Amazonas
Lei Estadual do Amazonas nº 2766, de 19 de dezembro de 2002
Lei nº 2766/2002
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
DISPÕE sobre a elaboração de informativos e cartilhas de orientação à prevenção de gravidez na adolescência.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
D E C R E T A:
Art. 1.
- Fica por esta Lei o Poder Executivo Estadual autorizar a elaborar e distribuir informativos e cartilhas de orientação à prevenção de gravidez na adolescência, nas redes públicas estaduais.
Art. 2.
- A Secretaria de Estado da Saúde bem como ao órgão de estudo e prevenção de doenças sexualmente transmissíveis também poderão firmar convênios com as instituição da área de Saúde legalizados, privados ou qualquer nível de Governo, para a realização estudos e elaboração do material a ser distribuído.
Art. 3.
- As despesas com a execução desta Lei ficarão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário, devendo da previsões orçamentárias futuras contemplarem recursos específicos para o seu fiel cumprimento.
Art. 4.
- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
- Revoga-se todas as disposições em contrário.
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