Lei Complementar Estadual do Amapá nº 0151, de 2 de outubro de 2023

Nº 0151/2023

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Art. 1. Art. 2. Art. 95. Art. 3. Art. 99. Art. 4. Art. 5. SUBSEÇÃO XIII – A

19 artigos

Art. 1.

Revoga-se o parágrafo único do art. 36-A e o parágrafo único do art. 37 da Lei Complementar Estadual 121, de 31 de dezembro de 2019.

Referente ao PLC nº 0002/2023/DEFENAP

LEI COMPLEMENTAR Nº 0151, DE 02 de OUTUBRO DE 2023

Publicada no DOE nº 8.013, de 02/10/2023

Autor: Defensoria Pública do Estado do Amapá

Altera dispositivos da Lei Complementar 121, de 31 de dezembro de 2019 e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do artigo 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 2.

O art. 95 da Lei Complementar Estadual 121, de 31 de dezembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 95.

Defensor Público que exercer o cargo de Coordenador de Núcleo Especializado ou Regional, bem como de Supervisor de Coordenadoria Administrativa fará jus a uma gratificação de 10% (dez por cento) do subsídio de Defensor Público da Classe Especial.

Art. 3.

O art. 99 da Lei Complementar Estadual 121, de 31 de dezembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 99.

membro do Conselho Superior fará jus a uma gratificação de 10% (dez por cento) do subsídio do Defensor Público da Classe Especial.

Art. 4.
Revoga-se o parágrafo único do art. 99 da Lei Complementar Estadual 121, de 31 de dezembro de 2019.

Art. 5.
Acresce-se a Subseção XIII-A à Lei Complementar Estadual 121, de 31 de dezembro de 2019, englobando o art. 100-A, com a seguinte redação:

SUBSEÇÃO XIII – A

Art. 100-
A. ...........................................................................................................................

Art. 6.
Sem prejuízo das garantias do direito adquirido e do ato jurídico perfeito, a Lei Complementar Estadual 121, de 31 de dezembro de 2019, passa a vigorar acrescida dos arts. 112-A e 112-B, com as seguintes redações:

Art. 112-
A. O período de licença-prêmio será considerado de efetivo exercício para todos os efeitos legais.

Art. 112-
B. Interrompe a contagem de tempo de serviço prestado para efeito de apuração do quinquênio:
Ilicença para tratamento de saúde ou por motivo de doença em pessoa da família por prazo superior a 90 (noventa) dias, consecutivos ou não;
IIlicença para tratar de interesses particulares;
IIIlicença para mandato eletivo;
IVfalta injustificada, a 30 (trinta) dias do quinquênio;
Vpena de suspensão ou outra mais gravosa.
Parágrafo únicoA licença para mandato em entidade classista, quando houver afastamento da atividade, enseja tão somente a suspensão do período de apuração do quinquênio.

Art. 7.
O parágrafo segundo do art. 111-A da Lei Complementar Estadual 121, de 31 de dezembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 111-
A. ......................................................................................
§ 1º..................................................................................................
§ 2ºO afastamento para exercício de mandato será contado como tempo de serviço para todos os efeitos legais, com exceção para apuração de período aquisitivo para licença-prêmio por assiduidade, na forma do art. 112-B.

Art. 8.
O Anexo I da Lei Complementar Estadual 121, de 31 de dezembro de 2019, passa a vigorar acrescido do item abaixo discriminado:
ANEXO I
QUADRO DE CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR E CARGOS EM COMISSÃO PRIVATIVOS DE DEFENSORES PÚBLICOS
DENOMINAÇÃO
SÍMBOLO
GRATIFICAÇÃO
...........................................................
..................
...........................
...........................................................
..................
...........................
Defensor Público Supervisor de Coordenação Administrativa
DPS-CA
10%

Art. 9.
O Anexo II da Lei Complementar Estadual 121, de 31 de dezembro de 2019, passa a vigorar acrescido do item abaixo discriminado:
ANEXO II
QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS PRIVATIVOS DE DEFENSOR PÚBLICO
DENOMINAÇÃO
SÍMBOLO
...........................................................
..................
Defensor Público Supervisor de Coordenação Administrativa
DPS-CA

Art. 10.
Ficam reajustados os subsídios dos Defensores Públicos de Classe Especial, observados o inciso XI, do art. 37, o § 4º, do art. 39 e o art. 135, todos da Constituição Federal, para R$ 41.845,40 (quarenta e um mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e quarenta centavos), implementado em parcelas sucessivas, não cumulativas, da seguinte forma:
Ia partir de 1º de fevereiro de 2024:
CLASSE
SUBSÍDIO
Defensor Público de Classe Especial
R$ 39.717,68
Defensor Público de 2ª Classe
R$ 37.731,80
Defensor Público de 1ª Classe
R$ 35.845,21
Defensor Público Substituto
R$ 32.260,69
IIa partir de 1º de fevereiro de 2025:
CLASSE
SUBSÍDIO
Defensor Público de Classe Especial
R$ 41.845,40
Defensor Público de 2ª Classe
R$ 39.753,13
Defensor Público de 1ª Classe
R$ 37.765,47
Defensor Público Substituto
R$ 33.988,93

Art. 11.
Anexo IV da Lei Complementar Estadual 121, de 31 de dezembro de 2019, que passa vigorar com a seguinte redação:
ANEXO IV
TABELA DE REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DE DEFENSOR PÚBLICO
CLASSE
SUBSÍDIO
Defensor Público de Classe Especial
R$ 35.462,22
Defensor Público de 2ª Classe
R$ 33.689,11
Defensor Público de 1ª Classe
R$ 32.004,65
Defensor Público Substituto
R$ 28.804,19
Ia partir de 1º de fevereiro de 2024:
CLASSE
SUBSÍDIO
Defensor Público de Classe Especial
R$ 39.717,68
Defensor Público de 2ª Classe
R$ 37.731,80
Defensor Público de 1ª Classe
R$ 35.845,21
Defensor Público Substituto
R$ 32.260,69
IIa partir de 1º de fevereiro de 2025:
CLASSE
SUBSÍDIO
Defensor Público de Classe Especial
R$ 41.845,40
Defensor Público de 2ª Classe
R$ 39.753,13
Defensor Público de 1ª Classe
R$ 37.765,47
Defensor Público Substituto
R$ 33.988,93

Art. 12.
Anexo V da Lei Complementar Estadual 121, de 31 de dezembro de 2019, passa a vigorar acrescido das seguintes alterações:
ANEXO V
TABELA DE CARGOS EM COMISSÃO
UNIDADE
CARGO
QUANTIDADE
REMUNERAÇÃO
1.
Gabinete da Defensoria Pública-Geral
Chefe de Gabinete
1
CCDP-5
2.
Corregedoria-Geral
Chefe de Gabinete
1
CCDP-5
9.2.
Departamento de Transportes
Assessor Técnico Nível II
3
CCDP-2
Assessor Técnico Nível I
10
CCDP-1
15.
Coordenadoria de Gestão Orçamentária
Coordenador de Gestão Orçamentária
1
CCDP-6
16.
Coordenadoria de Contabilidade e Prestação de Contas
Coordenador de Contabilidade e Prestação de Contas
1
CCDP-6
17.
Coordenadoria de Gestão Financeira
Coordenador de Gestão Financeira
1
CCDP-6
19.
Coordenadoria de Atendimento
19.1.
Departamento de Atendimento Multidisciplinar
Assessor Técnico Nível II
10
CCDP-2
19.2.1.
Departamento de Atendimento Inicial
Assessor Técnico Nível I
30
CCDP-1
21.
Coordenadoria de Licitações, Contratos e Convênios
Coordenador de Licitações, Contratos e Convênios
1
CCDP-6
Assessor Técnico Nível III
4
CCDP-3
Subcoordenador de Licitações, Contratos e Convênios
1
CCDP-4
Assessor Técnico Nível III
2
CCDP-3
Assessor Técnico Nível I
1
CCDP-1

Art. 13.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, salvo disposição em contrário.
Macapá, 06 de setembro de 2023.
CLECIO LUÍS VIEIRA VILHENA
Governador do Estado do Amapá
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