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Lei Complementar Estadual do Amapá nº 0146, de 22 de dezembro de 2022

Amapá

Lei Complementar Estadual do Amapá nº 0146, de 22 de dezembro de 2022

Nº 0146/2022

Nesta página

Art. 1. Art. 34. Art. 41-A. SUBSEÇÃO X –  SUBSEÇÃO XI –  SUBSEÇÃO XII –  SUBSEÇÃO XIV –  SUBSEÇÃO XV –  SUBSEÇÃO XVI – 

17 artigos

Art. 1.

As alíneas do inciso IV do art. 10 da Lei Complementar Estadual 121, de 31 de dezembro de 2021, passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 10. ...................................................................

IV.......................................................................

a)o Gabinete do Defensor Público-Geral;

b)a Diretoria-Geral;

c)a Coordenadoria de Segurança Institucional;

d)a Coordenadoria de Comunicação;

e)a Coordenadoria Geral de Administração;

f)a Coordenadoria de Cerimonial e Eventos

g)a Coordenadoria de Serviços Gerais;

h)a Coordenadoria de Engenharia e Fiscalização;

i)a Coordenadoria de Tecnologia da Informação;

j)a Coordenadoria de Gestão de Pessoas;

k)a Coordenadoria de Gestão Orçamentária;

l)a Coordenadoria de Contabilidade e Prestação de Contas;

m)a Coordenadoria de Gestão Financeira;

n)a Coordenadoria de Planejamento Setorial;

o)a Coordenadoria de Atendimento;

p)a Coordenadoria de Auditoria e Controle interno;

q)a Coordenadoria de Licitações, Contratos e Convênios;

r)a Escola Superior;

s)a Ouvidora-Geral.

Art. 2º O art. 33-A da Lei Complementar Estadual 121, de 31 de dezembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 33-A. A Coordenadoria-Geral de Administração é órgão auxiliar, subordinada diretamente à Defensoria Pública-Geral, cabendo-lhe prestar serviços nas áreas de material, patrimônio, almoxarifado, transportes, protocolo e publicações oficiais.

Art. 3º O art. 34 da Lei Complementar Estadual 121, de 31 de dezembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

Referente ao PLC nº 0001/2022 - DEFENAP

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0146, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022

Publicada no Diário Oficial do Estado nº 7.817, de 23/12/2022

Autor: Defensoria Pública do Estado do Amapá

Altera dispositivos da Lei Complementar 121, de 31 de dezembro de 2019 e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:

Art. 34.

A Coordenadoria Geral de Administração será composta por:

IDepartamento de Material, Patrimônio e Almoxarifado;

IIDepartamento de Transportes;

IIIDepartamento de Protocolo e Publicações Oficiais.

Art. 4º O art. 35-A da Lei Complementar Estadual 121, de 31 de dezembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 35-A. A Coordenadoria de Planejamento Setorial é composta pelo Departamento de Projetos e Captação de Recursos".

Art. 5º O inciso II do art. 36-A da Lei Complementar Estadual 121, de 31 de dezembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 36-A. ...............................................

IIDepartamento de Atendimento Inicial.

Art. 6º Os incisos II e III do art. 38-A da Lei Complementar Estadual 121, de 31 de dezembro de 2021, passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 38-A. .................................................... Departamento de Sistemas e Banco de Dados;

IIIDepartamento de Manutenção e Suporte.

Art. 7º Ficam revogados os incisos IV e V do art. 38-A da Lei Complementar Estadual 121, de 31 de dezembro de 2021.

Art. 8º Fica revogado o art. 39-A da Lei Complementar Estadual 121, de 31 de dezembro de 2021.

Art. 9º Ficam revogados os artigos 40-A, 40-B, 40-C e 40-D, da Lei Complementar Estadual 121, de 31 de dezembro de 2021.

Art. 10. O inciso III do art. 41-A, da Lei Complementar Estadual 121, de 31 de dezembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação, bem como ficam inseridos os incisos IV e V:

Art. 41-

A. .........................................

IIIDivisão de Fotografia e Imagens;

IVDivisão de Mídias Sociais;

VDepartamento de Web e Portal Eletrônico.

Art. 11. Fica revogado o parágrafo único do art. 42, da Lei Complementar Estadual 121, de 31 de dezembro de 2021.

Art. 12. O art. 43-A, da Lei Complementar Estadual 121, de 31 de dezembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 43-A. A Coordenadoria de Gestão de Pessoas é composta por:

IDepartamento de Folha de Pagamento;

IIDepartamento de Gestão de Pessoas;

IIIDepartamento de Controle e Registros Contábeis;

IVDepartamento de Estágio e Residência Forense.

Art. 13. O art. 43-B, da Lei Complementar Estadual 121, de 31 de dezembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

SUBSEÇÃO X –

Art. 43-
B. A Coordenadoria de Licitações é órgão auxiliar subordinado à Defensoria Pública-Geral, incumbido de coordenar e executar atos e procedimentos relativos às licitações, contratos e convênios no âmbito da Defensoria Pública, observadas as normas federais e estaduais próprias, sem prejuízo de outras atribuições que lhe forem incumbidas".
Art. 14. O art. 43-C e o seu inciso I, da Lei Complementar Estadual 121, de 31 de dezembro de 2021, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 43-C. A Coordenadoria de Licitações, Contratos e Convênios é composta por:
IDepartamento de Contratos e Convênios;
a)Divisão de Contratos;
b)Divisão de Convênios;
c)Divisão de Fiscalização.
Art. 15. Ficam revogados os incisos II e III do art. 43-C, da Lei Complementar Estadual 121, de 31 de dezembro de 2021.
Art. 16. A Subseção XI da Seção IV do Capítulo I do Título III e o art. 43-D, todos da Lei Complementar Estadual 121, de 31 de dezembro de 2019, passam a vigorar com a seguinte redação:

SUBSEÇÃO XI –

Art. 43-
D. A Coordenadoria de Gestão Orçamentária é órgão auxiliar subordinado à Defensoria Pública-Geral, incumbido de coordenar e
executar todos os atos e procedimentos relativos à gestão orçamentária no âmbito da Defensoria Pública.
Art. 17. O art. 43-E da Lei Complementar Estadual 121, de 31 de dezembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

SUBSEÇÃO XII –

Art. 43-
E. A Coordenadoria de Gestão Financeira é órgão auxiliar subordinado à Defensoria Pública-Geral, incumbido de coordenar e executar todos os atos e procedimentos relativos à gestão financeira no âmbito da Defensoria Pública.
Art. 18. Fica criado o art. 43-F da Lei Complementar Estadual 121, de 31 de dezembro de 2019:

SUBSEÇÃO XIV –

Art. 20.
Fica criado o art. 43-H da Lei Complementar Estadual 121, de 31 de dezembro de 2019:

SUBSEÇÃO XV –

Art. 43-
H. A Coordenadoria de Cerimonial e Eventos é órgão auxiliar, subordinado à Defensoria Pública-Geral, ao qual incumbe coordenar, supervisionar e executar as atividades de cerimonial e eventos da
Defensoria Pública, sem prejuízo de outras atribuições que lhe forem determinadas.

Art. 21.
Fica criado o art. 43-I da Lei Complementar Estadual 121, de 31 de dezembro de 2019:

SUBSEÇÃO XVI –

unico

Art. 26.
Fica revogado o art. 80 da Lei Complementar Estadual 121, de 31 de dezembro de 2021.
Art. 27. O inciso XII do art. 84 da Lei Complementar Estadual 121, de 31 de dezembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 84. ............................................................................
XIIfolgas compensatórias.
Art. 28. O art. 92 da Lei Complementar Estadual 121. de 31 de dezembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 92.
Independentemente de solicitação, será pago ao Defensor Público, por ocasião das férias, um adicional correspondente a, no mínimo um terço, e no máximo, dois terços, do subsídio no período das férias, na forma estabelecida pelo Conselho Superior, mediante proposta do Defensor Público-Geral.
Art. 29. O art. 96 da Lei Complementar Estadual 121, de 31 de dezembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 96. Os Defensores Públicos que exercerem os cargos de Auxiliar da Defensoria Pública-Geral e de Auxiliar da Corregedoria-Geral farão jus a uma gratificação de 20% (vinte por cento) do subsídio do Defensor Público da Classe Especial.
Art. 30. Fica revogado o art. 96-A da Lei Complementar Estadual 121, de 31 de dezembro de 2021.

Art. 31.
art. 97 da Lei Complementar Estadual 121, de 31 de dezembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 97. O Defensor Público-Geral fará jus a uma gratificação de 30% (trinta por cento) do subsídio do Defensor Público da Classe Especial.

Art. 32.
art. 98 da Lei Complementar Estadual 121, de 31 de dezembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 98.
Subdefensor Público-Geral e o Corregedor-Geral farão jus a uma gratificação de 25% (vinte e cinco por cento) do subsídio do Defensor Público da Classe Especial.

Art. 33.
parágrafo únicodo art. 99 da Lei Complementar Estadual 121, de 31 de dezembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo únicoÉ vedada a cumulação da mesma com a gratificação pelo exercício de qualquer um outro cargo ou função privativa de Defensor Público, oportunidade em que perceberá, apenas, o percentual devido pelo exercício da maior gratificação.
Art. 34. O art. 100 da Lei Complementar Estadual 121, de 31 de dezembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 100. O Diretor da Escola Superior fará jus a uma gratificação de 20% (vinte por cento) do subsídio do Defensor Público da Classe Especial.
Art. 35. Os incisos II e III do art. 101 da Lei Complementar Estadual 121, de 31 de dezembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 101. (...)
IImestrado, no importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor do subsídio do Defensor Público Substituto, pelo prazo máximo de 2 (dois) anos;
IIIdoutorado ou pós-doutorado, no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor do subsídio do Defensor Público Substituto, pelo prazo máximo de 4 (quatro) anos.

Art. 36.
Fica revogado o § 4° do art. 101 da Lei Complementar Estadual 121, de 31 de dezembro de 2021.
Art. 37. O art. 102 da Lei Complementar Estadual 121, de 31 de dezembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
Das folgas compensatórias
Art. 102. O Defensor Público-Geral poderá conceder aos membros e servidores folgas compensatórias em virtude da designação para atuação em plantões, mutirões, ações e atividades extraordinárias de interesse da instituição.
§ 1ºAs folgas compensatórias não gozadas poderão ser indenizadas, na forma definida pelo Conselho Superior, apenas quando houver disponibilidade orçamentária.
§ 2ºO controle e a concessão do gozo das folgas compensatórias competirão à Corregedoria-Geral.
Art. 38. O art. 103 da Lei Complementar Estadual 121, de 31 de dezembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação.
Art. 103. Os Defensores Públicos terão direito a férias anuais de 60 (sessenta) dias, após completarem 1 (um) ano de efetivo exercício na carreira, sendo-lhes facultado o respectivo gozo em até 3 (três) períodos, conforme escala elaborada pela Corregedoria-Geral, conciliando as exigências do serviço com as necessidades dos interessados.
Art. 39. O art. 104 da Lei Complementar Estadual 121, de 31 de dezembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 104. Por necessidade de serviço, o Corregedor-Geral poderá transferir o período de férias, ou determinar que qualquer membro da Defensoria Pública em férias reassuma imediatamente o exercício de seu cargo.
Art. 40. O § 4º do artigo 112 da Lei Complementar Estadual 121, de 31 de dezembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 4ºA licença-prêmio suspensa ou não gozada por necessidade de serviço, havendo disponibilidade orçamentária, poderá ser convertida em pecúnia, conforme regulamento do Conselho Superior, mediante proposta do Defensor Público-Geral;
Art. 41. O art. 182 e o seu parágrafo único, da Lei Complementar Estadual 121, de 31 de dezembro de 2021, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 182. O Quadro de Cargos Comissionados e vencimentos é o estabelecido nos Anexos V e VI.
Parágrafo únicoCompete ao Defensor Público-Geral nomear e exonerar os cargos comissionados previstos nos Anexos V e VI.
Art. 42. O art. 184 da Lei Complementar Estadual 121, de 31 de dezembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 184.
s cargos de Gerente Geral e de Gerente de Subgrupo de Atividades, vinculados à Gerência do Projeto “Expansão e Melhoria do Atendimento Jurídico no Estado do Amapá” continuarão sendo renovados e custeados pelo Poder Executivo do Estado do Amapá até 31 dezembro de 2022, para exercício da função de assessoramento
dos Defensores Públicos, ficando as nomeações individuais a cargo do Defensor Público-Geral, dentre profissionais de saber jurídico e reputação ilibada.
Art. 43. Os anexos da Lei Complementar Estadual 121, de 31 de dezembro de 2019, passam a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO I

QUADRO DE CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR E CARGOS EM COMISSÃO PRIVATIVOS DE DEFENSORES PÚBLICOS
DENOMINAÇÃO
SÍMBOLO
GRATIFICAÇÃO
Defensor Público-Geral
DPG
30%
Subdefensor Público-Geral
SDP
25%
Corregedor-Geral
CGD
25%
Defensor Público Auxiliar da Defensoria Pública-Geral
DPA-DG
20%
Defensor Público Auxiliar da Corregedoria-Geral
DPA-CG
20%
Diretor da Escola Superior da Defensoria
DED
20%
Coordenador de Núcleo Especializado
CNE
10%
Coordenador de Núcleo Regional
CNR
10%
Conselheiro do Conselho Superior
CCS
10%
ANEXO II
QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS PRIVATIVOS DE DEFENSOR PÚBLICO
DENOMINAÇÃO
SÍMBOLO
Defensor Público-Geral
DPG
Subdefensor Público-Geral
SDP
Corregedor-Geral
CGD
Coordenador de Núcleo Especializado
CNE
Coordenador de Núcleo Regional
CNR
Diretor da Escola Superior da Defensoria
DED
Defensor Público Auxiliar da Defensoria Pública-Geral
DPA-DG
Defensor Público Auxiliar da Corregedoria-Geral
DPA-CG
Conselheiro do Conselho Superior
CCS
ANEXO III
QUADRO QUANTITATIVO DA CARREIRA DE DEFENSOR PÚBLICO
Defensor Público de Classe Especial
20
Defensor Público de 2a Classe
20
Defensor Público de 1a Classe
20
Defensor Público Substituto
10
ANEXO IV

TABELA DE REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DE DEFENSOR PÚBLICO
CLASSE
SUBSÍDIO
Defensor Público de Classe Especial
R$ 35.462,22
Defensor Público de 2a Classe
R$ 33.689,11
Defensor Público de 1ª Classe
R$ 32.004,65
Defensor Público Substituto
R$ 28.804,19
ANEXO V
TABELA DE CARGOS EM COMISSÃO
UNIDADE
CARGO
QUANTIDADE
REMUNERAÇÃO
1.
Gabinete da Defensoria
Pública-Geral
Chefe de Gabinete
1
CCDP-4
Assessor Jurídico
Nível II
6
CCDP-3
Assessor Técnico
Nível II
6
CCDP-2
2.
Corregedoria-Geral
Chefe de Gabinete
1
CCDP-4
Assessoria Jurídica
Nível II
3
CCDP-3
Assessor Técnico -
Nível III
2
CCDP-3
Assessor Técnico
Nível II
3
CCDP-2
3.
Conselho Superior
Assessor Jurídico
Nível I
1
CCDP-2
4.
Ouvidoria-Geral
Ouvidor-Geral
1
CCDP-4
Assessor Técnico
Nível I
1
CCDP-1
5.
Escola Superior
Coordenador Técnico da Escola Superior
1
CCDP-4
Assessor Técnico
Nível II
1
CCDP-2
6.
Diretoria-Geral
Diretor-Geral
1
CCDP-5
Assessor Técnico
Nível III
3
CCDP-3
7.
Coordenadoria de Segurança Institucional
Coordenadoria de
Segurança
Institucional
1
CCDP-4
8.
Coordenadoria de Comunicação
Coordenador de Comunicação
1
CCDP-4
8.1.
Divisão de Jornalismo
Chefe de Divisão
1
CCDP-2
Assessor Técnico
Nível II
1
CCDP-2
8.2.
Divisão de Publicidade
Chefe de Divisão
1
CCDP-2
8.3.
Divisão de Fotografia e
Imagens
Chefe de Divisão
1
CCDP-2
8.4.
Divisão de Mídias Sociais
Chefe de Divisão
1
CCDP-2
8.5
Departamento de Web e
Portal Eletrônico
Chefe do
Departamento
1
CCDP-3
Assistente Técnico
Nível II
1
CCDP-2
9.
Coordenadoria Geral de
Administração
Coordenador-Geral de Administração
1
CCDP-4
Assessor Técnico
Nível II
1
CCDP-2
9.1.
Departamento de Material, Patrimônio e Almoxarifado
Chefe de
Departamento
1
CCDP-3
9.1.1.
Divisão de Material e
Patrimônio
Chefe de Divisão
1
CCDP-2
Assessor Técnico
Nível I
1
CCDP-1
9.1.2.
Divisão de Almoxarifado
Chefe de Divisão
1
CCDP-2
Assessor Técnico
Nível I
1
CCDP-1
9.2.
Departamento de Transportes
Chefe de
Departamento
1
CCDP-3
Assessor Técnico
Nível II
2
CCDP-2
Assessor Técnico
Nível I
8
CCDP-1
9.3.
Departamento de Protocolo e Publicações Oficiais
Chefe de Departamento
1
CCDP-3
Assessor Técnico
Nível I
2
CCDP-1
10.
Coordenadoria de
Cerimonial de eventos
Coordenador de
Cerimonial e Eventos
1
CCDP-4
Assessor Técnico
Nível I
2
CCDP-1
11.
Coordenadoria de Serviços
Gerais
Coordenador de
Serviços Gerais
1
CCDP-4
Assessor Técnico
Nível I
1
CCDP-1
12.
Coordenadoria de
Engenharia e Fiscalização
Coordenador de
Engenharia e
Fiscalização
1
CCDP-4
12.1.
Departamento de Engenharia
Chefe de
Departamento
1
CCDP-3
12.2.
Departamento de Arquitetura
Chefe de
Departamento
1
CCDP-3
13.
Coordenadoria de Tecnologia da Informação
Coordenador de
Tecnologia da
Informação
1
CCDP-4
Assessor Técnico
Nível III
2
CCDP-3
Assessor Técnico
Nível II
1
CCDP-2
13.1.
Departamento de
Infraestrutura de Redes
Chefe de
Departamento
1
CCDP-3
Assessor Técnico
Nível 1
1
CCDP-1
13.2.
Departamento de Sistemas e Banco de Dados
Chefe de
Departamento
1
CCDP-3
Assessor Técnico
Nível II
2
CCDP-2
13.3.
Departamento de Manutenção e Suporte
Chefe de Departamento
1
CCDP-3
Assessor Técnico
Nível I
5
CCDP-1
14.
Coordenadoria de Gestão de Pessoas
Coordenador de
Gestão de Pessoas
1
CCDP-4
Assessor Técnico
Nível II
1
CCDP-2
Assessor Técnico
Nível I
I
CCDP-1
14.1.
Departamento de Folha de Pagamento
Chefe de
Departamento
1
CCDP-3
Assessor Técnico
Nível II
2
CCDP-2
14.2.
Departamento de Controle e
Registros Contábeis
Chefe de
Departamento
1
CCDP-3
14.3.
Departamento de gestão de
Pessoas
Chefe de
Departamento
1
CCDP-3
14.4.
Departamento de Estágio e
Residência Forense
Chefe de Divisão
1
CCDP-3
15.
Coordenadoria de Gestão
Orçamentária
Coordenador de
Gestão Orçamentária
1
CCDP-4
Assessor Técnico
Nível III
2
CCDP-3
Assessor Técnico
Nível II
1
CCDP-2
16.
Coordenadoria de
Contabilidade e Prestação de Contas
Coordenador de
Contabilidade e
Prestação de Contas
1
CCDP-4
Assessor Técnico
Nível II
3
CCDP-2
17.
Coordenadoria de Gestão
Financeira
Coordenador de
Gestão Financeira
1
CCDP-4
Assessor Técnico
Nível II
3
CCDP-2
18.
Coordenadoria de
Planejamento Setorial
Coordenador de
Planejamento Setorial
1
CCDP-4
Assessor Técnico
Nível II
2
CCDP-2
18.1.
Departamento de Projetos e
Captação de Recursos
Chefe de
Departamento
1
CCDP-3
19.
Coordenadoria de
Atendimento
Coordenador de
Atendimento
1
CCDP-4
19.1.
Departamento de
Atendimento
Multidisciplinar
Chefe de
Departamento
1
CCDP-3
Assessor Técnico
Nível II
7
CCDP-2
19.2.1
Departamento de
Atendimento Inicial
Chefe de
Departamento
1
CCDP-3
Assessor Técnico
Nível I
20
CCDP-1
20.
Coordenadoria de Auditoria e Controle interno
Coordenador de Auditoria e Controle Interno
1
CCDP-4
Assessor Técnico
Nível III
3
CCDP-3
Assessor Técnico
Nível I
1
CCDP-1
21.
Coordenadoria de Licitações, Contratos e Convênios
Coordenador de
Licitações, Contratos e Convênios
1
CCDP-4
Assessor Técnico
Nível III
3
CCDP-3
Assessor Técnico
Nível I
1
CCDP-1
21.1
Departamento de Contratos e Convênios
Chefe do
Departamento
1
CCDP-3
21.1.1
Divisão de Contratos
Chefe de Divisão
1
CCDP-2
21.1.2
Divisão de Convênios
Chefe de Divisão
1
CCDP-2
21.1.3
Divisão de fiscalização
Chefe de Divisão
1
CCDP-2
22.
Assessoria Jurídica dos
Defensores Públicos
Assessores Jurídicos
Nível II
70
CCDP-3
Assessores Jurídicos
Nível I
140
CCDP-2
ANEXO VI
TABELA DE CARGOS EM COMISSÃO - SIMBOLOGIA E VENCIMENTOS
SÍMBOLO
VENCIMENTO
CCDP-5
R$ 17.992,96
CCDP-4
R$ 4.510,82
CCDP-3
R$ 3.215,33
CCDP-2
R$ 2.519,82
CCDP-1
R$ 1.873,72
Art. 44. As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das dotações próprias da Defensoria Pública do Estado do Amapá.
Art. 45. Esta Lei Complementar entra em vigor em 1º de janeiro de 2023, com efeitos financeiros a contar dessa data.

Macapá, 29 de novembro de 2022.
ANTONIO WALDEZ GOES DA SILVA
Governador

Remissões do artigo