Amazonas
Lei Estadual do Amazonas nº 4168, de 9 de março de 2015
Lei nº 4168/2015
Art. 1.
A Lei n. 3.951, de 04 de novembro de 2013, que "INSTITUI o PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO dos servidores da Secretaria de Estado de Educação e Qualidade do Ensino - SEDUC, e dá outras providências.", passa a vigorar com as seguintes modificações:
Ialteração do
§ 3ºº do artigo 4.º e do parágrafo único do artigo 16, que passam a vigorar com as seguintes redações: "
PODER LEGISLATIVO
ALTERA, na forma que especifica, a Lei n. 3.951, de 04 de novembro de 2013, que "INSTITUI o PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO dos servidores da Secretaria de Estado de Educação e Qualidade do Ensino - SEDUC, e dá outras providências."
Art. 4.
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§ 3ºº O professor com regime de trabalho de 20 (vinte) ou 40 (quarenta) horas semanais e trabalhando em regime complementar poderá assumir cumulativamente a função gratificada de diretor de escola." "
Art. 16.
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Parágrafo únicoExcetuam-se do disposto neste artigo:
Ias disposições de Professores e de Pedagogos, comprovadamente nomeados para os cargos de confiança de Secretário Municipal de Educação ou designados como Gestores de Escola Municipal, no âmbito do Estado do Amazonas, que manifestarem opção pelo vencimento do cargo de provimento efetivo;
IIa disposição, dentro da esfera do Poder Executivo Estadual, para o exercício de função que guarde relação com a atividade típica definida para o cargo, ficando garantidas todas as vantagens e benefícios inerentes ao cargo e à carreira;
IIIas disposições para outra esfera de Poder, na forma de permuta, com ônus para o órgão de origem quando, a critério do Governador do Estado, no exercício do poder discricionário, seja disposicionado ao Poder Executivo Estadual, no mesmo período, servidor ou servidores, cuja remuneração ou remunerações, sejam equivalentes à remuneração do servidor disposicionado, desde que não estejam em estágio probatório;
IVas disposições de caráter automático, quando o servidor for nomeado para cargo de provimento em comissão, em órgão ou entidade diverso do de sua lotação, no âmbito do Poder Executivo Estadual, aplicando-se o disposto no inciso II do parágrafo único deste artigo."
IIinclusão do parágrafo único ao artigo 6.º, com a seguinte redação: "
Art. 6.
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Parágrafo únicoO titular do cargo de provimento efetivo de merendeiro e de auxiliar de serviços gerais com regime de trabalho de 30 (trinta) horas semanais poderá trabalhar em regime complementar, até o máximo de 40 (quarenta) horas semanais, de acordo com a necessidade da SEDUC, percebendo, para tanto, vencimento proporcional à carga horária trabalhada, sobre o valor correspondente à Referência e à Classe em que se encontra na Carreira, conforme regulamentação, mediante ato próprio do Secretário de Estado de Educação e Qualidade do Ensino."
Av. Mário Ypiranga Monteiro (antiga Recife) - nº 3.950,Edifício José de Jesus Lins de Albuquerque
Art. 2.
A Casa Civil promoverá, com o auxílio da Secretaria de Estado de Educação e Qualidade do Ensino - SEDUC, a republicação da Lei n. 3.951, de 04 de novembro de 2013, que Instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, dos servidores da Secretaria de Estado de Educação e Qualidade do Ensino - SEDUC, com texto consolidado, em face das alterações promovidas pelo presente diploma legal.
Art. 3.
As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações consignadas no orçamento da Secretaria de Estado de Educação e Qualidade do Ensino - SEDUC.
Art. 4.
Revogadas as disposições esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Av. Mário Ypiranga Monteiro (antiga Recife) - nº 3.950,Edifício José de Jesus Lins de Albuquerque