Leis Ordinárias do Acre
1.944 documentos
Lei Estadual do Acre nº 473, de 21 de junho de 1972Lei Estadual do Acre nº 469, de 19 de junho de 1972Lei Estadual do Acre nº 467, de 9 de junho de 1972Lei Estadual do Acre nº 468, de 9 de junho de 1972Lei Estadual do Acre nº 465, de 25 de maio de 1972Lei Estadual do Acre nº 466, de 25 de maio de 1972Lei Estadual do Acre nº 464, de 17 de maio de 1972Lei Estadual do Acre nº 461, de 7 de dezembro de 1971Lei Estadual do Acre nº 462, de 7 de dezembro de 1971Lei Estadual do Acre nº 463, de 7 de dezembro de 1971Lei Estadual do Acre nº 459, de 30 de novembro de 1971Lei Estadual do Acre nº 460, de 30 de novembro de 1971Lei Estadual do Acre nº 457, de 27 de outubro de 1971Lei Estadual do Acre nº 458, de 27 de outubro de 1971Lei Estadual do Acre nº 455, de 25 de outubro de 1971Lei Estadual do Acre nº 456, de 25 de outubro de 1971Lei Estadual do Acre nº 454, de 1 de outubro de 1971Lei Estadual do Acre nº 453, de 25 de setembro de 1971Lei Estadual do Acre nº 448, de 17 de setembro de 1971Lei Estadual do Acre nº 449, de 17 de setembro de 1971Lei Estadual do Acre nº 450, de 17 de setembro de 1971Lei Estadual do Acre nº 451, de 17 de setembro de 1971Lei Estadual do Acre nº 452, de 17 de setembro de 1971Lei Estadual do Acre nº 446, de 16 de setembro de 1971Lei Estadual do Acre nº 447, de 16 de setembro de 1971Lei Estadual do Acre nº 445, de 2 de setembro de 1971Lei Estadual do Acre nº 444, de 20 de agosto de 1971Lei Estadual do Acre nº 443, de 19 de julho de 1971Lei Estadual do Acre nº 442, de 9 de julho de 1971Lei Estadual do Acre nº 439, de 8 de julho de 1971Lei Estadual do Acre nº 440, de 8 de julho de 1971Lei Estadual do Acre nº 441, de 8 de julho de 1971Lei Estadual do Acre nº 438, de 5 de julho de 1971Lei Estadual do Acre nº 437, de 4 de junho de 1971Lei Estadual do Acre nº 436, de 18 de maio de 1971Lei Estadual do Acre nº 424, de 24 de fevereiro de 1971Lei Estadual do Acre nº 425, de 24 de fevereiro de 1971Lei Estadual do Acre nº 426, de 24 de fevereiro de 1971Lei Estadual do Acre nº 427, de 24 de fevereiro de 1971Lei Estadual do Acre nº 428, de 24 de fevereiro de 1971