Leis Ordinárias da Bahia
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Lei Estadual da Bahia nº 13759, de 24 de julho de 2017Lei Estadual da Bahia nº 13760, de 24 de julho de 2017Lei Estadual da Bahia nº 13761, de 24 de julho de 2017Lei Estadual da Bahia nº 13762, de 24 de julho de 2017Lei Estadual da Bahia nº 13763, de 24 de julho de 2017Lei Estadual da Bahia nº 13764, de 24 de julho de 2017Lei Estadual da Bahia nº 13765, de 24 de julho de 2017Lei Estadual da Bahia nº 13766, de 24 de julho de 2017Lei Estadual da Bahia nº 13767, de 24 de julho de 2017Lei Estadual da Bahia nº 13768, de 24 de julho de 2017Lei Estadual da Bahia nº 13769, de 24 de julho de 2017Lei Estadual da Bahia nº 13770, de 24 de julho de 2017Lei Estadual da Bahia nº 13771, de 24 de julho de 2017Lei Estadual da Bahia nº 13772, de 24 de julho de 2017Lei Estadual da Bahia nº 13773, de 24 de julho de 2017Lei Estadual da Bahia nº 13774, de 24 de julho de 2017Lei Estadual da Bahia nº 13775, de 24 de julho de 2017Lei Estadual da Bahia nº 13776, de 24 de julho de 2017Lei Estadual da Bahia nº 13777, de 24 de julho de 2017Lei Estadual da Bahia nº 13778, de 24 de julho de 2017Lei Estadual da Bahia nº 13779, de 24 de julho de 2017Lei Estadual da Bahia nº 13780, de 24 de julho de 2017Lei Estadual da Bahia nº 13781, de 24 de julho de 2017Lei Estadual da Bahia nº 13782, de 24 de julho de 2017Lei Estadual da Bahia nº 13783, de 24 de julho de 2017Lei Estadual da Bahia nº 13784, de 24 de julho de 2017Lei Estadual da Bahia nº 13785, de 24 de julho de 2017Lei Estadual da Bahia nº 13786, de 24 de julho de 2017Lei Estadual da Bahia nº 13787, de 24 de julho de 2017Lei Estadual da Bahia nº 13788, de 24 de julho de 2017Lei Estadual da Bahia nº 13789, de 24 de julho de 2017Lei Estadual da Bahia nº 13790, de 24 de julho de 2017Lei Estadual da Bahia nº 13791, de 24 de julho de 2017Lei Estadual da Bahia nº 13792, de 24 de julho de 2017Lei Estadual da Bahia nº 13793, de 24 de julho de 2017Lei Estadual da Bahia nº 13794, de 24 de julho de 2017Lei Estadual da Bahia nº 13795, de 24 de julho de 2017Lei Estadual da Bahia nº 13796, de 24 de julho de 2017Lei Estadual da Bahia nº 13740, de 10 de julho de 2017Lei Estadual da Bahia nº 13727, de 5 de julho de 2017