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Amapá

Lei Complementar Estadual do Amapá nº 0181, de 6 de janeiro de 2026

Nº 0181/2026

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Referente ao PLC Nº 0005/25-GEA

LEI COMPLEMENTAR Nº 0181, DE 06 JANEIRO DE 2026

Publicada no DOE Nº 8569, de 06/01/2026

Autor: Poder Executivo

Altera a Lei Complementar nº 105, de 22 de setembro de 2017, que dispõe sobre a Organização da Polícia Militar do Amapá, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ:

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do artigo 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1.
Esta Lei altera a Lei Complementar nº 105, de 22 de setembro de 2017, com o objetivo de adequá–la às normas gerais estabelecidas na Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023, que institui a Lei Orgânica Nacional dos Militares dos Estados.
Art. 2.
A Lei Complementar nº 105, de 22 de setembro de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1º ..........................................................................

“1 – ÓRGÃOS DE DIREÇÃO–GERAL:

a)Gabinete do Comando–Geral;
b)Gabinete do Subcomando–Geral;
c)Gabinete do Estado–Maior–Geral.

2 – ÓRGÃOS DE DIREÇÃO SETORIAL:

a)Diretoria de Pessoal;
b)Diretoria de Operações;
c)Diretoria de Ensino e Instrução;
d)Diretoria de Orçamento e Finanças;
e)Diretoria de Comunicação;
f)Diretoria de Saúde;
g)Diretoria Administrativa;
h)Diretoria de Logística;
i)Diretoria de Inteligência;
j)Diretoria de Inativos e Pensionistas;
k)Diretoria de Ação Social e Cidadania;
l)Comando de Policiamento da Capital;
m)Comando de Policiamento do Interior.

3 – ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO:

a)Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Amapá;
b)Gabinete Militar do Tribunal de Justiça;
c)Gabinete Militar da Assembleia Legislativa;
d)Gabinete Militar do Ministério Público;
e)Gabinete Militar da Secretaria de Estado da Justiça e Segurança Pública;
f)Ajudância Geral;
g)Assessoria Militar;
h)Comissão Permanente de Licitação.

4 – ÓRGÃOS DE CORREIÇÃO:

a)Corregedoria–Geral.

5 – ÓRGÃOS DE APOIO: Coordenadoria de Atendimento Operacional no Centro Integrado de Operações de Defesa Social;

b)Banda de Música;
c)Centro de Formação e Aperfeiçoamento;
d)Colégio Militar;
e)Policlínica.

5 – ORGÃOS DE EXECUÇÃO:

a)1° Batalhão de Policial Militar
I1ª Companhia
II2ª Companhia
III3ª Companhia
IV4ª Companhia
b)2° Batalhão de Policial Militar
I1ª Companhia
II2ª Companhia
III3ª Companhia
IV4ª Companhia
c)3° Batalhão de Policial Militar
I1ª Companhia
II2ª Companhia
III3ª Companhia
IV4ª Companhia
d)4° Batalhão de Policial Militar
I1ª Companhia
II2ª Companhia
III3ª Companhia
IV4ª Companhia
e)5° Batalhão de Policial Militar
I1ª Companhia
II2ª Companhia
III3ª Companhia
IV4ª Companhia
f)6° Batalhão de Policial Militar
I1ª Companhia
II2ª Companhia
III3ª Companhia
IV4ª Companhia
g)7° Batalhão de Policial Militar
I1ª Companhia
II2ª Companhia
III3ª Companhia
IV4ª Companhia
h)8° Batalhão de Policial Militar
I1ª Companhia
II2ª Companhia
III3ª Companhia
i)9° Batalhão de Policial Militar
I1ª Companhia
II2ª Companhia
III3ª Companhia
j)10° Batalhão de Policial Militar
I1ª Companhia
II2ª Companhia
III3ª Companhia
k)11° Batalhão de Policial Militar
I1ª Companhia
II2ª Companhia
III3ª Companhia
l)12° Batalhão de Policial Militar
I1ª Companhia
II2ª Companhia
III3ª Companhia
m)13° Batalhão de Policial Militar
I1ª Companhia
II2ª Companhia
III3ª Companhia
n)14° Batalhão de Policial Militar
I1ª Companhia
II2ª Companhia
III3ª Companhia”

“Art. 2º ..........................................................................

IQuadro de Oficiais de Estado–Maior Policial Militar (QOEM–PM):

Coronel

17

Tenente–Coronel

37

Major

74

Capitão

103

Primeiro–Tenente

105

Segundo–Tenente

146

Total

482

IIQuadro de Oficiais de Saúde Policial Militar (QOS–PM):

Coronel

02

Tenente–Coronel

04

Major

11

Capitão

12

Primeiro–Tenente

12

Segundo–Tenente

15

Total

56

IIIQuadro de Oficiais Especialistas Policial Militar (QOE–PM):

Tenente–Coronel

04

Major

20

Capitão

75

Primeiro–Tenente

144

Segundo–Tenente

170

Total

413

IVQuadro Complementar de Oficiais Policial Militar (QCO–PM):

Coronel

01

Tenente–Coronel

01

Major

02

Capitão

04

Primeiro–Tenente

05

Segundo–Tenente

05

Total

18

VQuadro Especial de Oficiais Policial Militar (QEO–PM):

Major

01

Capitão

05

Primeiro–Tenente

23

Segundo–Tenente

45

Total

74

VIQuadro de Praças Policial Militar (QP–PM):

Subtenente

165

Primeiro–Sargento

238

Segundo–Sargento

332

Terceiro–Sargento

536

Cabo

879

Soldado

3721

Total

5871

VIIQuadro Especial de Praças Policial Militar (QEP–PM):

Subtenente

134

Primeiro–Sargento

196

Segundo–Sargento

199

Terceiro–Sargento

254

Cabo

235

Total

1.018

VIIIQuadro de Demonstrativo Final:

QOEM–PM

482

QOS–PM

56

QOE–PM

413

QCO–PM

18

QEO–PM

74

QP–PM

5871

QEP–PM

1.018

Total

7932

Parágrafo único O Efetivo Variável (EV) será composto pelos Alunos–Soldados, Alunos–Oficiais, Cadetes e Praças Especiais da Polícia Militar (Aspirantes), os quais, embora se encontrem em situação transitória de formação, refletem as vagas que futuramente serão providas nos postos e graduações iniciais da carreira policial– militar.” (NR)
Art. 3.
A Lei Complementar nº 105, de 22 de setembro de 2017, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo:

“Art. 1º ...........................................................................

Parágrafo único Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover, mediante Decreto, alterações na estrutura organizacional prevista neste artigo, no que tange à denominação, desdobramento e reestruturação dos órgãos, mediante proposta do Comandante–Geral, observados os limites de efetivo e a dotação orçamentária vigente.”

Art. 4.
A gratificação atribuída ao cargo de Comandante–Geral da Polícia Militar do Amapá e Chefe do Gabinete de Segurança Institucional, corresponderá ao valor da gratificação percebida pelos Secretários de Estado.
§ 1ºOs policiais militares, se designados para ocupar os cargos mencionados no caput deste artigo, bem como para o cargo de Secretário de Estado ou equivalente, farão jus ao adicional de representação de 30% (trinta por cento) do subsídio do último nível de progressão horizontal do posto ou graduação ocupado, previsto no Anexo da Lei Complementar nº 113, de 9 de abril de 2018, para repor perdas em razão do exercício dos cargos em comissão ora mencionados.
§ 2ºA vantagem prevista no §1º deste artigo tem caráter indenizatório para todos os efeitos legais e não se incorporará para nenhum efeito a remuneração ou subsídio do militar.
Art. 5.
A gratificação atribuída ao cargo de Subcomandante–Geral da Polícia Militar do Amapá, Chefe do Estado–maior da Polícia Militar do Amapá e do Subchefe do Gabinete de Segurança Institucional, corresponderá ao valor da gratificação percebida pelos Secretários adjuntos de Estado.
§ 1ºOs policiais militares, se designados para ocupar os cargos mencionados no caput deste artigo, bem como para o cargo de Secretário de Estado Adjunto ou equivalente, farão jus ao adicional de representação de 25% (vinte e cinco por cento) do subsídio do último nível de progressão horizontal do posto ou graduação ocupado, previsto no Anexo da Lei Complementar nº 113, de 9 de abril de 2018, para repor perdas em razão do exercício dos cargos em comissão ora mencionados.
§ 2ºA vantagem prevista no §1º deste artigo tem caráter indenizatório para todos os efeitos legais e não se incorporará para nenhum efeito a remuneração ou subsídio do militar.
Art. 6.
A estrutura organizacional da Polícia Militar do Amapá, compreende:
Iórgãos de direção–geral;
IIórgãos de direção setorial;
IIIórgãos de assessoramento;
IVórgãos de correição;
Vórgãos de execução;
VIórgãos de apoio.
§ 1ºOs órgãos de direção–geral, responsáveis pela direção superior, planejamento estratégico e administração geral da Instituição, são compostos pelo Gabinete do Comando–Geral, Gabinete do Subcomando–Geral e Gabinete do Estado–Maior–Geral.
§ 2ºOs órgãos de direção setorial, responsáveis pela administração setorial das atividades de inteligência, recursos humanos, educação, logística, orçamento e finanças, saúde, comunicação, pesquisa e desenvolvimento organizacional, entre outras, subordinam–se ao Comandante–Geral e são coordenados pelo Subcomandante–Geral, sendo compostos pelas Diretorias–Gerais.
§ 3ºOs órgãos de assessoramento destinam–se a prestar assessoria, consultoria, recomendações e orientações técnicas e políticas, auxiliando as decisões dos órgãos de direção em assuntos especializados.
§ 4ºOs órgãos de apoio destinam–se ao atendimento das necessidades administrativas e operacionais da Instituição, abrangendo recursos humanos, saúde, ensino, logística, comunicação e assistência social.
§ 5ºOs órgãos de execução destinam–se à realização das atividades–fim da Corporação, compreendendo os Batalhões, Companhias Independentes e demais unidades operacionais responsáveis pelo policiamento ostensivo e pela preservação da ordem pública.
§ 6ºOs órgãos de correição, com atuação desconcentrada, destinam–se a exercer as funções da Corregedoria–Geral, mediante regulamentação de procedimentos internos voltados à prevenção, fiscalização e apuração de desvios de conduta em atos disciplinares e penais militares, à promoção da qualidade e eficiência do serviço de segurança pública e à instrumentalização da Polícia Judiciária Militar.
§ 7ºA especificação das unidades que compõem cada órgão previsto neste artigo, suas denominações, atribuições e níveis hierárquicos será definida em decreto do Governador do Estado, mediante proposta apresentada pelo Comandante–Geral da Polícia Militar do Amapá.
Art. 7.
Fica revogada o art. 5º, da Lei Complementar nº 105/2017.
Art. 8.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Macapá, 06 de janeiro de 2025.

CLÉCIO LUIS VILHENA VIEIRA

Governador

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