Acre
Lei Estadual do Acre nº 1235, de 9 de julho de 1997
Lei nº 1235/1997
LEI N. 1.235, DE 9 DE JULHO DE 1997
”Dispõe sobre os instrumentos de controle do acesso aos recursos genéticos do Estado do Acre e dá outras providências.”
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembléia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Esta lei regula direitos e obrigações relativas ao acesso de recursos genéticos, material genético e produtos derivados, em condições ex situ e in situ, existentes no Estado do Acre, aos conhecimentos tradicionais das populações indígenas e comunidades locais, associadas aos recursos genéticos ou produtos derivados e aos cultivos agrícolas domesticados no Estado.
Art. 2.
Os contratos de acesso a esses bens se farão na forma desta lei, sem prejuízo dos direitos de propriedade material e imaterial relativos:
a)aos recursos naturais que contêm o recurso genético ou produto derivado;
b)à coleção privada de recursos genéticos ou produtos derivados; e
c)aos conhecimentos tradicionais das populações indígenas e comunidades locais, associadas aos recursos genéticos ou produtos derivados.
Parágrafo únicoAos proprietários e detentores previstos neste artigo será garantida a repartição justa e eqüitativa dos benefícios derivados do acesso aos recursos genéticos e produtos derivados, aos conhecimentos tradicionais das populações indígenas e comunidades locais, associados aos recursos genéticos ou produtos derivados e aos cultivos agrícolas domesticados no Estado, na forma desta lei.
Art. 3.
A classificação jurídica do artigo anterior não se aplica aos recursos genéticos e quaisquer componentes ou substâncias dos seres humanos, observado o disposto no art. 8º desta lei.
TÍTULO I
DAS DEFINIÇÕES DE TERMOS E DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO I
DAS DEFINIÇÕES E TERMOS
Art. 4.
Para os efeitos desta lei aplicam-se as seguintes definições: ACESSO AOS RECURSOS GENÉTICOS: obtenção e utilização dos recursos genéticos, material genético e produtos derivados, em condições ex situ e in situ, existentes no Estado do Acre, dos conhecimentos das populações indígenas e comunidades locais, associadas aos recursos genéticos ou produtos derivados e dos cultivos agrícolas domesticados no Estado, com fins de pesquisa, bioprospecção, conservação, aplicação industrial ou aproveitamento comercial, entre outros. BIOTECNOLOGIA: qualquer aplicação tecnológica que utilize sistemas biológicos ou organismos vivos, parte deles ou seus derivados, para fabricar ou modificar produtos ou processos para utilização específica.. CENTRO DE CONSERVAÇÃO EX SITU: entidade reconhecida pela Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente – SECTMA, que coleciona e conserva os componentes de diversidade biológica fora de seus habitats naturais. COMUNIDADE LOCAL E POPULAÇÃO INDÍGENA: grupo humano distinto por suas condições sociais, culturais e econômicas, que se organiza total ou parcialmente por seus próprios costumes ou tradições ou por uma legislação especial e que, qualquer que seja sua situação jurídica, conserve suas próprias instituições sociais, econômicas, culturais ou parte delas. CONDIÇÕES EX SITU: condições em que os componentes da diversidade biológica são conservadas fora do seus habitats naturais. CONDIÇÕES IN SITU: condições em que os recursos biológicos existem em ecossistemas e habitats naturais e, no caso de espécies domesticadas ou cultivadas, nos meios onde tenham desenvolvido suas propriedades características. CONTRATO DE ACESSO: acordo entre a SECTMA e as pessoas, físicas ou jurídicas, o qual estabelece os termos e condições para o acesso aos recursos genéticos, incluindo obrigatoriamente a repartição de benefícios e o acesso e transferência de tecnologia, de acordo com o previsto nesta lei. DIVERSIDADE BIOLÓGICA: variabilidade de organismos vivos de todas as origens, compreendendo os ecossistemas terrestres, ecossistemas aquáticos e os complexos ecológicos de que fazem parte, bem como a diversidade genética, a diversidade de espécies e de ecossistemas. DIVERSIDADE GENÉTICA: variabilidade de genes e genótipos entre as espécies e dentro delas, a parte ou o todo da informação genética contida nos recursos biológicos. ECOSSISTEMA: um complexo dinâmico de comunidades vegetais, animais e de microorganismos e o seu meio que integram como uma unidade funcional. EROSÃO GENÉTICA: perda ou diminuição da diversidade genética, por ação antrópica ou por causa natural. ESPÉCIE DOMESTICADA OU CULTIVADA: espécie cuja evolução foi influenciada pela atividade humana. MATERIAL GENÉTICO: todo material biológico de origem vegetal, animal, microbiana ou que contenha unidades funcionais de hereditariedade. PRODUTO DERIVADO: produto natural isolado de origem biológica, ou que nele esteja estruturalmente baseado, ou ainda que tenha sido de alguma forma criado a partir da utilização de um conhecimento tradicional a ele associado. PRODUTO SINTETIZADO: substância obtida por meio de um processo artificial a partir da informação genética ou de outras moléculas biológicas. Inclui os extratos semi processados e as substâncias obtidas através de transformação de um produto derivado por meio de um processo artificial (hemisístese). PROVEDOR DO CONHECIMENTO TRADICIONAL: comunidade ou grupo que está capacitado, de acordo com esta lei e por meio do contrato de acesso, para participar do processo decisório a respeito do provimento do conhecimento tradicional que detém. PROVEDOR DO RECURSO GENÉTICO: entidade que está capacitada, de acordo com esta Lei e por meio do contrato de acesso, para participar do processo decisório a respeito do provimento do recurso genético, material genético ou de seus produtos derivados. RECURSOS BIOLÓGICOS: organismos ou parte destes, populações ou qualquer outro componente biótico de ecossistemas, compreendendo os recursos genéticos. RECURSOS GENÉTICOS: a variabilidade genética de espécies de plantas, animais e microorganismos integrantes da biodiversidade, de interesse sócio-econômico atual ou potencial, para utilização imediata ou no melhoramento genético, na biotecnologia, em outras ciências e/ou em empreendimentos afins. REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS: compreende as medidas para promover e antecipar o acesso prioritário aos resultados de pesquisa e desenvolvimento, de comercialização ou de licenciamento derivados do uso de recursos genéticos providos; o acesso e transferência de tecnologia relacionada a recursos genéticos, incluindo biotecnologia e a participação em atividades de pesquisa e desenvolvimento relacionados a recursos biológicos. USO SUSTENTÁVEL: utilização de componentes da diversidade biológica de modo e em ritmo tais que não levem, no longo prazo, à diminuição da diversidade biológica, mantendo assim seu potencial para atender às necessidades e aspirações das gerações presentes e futuras.
Art. 5.
Incumbe a todas as pessoas físicas e jurídicas e ao Poder Público, em particular, preservar o patrimônio genético e a diversidade biológica do Estado do Acre, promover seu estudo e uso sustentável e controlar as atividades de acesso a recursos genéticos, assim como fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa, coleta, conservação, manipulação, comercialização, dentre outras atividades relativas a esses recursos, na forma desta lei, atendidos os seguintes princípios:
Isoberania sobre os recursos genéticos existentes e seus produtos derivados na circunscrição do Estado;
IInecessidade de consentimento prévio e fundamentado das comunidades locais e dos povos indígenas, para as atividades de acesso aos recursos genéticos situados nas áreas que ocupam, aos seus cultivos agrícolas domesticados e aos conhecimentos tradicionais que detém;
IIIintegridade intelectual do conhecimento tradicional detido pela comunidade local ou população indígena, garantindo-se-lhe o reconhecimento, a proteção, a compensação justa e eqüitativa pelo seu uso e a liberdade de intercâmbio entre seus membros e com outras comunidades ou populações análogas;
IVinalienabilidade, impenhorabilidade e imprescritibilidade dos direitos relativos ao conhecimento tradicional detido pelas comunidade local ou população indígena e aos seus cultivos agrícolas domesticados, possibilitando-se, entretanto, o seu uso, após o consentimento prévio e fundamentado da respectiva comunidade local ou população indígena e mediante justa e eqüitativa compensação, na forma desta Lei;
Vparticipação estadual nos benefícios econômicos e sociais decorrentes das atividades de acesso, especialmente em provento do desenvolvimento sustentável das áreas onde se realiza o acesso aos recursos genéticos e/ou das comunidades locais e populações indígenas provedoras do conhecimento tradicional;
VIprioridade, no acesso aos recursos genéticos, para os empreendimentos que se realizem no território estadual;
VIIpromoção e apoio às distintas formas de geração de conhecimentos e tecnologias dentro do Estado, dando prioridade ao fortalecimento da capacidade estadual respectiva;
VIIIproteção e incentivo à diversidade cultural, valorizando-se os conhecimentos, inovações e práticas das comunidades locais sobre a conservação, uso, manejo e aproveitamento da diversidade biológica e genética;
IXcompatibilização com as políticas, princípios e normas relativos à biossegurança;
Xcompatibilização com as políticas, princípios e normas relativas à segurança alimentar do Estado; e
XIintegridade do patrimônio genético e da diversidade biológica estadual.
Art. 6.
O controle e a fiscalização do acesso aos recursos genéticos visam à proteção, à conservação e à utilização sustentável do patrimônio natural do Estado, aplicando-se as disposições desta lei a todas as pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras, que extraiam, usem, aproveitem, armazenem, comercializem, liberem ou introduzam recursos genéticos em território estadual.
Art. 7.
Esta lei se aplica aos recursos genéticos e seus produtos derivados ocorrentes no território estadual, assim como aos conhecimentos tradicionais associados das comunidades locais e populações indígenas, e às espécies migratórias que, por causas naturais, se encontrem no território estadual.
Art. 8.
Esta lei não se aplica:
Iaos recursos genéticos e quaisquer componentes ou substâncias dos seres humanos, ficando proibida qualquer atividade de acesso com fins comerciais a esses recursos, componentes ou substâncias, até que entre em vigor lei específica sobre esta matéria; e
IIao intercâmbio de recursos genéticos, produtos derivados, cultivos agrícolas tradicionais e/ou conhecimentos tradicionais associados, realizado pelas comunidades locais e pelas populações indígenas, entre si, para seus próprios fins e baseado em sua prática costumeira.
TÍTULO II
DAS ATRIBUIÇÕES INSTITUCIONAIS
Art. 9.
Para assegurar o cumprimento do disposto nesta lei, o Poder Executivo Estadual designará à SECTMA, as funções de autoridade competente, com objetivo de planejar, coordenar, supervisionar, controlar e avaliar o desenvolvimento das atividades de acesso aos recursos genéticos, tudo de acordo com o previsto nesta lei e com os demais instrumentos de legislação ambiental do Estado e do País, devendo para tanto:
Iproduzir, num prazo de seis meses a partir da publicação desta lei, e atualizar, a cada ano, relatório dos níveis de ameaça à biodiversidade estadual e dos impactos potenciais de sua deterioração sobre o desenvolvimento sustentável;
IIelaborar as diretrizes técnicas e científicas para o estabelecimento de prioridades para a conservação de ecossistemas, espécies e gens, baseadas em fatores como o endemismo, a riqueza e o interrelacionamento de espécies e seu valor ecológico e, ainda, nas possibilidades de gestão sustentável;
IIIestabelecer, em conjunto com organismos de pesquisa federais, estaduais e municipais, e com as comunidades locais, listas dos recursos genéticos ameaçados de extinção ou de deterioração e dos locais ameaçados por graves perdas da diversidade biológica;
IVestabelecer mecanismos que possibilitem o controle e a divulgação das informações referentes às ameaças à diversidade biológica estadual;
Vdesenvolver planos, estratégias e políticas para conservar a diversidade biológica e assegurar que o uso dos seus elementos seja sustentável;
VIacompanhar as pesquisas e inventários da diversidade biológica estadual e desenvolver um sistema para organizar e manter esta informação;
VIIapoiar a criação e o fortalecimento de unidades de preservação afim de conservar espécies, habitats, ecossistemas representativos e a variabilidade genética dentro das espécies;
VIIIcontrolar e prevenir a introdução de espécies exóticas no território estadual;
IXcriar facilidades para o desenvolvimento e para o fortalecimento das atividades de conservação ex situ da diversidade biológica do Estado;
Xrealizar estudos que visem à modificação dos cálculos das contas estaduais a fim de que estes reflitam as perdas econômicas resultantes da degradação dos recursos biológicos e da perda da biodiversidade; e
XIidentificar as prioridades para a formação de pessoal capacitado para proteger, estudar e usar a biodiversidade.
Art. 10.
As decisões da SECTMA, relativas à autorização de acesso serão referendadas pelo Conselho Estadual do Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia - CEMACT e por uma comissão nomeada pelo CEMACT, até trinta dias da publicação desta lei, e integrada por representantes do governo estadual, dos governos municipais, de entidades estatais de pesquisa, da comunidade científica, do Ministério Público Estadual, de entidades representativas das comunidades locais e populações indígenas.
Art. 11.
A qualquer tempo, quando exista perigo de dano grave e irreversível decorrente de atividades praticadas na forma desta lei, o Poder Público deverá adotar medidas, com critérios de proporcionalidade, destinadas a impedir o dano, podendo inclusive sustar a atividade, especialmente em casos de:
Iperigo de extinção de espécies, subespécies, estirpes ou variedades;
IIrazões de endemismo ou raridade;
IIIcondições de vulnerabilidade na estrutura ou funcionamento dos ecossistemas;
IVefeitos adversos sobre a saúde humana ou sobre a qualidade de vida ou identidade cultural das comunidades locais e populações indígenas;
Vimpactos ambientais indesejáveis ou dificilmente controláveis sobre os ecossistemas urbanos e rurais;
VIperigo de erosão genética ou perda de ecossistema, de seus recursos ou de seus componentes, por coleta indevida ou incontrolada de germoplasma;
VIIdescumprimento de normas e princípios de biossegurança ou de segurança alimentar; e
VIIIutilização dos recursos com fins contrários aos interesses municipais, estaduais e nacionais.
§ 1ºA falta de certeza científica absoluta sobre o nexo causal entre a atividade de acesso aos recursos genéticos e o dano não poderá ser alegada para postergar a adoção das medidas eficazes requeridas.
§ 2ºAs medidas previstas neste artigo não poderão se constituir obstáculo técnico ou restrição comercial encobertos.
TÍTULO III
DO ACESSO AOS RECURSOS GENÉTICOS
CAPÍTULO I
DO ACESSO AOS RECURSOS EM CONDIÇÕES IN SITU
Art. 12.
Pessoas físicas ou jurídica, nacionais, estrangeiras ou internacionais poderão apenas solicitar autorização para acesso de espécies em condições in situ, devendo obrigatoriamente o contrato ser assinado e as atividades de acesso desempenhadas por instituição de pesquisa pública ou privada nacional, de livre escolha da entidade estrangeira ou internacional, porém autorizada pela SECTMA, e que responderá solidariamente pelo contrato.
Parágrafo únicoPessoas físicas ou jurídicas estrangeiras ou internacionais, poderão apenas solicitar autorização para acesso, devendo obrigatoriamente o contrato ser assinado e as atividades de acesso desempenhadas por instituição de pesquisa pública ou privada nacional, de livre escolha da entidade estrangeira ou internacional, porém autorizada pela SECTMA, e que responderá solidariamente pelo contrato.
SEÇÃO I
Da Solicitação e do Projeto de Acesso
Art. 13.
Para obter a autorização e firmar o contrato previsto no artigo anterior, a pessoa física ou jurídica interessada deverá apresentar solicitação, acompanhada de projeto de acesso, onde constem, pelo menos os seguintes itens:
a)identificação completa do solicitante, que deve ter capacidade jurídica para contratar e capacidade técnica comprovada, das pessoas ou entidades associadas ou de apoio e do provedor dos recursos genéticos, produtos derivados ou de conhecimento tradicional;
b)informação completa sobre o cronograma de trabalho previsto, orçamento e as fontes de financiamento;
c)informação detalhada e especificada dos recursos genéticos, produtos derivados ou conhecimento tradicional a que se pretende ter acesso, incluindo seus usos atuais e potenciais, sua sustentabilidade ambiental e os riscos que possam decorrer do acesso;
d)descrição circunstanciada dos métodos, técnicas, sistemas de coleta e instrumentos a serem utilizados;
e)localização precisa das áreas onde serão realizados os procedimentos de acesso; e
f)indicação do destino do material coletado e seu provável uso posterior.
§ 1ºNo caso de acesso a conhecimento tradicional, o projeto previsto neste artigo deverá vir acompanhado de um protocolo de visitas à comunidade local ou população indígena e das informações recolhidas, de fonte oral ou escrita, relacionadas ao conhecimento tradicional.
§ 2ºA SECTMA, poderá, adicionalmente, caso julgue necessário, exigir a apresentação de estudo e relatório de impacto ambiental relativos aos trabalhos a serem desenvolvidos.
Art. 14.
Se a solicitação e a proposta de acesso estiverem completos, a SECTMA lhe outorgará uma data e número de inscrição e publicará extrato dos mesmos no Diário Oficial e no órgão de comunicação da imprensa local de maior circulação, no prazo de dez dias da data de inscrição, para os efeitos de fornecimento de informações por qualquer pessoa.
Parágrafo únicoSe a solicitação e a proposta de acesso estiverem incompletos, a SECTMA os devolverão para fins de correção, no prazo de dez dias da data da entrega.
Art. 15.
Dentro de sessenta dias seguintes à publicação da solicitação e proposta de acesso, a SECTMA procederá ao seu exame, analisando as informações fornecidas segundo o art.13, realizando as inspeções necessárias e emitindo parecer técnico e legal sobre a procedência ou improcedência da solicitação.
Parágrafo únicoO prazo previsto no caput poderá ser prorrogado, a juízo da SECTMA.
Art. 16.
Até a data final do prazo para exame a SECTMA, com base no parecer previsto no artigo anterior, deverá deferir ou indeferir a solicitação, sempre em decisão motivada.
§ 1ºA decisão de indeferimento será comunicada ao interessado e encerrará a tramitação sem prejuízo de recursos administrativos ou judiciais cabíveis.
§ 2ºEm caso de deferimento, a decisão será comunicada ao interessado no prazo de dez dias e publicada no Diário Oficial e no órgão de comunicação da imprensa local de maior circulação, seguindo-se a negociação e elaboração do contrato de acesso.
SEÇÃO II
Do Contrato de Acesso
Art. 17.
São partes no contrato de acesso:
a)o Estado, representado pela SECTMA;
b)o solicitante do acesso; e
c)o provedor do conhecimento tradicional ou do cultivo agrícola domesticado, nos casos de contrato de acesso que envolvam estes componentes.
Art. 18.
Quando a solicitação de acesso envolva um conhecimento tradicional ou um cultivo agrícola domesticado, o contrato de acesso incorporará, como parte integrante, um anexo, denominado ”Contrato Acessório de Utilização de Conhecimento Tradicional ou de Cultivo Agrícola Domesticado”, subscrito pela SECTMA pelo provedor do conhecimento tradicional ou do cultivo agrícola domesticado e pelo solicitante, que estabeleça a compensação justa e eqüitativa relativa aos benefícios provenientes da utilização de tal conhecimento tradicional, indicando-se expressamente a forma de tal participação.
Art. 19.
Durante a fase de negociação do contrato de acesso, o solicitante deverá apresentar à autoridade competente os contratos conexos que tenha firmado com terceiras pessoas, na forma prevista nesta lei.
§ 1ºA instituição pública ou privada que sirva de apoio nacional, em regime de contrato conexo previstos nesta lei, deverá ser aceita pela SECTMA.
§ 2ºA aceitação prevista no parágrafo anterior, em nenhum caso, fará a SECTMA responsável pelo cumprimento do respectivo contrato conexo.
Art. 20.
contrato de acesso, determinado pelos termos e cláusulas mutuamente acordados pelas partes, deverá conter, além das informações prestadas pelo solicitante, todas as demais condições e obrigações a serem cumpridas, destacando-se:
Idefinição do objeto do contrato, tal qual registrado na solicitação e proposta de acesso, que se toma como integrante do contrato;
IIindicação dos benefícios de toda a ordem (econômicas, sociais, técnicas, tecnológicas, biotecnológicas, científicas e culturais), assinalando-se sua distribuição inicial e posterior;
IIIdeterminação da titularidade de eventuais direitos de propriedade intelectual e de comercialização dos produtos e processos obtidos e das condições para concessão de licenças;
IVdeterminação das formas de identificação de amostras que permitam o acompanhamento das atividades de bioprospecção;
Vobrigação do solicitante de não ceder ou transferir a terceiros o acesso, manejo ou utilização dos recursos genéticos e seus produtos derivados sem o consentimento expresso da SECTMA e, quando for o caso, das comunidades locais ou populações indígenas detentoras do conhecimento tradicional ou do cultivo agrícola domesticado, objetos do procedimento de acesso;
VIcompromisso do solicitante de comunicar previamente à SECTMA sobre as pesquisas e utilizações dos recursos genéticos e produtos derivados objetos do acesso;
VIIcompromisso do solicitante de transmitir à SECTMA os relatórios e demais publicações que realize com base nos recursos genéticos e produtos derivados objetos do acesso;
VIIIcompromisso do solicitante de informar previamente a SECTMA sobre a obtenção de produtos ou processos novos ou distintos daqueles objeto do contrato;
IXobrigação do solicitante de apresentar à SECTMA relatórios periódicos dos resultados alcançados;
Xcompromisso do solicitante de solicitar a prévia autorização da SECTMA para a transferência ou movimentação dos recursos genéticos e produtos derivados para fora das áreas designadas para o procedimento de acesso;
XIobrigação de depósito obrigatório de amostras do recurso genético e produtos derivados objetos do acesso, incluindo todo material associado, em instituição designada pela SECTMA, com expressa proibição de saída do Estado de amostras únicas;
XIIindicação dos mecanismos de captação, distribuição, movimentação e transferência das amostras;
XIIIeventuais compromissos de confidencialidade, pelas partes contratantes, sobre aspectos que envolvam direitos de propriedade intelectual;
XIVeventuais compromissos de exclusividade de acesso em favor do solicitante, sempre que estejam de acordo com a legislação estadual e nacional sobre a livre concorrência;
XVestabelecimento de garantia que assegure o ressarcimento, em caso de descumprimento das estipulações do contrato por parte do solicitante;
XVIestabelecimento de cláusula de indenização por responsabilidade contratual, extracontratual e por danos ao meio ambiente;
XVIIsubmissão a todas as demais normas estaduais e nacionais, em especial as de controle sanitário, de biossegurança, de proteção do meio ambiente e aduaneiras;
XVIII - disponibilização à SECTMA do conhecimento gerado e informação resultante dos trabalhos desenvolvidos; e
XIXparticipação estadual nos benefícios econômicos, sociais e ambientais dos produtos e processos derivados das atividades de acesso.
Art. 21.
contrato de acesso terá um prazo de vigência de dois a cinco anos, a contar da data de sua assinatura, sendo renovável por períodos iguais aos do instrumento original.
Parágrafo únicoSem prejuízo de outras cláusulas rescisórias, a SECTMA poderá rescindir o contrato de acesso a qualquer tempo em razão do
art. 8º desta lei.
Art. 22.
Poderão ser requeridas autorizações e celebrados contratos de acesso dispensando-se o cumprimento das alíneas “c” e “f” do art. 13, considerados autorizações e contratos provisórios, em áreas com localização e dimensões determinadas pela SECTMA, observado o zoneamento ecológico do Estado, atendendo-se o seguinte:
Io contrato previsto neste artigo terá prazo de vigência máxima de dois anos, a contar da data da assinatura, não sendo renovável;
IIo contrato previsto neste artigo deverá prever um relatório circunstanciado da bioprospecção realizada, a ser entregue à SECTMA até cento e oitenta dias contados da data de término do contrato, e que terá tratamento confidencial até o prazo de um ano do término do contrato;
IIInão serão autorizadas utilizações comerciais de produtos ou processos obtidos a partir de procedimentos de acesso executados no âmbito dos contratos provisórios;
IVo acesso aos recursos genéticos encontrados na área dependerá de autorização e contratos realizados na forma dos artigos anteriores; e
Vo contratante do contrato previsto neste artigo terá prioridade para receber autorização e firmar contrato de acesso aos recursos genéticos prospectados na área, podendo exercer essa prioridade até o prazo de um ano da data de término do contrato.
Art. 23.
Poderão ser objeto de tratamento confidencial os dados e informações contidos na solicitação, na proposta, na autorização e no contrato de acesso, que possam ter uso comercial desleal por parte de terceiros, salvo quando seu conhecimento público seja necessário para proteger o interesse público ou meio ambiente.
§ 1ºPara os efeitos do previsto no caput, o solicitante deverá apresentar uma petição justificando, acompanhada de um resumo nãoconfidencial, que fará parte do expediente publicado.
§ 2ºOs aspectos confidenciais ficarão em poder da autoridade competente e não poderão ser divulgados a terceiros, salvo com ordem judicial.
§ 3ºA confidencialidade não poderá incidir sobre as informações previstas nas alíneas “a”, “d” e “e” do art. 13.
Art. 24.
A SECTMA poderá propor e celebrar com a Universidade Federal do Acre – UFAC e/ou centros de pesquisa nacionais convênios que amparem a execução de um ou mais contratos de acesso, de conformidade com os procedimentos previstos nesta lei.
Art. 25.
Serão nulos os contratos que se firmem com violação a esta lei, podendo ser decretada a nulidade de ofício pela SECTMA ou a requerimento de qualquer pessoa.
SEÇÃO III
Dos Contratos Conexos de Acesso
Art. 26.
São contratos conexos de acesso aqueles necessários à implantação e desenvolvimento de atividades relacionadas ao acesso aos recursos genéticos, e que sejam celebrados entre o solicitante e:
a)o proprietário ou possuidor de sítio onde se localize o recurso genético; e
b)a instituição pública ou privada que sirva de apoio nacional para as atividades de acesso, envolvendo obrigações que não devam fazer
PARTE DO – contrato de acesso.
unico
Art. 27.
A celebração de um contrato conexo não autoriza o acesso ao recurso genético e seu conteúdo se subordina ao disposto no contrato de acesso e com o estabelecido nesta lei.
Art. 28.
s contratos conexos incluirão uma cláusula suspensiva, condicionando o seu cumprimento à execução do contrato de acesso.
Art. 29.
Sem prejuízo do acordado no contrato conexo e independentemente deste, a instituição pública ou privada de apoio nacional estará obrigada a colaborar com a autoridade competente nas atividades de acompanhamento e controle de atividades de acesso e a apresentar relatórios sobre as atividades de sua responsabilidade, na forma e periodicidade que a autoridade determine, que serão adequadas à natureza dos trabalhos contratados.
Art. 30.
A nulidade do contrato de acesso acarreta a nulidade do contrato conexo.
§ 1ºA SECTMA poderá rescindir o contrato de acesso quando se declara a nulidade do contrato conexo, se este último for indispensável para realização do acesso.
§ 2ºA modificação, suspensão, rescisão ou resolução do contrato conexo poderá implicar a modificação, suspensão, rescisão ou resolução do contrato de acesso pela autoridade competente, se afete de maneira substancial as condições deste último.
SEÇÃO IV
Da Execução e Acompanhamento dos Contratos de Acesso
Art. 31.
s procedimentos de acesso deverão, obrigatoriamente, contar com o acompanhamento de instituição técnico-científica brasileira de reconhecido conceito na área objeto do procedimento, especialmente designada para tal pela SECTMA.
Parágrafo únicoA instituição designada responde solidariamente pelo cumprimento das obrigações assumidas pela pessoa física ou jurídica autorizada ao desenvolvimento dos trabalhos.
Art. 32.
Caberá à SECTMA, em conjunto com a instituição designada para o acompanhamento dos trabalhos autorizados, acompanhar o cumprimento dos termos da autorização e do contrato de acesso, e especialmente assegurar que:
Io acesso seja feito exclusivamente aos recursos genéticos e produtos derivados autorizados, quando não for o caso do contrato provisório, e na área estabelecida;
IIsejam conservadas as condições ambientais da região onde se desenvolvem os trabalhos;
IIIhaja permanentemente a participação direta de um especialista da instituição supervisora;
IVseja feito um informe detalhado das atividades realizadas e do destino das amostras coletadas; e
Vtenha sido entregue amostras das espécies coletadas para serem conservadas ex situ, em instituição designada pela SECTMA.
SEÇÃO V
Da Retribuição
Art. 33.
A SECTMA poderá exigir, das pessoas físicas ou jurídicas autorizadas a realizar trabalhos de levantamento e de coleta de recursos da diversidade biológica, compensação financeira ao Estado por este uso.
Parágrafo únicoOs recursos arrecadados através dessa cobrança serão destinados ao Fundo Especial de Meio Ambiente do Estado do Acre, instituído pelo art. 131 da Lei n. 1.117, de 26 de janeiro de 1994.
SEÇÃO IV
Das Disposições Gerais sobre os Contratos de Acesso
Art. 34.
As permissões, autorizações, licenças, contratos e demais documentos que amparem a pesquisa, coleta, obtenção, armazenamento, transporte ou outra atividade similar ao acesso aos recursos genéticos, vigentes na data da publicação desta lei, de acordo ou não com suas disposições, não condicionam nem presumem a autorização para o acesso.
Art. 35.
As pessoas físicas ou jurídicas autorizadas a desenvolver trabalhos de acesso aos recursos genéticos ficam obrigadas a comunicar à autoridade competente quaisquer informações referentes ao transporte do material coletado, sendo também responsáveis civil, penal e administrativamente pelo inadequado uso ou manuseio de tal material e pelos efeitos adversos de sua atividade.
Art. 36.
A autorização ou contrato para acesso aos recursos genéticos não implica autorização para sua remessa ao exterior, a qual deverá ser previamente solicitada e justificada à SECTMA.
Parágrafo únicoFica expressamente proibida a remessa para o exterior de amostras únicas sem observância do art. 8º, inciso II desta lei.
Art. 37.
É ilegal o uso de recursos genéticos e seus produtos derivados, para fins de pesquisa, conservação ou aplicação industrial ou comercial, que não tenha sido objeto de acesso segundo as disposições desta lei.
Art. 38.
Não se reconhecerão direitos sobre recursos genéticos e seus produtos derivados obtidos ou utilizados em descumprimento desta lei, não se considerando válidos títulos de propriedade intelectual ou similares sobre tais recursos ou sobre produtos ou processos resultantes do acesso em tais condições.
CAPÍTULO II
DO ACESSO AOS RECURSOS EM CONDIÇÕES EX SITU
Art. 39.
A SECTMA poderá firmar com terceiros contratos de acesso a recursos genéticos que estejam depositados em centros de conservação ex situ localizados no território estadual.
Parágrafo únicoAplicar-se-ão, no que couber, ao regime de acesso aos recursos em condições ex situ as disposições relativas ao acesso em condições in situ.
Art. 40.
s acordos de transferência de material ou análogos entre centros de conservação ex situ ou estes centros e terceiros, internamente ou mediante importação ou exportação, constituem modalidades de contrato de acesso.
Parágrafo únicoOs acordos previstos no caput serão válidos desde que sejam compatíveis com as condições pactuadas no primeiro contrato de acesso ao recurso intercambiado.
TÍTULO IV
DA PROTEÇÃO DO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO AOS RECURSOS GENÉTICOS
Art. 41.
Poder Executivo Estadual reconhece e protege os direitos das comunidades locais de se beneficiar coletivamente por suas tradições e conhecimentos e de serem compensadas pela conservação dos recursos biológicos e genéticos, seja mediante direitos de propriedade intelectual ou de outros mecanismos.
Parágrafo únicoA proteção aos conhecimentos, inovações e práticas desenvolvidas mediante processos cumulativos de conservação e melhoramento da biodiversidade, nos quais não é possível identificar um indivíduo responsável diretamente por sua geração, obedecerá regras específicas para direitos coletivos de propriedade intelectual.
Art. 42.
s direitos coletivos de propriedade intelectual constituem o reconhecimento de direitos adquiridos ancestralmente, englobando direitos de propriedade industrial, direitos de autor, direitos de melhoria, segredo e outros.
Art. 43.
s direitos coletivos de propriedade intelectual serão regulamentados no prazo de um ano contado da publicação desta lei, obedecendo às seguintes diretrizes:
Iidentificação dos tipos de direitos de propriedade intelectual que se reconhecem em cada caso;
IIdefinição dos requisitos e procedimentos exigidos para que seja reconhecido o direito intelectual coletivo e a titularidade do mesmo; e
IIIdefinição de um sistema de registro coletivo, de procedimentos e de direitos e obrigações dos titulares.
Art. 44.
Fica assegurado às comunidades locais o direito de não permitir a coleta de recursos biológicos e genéticos e o acesso ao conhecimento tradicional em seus territórios, assim como o de exigir restrições a estas atividades fora de seus territórios, quando se demonstre que estas atividades ameacem a integridade de seu patrimônio natural ou cultural.
Art. 45.
Não reconhecerão direitos individuais de propriedade intelectual, registrados dentro ou fora do Estado, relativos a recursos biológicos ou genéticos, derivados deles ou processados respectivos, quando:
Iutilizem conhecimento coletivo de comunidades locais; ou
IItenham sido adquiridos sem o certificado de acesso e a licença de saída do Estado.
TÍTULO V
DO DESENVOLVIMENTO E TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA
Art. 46.
Poder Executivo Estadual promoverá e apoiará o desenvolvimento de tecnologias estaduais sustentáveis para o uso e melhoramento de espécies, estirpes e variedades autóctones e dará prioridade aos usos e práticas tradicionais dentro dos territórios das comunidades locais, de acordo com suas aspirações.
Parágrafo únicoPara os fins deste artigo, o Poder Executivo Estadual promoverá o levantamento e a avaliação das biotecnologias tradicionais e locais.
Art. 47.
Será permitida a utilização de biotecnologias estrangeiras, sempre e quando estas submetam a esta lei e demais normas sobre biossegurança, e a empresa pretendente assuma integralmente a responsabilidade por qualquer dano que possam acarretar à saúde, ao meio ambiente ou às culturas locais, no presente e no futuro.
Art. 48.
Serão criados mecanismos para assegurar e facilitar aos pesquisadores nacionais o acesso e transferência de tecnologias pertinentes para conservação e utilização sustentável da diversidade biológica ou que utilizem recursos genéticos e que não causem danos ao meio natural e cultural do Estado.
Art. 49.
Em caso de tecnologias sujeitas a patentes ou outros direitos de propriedade intelectual, será garantido que os procedimentos de acesso e de transferência de tecnologia se façam em condições que garantam a proteção adequada a esses direitos.
TÍTULO VI
DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
Art. 50.
Poder Executivo estabelecerá em regulamento o sistema de sanções administrativas que se aplicarão aos infratores desta lei, entre as seguintes:
Iadvertência por escrito;
IIapreensão preventiva do recurso coletado, assim como de materiais e equipamentos utilizados na ação irregular;
IIImulta diária cumulativa;
IVsuspensão do registro, permissão, licença ou autorização de acesso ao recurso legalmente concedido;
Vrevogação da permissão ou licença para acesso ao recurso;
VIapreensão definitiva do recurso coletado, dos materiais e equipamentos utilizados na ação irregular;
VIIembargo da atividade;
VIIIdestruição ou inutilização do produto;
IXcancelamento do registro, licença ou autorização legalmente concedidos; e
Xintervenção no estabelecimento.
Parágrafo únicoAs sanções estabelecidas neste artigo serão aplicadas sem prejuízo de ações civis ou penais cabíveis.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 51.
Poder Executivo regulamentará esta lei por proposta encaminhada pelo CEMACT, pela Comissão prevista no art. 10 da lei em tela, no prazo de sessenta dias a contar da data de sua publicação.
Art. 52.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 53.
Revogam-se as disposições em contrário.
Rio Branco, 9 de julho de 1997, 109º da República, 95 de Tratado de Petrópolis e 36º do Estado do Acre.
ORLEIR MESSIAS CAMELI
Governador do Estado do Acre