Lei Estadual do Amazonas nº 6372, de 2 de agosto de 2023

Lei nº 6372/2023

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PODER LEGISLATIVO

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS

ALTERA a Lei Promulgada nº 247, de 2015 que "INSTITUI normas e procedimentos para a reciclagem, gerenciamento e destinação final de lixo tecnológico".

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS

DECRETA:

Art. 1.

Acrescente-se o artigo 1º-A à Lei Promulgada nº 247, de 2015, com a seguinte redação:

"Art. 1º-A A reciclagem, gerenciamento e destinação final de lixo tecnológico é norteada pelas seguintes diretrizes:

Iincentivar parcerias com empresas privadas e prefeituras municipais para a instalação de postos de coleta do resíduo eletrônico no Estado do Amazonas;

IIdisciplinar o gerenciamento ambientalmente adequado do resíduo eletrônico no Estado do Amazonas em consonância com a Lei Federal nº 305/2010, que dispõe sobre a Política Nacional dos Resíduos Sólidos e a Resolução Conama 401, de 4 de novembro de 2008;

IIIincentivar a conscientização do consumidor de produtos eletrônicos sobre os riscos à saúde e ao meio ambiente, em virtude do inadequado descarte desses produtos." (NR)

Art. 2.

Altera o artigo 2º da Lei Promulgada nº 247, 2015, que passa a ter a seguinte redação:

" Entende-se por resíduo eletrônico, para fins de cumprimento desta Lei, os produtos constantes no Anexo I que faz parte integrante desta Lei." (NR)

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Av. Mário Ypiranga Monteiro, 3950 Parque 10 de Novembro, Manaus, Amazonas CEP 69.050-030 PODER LEGISLATIVO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS

ANEXO I

Quadro 1 Quadro 2 Quadro 3 Eletrodomésticos Informática Indústria Aparelho de som Aparelho de áudio Motor e Gerador

Componente para Aquecedor Aparelho de vídeo automação industrial Ar-condicionado Bateria Instrumento de medição Aspirador Calculadora Semicondutor Batedeira CDROM Circuito impresso Componente para Cafeteira Celular material elétrico de

instalação Câmeras Cooler Painéis e quadros elétricos Datashow CPU Tomada Ferro de passar Estabilizador Soquete Forno/ Fogão Fax Relé Forno de micro-ondas Filtro de linha Para-raio Freezer Fonte Seccionador Componentes para Geladeira Gabinete telecomunicações Home theater HD Aparelho de radiodifusão Equipamento de Leitor de DVD Impressora comunicação sem fio Leitor de código de Liquidificador Máquina de soldar barras Máquina de lavar louça Memória Transformador Máquina de lavar roupa Modem Centrifugador Panela elétrica Monitor Sanduicheira Mouse Secador de cabelo Nobreak Televisor Palmtop Umidificador Pilha Ventilador Placa Videocassete Placa mãe Fios e Cabos Rack Lâmpadas Roteador Fluorescentes Scanner Switch Teclado Tonner

Av. Mário Ypiranga Monteiro, 3950 Parque 10 de Novembro, Manaus, Amazonas CEP 69.050-030

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