Acre
Lei Estadual do Acre nº 1227, de 10 de junho de 1997
Lei nº 1227/1997
LEI N. 1.227, DE 10 DE JUNHO DE 1997
“Autoriza a abertura de Crédito Especial e dá outras providências.”
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembléia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
9.0.0.0 - Reserva de Contingência.................... 33.225.500,00
FONTE DE RECURSOS: RP - (03) - (04) - ANULAÇÃO 9.0.0.0 - Reserva de Contingência.................... 23.506.000,00
2400 - SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL 2420 - Diretoria Geral 2420.08401831.280 - Ações Integradas de Educação
250,00
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos...................... 250,00 4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente........ 500,00 2420.08472371.281 - Ações de Apoio ao Estudante 3.1.2.0 - Material de Consumo............................. 250,00 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos.................... 250,00 4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente...... 500,00
0700 - POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO ACRE 0710 - Polícia Militar do Estado do Acre 0710.06301772.051 - Manutenção do Policiamento Ostensivo
75.000,00 200.000,00
0710.06301771.053 - Reequipamento da Frota de Veículos da Polícia Militar do Estado do Acre - PMAC
4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente... 300.000,00
0800 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO ACRE 0810 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Acre 0810.06301782.061 - Manutenção do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Acre
3.1.1.0 - Pessoal 3.1.1.1.02 - Diárias..................... ...................... 20.000,00 15.000,00 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos................... 40.000,00
0810.06301782.064 - Reequipamento do Corpo de Bombeiros
4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente... 50.000,00
0900 - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO 0940 - Departamento Setorial de Administração 0940.02070212.069 - Manutenção dos Serviços de Administração
114.000,00 100.000,00
4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente....... 40.000,00 1100 - ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL 1110 - Gabinete do Assessor Chefe 1110.05070212.077 - Manutenção das Atividades da Assessoria de Comunicação Social
3.1.1.0 - Pessoal 3.1.1.1.02 - Diárias.............................................. 120.000,00 180.000,00 3.1.9.2 - Despesas de Exercícios Anteriores.......... 200.000,00 4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente....... 150.000,00
1300 - SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO 1320 - Diretoria Geral 1320.03070212.087 - Manutenção e Desenvolvimento do Departamento de Administração
100.000,00
3.1.9.2 - Despesas de Exercícios Anteriores........... 100.000,00 4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente....... 50.000,00 1320.03090571.218 - Programa Estadual de Zoneamento EcológicoEconômico do Estado do Acre
3.1.1.0 - Pessoal 3.1.1.1.02 - Diárias.............................................. 39.000,00 234.000,00 3.1.3.1 - Remuneração de Serviços Pessoais.......... 29.000,00 309.000,00 3.1.9.1 - Sentenças Judiciárias.............................. 99.000,00 3.1.9.2 - Despesas de Exercícios Anteriores.......... 84.000,00 4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente....... 99.000,00
1320.07401831.087 - Fundo de Desenvolvimento Estadual - FDE
4.3.1.3 - Contribuições a Fundos........................ 3.000.000,00
4.3.1.3 - Contribuições a Fundos........................ 5.564.000,00
1500 - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA 1520 - Diretoria Geral 1520.03070211.128 - Cursos de Suprimentos aos Servidores da SEFAZ
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos.................. 100.000,00
1520.03070212.115 - Manutenção do Fornecimento de Água e Coleta de Esgoto para a Administração Estadual
1.000.000,00
200.000,00
1520.03070212.128 - Manutenção dos Serviços Administrativos
200.000,00
4.1.2.0 - Equipamento e Material Permanente..... 200.000,00
3.1.2.0 - Material de Consumo.......................... 300.000,00 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos................. 600.000,00 1520.03070212.129 - Manutenção dos Serviços de Processamento de Dados
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos................. 500.000,00 1520.03080321.127 - Modernização do Sistema Fazendário
50.000,00
4.1.2.0 - Equipamento e Material Permanente...... 100.000,00
1540 - Departamento de Administração Tributária 1540.03080301.130 - Reequipamento de Agências e Postos Fiscais
4.1.2.0 - Equipamento e Material Permanente....... 600.000,00
1540.03080302.131 - Coordenação do Sistema de Arrecadação de Fiscalização
4.1.2.0 - Equipamento e Material Permanente............. 200.000,00
1540.03080302.131 - Coordenação do Sistema de Arrecadação de Fiscalização
4.1.2.0 - Equipamento e Material Permanente.. 200.000,00 1550 - Contadoria Geral do Estado 1550.15844922.135 - Contribuição para a Formação do Patrimônio do Servidor
Público - PASEP
3.2.8.0 - Contribuição para a formação do Patrimônio do Servidor PúblicoPASEP.............................................................. .............. 5.500.000,00
1600 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO 1610 - Gabinete do Secretário 1610.04070202.156 - Assessoramento Superior
3.1.2.0 - Material de Consumo.......................... 20.000,00 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos................. 30.000,00 4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente... 10.000,00 1620 - Diretoria Geral 1620.04070212.159 - Manutenção dos Serviços Administrativos
100.000,00 50.000,00
4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente..... 50.000,00 1620.04401831.271 - Fortalecimento da Agricultura Familiar 3.1.1.0 - Pessoal 3.1.1.1.02 – Diárias............................................. 80.000,00 31.3.0 - Serviços de Terceiros e Encargos 40.000,00 4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente..... 600.000,00
120.000,00
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos................. 450.000,00
1693 - Fundação Estadual de Planejamento Agrícola do Acre - FUNCEPA 1693.04090452.308 - Atividades a cargo Fundação Estadual de Planejamento Agrícola do Acre - FUNCEPA
3.2.1.1 - Transferências Operacionais..................... 86.500,00 4.3.1.1 - Auxílios para Despesas de Capital.... ......... 30.000,00
5900 - FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PLANEJAMENTO AGRÍCOLA DO ACRE - FUNCEPA 5901 - Fundação Estadual de Planejamento Agrícola do Acre - FUNCEPA 5901.04090454.304 - Manutenção das Atividades da Fundação Estadual de Planejamento Agrícola do Acre - FUNCEPA
3.1.1.0 - Pessoal 3.1.1.1.02 - Diárias............................................... 13.000,00 31.1.1.03 - Outras Despesas Variáveis.................... 6.000,00 32.500,00 3.1.3.1 - Remuneração de Serviços Pessoais............ 5.000,00 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos....................... 30.000,00 4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente......... 30.000,00 1700 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA 1710 - Gabinete do Secretário 1710.08070202.171 - Assessoramento Superior
80.000,00
4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente....... 200.000,00 1720 - Diretoria Geral 1720.08070211.159 - Expansão e Recuperação da Rede Física Escolar
4.1.1.0 - Obras e Instalações................................ 400.000,00 1720.08072171.158 - Habilitação e Capacitação de Recursos Humanos
3.1.1.0 - Pessoal 3.1.1.1.02 - Diárias............................................... 100.000,00 80.000,00 3.2.5.0 - Transferências a Pessoas 3.2.5.4 - Apoio Financeiro a Estudantes.................. 400.000,00 1730 - Departamento de Ensino de Primeiro Grau 1730.08411902.180 - Manutenção da Educação Pré-Escolar
4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente.. .. 80.000,00 1730.08421882.187 - Manutenção do Departamento de Ensino de Primeiro Grau
700.000,00 676.000,00
4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente...... 2.000.000,00
1.000.000,00
1740 - Departamento de Ensino de Segundo Grau 1740.08431992.181 - Manutenção do Departamento de Ensino de Segundo Grau
200.000,00
1770 - Departamento de Saúde Escolar 1770.08474282.188 - Manutenção do Departamento de Saúde Escolar
3.1.2.0 - Material de consumo.............................. 100.000,00
1780 - Departamento de Ensino Supletivo 1780.08452161.160 - Alfabetização de Jovens e Adultos
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos................... 133.000,00
1800 - SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS - SETOP 1820 - Diretoria Geral 1820.03070212.192 - Manutenção do Departamento de Administração
50.000,00
1891 - Departamento de Estradas e Rodagens do Estado do Acre - DERACRE 1891.16880212.262 - Atividades a cargo do Departamento de Estradas e Rodagens do Estado do Acre - DERACRE
3.2.1.1 - Transferências Operacionais...................... 1.340.000,00 4.3.1.1 - Auxílios para Despesas de Capital.............. 9.000.000,00
4.3.1.1 - Auxílios para Despesas de Capital............. 11.660.000,00
4900 - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGENS DO ESTADO DO ACRE - DERACRE 4901 - Departamento de Estradas e Rodagens do Estado do Acre - DERACRE 4901.16070214.056 - Manutenção das Atividades TécnicoAdministrativas do Departamento de Estradas e Rodagens do Estado do Acre - DERACRE
3.1.1.0 - Pessoal 3.1.1.1.02 - Diárias........................................... 60.000,00 3.1.1.1.03 - Despesas Variáveis......................... 30.000,00 550.000,00 700.000,00 4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente.... 260.000,00 4901.16885313.071 - Construção, Recuperação e Manutenção de Pontes a cargo do Departamento de Estradas e Rodagens do Estado do Acre - DERACRE 1.400.000,00
4901.16885313.072 - Pavimentação, Construção, Restauração, Melhoramentos e Conservação de Rodovias a cargo do Departamento de Estradas e Rodagens do Estado do Acre - DERACRE
4.1.1.0 - Obras e Instalações.............................. 12.000.000,00 4901.16885343.073 - Pavimentação, Construção, Restauração, Melhoramentos e Conservação de Estradas Vicinais a cargo do Departamento de Estradas e Rodagens do Estado do Acre - DERACRE
7.000.000,00
2100 - SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE 2120 - Diretoria Geral 2120.13070212.223 - Coordenação e Manutenção dos Serviços Administrativos
40.000,00
2140 - Departamento de Ações Básicas de Saúde 2140.13754281.192 - Reaparelhamento de Centros e Postos de Saúde
4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente......... 200.000,00 2170 - Departamento de Assistência Médico-Hospitalar - DAMH 2170.13754281.195 - Infra-Estrutura dos Municípios
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos.......................... 10.000,00
300.000,00
4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente ........ 200.000,00
2170.13754281.196 - Reaparelhamento da Rede Hospitalar
4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente......... 30.000,00 2191 - Fundação Hospital Estadual do Acre - FUNDHACRE 2191.13754282.234 - Atividades a cargo da Fundação Hospital Estadual do Acre - FUNDHACRE
3.2.1.1 - Transferências Operacionais........................ 723.000,00 5700 - FUNDAÇÃO HOSPITAL ESTADUAL DO ACRE - FUNDHACRE 5701 - Fundação Hospital Estadual do Acre - FUNDHACRE 5701.13754284.136 - Manutenção das Atividades Fundação Hospital Estadual do Acre - FUNDHACRE
3.1.2.0 - Material de Consumo................................ 623.000,00 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos....................... 100.000,00
2300 - SECRETARIA DE APOIO AOS MUNICÍPIOS - SEAM 2310 - Gabinete do Secretário 2310.16915751.247 - Apoio ao Desenvolvimento dos Municípios - Vias Urbanas
4.3.2.0 - Transferências Intragovernamentais 4.3.2.3 - Transferências a Municípios ....................... 2.000.000,00
4.3.2.0 - Transferências Intragovernamentais 4.3.2.3 - Transferências a Municípios ................. 2.500.000,00
2400 - SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL - SETAS 2420 - Diretoria Geral 2420.15814862.265 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Estado de Ação Social
2.000,00 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio Branco, 10 de junho de 1997, 109º da República, 95 de Tratado de Petrópolis e 36º do Estado do Acre.
ORLEIR DE MESSIAS CAMELI
Governador do Estado do Acre