Acre
Lei Estadual do Acre nº 1216, de 13 de dezembro de 1996
Lei nº 1216/1996
Art. 1.
É facultado aos órgãos e às entidades das administrações públicas direta e indireta conceder estágio a aluno matriculado em curso regular de ensino, mantido pelo Poder Público ou pela iniciativa privada, com funcionamento autorizado ou reconhecido pelos órgãos competentes.
Parágrafo únicoA concessão de que trata o caput deste artigo fica condicionada à existência, no órgão ou na entidade, de estrutura que assegure ao estagiário experiência prática em sua área de formação, sob supervisão e orientação de profissional habilitado.
LEI N. 1.216, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1996
“Dispõe sobre estágio para estudante em órgão e entidade da administração pública.”
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembléia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2.
Para obtenção do estágio, o aluno deverá comprovar freqüência e bom aproveitamento em curso de nível superior, profissionalizante de 2º grau ou de educação especial.
Parágrafo únicoConsidera-se bom aproveitamento a obtenção de média global igual ou superior a setenta por cento dos pontos previstos nas matérias cursadas no período letivo imediatamente anterior ao da concessão do estágio.
Art. 3.
O estágio não cria vínculo empregatício de qualquer natureza, podendo o estagiário receber bolsa, ajuda de custo ou outra forma de contraprestação acordada em instrumento específico, ressalvado o disposto na legislação previdenciária.
Art. 4.
Na contratação de estudante estagiário, serão observadas as seguintes condições:
Icelebração de convênio entre o órgão ou entidade pública e a instituição de ensino, facultada a representação desta por agente de integração;
IIassinatura de termo de compromisso pelo estudante ou por seu responsável, quando menor de dezoito anos, e pelo representante do órgão ou da entidade pública concedente do estágio, com a intervenção obrigatória da instituição de ensino, podendo esta ser representada por agente de integração;
IIIpagamento, pela entidade concedente, de bolsa de estudos ou de qualquer outra forma de contraprestação especificada no convênio e no termo de compromisso;
IVcontraprestação, pelo estagiário, de atividades definidas no termo de compromisso, com jornada máxima limitada a oito horas diárias, em horário compatível com o de sua jornada escolar; e
Vcorrelação comprovada entre as atividades desenvolvidas no estágio e a área de formação escolar do estagiário.
Art. 5.
Os órgãos e as entidades públicas poderão recorrer aos serviços de agentes de integração, que atuarão junto ao sistema de ensino e a comunidade, observado o disposto no art. 4º.
§ 1ºPoderão atuar como agentes de integração entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos, em funcionamento há pelo menos dois anos, na data da celebração dos convênios.
§ 2ºÉ vedada a cobrança ao estudante de taxa relativa a providências administrativas para a obtenção e a realização do estágio.
Art. 6.
Compete aos agentes de integração:
Iidentificar as oportunidades de estágio existentes e informar as instituições de ensino a respeito delas;
IIprestar serviços administrativos providenciando o cadastramento de instituições de ensino, de estudantes e pesquisando oportunidades de estágio;
IIIselecionar, obedecidos os requisitos do art. 2º, os estudantes e encaminhá-los ao órgão ou à entidade concedente do estágio;
IVparticipar na forma do inciso II do art. 4º, da celebração do termo de compromisso; e
Vpromover, nos termos do convênio ou quando expressamente autorizado pela instituição de ensino, o pagamento das bolsas e das demais formas de contraprestação acordadas.
Art. 7.
A instituição de ensino, diretamente ou por meio de atuação conjunta com os agentes de integração, providenciará seguro contra acidentes pessoais em favor do estudante, sob pena de anulação do convênio.
Art. 8.
O estágio terá duração máxima de um ano, permitida uma única renovação por igual período, mediante novo termo de compromisso.
§ 1ºExtingui-se o estágio:
Ipela desistência, por escrito, do estudante;
IIpela não renovação do termo de compromisso até a data de seu vencimento;
IIIpelo abandono ou pela conclusão do curso; e
IVpor iniciativa do órgão concedente, a qualquer momento, no caso de conduta inadequada ou descumprimento das obrigações assumidas pelo estagiário, comunicados nessas hipóteses, os fundamentos da decisão à instituição de ensino e ao agente de integração.
§ 2ºA renovação do termo de compromisso pelo estagiário, fica condicionada à comprovação de seu bom rendimento escolar, nos termos do
art. 2º.
Art. 9.
O convênio poderá prever a contraprestação de serviços pelo estagiário nos períodos de férias e recessos escolares.
Art. 10.
órgão ou a entidade concedente emitirá certificado de conclusão do estágio, no qual deverá constar a especificação de sua natureza, a carga horária global e a avaliação do aproveitamento do estudante.
Parágrafo únicoO agente de integração, quando expressamente autorizado no convênio, poderá emitir o certificado de conclusão, ouvido o concedente no que se refere ao desempenho do estudante no estágio.
Art. 11.
disposto nesta Lei não se aplica ao menor aprendiz vinculado a empresa pública ou sociedade de economia mista por contrato de aprendizagem, nos termos da legislação trabalhista.
Art. 12.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio Branco, 13 de dezembro de 1996, 108º da República, 94º do Tratado de Petrópolis e 35º do Estado do Acre
ORLEIR MESSIAS CAMELI
Governador do Estado do Acre