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Amapá

Lei Complementar Estadual do Amapá nº 148, de 4 de janeiro de 2023

Nº 148/2023

CAPÍTULO I

SEÇÃO I

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA

Art. 1.
Fica criada no âmbito da Administração Direta do Estado do Amapá a Secretaria de Estado de Assuntos da Transposição, órgão sem personalidade jurídica.
Art. 2.
A Secretaria de Estado de Assuntos da Transposição, tem por finalidade auxiliar, facilitar, atender e estimular a localização de elementos probatórios de vínculos para os servidores que forem aprovados a transposição aos quadros do Governo Federal, visando otimizar os gastos com pessoal do Estado do Amapá.

Assuntos da Transposição está descrita no Anexo I desta Lei.

SEÇÃO II

www.al.ap.gov.br/ver_texto_lei.php?iddocumento=120100&op=imprimir Õ É 1/19

Art. 3.
Fica criada no âmbito da Administração Direta do Estado do Amapá a Secretaria de Estado de Relações Internacionais e Comércio Exterior.
Art. 4.
A Secretaria de Estado de Relações Internacionais e Comércio Exterior tem por finalidade promover as relações internacionais, mediar negociações, conflitos e agir em acordos entre diferentes partes, buscando a supremacia do interesse público.

Relações Internacionais e Comércio Exterior está descrita no Anexo II desta Lei.

SEÇÃO III

SECRETARIA DE ESTADO DA PESCA

Art. 5.
Fica criada no âmbito da Administração Direta do Estado do Amapá a Secretaria de Estado da Pesca.
Art. 6.
A Secretaria de Estado da Pesca tem por finalidade implementar a política nacional pesqueira e agrícola, abrangidos a pesquisa, a produção, o transporte, o beneficiamento, a transformação, a comercialização, o abastecimento e a armazenagem, fomento da produção pesqueira e agrícola no Estado do Amapá.
Parágrafo únicoA Estrutura Organizacional Básica da Secretaria de Estado de Pesca está descrita no Anexo III desta Lei.
Art. 7.
Ficam extintos os cargos previstos nos itens 7, 7.1 e 7.2 do art. 3º da estrutura básica do Instituto de Extensão, Assistência e Desenvolvimento Rural do Amapá - RURAP e do Anexo Único da Lei nº 2.424, de 15 de julho de 2019.

SEÇÃO IV

SECRETARIA DE ESTADO DA MINERAÇÃO

Art. 8.
Fica criada no âmbito da Administração Direta do Estado do Amapá a Secretaria de Estado da Mineração, órgão sem personalidade jurídica.
Art. 9.
A Secretaria de Estado da Mineração, tem por finalidade implementar a política nacional de mineração, abrangidos a pesquisa, a produção, o transporte, o beneficiamento, a transformação, a comercialização, o abastecimento e a armazenagem, fomento da produção minerária no Estado do Amapá.
Parágrafo únicoA Estrutura Organizacional Básica da Secretaria de Estado da Mineração está descrita no Anexo IV desta Lei.
Art. 10.
Ficam extintos os cargos previstos nos itens 9, 9.1 e 9.2 do art. 3º, da estrutura básica do Instituto de Extensão, Assistência e Desenvolvimento Rural do Amapá - RURAP e do Anexo Único, da Lei nº 2.424, de 15 de julho de 2019.

SEÇÃO V

www.al.ap.gov.br/ver_texto_lei.php?iddocumento=120100&op=imprimir Ã É 2/19

Art. 11.
Fica criada no âmbito da Administração Direta do Estado do Amapá a Secretaria de Estado de Governo e Gestão Estratégica (SEGOV), órgão sem personalidade jurídica.
Art. 12.
A Secretaria de Estado de Governo e Gestão Estratégica (SEGOV) é um órgão que presta assessoria direta e imediata ao Governador do Estado do Amapá, tendo como finalidade o monitoramento e integração dos projetos estratégicos, e também os programas e ações macros do governo, tais como o suporte às relações com a sociedade civil organizada e ainda, com os demais Poderes, com outros Estados e com o Governo Federal.

Governo e Gestão Estratégica (SEGOV) está descrita no Anexo V desta Lei.

Art. 13.
Ficam extintos os cargos previstos no Anexo I e II, itens 8, 9, 10, 11, 11.1, 11.2, 11.3, 12, 12.1, 12.2, 12.3, 12.4, 12.5, 12.6 e 12.7, do art. 1º da Lei nº 1964, de 22 de dezembro de 2015, ficando criados na estrutura desta Secretaria conforme anexo V desta Lei.
Art. 14.
Fica remanejada da estrutura do Gabinete do Governador, dos Anexos I e II da Lei nº 1964, de 22 de dezembro de 2015 a Coordenadoria de Gestão de Documentos Oficiais e seus respectivos cargos, passando a integrar a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Governo e Gestão Estratégica.

SEÇÃO VI

SECRETARIA DE ESTADO DE MOBILIZAÇÃO E PARTICIPAÇÃO POPULAR

Art. 15.
Fica criada no âmbito da administração pública direta do Estado do Amapá a Secretaria de Estado de Mobilização e Participação Popular.
Art. 16.
A Secretaria de Estado de Mobilização e Participação Popular tem como finalidade formular, planejar, coordenar e executar as políticas sociais, promovendo a participação e integração da população amapaense, em articulação com as diversas esferas de governo, com o setor privado e organizações não governamentais da sociedade civil.
§ 1ºCaberá também à Secretaria de Estado de Mobilização e Participação Popular a mobilização e articulação comunitárias para o levantamento de necessidades, na priorização de problemas e demandas dos Municípios.
§ 2ºCoordenará o Planejamento Plurianual com a participação da população nos processos de planejamento e orçamento estaduais em articulação com a Secretaria de Estado de Planejamento, visando à viabilização do exercício de controle social sobre a gestão do Estado.
§ 3ºA Estrutura Organizacional Básica da Secretaria de Estado de Mobilização e Participação Popular, está descrita no Anexo VI desta Lei.

SEÇÃO VII

SECRETARIA DE ESTADO DO BEM-ESTAR ANIMAL

Art. 17.
Fica criada no âmbito da Administração Direta do Estado do Amapá a Secretaria de Estado do Bem-estar Animal, nos termos desta Lei.
Art. 18.
A Secretaria de Estado do Bem-estar Animal tem por finalidade a formulação e estabelecimento das políticas públicas destinadas à saúde, à proteção, à defesa e ao bem-estar dos animais no âmbito do Estado do Amapá, cumprindo normas e padrões pertinentes aos animais, implementando medidas, ações e programas especialmente aos animais de convívio doméstico.
Art. 19.
Todas as políticas públicas estaduais referentes aos animais passam a ser administradas pela Secretaria de Estado do Bem-estar Animal, respeitadas e mantidas as competências das Secretarias já existentes na Administração Estadual.
Parágrafo únicoA Estrutura Organizacional Básica da Secretaria de Estado do Bemestar Animal está descrita no Anexo VII desta Lei.

SEÇÃO VIII

SECRETARIA DE ESTADO DA HABITAÇÃO

Art. 20.
Fica criada no âmbito da Administração Direta do Estado do Amapá a Secretaria de Estado da Habitação.
Parágrafo únicoA Estrutura Organizacional Básica da Secretaria Extraordinária de Habitação está descrita no Anexo VIII desta Lei.
Art. 21.
A Secretaria de Estado da Habitação tem por finalidade acompanhar e avaliar, além de formular e propor, os instrumentos para a implementação da Política Nacional de Habitação, em articulação com as demais políticas públicas e instituições voltadas ao desenvolvimento urbano, com o objetivo de promover a universalização do acesso à moradia.

SEÇÃO IX

DAS ALTERAÇÕES

Art. 22.
Ficam acrescidos no caput do art. 2º, inciso I, item 2, subitem 2.2.1 da Lei nº 2.212, de 14 de julho de 2017, o Anexo IX desta Lei, permanecendo inalteradas as demais normativas não mencionadas no corpo desta alteração.
Art. 23.
Fica alterada a nomenclatura e código de remuneração do art. 2º, inciso I, item 2.2.1, passando o referido item a vigorar conforme previsto no Anexo IX desta Lei.

SEÇÃO X

DA SECRETARIA DE ESTADO DE COMUNICAÇÃO

Art. 24.
Altera a Lei que dispõe sobre a Secretaria de Estado de Comunicação e dá outras providências, a Lei nº 1.289, de 05 de janeiro de 2009 e inclui em seu www.al.ap.gov.br/ver_texto_lei.php?iddocumento=120100&op=imprimir 4/19

respectivo Anexo II novos cargos, passando a ter como parte integrante a redação do Anexo X.

Art. 25.
O Anexo Único da Lei nº 1.289, de 05 de janeiro de 2009, passa a ter como

02/05/2023, 06:23 0008/22-GEA - Projeto de Lei Complementar - Assembleia Legislativa do Amapá

Referente ao PLC nº 0008/2022-GEA

Publicado no DOE nº 7.825, de 04/01/2023

Autor: Poder Executivo

Dispõe sobre a organização do Poder Executivo do Estado do Amapá, cria Secretarias de Estado, altera a estrutura de Secretarias de Estado e Extraordinária, cria a Fundação Estadual de Saúde Amapaense dotada de personalidade de direito público, cria e autoriza a extinção de Cargos de Direção e Assessoramento Superior, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei Complementar:

PARTE INTEGRANTE – a redação do Anexo Único, permanecendo inalteradas as demais normativas não mencionadas no corpo desta alteração.

SEÇÃO XI

DA SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO

Art. 26.
O Anexo IX da Lei nº 1.774, de 17 de outubro de 2013 e seu respectivo Anexo X, passa a ter como parte integrante a redação do Anexo XI, permanecendo inalteradas as demais normativas não mencionadas no corpo desta alteração.

SEÇÃO XII

SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE - SEMA

Art. 27.
Fica alterada a Lei nº 2.426, de 15 de julho de 2019, que alterou a Lei n° 0811, de 20 de fevereiro de 2004, e alterações dos anexos da Lei nº 1.073, de 2 de abril de 2007, que tratam respectivamente da estrutura organizacional básica e da estrutura de cargos da Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA, e dá outras providências passando a incluir novos cargos e a vigorar com a redação do Anexo XII.

SEÇÃO XIII

Art. 28.
A estrutura organizacional básica do Gabinete do Vice-Governador do Estado do Amapá é a seguinte:
IDIREÇÃO SUPERIOR:

1. Deliberação Singular:

1.1. Gabinete do Vice-Governador

IIUNIDADES DE ASSESSORAMENTO:

2. Assessoria de Desenvolvimento Institucional

3. Assessoria Jurídica

4. Assessoria

IIIUNIDADES APOIO ADMINISTRATIVO

5. Núcleo Administrativo Financeiro

5.1. Unidade de Comunicação e Logística

5.2. Unidade de Registro e Distribuição de Documentos

www.al.ap.gov.br/ver_texto_lei.php?iddocumento=120100&op=imprimir 5/19

5.3. Unidade de Logística de Material e Patrimônio

5.4. Unidade de Logística de Transportes e Serviços

5.5. Unidade de Pessoal

5.6. Unidade de Finanças

5.7. Unidade de Contratos, Convênios e Compras.

DA SEÇÃO XIV

SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DOS POVOS INDÍGENAS

Art. 29.
Fica incluído no Anexo da Lei que trata da Secretaria Extraordinária dos Povos Indígenas no art. 1º, item II, do Anexo III, da Lei 1.354, de 07 de julho de 2009, alterada pela Lei 1.385, de 16 de outubro de 2009, as mudanças aqui implementadas, passa a ter como parte integrante a redação do Anexo XIII, permanecendo inalteradas as demais normativas não mencionadas no corpo desta alteração.

CAPÍTULO II

SEÇÃO I

DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA

Art. 30.
Fica criada no âmbito da Administração indireta do Estado do Amapá a Fundação de Saúde Amapaense, fundação pública dotada de personalidade jurídica de direito público, vinculada à Secretaria de Estado da Saúde.
Parágrafo únicoA organização interna da estrutura básica prevista no anexo XIV da Fundação de Saúde Amapaense será regulamentada por Decreto do chefe do Poder Executivo.

SEÇÃO II

DA FINALIDADE

Art. 31.
A Fundação de Saúde Amapaense tem por finalidade a gestão de todos os hospitais, unidades de pronto atendimentos instituídos pelo Estado do Amapá, incluído aquelas que por instrumento de cessão ou similar venham a ser cedidos ao Estado do Amapá.

SEÇÃO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 32.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial e/ou suplementar, até o limite estabelecido na Lei Orçamentária vigente, calculado em percentual relativo à despesa fixada para o respectivo exercício financeiro, destinado à implantação e manutenção das novas atribuições, mediante anulações parciais ou totais de dotações do orçamento do corrente exercício, assim como transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, programas, ações, metas e indicadores, a fim de viabilizar a compatibilização do planejamento e do orçamento com as alterações previstas nesta Lei, observadas as normas vigentes.
Art. 33.
O Poder Executivo regulamentará esta Lei incluindo os casos omissos no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da sua publicação.
Art. 34.
As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a realizar as suplementações que se fizerem necessárias.
Art. 35.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Macapá, 03 de janeiro de 2022.

ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA

Governador

ANEXO I

Nº UNIDADE ORGÂNICA CARGO CÓDIGO QUANT.

Assuntos da 1 Secretário Subsídio-5 01 Transposição do Estado do Amapá

Chefe de Gabinete CDS - 3 01 Assessoria Jurídica CDS - 3 01 2 Gabinete Assessoria Técnica

CDS - 3 02 Nível III Assessoria técnica CDS - 1 04 Nível I

ANEXO II

DENOMINAÇÃO E QUANTIFICAÇÃO DOS CARGOS DA SECRETARIA ESPECIAL

DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS E COMÉRCIO EXTERIOR

Nº UNIDADE ORGÂNICA CARGO CÓDIGO QUANT.

www.al.ap.gov.br/ver_texto_lei.php?iddocumento=120100&op=imprimir 7/19

Secretaria Especial de 1 Relações Internacionais e Secretário Subsídio-5 01 Comércio Exterior

Chefe de Gabinete CDS - 4 01 2 Gabinete Assessoria Jurídica CDS - 3 01 Assessoria Técnica CDS - 3 04

ANEXO III

UNIDADE Nº CARGO CÓDIGO QUANT. ORGÂNICA

1 Secretaria Secretário Subsídio-5 01

Chefe de Gabinete CDS - 3 01

2 Gabinete Motorista CDS - 1 01

Assessoria de

CDS - 2 01 Controle Interno Assessor de Assessoria de Desenvolvimento CDS - 2 01 3 Desenvolvimento Institucional Institucional Assessor Técnico CDS - 1 01 Nível I Coordenadoria de 4.1 Coordenador CDS - 3 01 Extensão da Pesca Núcleo de Extensão 4.1.1 Gerente de Núcleo CDS - 2 01 da Pesca Coordenadoria de 4.2 Extensão da Coordenador CDS - 3 01 Aquicultura Núcleo de Extensão 4.2.1 Gerente de Núcleo CDS - 2 01 da Aquicultura Coordenadoria 5 Administrativa Coordenador CDS - 3 01 Financeira Chefe de Unidade CDS - 1 01 Responsável por Atividade Nível I - Registro e CDS - 1 01 Distribuição de Documentos Unidade de Responsável por 5.1 Comunicação e Atividade Nível I - Logística CDS - 1 01 Logística de Material e Patrimônio Responsável por Atividade Nível ILogística de CDS - 1 01 Transportes e Serviços 5.2 Unidade de Pessoal Chefe de Unidade CDS - 1 01

www.al.ap.gov.br/ver_texto_lei.php?iddocumento=120100&op=imprimir 8/19

5.3 Unidade de Finanças Chefe de Unidade CDS - 1 01

Unidade de Contratos 5.4 Chefe de Unidade CDS - 2 01

e Convênios

ANEXO IV

Nº UNIDADE ORGÂNICA CARGO CÓDIGO QUANT.

Secretaria de Estado 1 Secretário Subsídio-5 01 da Mineração

Chefe de Gabinete CDS - 3 01 2 Gabinete Motorista CDS - 1 01 Assessoria de

CDS - 2 01 Controle Interno Assessor de Assessoria de Desenvolvimento CDS - 2 01 3 Desenvolvimento Institucional Institucional Assessor Técnico CDS -1 01 Nível I Coordenadoria de 4.1 Extensão da Coordenador CDS - 3 01 Mineração Núcleo de Extensão da 4.1.1 Gerente de Núcleo CDS - 2 01 Mineração Coordenadoria de 4.2 Extensão da Coordenador CDS - 3 01 Mineração Núcleo de Extensão da 4.2.1 Gerente de Núcleo CDS - 2 01 Mineração Coordenadoria 5 Administrativa Coordenador CDS - 3 01 Financeira Chefe de Unidade CDS - 1 01 Responsável por Atividade Nível I - Registro e CDS - 1 01 Distribuição de Documentos Unidade de Responsável por 5.1 Comunicação e Atividade Nível I - Logística Logística de CDS - 1 01 Material e Patrimônio Responsável por Atividade Nível I - Logística de CDS - 1 01 Transportes e Serviços 5.2 Unidade de Pessoal Chefe de Unidade CDS - 1 01

www.al.ap.gov.br/ver_texto_lei.php?iddocumento=120100&op=imprimir 9/19

5.3 Unidade de Finanças Chefe de Unidade CDS - 1 01

Unidade de Contratos 5.4 Chefe de Unidade CDS - 2 01

e Convênios

ANEXO V

SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV Nº UNIDADE ORGÂNICA CARGO CÓDIGO QTDE 1 Governo e Gestão Secretário Subsídio-5 1 Estratégica

Chefe de Gabinete CDS-3 1

Secretário Executivo 2 Gabinete Motorista CDS-1 2 Assessor Jurídico CDS-3 2 Assessor Especial CDS-4 4 Assessor Institucional Assessoria de Assessor Técnico 3 Desenvolvimento CDS-2 1 Nível II Institucional Assessor Técnico Nível I 4 Secretário Adjunto Subsídio-4 1 Planejamento e Gestão Assessor Técnico

CDS-2 1 Nível II 5 Assessoria Técnica Assessor Técnico Nível I Coordenador CDS-3 1 Coordenadoria de 6 Tecnologia da Assessor Técnico Informação Nível I - Tecnologia CDS-1 1 da Informação Coordenadoria 7 Administrativa e Coordenador CDS-3 1 Financeira Gerente de Núcleo CDS-2 1 Assessor Técnico Núcleo Financeiro e Nível I - 7.1 CDS-1 1 Orçamentário Acompanhamento Orçamentário Assessor Técnico Nível I - Financeiro 7.2 Núcleo de Gestão de Gerente de Núcleo CDS-2 1 Projetos e Captação de Recursos Assessor Técnico Nível I - Gestão de CDS-1 1 Projetos www.al.ap.gov.br/ver_texto_lei.php?iddocumento=120100&op=imprimir 10/19

Assessor Técnico Nível I - Captação CDS-1 1 de Recursos Gerente de Núcleo CDS-2 1 Assessor Técnico Núcleo de Gestão Nível I - Gestão de CDS-1 1 7.3 Pessoas Administrativa Assessor Técnico Nível I - Gestão CDS-1 1 Administrativa 8 Secretário Adjunto Subsídio-4 1 Relações Institucionais Assessor Técnico

Nível III Assessor Técnico 9 Assessoria Técnica CDS-2 1 Nível II Assessor Técnico Nível I Coordenadoria de Assessor Técnico 10 CDS-3 1 Articulação Legislativa Nível III Assessor Técnico Nível I Coordenadoria - Assessor Técnico 11 CDS-3 1 Jurídica Nível III Assessor Técnico Nível I Coordenadoria - Assessor Técnico 12 CDS-3 1 Articulação Federativa Nível III Assessor Técnico Nível I 13 Gestão e Programas Secretário Adjunto Subsídio-4 1 Estratégicos Assessor Técnico Nível III Assessor Técnico 14 Assessoria Técnica CDS-2 1 Nível II Assessor Técnico Nível I Coordenadoria de Assessor Técnico 15 Programas e Ações CDS-3 1 Nível III Estratégicas Assessor Técnico Nível I Coordenadoria de Assessor Técnico 16 Acompanhamento da CDS-3 1 Nível III Gestão Estadual Assessor Técnico Nível I 17 Coordenadoria de Coordenador CDS-3 01 Gestão de Documentos Oficiais Assessor Técnico

CDS-2 06 Nível II www.al.ap.gov.br/ver_texto_lei.php?iddocumento=120100&op=imprimir 11/19

Responsável por

CDI - 3 02 Atividade Nível III

ANEXO VI

SECRETARIA DE MOBILIZAÇÃO E PARTICIPAÇÃO POPULAR Nº UNIDADE ORGÂNICA CARGO CÓDIGO QTDE 1 Mobilização e Secretário CDS-5 1 Participação Popular

Chefe de Gabinete CDS-3 1 Secretária Executiva CDS-1 2

Assistente

CDS-1 3 2 Gabinete Administrativo Motorista CDS-1 1 Assessor Jurídico CDS-3 1 Assessor Especial CDS-4 4 Assessor Institucional CDS-3 1 Assessoria de Assessor Técnico Nível 3 Desenvolvimento CDS-2 1 II Institucional Assessor Técnico Nível CDS-1 1 I 4 Secretário Adjunto Subsídio-4 1 Gestão e Logística Núcleo de Tecnologia 5 Gerente de Núcleo CDS-3 1 da Informação Unidade de Tecnologia Assessor Técnico Nível 6 da Informação I - Tecnologia da CDS-1 1 Informação Núcleo Administrativo e 7 Gerente de Núcleo CDS-3 1 Financeiro Chefe de Unidade CDS-2 1 CDS-1 1

IContratos e Cotação Unidade Orçamentária Assessor Técnico Nível 7.1 e Financeira I - Acompanhamento CDS-1 1

Orçamentário

CDS-1 1 Financeiro Unidade de Gestão de Assessor Técnico Nível

CDS-1 1 Gestão de Projetos 7.2 Projetos e Captação de Recursos Assessor Técnico Nível Captação de CDS-1 1

Recursos Unidade de Gestão CDS-1 2 7.3 I - Gestão de Pessoas Administrativa

CDS-1 2 Administrativo Núcleo de Gestão 8 Gerente de núcleo CDS-3 1 Patrimonial e Logística 8.1 Unidade de Chefe de unidade CDS-2 1 Infraestrutura, www.al.ap.gov.br/ver_texto_lei.php?iddocumento=120100&op=imprimir 12/19

Transporte e Assessor Técnico Nível Manutenção I - Transporte Infraestrutura e CDS-2 1

Manutenção Material e Patrimônio 9 Secretário Adjunto Subsídio-4 1 Mobilização

CDS-3 1 III 10 Assessoria técnica CDS-2 1 II CDS-1 1 I 11 Coordenadoria Macapá Coordenador CDS-4 1 11.1 Núcleo Zona Sul Assessor Técnico Nível Zona Sul 11.2 Núcleo Zona Norte Assessor Técnico Nível Zona Norte Gerente de núcleo CDS-3 1 11.3 Núcleo Zona Oeste Assessor Técnico Nível

CDS-1 8 Zona Oeste 11.4 Núcleo Zona Leste Assessor Técnico Nível

CDS-1 8 Zona Leste 11.5 Núcleo dos Distritos Gerente de Núcleo CDS-3 1 11.5.1 Unidade Fazendinha Assessor Técnico Nível Fazendinha 11.5.2 Unidade Pacuí Assessor Técnico Nível Pacuí Chefe de unidade CDS-2 1 11.5.3 Unidade Bailique Assessor Técnico Nível Bailique 11.5.4 Unidade Pedreira Assessor Técnico Nível

CDS-1 1 Pedreira 11.5.5 Unidade Maruanum Assessor Técnico Nível Maruanum 12 Coordenadoria Santana Coordenador CDS-4 1

CDS-2 2 12.1 Unidade Santana II - Santana CDS-1 20 Santana 13 Núcleo Mazagão Gerente de Núcleo CDS-3 1 13.1 Unidade Mazagão Assessor Técnico Nível Mazagão 14 Núcleo Laranjal do Jarí Assessor Técnico Nível

CDS-1 13 Laranjal do Jarí

www.al.ap.gov.br/ver_texto_lei.php?iddocumento=120100&op=imprimir 13/19

15 Núcleo Vitória do Jarí Assessor Técnico Nível Vitória do Jarí 16 Núcleo Calçoene Assessor Técnico Nível Calçoene 17 Núcleo Amapá Assessor Técnico Nível Amapá Gerente de núcleo CDS-3 1 18 Núcleo Pracuuba Assessor Técnico Nível Pracuuba 19 Núcleo Tartarugalzinho Assessor Técnico Nível Tartarugalzinho 20 Núcleo Porto Grande Assessor Técnico Nível

CDS-1 4 Porto Grande 21 Núcleo Serra do Navio Assessor Técnico Nível Serra do Navio 22 Núcleo Pedra Branca Assessor Técnico Nível Pedra Branca 23 Núcleo Ferreira Gomes Assessor Técnico Nível Ferreira Gomes 24 Núcleo Cutias Assessor Técnico Nível Cutias 25 Núcleo Itaubal Assessor Técnico Nível Itaubal 26 Núcleo Oiapoque Assessor Técnico Nível Oiapoque

ANEXO VII

Nº UNIDADE ORGÂNICA CARGO CÓDIGO QUANT.

Secretaria de Estado do 1 Secretário Subsídio-5 01 Bem-estar Animal

Chefe de Gabinete CDS-3 01 2 Gabinete Assessor

CDS-1 01 Administrativo 3 Assessor jurídico Assessor Jurídico CDS-3 01 Departamento de Saúde Chefe do 4 Animal Departamento de CDS-2 01 Saúde Animal Coordenação de Saúde Coordenador de 5 CDS-2 01 Animal Saúde Animal www.al.ap.gov.br/ver_texto_lei.php?iddocumento=120100&op=imprimir 14/19

Departamento de Chefe do Fiscalização e Proteção Departamento de 6 CDS-2 01

Animal Fiscalização e

Proteção Animal

ANEXO VIII

Nº UNIDADE ORGÂNICA CARGO CÓDIGO QUANT.

Secretaria de Estado da Secretário Subsídio-5 01 01 Habitação Secretário Adjunto Subsídio-4 01

Chefe de Gabinete CDS-3 01 Assessor Jurídico CDS-3 04 02 Gabinete Assessor Nível I CDS-1 01

Motorista CDS-1 01

ANEXO IX

DA ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO E QUANTIFICAÇÃO DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DE NÍVEL SUPERIOR E INTERMEDIÁRIO DA SECRETARIA DE

Nº UNIDADE ORGÂNICA CARGO CÓDIGO QUANT.

Coordenação de Coordenador CDS-4 01 1 Assuntos Jurídicos Assessor Jurídico CDS-3 04

Coordenador CDS-3 01 Coordenação de Saúde Gerentes CDS-2 05 2 Bucal Assessor Técnico -

CDS-1 05 Nível I Coordenador CDS-4 01 Coordenação de Assessor Técnico CDS-3 03 3 Assistência Farmacêutica Gerente CDS-2 04 Assessor Técnico CDS-1 01 Coordenação de Gestão de Unidades 4 Hospitalares. Coordenador CDS-3 01

Coordenador CDS-4 01 Coordenador do

CDS-3 01 Coordenação de Saúde CAPS 5 Mental Gerente CDS-2 05 Assessor Técnico CDS-1 05 Nível I Coordenador CDS-3 01 Coordenação de Saúde Gerente CDS-2 04 6 Indígena Assessoria Técnica - CDS-1 03 Nível I 7 Secretário Adjunto Subsídio-4 01 Assistência Hospitalar

www.al.ap.gov.br/ver_texto_lei.php?iddocumento=120100&op=imprimir 15/19

ANEXO X

ALTERA A LEI DE Nº 1.289, DE 05 JANEIRO DE 2009 E INCLUI EM SEU RESPECTIVO ANEXO II OS SEGUINTES CARGOS DA SECRETARIA DE ESTADO

DE COMUNICAÇÃO.

Nº UNIDADE ORGÂNICA CARGO CÓDIGO QUANT.

Secretaria de Estado de 2 1 Secretário Adjunto Subsídio-4

Comunicação

Assessor Técnico 9 2 Gabinete CDS-3

Nível III

ANEXO XI

DENOMINAÇÃO E QUANTIFICAÇÃO DOS CARGOS NA SECRETARIA DE

Nº UNIDADE ORGÂNICA CARGO CÓDIGO QUANT.

Secretaria de Estado do 1 Secretário Adjunto Subsídio-4 03

Planejamento 2 Gabinete Assessor Técnico CDS - 3 12

ANEXO XII

ALTERAÇÃO DOS CARGOS E FUNÇÕES DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO

DA SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE

Nº UNIDADE ORGÂNICA CARGO CÓDIGO QUANT.

Secretaria de Estado do Motorista CDS-1 01 1

Meio Ambiente Secretário Adjunto Subsídio-4 02

ANEXO XIII

DA ALTERAÇÃO DO ANEXO III DA LEI 1.354, DE 07 DE JULHO DE 2009, ALTERADA PELA LEI 1.385, DE 16 DE OUTUBRO DE 2009 DA SECRETARIA

EXTRAORDINÁRIA DOS POVOS INDÍGENAS

Nº UNIDADE ORGÂNICA CARGO CÓDIGO QUANT.

Secretaria Extraordinária Secretário 1 CDS - 3 04 dos Povos Indígenas Extraordinário Adjunto

ANEXO XIV

Õ Ã www.al.ap.gov.br/ver_texto_lei.php?iddocumento=120100&op=imprimir 16/19

CARGOS E FUNÇÕES DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR E DE DIREÇÃO INTERMEDIÁRIA DA FUNDAÇÃO DE SAÚDE AMAPENSE

Nº UNIDADE ORGÂNICA CARGO CÓDIGO QUANT.

Diretor-Presidente Subsídio-5 01 1 Diretoria Diretor Adjunto Subsídio-4 01 2 Gabinete Chefe de Gabinete FGS - 2 01 3 Assessoria Jurídica Assessor Jurídico FGS - 4 01 4 Diretoria Financeira Diretor Financeiro FGS - 4 01 5 Diretoria Clínica Diretor Clínico FGS - 4 01 6 Diretoria de Auditoria Auditor FGS - 4 01 7 Diretoria Administrativa Diretor Administrativo FGS - 4 01 Diretoria de Recursos Diretor de Recursos 8 FGS - 4 01 Humanos Humanos

ANEXO XV

CARGOS E FUNÇÕES DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR E DE DIREÇÃO INTERMEDIÁRIA DO GABINETE DO VICE-GOVERNADOR

Nº UNIDADE ORGÂNICA CARGO CÓDIGO QUANT.

Chefe de Gabinete CDS - 3 01

Motorista CDS - 1 02 1 Gabinete Secretário

CDS - 1 02 Executivo Assessor de CDS - 3 01 Controle Interno Assessor de Assessoria de Desenvolvimento CDS - 2 01 2 Desenvolvimento Institucional Institucional Assessor Técnico CDS - 1 02 Nível I Assessor Nível III CDS - 3 01 Assessoria de 3 Relações Institucionais Assessor Nível II CDS - 2 03 Núcleo Administrativo 4 Gerente de Núcleo CDS - 2 01 Financeiro Unidade de 4.1 Comunicação e Chefe de Unidade CDS - 1 01 Logística Unidade de Registro e 4.2 Distribuição de Chefe de Unidade CDS - 1 01 Documentos Unidade de Logística 4.3 de Material e Chefe de Unidade CDS - 1 01 Patrimônio Unidade de Logística 4.4 de Transportes e Chefe de Unidade CDS - 1 01 Serviços 4.5 Unidade de Pessoal Chefe de Unidade CDS - 1 01 www.al.ap.gov.br/ver_texto_lei.php?iddocumento=120100&op=imprimir 17/19

02/05/2023, 06:23 0008/22-GEA - Projeto de Lei Complementar - Assembleia Legislativa do Amapá

4.6 Unidade de Finanças Chefe de Unidade CDS - 1 01

Unidade de Contratos, 4.7 Chefe de Unidade CDS - 1 01 Convênios e Compras

Total 21

IMPACTO DE CUSTO:

VICE GOVERNADORIA

ART. 20 da Lei nº 0811, de

20/02/2004 Dec. nº 0993, de 31.01.2005 Lei nº 2.678, de 02/04/2022 - Reajuste dos Cargos de 10% CUSTO ESTRUTURA ATUAL VICE GOV CÓDIGO QUANTIDADE VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL R$ Subsídio - 5 0 13.112,00 R$ - Subsídio - 4 0 11.264,00 R$ - 70% SUBS. DIR. PR. 0 7.885,00 R$ - CDS - 4 0 5.616,53 R$ - CDS - 3 2 3.215,33 R$ 6.430,66 CDS - 2 6 2.519,83 R$ 15.118,98 CDS - 1 2 1.873,72 R$ 3.747,44

CDI - 3 0 771,53 R$ - 2 7 661,3 R$ 4.629,10 1 0 551,09 R$ - TOTAL 17 R$ 29.926,18

PROPOSTA VICE GOV 2022

CUSTO ESTRUTURA VICE GOV CÓDIGO QUANTIDADE VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL R$ CDS - 4 0 5.616,53 R$ - CDS - 3 3 3.215,33 R$ 9.645,99 CDS - 2 5 2.519,83 R$ 12.599,15 CDS - 1 13 1.873,72 R$ 24.358,36 3 0 771,53 R$ - 2 0 661,3 R$ - 1 0 551,09 R$ - TOTAL 21 R$ 46.603,50

VICE ATUAL / MENSAL R$ 29.926,18 VICE ATUAL ANUAL 13 R$ 389.040,34 VICE PROPOSTA / MENSAL R$ 46.603,50

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VICE PROPOSTA ANUAL 13 R$ 605.845,50

IMPACTO DE CUSTO - PROPOSTA CUSTO Nº CARGOS CRIADOS VALOR - R$ MENSAL 4 R$ 16.677,32 ANUAL R$ 216.805,16 PERCENTAGEM ANUAL 55,72819518%

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