Leis Ordinárias da Bahia
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Lei Estadual da Bahia nº 13693, de 11 de janeiro de 2017Lei Estadual da Bahia nº 13694, de 11 de janeiro de 2017Lei Estadual da Bahia nº 13695, de 11 de janeiro de 2017Lei Estadual da Bahia nº 13696, de 11 de janeiro de 2017Lei Estadual da Bahia nº 13697, de 11 de janeiro de 2017Lei Estadual da Bahia nº 13698, de 11 de janeiro de 2017Lei Estadual da Bahia nº 13699, de 11 de janeiro de 2017Lei Estadual da Bahia nº 13603, de 4 de janeiro de 2017Lei Estadual da Bahia nº 13604, de 4 de janeiro de 2017Lei Estadual da Bahia nº 13605, de 4 de janeiro de 2017Lei Estadual da Bahia nº 13606, de 4 de janeiro de 2017Lei Estadual da Bahia nº 13609, de 4 de janeiro de 2017Lei Estadual da Bahia nº 13610, de 4 de janeiro de 2017Lei Estadual da Bahia nº 13611, de 4 de janeiro de 2017Lei Estadual da Bahia nº 13670, de 4 de janeiro de 2017Lei Estadual da Bahia nº 13671, de 4 de janeiro de 2017Lei Estadual da Bahia nº 13687, de 4 de janeiro de 2017Lei Estadual da Bahia nº 13690, de 4 de janeiro de 2017Lei Estadual da Bahia nº 13601, de 29 de dezembro de 2016Lei Estadual da Bahia nº 13602, de 29 de dezembro de 2016Lei Estadual da Bahia nº 13599, de 15 de dezembro de 2016Lei Estadual da Bahia nº 13600, de 15 de dezembro de 2016Lei Estadual da Bahia nº 13596, de 14 de dezembro de 2016Lei Estadual da Bahia nº 13597, de 14 de dezembro de 2016Lei Estadual da Bahia nº 13598, de 14 de dezembro de 2016Lei Estadual da Bahia nº 13593, de 1 de dezembro de 2016Lei Estadual da Bahia nº 13594, de 1 de dezembro de 2016Lei Estadual da Bahia nº 13595, de 1 de dezembro de 2016Lei Estadual da Bahia nº 13591, de 28 de novembro de 2016Lei Estadual da Bahia nº 13592, de 28 de novembro de 2016Lei Estadual da Bahia nº 13590, de 11 de novembro de 2016Lei Estadual da Bahia nº 13586, de 10 de novembro de 2016Lei Estadual da Bahia nº 13587, de 10 de novembro de 2016Lei Estadual da Bahia nº 13588, de 10 de novembro de 2016Lei Estadual da Bahia nº 13589, de 10 de novembro de 2016Lei Estadual da Bahia nº 13585, de 21 de outubro de 2016Lei Estadual da Bahia nº 13574, de 14 de setembro de 2016Lei Estadual da Bahia nº 13575, de 14 de setembro de 2016Lei Estadual da Bahia nº 13576, de 14 de setembro de 2016Lei Estadual da Bahia nº 13577, de 14 de setembro de 2016