Leis Ordinárias do Amazonas
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Lei Estadual do Amazonas nº 2799, de 4 de junho de 2003Lei Estadual do Amazonas nº 2798, de 21 de maio de 2003Lei Estadual do Amazonas nº 2797, de 9 de maio de 2003Lei Estadual do Amazonas nº 2795, de 7 de maio de 2003Lei Estadual do Amazonas nº 2796, de 7 de maio de 2003Lei Estadual do Amazonas nº 2794, de 6 de maio de 2003Lei Estadual do Amazonas nº 2793, de 30 de abril de 2003Lei Estadual do Amazonas nº 2792, de 29 de abril de 2003Lei Estadual do Amazonas nº 2790, de 22 de abril de 2003Lei Estadual do Amazonas nº 2791, de 22 de abril de 2003Lei Estadual do Amazonas nº 2789, de 15 de abril de 2003Lei Estadual do Amazonas nº 2788, de 9 de abril de 2003Lei Estadual do Amazonas nº 2787, de 8 de abril de 2003Lei Estadual do Amazonas nº 2786, de 4 de abril de 2003Lei Estadual do Amazonas nº 2785, de 12 de fevereiro de 2003Lei Estadual do Amazonas nº 2783, de 31 de janeiro de 2003Lei Estadual do Amazonas nº 2784, de 31 de janeiro de 2003Lei Estadual do Amazonas nº 2782, de 9 de janeiro de 2003Lei Estadual do Amazonas nº 2780, de 31 de dezembro de 2002Lei Estadual do Amazonas nº 2781, de 31 de dezembro de 2002Lei Estadual do Amazonas nº 2776, de 30 de dezembro de 2002Lei Estadual do Amazonas nº 2778, de 30 de dezembro de 2002Lei Estadual do Amazonas nº 2779, de 30 de dezembro de 2002Lei Estadual do Amazonas nº 2774, de 27 de dezembro de 2002Lei Estadual do Amazonas nº 2775, de 27 de dezembro de 2002Lei Estadual do Amazonas nº 2777, de 27 de dezembro de 2002Lei Estadual do Amazonas nº 2772, de 26 de dezembro de 2002Lei Estadual do Amazonas nº 2773, de 26 de dezembro de 2002Lei Estadual do Amazonas nº 2769, de 23 de dezembro de 2002Lei Estadual do Amazonas nº 2770, de 23 de dezembro de 2002Lei Estadual do Amazonas nº 2771, de 23 de dezembro de 2002Lei Estadual do Amazonas nº 2767, de 20 de dezembro de 2002Lei Estadual do Amazonas nº 2768, de 20 de dezembro de 2002Lei Estadual do Amazonas nº 2765, de 19 de dezembro de 2002Lei Estadual do Amazonas nº 2766, de 19 de dezembro de 2002Lei Estadual do Amazonas nº 2764, de 17 de dezembro de 2002Lei Estadual do Amazonas nº 2763, de 13 de dezembro de 2002Lei Estadual do Amazonas nº 2762, de 29 de novembro de 2002Lei Estadual do Amazonas nº 2761, de 25 de novembro de 2002Lei Estadual do Amazonas nº 2760, de 21 de novembro de 2002