Lei Estadual do Acre nº 1232, de 27 de junho de 1997 – texto atualizado

LEI N. 1.232, DE 27 JUNHO DE 1997

“Ratifica o “Instrumento de Reversão dos Serviços de Água e Esgoto de Rio Branco” e dá outras providências.”

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembléia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica ratificado o “Instrumento de Reversão dos Serviços de Água e Esgoto de Rio Branco”, firmado entre a Companhia de Saneamento do Estado do Acre - SANACRE e o Serviço de Água e Esgoto de Rio Branco - SAERB, em trinta e um de março do corrente.

Art. 2.

O Poder Executivo Estadual e a Companhia de Saneamento do Estado do Acre - SANACRE S.A., poderão proceder a transferência definitiva e desonerosa ao Serviço de Água e Esgoto de Rio Branco - SAERB, dos bens que lhes foram cedidos em comodato, destinados à captação, tratamento e distribuição de água, bem como os reservados ao sistema de esgotamento sanitário, objetivando a continuidade da prestação dos respectivos serviços na cidade de Rio Branco.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco, 27 de junho de 1997, 109º da República, 95 de Tratado de Petrópolis e 36º do Estado do Acre.

LABIB MURAD

Governador do Estado do Acre, em exercício

ESTADO DO ACRE

INSTRUMENTO DE REVERSÃO DOS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO DE RIO BRANCO, COM CLÁUSULA DE COMODATO, QUE ENTRE SI CELEBRAM, DE UM LADO, SANACRE S.A. - COMPANHIA DE SANEAMENTO DO ESTADO DO ACRE, ASSISTIDA PELO GOVERNADOR DO ESTADO E, DE OUTRO, SAERB - SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO DE RIO BRANCO, ASSISTIDO PELO PREFEITO MUNICIPAL, CONSOANTE AS DISPOSIÇÕES A SEGUIR:

A Companhia de Saneamento do Estado do Acre - SANACRE S.A., empresa pública constituída nos termos da Lei Estadual n. 454, de 1º de outubro de 1971, inscrita no CGC/MF sob n. 04.003.232/0001 - 54, com sede na cidade de Rio Branco Ac, na Av. Brasil, 349, Centro, neste ato representada por seu Diretor Presidente, JOSÉ DE OLIVEIRA VASCONCELOS, brasileiro, solteiro, administrador, residente e domiciliado nesta cidade, doravante denominada SANACRE, e o Serviço de Água e Esgoto de Rio Branco - SAERB, autarquia municipal, criada pela Lei Municipal n. 1.242, de 7 de janeiro de 1997, ora representada por seu Diretor Presidente, SEBASTIÃO AGUIAR DA FONSECA DIAS, brasileiro, casado, Engenheiro Civil, também residente e domiciliado nesta cidade, doravante denominado SAERB e, ainda, o ESTADO DO ACRE, representado por seu Governador, ORLEIR MESSIAS CAMELI, na qualidade de PRIMEIRO INTERVENIENTE - ANUENTE, e o MUNICÍPIO DE RIO BRANCO, representado por seu Prefeito, MAURI SÉRGIO DE OLIVEIRA, na qualidade de SEGUNDO INTERVENIENTE - ANUENTE, considerando a renovação da concessão prevista na Lei Municipal n. 132, de 20 de dezembro de 1971, através da Lei Municipal n. 1.242, de 7 de janeiro de 1997, tem entre si ajustado por este instrumento e na melhor forma de direito, o seguinte:

1. A SANACRE, por deliberação de Assembléia Geral Extraordinária realizada em vinte e um de fevereiro de 1997, resolve ceder ao SAERB, a título de comodato por prazo indeterminado, os bens destinados à captação, tratamento e distribuição de água, bem como, os reservados ao sistema de esgotamento sanitário, da cidade de Rio Branco, constantes do ANEXO I, que passa a fazer parte integrante deste instrumento. Para tanto, entregará ao SAERB todos os documentos técnicos e contábeis, relativos aos bens cedidos e aos serviços constantes da reversão, bem como, o ativo diferido, ou seja, manuais de operação dos sistemas, gerencial e de produção. 2. O SAERB obriga-se a utilizar os bens, ora cedidos para as finalidades a que se destinam, proporcionando a população de Rio Branco, Estado do Acre, o abastecimento necessário de água potável e coleta de esgoto sanitário. 3. O SAERB absorverá os servidores da SANACRE, na forma estabelecida em Lei, correspondente ao serviço revertido e por ele a ser explorado, conforme relação constante do ANEXO II, que também faz parte integrante do presente, respeitando o regime jurídico a que estão subordinados e obrigando-se, ainda, a suportar os escargos trabalhistas, sociais e previdenciários decorrentes da relação empregatícia.

Por outro lado, a SANACRE, pagará aos servidores absorvidos pelo SAERB os vencimentos devidos até o mês de março do corrente, transferindoos sem qualquer saldo de salários.

4. Os créditos e débitos, ajuizados ou não, da SANACRE serão levantados e apurados, objetivando negociação futura com o SAERB com finalidade de sua transferência. 5. O faturamento e a arrecadação, relativos à março do corrente, serão de competência e direito da SANACRE, passando as receitas à titularidade do SAERB a partir de 1º de abril. 6. Os intervenientes-anuentes comprometem-se a remeter no prazo máximo de trinta dias, aos respectivos Poderes Legislativos, Projeto de Lei ratificando o acordo ora firmado, em todas as suas cláusulas e condições, e obtendo as respectivas autorizações para transferências definitivas dos bens cedidos, bem como, a assunção dos servidores referidos, consoante estabelecido nas cláusulas 1. e 3. 7. O descumprimento de qualquer das cláusulas aqui pactuadas ensejará responsabilidade ao inadimplemente, obrigando-se a indenizarção e reparar ocasionais perdas e danos. 8. Fica eleito o Foro da Comarca de Rio Branco para dirimir todas e quaisquer dúvidas, questões e litígios

que possam advir desta avença.

E por estarem justos e acordados assinam o presente instrumento em seis vias de igual teor e forma, ante as testemunhas abaixo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

ESTADO DO ACRE PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

ANEXO I

DO INSTRUMENTO DE REVERSÃO DO SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO

DE RIO BRANCO

UNIDADES OPERACIONAIS CEDIDAS QUE INTEGRAM OS SISTEMAS

IDO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA

IIDO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO

ESTADO DO ACRE

|I - SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DE RIO BRANCO |

01 - SISTEMA DE PRODUÇÃO DA SOBRAL, COMPOSTO DE:

- Captação de Água Bruta - tipo tubulação de tomada na margem do rio com Elevatória de Água Bruta, capacidade 420 l/s; - Adutora de Água Bruta com diâmetro de 500 mm e 350 mm e 197 mt de comprimento; - Estação de Tratamento de Água - com capacidade nominal de 420 l/s; - Estação elevatória de Água Tratada - capacidade de 420 l/s; - Subestações; - Oficina Eletromecânica; - Almixarifado.

02 - RESERVAÇÃO:

2.1 - Centro de Reservação Central - localizado no Bairro Castelo Branco:

- Reservatório Apoiado de 8000 m³; - Reservatório elevado de 2000 m³; - Subestações; - Elevatórias; - Guarita. 2.2 - Centro de Reservação Floresta - localizado no Bairro Nova Esperança: - Reservatório Apoiado de 2.300 m³; - Reservatório Elevado de 500 m³; - Subestações; - Elevatórias; - Guarita.

2.3 - Centro de Reservação Placas - localizado no Bairro das Placas:

- Reservatório Apoiado de 8000 m³; - Reservatório Elevado de 500 m³.

2.4 - Reservatório do São Francisco - localizado no Bairro São Francisco:

- Reservatório Apoiado, capacidade de 300 m³.

2.5 - Reservatório do Tucumã - localizado no Conjunto Tucumã:

- Reservatório Apoiado, capacidade de 500 m³; - Reservatório Elevado, capacidade de 300 m³; - Estação Elevatória.

2.6 - Reservatório do Universitário - localizado no Conjunto Universitário:

- Reservatório Apoiado, capacidade de 400 m³; - Reservatório Elevado, capacidade de 100 m³.

2.7 - Reservatório do 2º Distrito - localizado na Rua 6 de Agosto:

- Reservatório Elevado (Metálico) - capacidade de 500 m³.

2.8 - Reservatório do Horto Florestal - localizado na Vila Ivonete:

- Reservatório Apoiado no Horto Florestal - capacidade de 1000 m³.

2.9 - Reservatório Apoiado - localizado na ETA Judia, com capacidade de 550

m³. OBS.: 1 - Capacidade de Reservação total - 30.650 m³; 2 - Capacidade de Reservação em operação - 20.350 m³.

03 - CENTRO DE PRODUÇÃO DA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DA JUDIA, COMPREENDENDO:

- 2 Estação Compacta, capacidade de 30 l/s; - 2 Estatação Compacta, capacidade de 25 l/s: - Captação flutuante; - Estação Elevatória de Água Bruta, capacidade 60 l/s; - Estação Elevatória de Água Tratada, capacidade de 60 l/s; - Casa de Química: - Almoxarifado: - Laboratórios.

04 - SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DE RIO BRANCO.

Extensão da Rede de Distribuição de Água cadastradas: Diâmetro - Extensão (m) 50 mm - 248.268,24 75 mm - 30.321,91 100 mm - 44.170,27 150 mm - 33.463,00 200 mm - 19.458,93 250 mm - 14.610,25 300 mm - 15.280,55 350 mm - 3.922,08 400 mm - 2.044,20 500 mm - 5.599, 46 600 mm - 2.012,59 800 mm - 452,54 TOTAL ................................. 419.604,02 (m)

|II - SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DE RIO BRANCO: |

01 - ESTAÇÕES ELEVATÓRIAS E UNIDADES DE TRATAMENTO.

1.1 - Estação Elevatória de Esgoto “B” - Av. Epaminondas Jácome (ao lado do SENAI). 1.2 - Estação Elevatória de Esgoto 01 M - Av. Epaminondas Jacóme/Quintino Bocaiúva. 1.3 - Estação Elevatória de Esgoto 02 M - Conjunto Habitasa. 1.4 - Estação Elevatória de Esgoto - Conjunto Manoel Julião. 1.5 - Estação Elevatória de Esgoto - Conjunto Oscar Passos I (Avenida “B”). 1.6 - Filtro Biológico - Conjunto Oscar Passos I. 1.7 - Estação Elevatória de Esgoto - Conjunto Tangará. 1.8 - Valo de Oxidação - Conjunto Tangará. 1.9 - Estação Elevatória de Esgoto - Conjunto Universitário III. 1.10 - Lagoa de Estabilização - (bacia do Conjunto Universitário I, II e III). 1.11 - Estação Elevatória de Esgoto - Conjunto Tucumã “S”. 1.12 - Estação Elevatória de Esgoto - Conjunto Tucumã “W” e E.E.E (01) - Conjunto Tucumã “N”. 1.13 - Estação Elevatória de Esgoto (2) - Conjunto Tucumã “N”. 1.14 - Lagoa de Estabilização (Bacia do Conjunto Tucumã “S”, “W” e “N”). 1.15 - Estação Elevatória de Esgoto - Conjunto Rui Lino. 1.16 - Estação Elevatória de Esgoto - Conjunto Bela Vista (unidades I, II e II). 1.17 - Estação Elevatória de Esgoto - Conjunto Bela Vista (valo de oxidação). 1.18 - Valor de Oxidação (Bacia dos Conjuntos: Bela Vista, Castelo Branco e Mascarenhas de Moraes). 1.19 - Estação Elevatória de Esgoto - Conjunto Castelo Branco. 1.20 - Estação Elevatória de Esgoto - Conjunto Mascarenhas de Moraes. 1.21 - Estação Elevatória de Esgoto - Conjunto Xavier Maia (unidades I e II). 1.22 - Estação Elevatória de Esgoto - do Bairro João Eduardo. 1.23 - Estação Elevatória de Esgoto - do Bairro Calafate. 1.24 - Filtro Biológico do Bairro Calafate.

02 - REDE COLETORA DE ESGOTO (R.C.E)

Diâmetro - Extensão (m) 100 mm - 6.713,74 150 mm - 83.782,14 200 mm - 4.944,23 250 mm - 2.592,23 300 mm - 1.572,80 350 mm - 379,65 400 mm - 2.228,27 500 mm - 110,30 600 mm - 1.187,19 1000 mm - 2.271,43 TOTAL .......................................... 105.781,98 (m)

03 - 01 (um) CAMINHÃO “TATUZÃO” Especificações: marca FORD - 11.000; chassi LA7QAT39760; ano 1982; placa AC-

0492.

ESTADO DO ACRE

ANEXO II

DO INSTRUMENTO DE RESERVÃO DO SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO DE RIO BRANCO

Remissões do artigo