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Lei Complementar Estadual do Amapá nº 144, de 31 de outubro de 2022

Nº 144/2022

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03/04/2023, 09:06 0003/22-TJAP - Projeto de Lei Complementar - Assembleia Legislativa do Amapá

Referente ao PLC Nº 0003/22 - TJAP

Publicada no Diário Oficial do Estado nº 7.782, de 31/10/2022

Autor: PODER JUDICIÁRIO

Altera o Decreto nº 0069/1991, de 15 de maio de 1991, que dispõe sobre a Organização e Divisão Judiciária do Estado do Amapá, para desmembrar o Juizado Criminal da Vara dos Juizados Cível e Criminal da Comarca de Santana para integrar a Vara do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da mesma Comarca, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1.
O Decreto (N) nº 0069, de 15 de maio de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"

Art. 20.
..

...

II...

...

d)uma Vara de Juizado Especial Cível; (NR)
e)Uma Vara de Juizados Especial Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher." (NR)
Art. 2.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Macapá, 11 de outubro de 2022

ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA

www.al.ap.gov.br/ver_texto_lei.php?iddocumento=118760&op=imprimir 1/2

03/04/2023, 09:06 0003/22-TJAP - Projeto de Lei Complementar - Assembleia Legislativa do Amapá

Governador

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