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Amapá

Lei Complementar Estadual do Amapá nº 183, de 21 de janeiro de 2026

Nº 183/2026

OFÍCIO Nº, 1646/2025-DIRLEG-AL. Macapá, 29 de dezembro de 2025

A Sua Excelência o Senhor Clécio Luis Vilhena Vieira Governador do Estado do Amapá

Assunto: Encaminhamento de Redação Final do PLC nº 0007/2025-GEA.

Senhor Governador,

Encaminho para apreciação de Vossa Excelência a REDAÇÃO FINAL do Projeto de Lei Complementar nº. 007/2025-GEA, de autoria do Poder Executivo qu altera a Lei Complementar nº 0089, de 01 de julho de 2015 e suas alterações posteriores e dá outras providencias.

A proposição foi aprovada em Sessão Extraordinária deste Parlamento

realizada no dia 29 de dezembro de 2025

Atenciosamente, | I | ) Deputada O k 4 APÁ Ra EEN Es: ha | h E 36 504 | jalas E oud

Assembleia Legislativa/AP End. Av. FAB s/n - Macapá - AP CEP: RING 00 Fone: (096) I212 830 FAX Soto homepage: Lapa

R — cem erereiináras tos f repetem IR ve Assembisa Lonistotiva cio Estado da msg, O , A RE É A il ) É +» E Aprovado eim Uniça Discussão | a E ) | Ê E a Em, SFN dx | REDAÇÃO FINAL PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0007/2025 —- GEA Autor: Poder Executivo Altera a Lei Complementar nº 0089, de 01 de julho de 2015 e suas alterações posteriores e dá outras providências

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ:

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapa aprovou e eu, nos termos do artigo 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1.
a Lei Complementar nº 0089, de 01 de julho de 2015. passa a vigorar com as seguintes alterações (=) 8 2º Os honorários advocaticios serão depositados em conta especifica do Fundo Especial de Modernização da Procuradoria-Geral do Estado — FUNDOPGE e, na eventualidade de virem a ser depositados em conta vinculada ao Governo do Estado do Amapá ou outra entidade, serão repassados ao fundo até o último dia do mês posterior ao que ocorrer o depósito. (NR) (..) $ 4º Caberá ao Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Estado — CONSUP, disciplinar a forma de distribuição dos honorários advocatícios, incluindo, sua periodicidade e forma de pagamento. (NR)” “Art. 203 ; IssCIRepeos serei an cre rsaqraasenerio (.)
VPagamento de verba honorária aos Procuradores do Estado, nos termos de Regulamento do Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Estado do Amapá — PGE/AP ” (...)

VIll — verbas provenientes dos valores arrecadados a

TÍTULO DE – honorários de sucumbência das ações, dos honorários decorrentes de acordos e honorários relativos ao parcelamento de créditos inscritos em divida ativa destinados aos membros da carreira, da forma como prevista no inciso XIV, do art 67 e seus parágrafos 1º, 2º 3º,4º,5º 6º e 7º desta lei.

Art. 205.
O FUNDOPGE será administrado e gerido pelo Conselho Superior da PGE, que terá papel normativo e deliberativo na matéria. (NR)

“

Art. 206.
Ao Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Estado, compete: (NR)
IVElaborar a prestação de contas anual relativa ao Fundo, com demonstrações contábeis, que serão consolidadas à da Procuradoria-Geral do Estado, por ocasião | do encerramento do correspondente exercicio (NR)

Vo

VIDispor sobre regulamentos que tratem da utilização de recursos do FUNDOPGE. (NR)'

“Art. 207 Revogado”

“Art, 208. Revogado”

“

Art. 209.
Revogado”

“Amt. 210. O FUNDOPGE terá escrituração contábil própria, observadas a legislação federal e estadual, bem como as normas emanadas do Tribunal de Contas do Estado do Amapá (NR)

Art. 2.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Ficam revogados os artigos 207, 208 e 209, da Lei Complementar nº 89 de 01 de julho de 2015.

Macapá, 29 de dezembro de 2025.

CLÉCIO LUÍS VILHENA VIEIRA Governador

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