Leis Ordinárias do Acre
1.944 documentos
Lei Estadual do Acre nº 510, de 25 de outubro de 1973Lei Estadual do Acre nº 509, de 24 de outubro de 1973Lei Estadual do Acre nº 506, de 9 de outubro de 1973Lei Estadual do Acre nº 507, de 9 de outubro de 1973Lei Estadual do Acre nº 508, de 9 de outubro de 1973Lei Estadual do Acre nº 500, de 3 de setembro de 1973Lei Estadual do Acre nº 501, de 3 de setembro de 1973Lei Estadual do Acre nº 502, de 3 de setembro de 1973Lei Estadual do Acre nº 503, de 3 de setembro de 1973Lei Estadual do Acre nº 504, de 3 de setembro de 1973Lei Estadual do Acre nº 505, de 3 de setembro de 1973Lei Estadual do Acre nº 498, de 22 de junho de 1973Lei Estadual do Acre nº 499, de 22 de junho de 1973Lei Estadual do Acre nº 497, de 1 de junho de 1973Lei Estadual do Acre nº 496, de 29 de maio de 1973Lei Estadual do Acre nº 495, de 29 de dezembro de 1972Lei Estadual do Acre nº 494, de 23 de dezembro de 1972Lei Estadual do Acre nº 493, de 12 de dezembro de 1972Lei Estadual do Acre nº 486, de 4 de dezembro de 1972Lei Estadual do Acre nº 487, de 4 de dezembro de 1972Lei Estadual do Acre nº 488, de 4 de dezembro de 1972Lei Estadual do Acre nº 489, de 4 de dezembro de 1972Lei Estadual do Acre nº 490, de 4 de dezembro de 1972Lei Estadual do Acre nº 491, de 4 de dezembro de 1972Lei Estadual do Acre nº 492, de 4 de dezembro de 1972Lei Estadual do Acre nº 485, de 30 de novembro de 1972Lei Estadual do Acre nº 483, de 6 de novembro de 1972Lei Estadual do Acre nº 484, de 6 de novembro de 1972Lei Estadual do Acre nº 481, de 3 de novembro de 1972Lei Estadual do Acre nº 482, de 3 de novembro de 1972Lei Estadual do Acre nº 480, de 27 de outubro de 1972Lei Estadual do Acre nº 479, de 14 de agosto de 1972Lei Estadual do Acre nº 474, de 10 de julho de 1972Lei Estadual do Acre nº 475, de 10 de julho de 1972Lei Estadual do Acre nº 476, de 10 de julho de 1972Lei Estadual do Acre nº 477, de 10 de julho de 1972Lei Estadual do Acre nº 478, de 10 de julho de 1972Lei Estadual do Acre nº 470, de 21 de junho de 1972Lei Estadual do Acre nº 471, de 21 de junho de 1972Lei Estadual do Acre nº 472, de 21 de junho de 1972