Lei Estadual do Acre nº 502, de 3 de setembro de 1973

Lei nº 502/1973

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LEI N. 502, DE 3 DE SETEMBRO 1973

“Autoriza o Poder Executivo a abrir no corrente exercício, ao orçamento vigente, o crédito especial de Cr$ 3.762.000,00.”

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, ao Orçamento vigente o crédito especial de Cr$ 3.762.000,00 (três milhões, setecentos e sessenta e dois mil cruzeiros), destinado à execução das obras especificadas no anexo único à presente Lei.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução desta Lei serão obtidos na conformidade do art. 43, § 1º da Lei n. 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio Branco, 3 de setembro de 1973, 85º da República, 71º do Tratado de Petrópolis e 12º do Estado do Acre.

FRANCISCO WANDERLEY DANTAS

Governador do Estado do Acre

ANEXO ÚNICO

2.14 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 2.14.03 - DEPARTAMENTO DE OBRAS 2.14.03.01. 06.1. 49 - Conclusão do Fórum Barão de Rio Branco

Cr$ 1,00 obras....................... 60.000

2.14.03.01.07.1.50 - Construção do Posto fiscal de Sena Madureira

4.1.1.2 - Início de Obras ...................................................... 50.000

2.14.03.08.04.1.51 - Melhoria e Ampliação de Prédio Escolares em Rio Branco e Sena Madureira.

4.1.1. 2 - Início de Obras................................................... 240.000

2.14.03.11.12.1.52 - Conclusão do Motel de Xapuri.

4.0.0. 0 - DESPESAS DE CAPITAL 4.1.1.3 - Prosseguimento e conclusão de Obras................... 100.000

2.14.03.12.05.1.53 - Conclusão do Hospital de Sena Madureira.

Obras.............................200.000

54 - Execução de Obras de melhoria nas Pistas de Pouso de Tarauacá e

Feijó.

4.1.1.2 - Início de Obras

a)para a pista de pouso de Tarauacá...............................360.000

b)para a pista de pouso de Feijó.....................................100.000

2.14.03.013.07.1.55 - Conclusão da Estação de Passageiros do Aeroporto Internacional, de Rio Branco

Obras.....................1.052.000

2.14.03.13.04.1.48 - Execução de Obras de Melhoramento da Ponte sobre o Rio Acre

4.1.1.3 - Prosseguimento e conclusão de Obras.......... ......... 1.600.000 TOTAL ............................................................................ 3.762.000

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