Bahia
Lei Estadual da Bahia nº 3292, de 16 de julho de 1974
Nº 3292/1974
Declara de utilidade pública o "Centro Educacional e Assistencial D. Antônio de Mendonça Monteiro", com sede e foro no município de Saúde.
GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,
faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Fica declarado de utilidade pública o "Centro Educacional e Assistencial D. Antônio de Mendonça Monteiro" com sede e foro no município de Saúde, neste Estado.
Art. 2.
- Esta Lei entra vigor em na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 16 de julho de 1974.
ANTONIO CARLOS MAGALHÃES
Governador
Raymundo de Souza Brito