Amapá
Lei Complementar Estadual do Amapá nº 144, de 31 de outubro de 2022
Nº 144/2022
03/04/2023, 09:06 0003/22-TJAP - Projeto de Lei Complementar - Assembleia Legislativa do Amapá
Referente ao PLC Nº 0003/22 - TJAP
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 7.782, de 31/10/2022
Autor: PODER JUDICIÁRIO
Altera o Decreto nº 0069/1991, de 15 de maio de 1991, que dispõe sobre a Organização e Divisão Judiciária do Estado do Amapá, para desmembrar o Juizado Criminal da Vara dos Juizados Cível e Criminal da Comarca de Santana para integrar a Vara do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da mesma Comarca, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei Complementar:
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Macapá, 11 de outubro de 2022
ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
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Governador
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