Amapá
Lei Complementar Estadual do Amapá nº 0174, de 14 de maio de 2025
Nº 0174/2025
Referente ao PLC Nº 0003/25-TJAP
LEI COMPLEMENTAR Nº 0174, DE 14 DE MAIO DE 2025
Publicada no DOE Nº 8409, de 14/05/2025
Autoria: Poder Judiciário
Altera dispositivos do Decreto (N) nº 0069, de 15 de maio de 1991, que trata da Organização Judiciária do Estado do Amapá, para permitir a convocação de juízes auxiliares da Presidência, Vice-Presidência e Corregedoria-Geral de Justiça, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
O art. 14, do Decreto (N) nº 0069, de 15 de maio de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 14.
Compete ao Presidente do Tribunal: ............................................................................................
§ 1ºO Presidente será auxiliado por até dois juízes de direito, denominados Juízes Auxiliares da Presidência, por ele escolhidos dentre os juízes de direito das entrâncias inicial e final do Estado.
§ 2ºOs Juízes Auxiliares da Presidência exercerão suas atividades nos termos das atribuições conferidas pelo Presidente.
Art. 2.
O art. 15, do Decreto (N) nº 0069, de 15 de maio de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 15.
Compete ao Vice-Presidente do Tribunal: ............................................................................................
§ 4ºO Vice-Presidente será auxiliado por um juiz de direito, denominado Juiz Auxiliar da Vice-Presidência, por ele escolhido dentre os juízes de direito das entrâncias inicial e final do Estado, o qual exercerá suas atividades nos termos das atribuições conferidas pelo Vice-Presidente.
§ 5ºO Juiz Auxiliar da Vice-Presidência não se afastará da unidade judicial de que for titular, devendo acumular as atividades administrativa e jurisdicional.
Art. 3.
O art. 16, do Decreto (N) nº 0069, de 15 de maio de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 16.
Compete ao Corregedor-Geral: ............................................................................................
§ 1ºO Corregedor será auxiliado por até dois juízes de direito, denominados Juízes Auxiliares da Corregedoria, por ele escolhidos dentre os juízes de direito das entrâncias inicial e final do Estado, os quais exercerão suas atividades nos termos das atribuições conferidas pelo Corregedor-Geral da Justiça.
Art. 4.
As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias do Poder Judiciário do Estado do Amapá.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CLÉCIO LUIS VILHENA VIEIRA
Governador