Amapá
Lei Complementar Estadual do Amapá nº 183, de 21 de janeiro de 2026
Nº 183/2026
Nesta página
Art. 1. TÍTULO DE – honorários de sucumbência das ações, dos honorários decorrentes de acordos e honorários relativos ao parcelamento de créditos inscritos em divida ativa destinados aos membros da carreira, da forma como prevista no inciso XIV, do art 67 e seus parágrafos 1º, 2º 3º,4º,5º 6º e 7º desta lei.OFÍCIO Nº, 1646/2025-DIRLEG-AL. Macapá, 29 de dezembro de 2025
A Sua Excelência o Senhor Clécio Luis Vilhena Vieira Governador do Estado do Amapá
Assunto: Encaminhamento de Redação Final do PLC nº 0007/2025-GEA.
Senhor Governador,
Encaminho para apreciação de Vossa Excelência a REDAÇÃO FINAL do Projeto de Lei Complementar nº. 007/2025-GEA, de autoria do Poder Executivo qu altera a Lei Complementar nº 0089, de 01 de julho de 2015 e suas alterações posteriores e dá outras providencias.
A proposição foi aprovada em Sessão Extraordinária deste Parlamento
realizada no dia 29 de dezembro de 2025
Atenciosamente, | I | ) Deputada O k 4 APÁ Ra EEN Es: ha | h E 36 504 | jalas E oud
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O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ:
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapa aprovou e eu, nos termos do artigo 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei Complementar:
VIll — verbas provenientes dos valores arrecadados a
TÍTULO DE – honorários de sucumbência das ações, dos honorários decorrentes de acordos e honorários relativos ao parcelamento de créditos inscritos em divida ativa destinados aos membros da carreira, da forma como prevista no inciso XIV, do art 67 e seus parágrafos 1º, 2º 3º,4º,5º 6º e 7º desta lei.
“
Vo
“Art. 207 Revogado”
“Art, 208. Revogado”
“
“Amt. 210. O FUNDOPGE terá escrituração contábil própria, observadas a legislação federal e estadual, bem como as normas emanadas do Tribunal de Contas do Estado do Amapá (NR)
Macapá, 29 de dezembro de 2025.
CLÉCIO LUÍS VILHENA VIEIRA Governador