Amazonas
Lei Estadual do Amazonas nº 2763, de 13 de dezembro de 2002
Lei nº 2763/2002
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
REAJUSTA o subsídio do Governador e do Vice-Governador e dá outras providências.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
DECRETA:
Art. 1.
- É reajustado em oitenta e três por cento o valor do subsídio do Governador e do Vice-Governador.
Art. 2.
- As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de rubrica própria do orçamento do Estado do Amazonas.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4.
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a contar de 1º de novembro de 2002.
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