Amazonas
Lei Estadual do Amazonas nº 4148, de 16 de janeiro de 2015
Lei nº 4148/2015
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
DETERMINA que os hospitais públicos ou privados enviem comunicação ao Juizado da Infância e da Juventude e ao Ministério Público Estadual dos atendimentos médicos às crianças e adolescentes vítimas de violências físicas e sexuais e dá outras providências.
Art. 1.
Fica determinado que os hospitais públicos ou privados enviem comunicação ao Juizado da Infância e da Juventude e ao Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude - CÃO, do Ministério Público do Estado do Amazonas, dos atendimentos médicos que prestarem às crianças e adolescentes vítimas de violências físicas e sexuais.
Art. 2.
A comunicação a que se refere esta Lei deverá conter o laudo médico sobre o tipo de agressão, o endereço e o nome do responsável que levou a criança e/ou adolescente ao estabelecimento de saúde para o atendimento.
Parágrafo únicoA comunicação de que trata o presente artigo dar-se-á imediatamente ao atendimento médico.
Art. 3.
Os responsáveis pelos hospitais públicos ou privados, que omitirem a comunicação dos atendimentos médicos previstos nesta Lei, ficam passíveis das penas previstas na Lei Penal e Especial.
Parágrafo únicoOs hospitais públicos ou privados de que trata este artigo enquadram-se todos os postos de saúde, farmácias e clínicas médicas.
Art. 4.
Quando o atendimento médico ocorrer fora do horário de expediente, a comunicação de que trata esta Lei deverá ser efetuada imediatamente ao serviço de plantão dos Órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público Estadual.
Art. 5.
As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do Estado.
Art. 6.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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