Lei Complementar Estadual do Amapá nº 0175, de 28 de maio de 2025

Nº 0175/2025

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9 artigos

Art. 1.

Fica alterado o disposto no Art. 3º da Lei Complementar nº 110, de 15 de janeiro de 2018, com a seguinte redação:

“Art. 3º O Instituto de Terras do Estado do Amapá - AMAPÁ TERRAS, é o órgão oficial competente pela execução da política fundiária do Estado.”

Referente ao PLC Nº 0002/25- GEA

LEI COMPLEMENTAR Nº 0175, DE 09 DE ABRIL DE 2025

Publicada no DOE nº 8418 e 8419, de 28/05/2025

Autoria: Poder Executivo

Dispõe sobre a alteração dos artigos 2º e 3º; exclusão dos incisos IV e VI, e inclusão dos §§ 2º, 3º,4º no artigo 18; alteração do art. 19; alteração dos §§ 1º e 4º, do inciso I do § 7º e do §9º, do artigo 22; alteração do caput do artigo 25 e a exclusão do §2º do Art. 25, da Lei Complementar nº 110, de 15 de janeiro de 2018.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ:

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do artigo 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 2.

Fica excluído o disposto nos incisos IV e VI do artigo 18 da Lei Complementar nº 110, de 15 de janeiro de 2018, e inclui os §§ 2º, 3º e 4º no Artigo 18 da mesma Lei com a seguinte redação:

“Art. 18. ......................................................................................

(....)

§ 2ºpoderá ser regularizada a totalidade ou apenas uma parcela da área ocupada, desde que a área total ocupada não ultrapasse os limites constitucionais.

§ 3ºNa ocupação de área de até 01 (um) módulo fiscal, o prazo de posse será de no mínimo 01 (um) ano, já nas ocupações acima de 01 (um) módulo fiscal o prazo mínimo de posse será de 03 (três) anos a contar do pedido de regularização fundiária junto ao Amapá Terras.

§ 4ºPara cumprimento do prazo de posse, o requerente poderá aproveitar o tempo da ocupação anterior de terceiros na área de interesse.”

Art. 3.
Fica alterado o disposto no Art. 19 da Lei Complementar nº 110, de 15 de janeiro de 2018, com a seguinte redação:
“Art. 19. Fica vedada a regularização de ocupações em que o ocupante ou seu cônjuge exerçam cargo ou emprego público no órgão fundiário oficial do Estado, Instituto de Terras do Amapá (AMAPÁ TERRAS), no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), na Secretaria do Patrimônio da União (SPU/MP), ou qualquer outro órgão fundiário da União, Estado ou Município.”

Art. 4.
Ficam alterados os § 1º e § 4º, inclui o inciso I, do § 7º, e o § 9º do Artigo 22 da Lei Complementar nº 110, de 15 de janeiro de 2018, da seguinte forma:
“Art. 22. .......................................................................................
§ 1ºO AMAPÁ TERRAS expedirá gratuitamente os documentos de regularização fundiária, somente para os requerentes com renda familiar de até 5 salários mínimos e com ocupações de até 01 (um) módulo fiscal.
(...)
§ 4ºSerão acrescidos ao preço do imóvel para alienação previsto no § 2º deste artigo custos relativos à execução dos serviços topográficos, se executados pelo poder público, exceto quando se tratar de ocupações cujas áreas não excedam a 04 (quatro) módulos fiscais e seja comprovado renda familiar de até 05 (cinco) salários mínimos.
(...)
§ 7º.....................................................................................
Iquando se tratar de ocupações com prazo de ocupação inferior a 05 (cinco) anos;
§ 9ºA vistoria rural poderá ser dispensada nas áreas de até 01 (um) Módulo Fiscal, com a apresentação de autodeclaração para regularização fundiária.”

Art. 5.
Fica alterado o XI, do Artigo 2º da Lei Complementar nº 110, de 15 janeiro de 2018, da seguinte forma:

Art. 2.
........................................................................................
XIalienação: doação ou venda, direta ou mediante licitação, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de Abril de 2021, do domínio pleno das terras previstas no art. 1º;

Art. 6.
Fica alterado o caput do Artigo 25 e excluído o § 2º do Art. 25 da Lei Complementar nº 110, de 15 janeiro de 2018, da seguinte forma:

Art. 25.
. Por iniciativa do órgão fundiário oficial do Estado, observados o interesse público e o desenvolvimento socioeconômico e ambiental, deverão ser alienadas as terras públicas e devolutas estaduais não reservadas ou destinadas, e as requeridas por ocupantes que não preenchem os requisitos de morada habitual e cultura efetiva para regularização fundiária, mediante licitação nos termos da Lei federal n° 14.133, de 1º de Abril de 2021, ressalvadas as disposições desta Lei Complementar.

Art. 7.
A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá, 07 de maio de 2025.
CLÉCIO LUIS VILHENA VIEIRA
Governador

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