Amapá
Lei Complementar Estadual do Amapá nº 147, de 22 de dezembro de 2022
Nº 147/2022
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03/04/2023, 09:04 0004/22-TJAP - Projeto de Lei Complementar - Assembleia Legislativa do Amapá
Referente ao PLC Nº 0004/22 - TJAP
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 7.817, de 23/12/2022
Autor: PODER JUDICIÁRIO
Altera dispositivos do Decreto nº 0069/1991 que trata da Organização Judiciária do Estado do Amapá e dá outras providências, a fim de criar a Ouvidora-Geral do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei Complementar:
SEÇÃO VII
DA COMPETÊNCIA DO OUVIDOR-GERAL
03/04/2023, 09:04 0004/22-TJAP - Projeto de Lei Complementar - Assembleia Legislativa do Amapá
judicial, agentes delegados do foro extrajudicial, ressalvada a competência da Corregedoria-Geral de Justiça;
Macapá, 13 de dezembro de 2022.
ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Governador
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