Amazonas
Lei Estadual do Amazonas nº 2782, de 9 de janeiro de 2003
Lei nº 2782/2003
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
DISPÕE sobre a instalação de Coordenadorias de Proteção e Orientação ao Consumidor - PROCONS, em todos os Municípios do Amazonas.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
DECRETA:
Art. 1.
- É facultativo às Prefeituras Municipais do interior do Amazonas, a instalação de Coordenadorias de Proteção e Orientação ao Consumidor - PROCONS, através de convênios que deverão ser firmados entre Prefeituras Municipais e PROCON Manaus.
Art. 2.
- As Prefeituras Municipais interessadas poderão se responsabilizar pela estrutura física e operacionalização de cada PROCON, na sede do Município, bem como a disposição dos servidores de seu próprio quadro funcional.
Art. 3.
- Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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