Acre
Lei Estadual do Acre nº 1211, de 20 de novembro de 1996
Lei nº 1211/1996
LEI N. 1.211, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1996
“Autoriza a abertura de Crédito Especial e dá outras providências.”
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembléia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
0100 - ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ACRE 0110 - ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA 0110.01010012.001 - Manutenção das Atividades do Poder Legislativo
FONTE DE RECURSOS: FPE - (01) - (04) - ANULAÇÃO
3.1.1.0 - Pessoal 3.1.1.1.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas................... 3.440.000,00
Consumo............................................10.000,00
Encargos................................. 450.000,00
3.2.5.1 – Inativos............................................................. 600.000,00
0210.01020022.006 - Fiscalização e Controle de Arrecadação e Aplicação dos Recursos Públicos
3.1.1.0 - Pessoal 3.1.1.1.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas................... 1.021.000,00 3.1.1.0 - Pessoal 3.1.1.1.02 - Diárias 20.000,00 3.1.1.0 - Pessoal 3.1.1.3 - Obrigações Patronais.......................................... 112.744,00
Encargos.................................. 60.000,00
0210.01824952.007 - Custeios de Inativos e Pensionistas
3.2.5.2 – Pensionistas........................................................ 80.000,00
0210.01020021.303 - Equipamentos e Materiais para a Sede do Tribunal de Contas
4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente....................... 6.256,00
0300 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE 0310 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA 0310.02040132.011 - Processamento de Causas Judiciais
Consumo........................................... 300.000,00 Encargos................................. 300.000,00
Instalações............................................ 700.000,00
4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente................... 200.000,00
1000 - MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL 1010 - MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL 1010.02040142.071- Manutenção do Fórum Judicial
3.1.1.0 - Pessoal 3.1.1.1.01 - Vencimentos e Vantagens Fixa...................... 1.074.000,00
Encargos.................................. 92.000,00
4.2.0.0 - INVERSÕES FINANCEIRA 4.2.1.0 - Aquisição de Imóveis..........................................400.000,00
4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente................... 240.254,00
1000 - MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL 1010 - MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL 1010.02824952.073 - Custeio de Inativos e Pensionistas do Ministério Público
3.2.0.0 - Transferências Correntes 3.2.5.1. - Inativos............................................................435.000, 00 3.2.5.2 – Pensionistas......................................................... 7.500,00
1330 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 1330.99999999.999 - Reserva de Contingência
9.0.0.0 - Reserva de Contingência.................................. 9.604.246,00
9.0.0.0 - Reserva de Contingência.................................. 5.767.000,00
0400 - GABINETE DO GOVERNADOR 0491 - Companhia de Habitação do Estado do Acre - COHAB - Acre 0491.10570351.021 - Participação do Estado no Aumento de capital da COHAB-Acre
4.2.0.0 - INVERSÃO FINANCEIRA 4.2.6.0 - Constituição ou Aumento de Capital de Empresas Comerciais ou
Financeiras.............................400.000,00
0400 - GABINETE DO GOVERNADOR 0491 - Companhia de Habitação do Estado do Acre - COHAB - Acre 0491.10573162.016 - Atividades à Cargo da COHAB - Acre
3.2.1.2 - Subvenções Econômicas..................................... 700.000,00
0500 - GABINETE CIVIL 0510 - Administração e Planejamento 0510.03070212.037 - Manutenção dos Serviços Administrativos
Anteriores.......................... 20.000,00
0500 - GABINETE CIVIL 0510 - Administração e Planejamento 0510.03070212.037 - Manutenção dos Serviços Administrativos
100.000,00
0600 - GABINETE MILITAR 0610 - Gabinete Militar 0610.03070202.045 - Assessoramento Superior
Encargos.................................. 10.000,00
0600 - GABINETE MILITAR 0610 - Gabinete Militar 0610.03070202.045 - Assessoramento Superior
20.000,00
0700 - POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO ACRE 0710 - Polícia Militar do Estado do Acre 0710.06301772.051 - Manutenção do Policiamento Ostensivo
3.1.1.0 - Pessoal 3.1.1.2 - Pessoal Militar 3.1.1.2.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas...................... 400.000,00
0700 - POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO ACRE 0710 - Polícia Militar do Estado do Acre 0710.06301772.051 - Manutenção do Policiamento Ostensivo
4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente 4.1.2.0.03 - Máquinas de Escritório..................................... 50.000,00
0810 - Corpo de Bombeiros Militar 0810.06301781.064 - Reequipamento do Corpo de Bombeiros
Permanente....................20.000,00
0810.06301781.263 - Reequipamento Operacional do Corpo de Bombeiros Militar do
Estado do Acre
Permanente....................15.000,00
20.000,00
0810.06301782.061 - Manutenção do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Acre
Anteriores.......................... 15.000,00
Permanente....................18.000,00
0810.06301782.062 - Manutenção da Defesa Civil do Estado do Acre 10.000,00
0900 - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO 0940 - Departamento Setorial de Educação 0940.02070212.069 - Manutenção dos Serviços de Administração
3.1.1.0 - Pessoal 3.1.1.3 - Obrigações Patronais............................................ 30.000,00
Consumo............................................ 20.000,00
Encargos................................... 10.000,00
4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente.................... 15.000,00
1100 - ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL 1110 - Gabinete do Assessor-Chefe 1110.05070212.077 - Manutenção das Atividades da Assessoria de Comunicação Social
20.000,00
1200 - GABINETE DO VICE-GOVERNADOR 1210 - Gabinete do Vice-Governador 1210.03070202.014 - Suporte às Macro-Estratégias Governamentais
15.000,00
1200 - GABINETE DO VICE-GOVERNADOR 1210 - Gabinete do Vice-Governador 1210.03070202.081 - Proporcionar a Melhoria do Suporte Logístico e Operacional às ações do Gabinete do Vice-Governador
Permanente.....................10.000,00
1320.02040251.420 - Construção do Prédio-Sede do Tribunal Regional Eleitoral
4.3.2.0 - Transferências Intergovernamentais 4.3.2.4 - Transferências a Instituições Multigovernamentais 4.3.2.4.01 – Auxílios........................................................ 150.000,00
1320.03070212.087 - Manutenção e Desenvolvimento do Departamento de Administração
Consumo............................................. 10.000,00
Anteriores......................... 20.000,00
1320.03090571.218 - Programa Estadual de Zoneamento EcológicoEconômico do Acre
3.1.1.0 - Pessoal Diárias........................................................... 10.000,00
1320.07401831.087 - Fundo de Desenvolvimento Estadual - FDE
4.3.0.0 - TRANSFERÊNCIA DE CAPITAL 4.3.1.0 - TRANSFERÊNCIAS INTRAGOVER-
NAMENTAIS 4.3.1.3 - Contribuições a Fundos...................................... 450.000,00
1510 - Gabinete do Secretário 1510.03070202.126 - Assessoramento Superior
4.2.1.0 - Aquisição de Imóveis............................................11.000,00
4.2.5.0 - Aquisição de Títulos Representativos de Capital já integralizado.........5.000,00
Consumo........................................... 11.000,00
1520.03070212.115 - Manutenção do Fornecimento de Água e Coleta
de Esgoto para a Administração Estadual
Encargos................................. 200.000,00
1520.03070212.128 - Manutenção dos Serviços Administrativos
100.000,00
1520.03070212.129 - Manutenção dos Serviços de Processamento de Dados
Encargos.................................400.000,00
1520.03080301.126 - Loteria Social Instantânea do Estado do Acre
Encargos................................... 11.000,00
1520.03080321.127 - Modernização do Sistema Fazendário
50.000,00
1520.08070212.138 - Manutenção das despesas da S.E.C. centralizadas na SEFAZ
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos.............................. 1.000.000,00
1540.03080301.129 - Incentivo à Arrecadação através do Consumidor
Consumo.............................................. 8.000,00
1540.03080301.129 - Incentivo à Arrecadação através do Consumidor
Encargos................................... 11.000,00
1540.03080302.131 - Coordenação do Sistema de Arrecadação e Fiscalização
56.000,00
1540.03080302.131 - Coordenação do Sistema de Arrecadação e Fiscalização
50.000,00
1550.03080322.133 - Coordenação e Controle Financeiro
3.1.9.1 - Sentenças Judiciárias......................................... 260.000,00
1550.03080322.133 - Coordenação e Controle Financeiro
4.1.9.0 - Diversos Investimentos 4.1.9.2 - Despesas de Exercícios Anteriores....................... 100.000,00
1550.03080322.411 - Parcelamento INSS
4.3.5.0 - Amortização da Dívida Interna 4.3.5.4 - Outras Amortizações....................................... 2.000.000,00
1550.03080332.136 - Controle da Dívida Interna
3.2.6.0 - Encargos da Dívida Interna 3.2.6.1 - Juros da Dívida Contratada............................... 2.000.000,00
1550.03080332.136 - Controle da Dívida Interna
4.3.5.0 - Amortização da Dívida Interna 4.3.5.1 - Amortização da Dívida Contratada.................... 1.000.000,00 1550.15844922.135 - Contribuição para Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP
3.2.8.0 - Contribuição para Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP.................................... 500.000,00
1610 - Gabinete do Secretário 1610.04070202.156 - Assessoramento Superior
15.000,00
Consumo............................................40.000,00
Encargos.................................. 60.000,00
Permanente....................50.000,00
Consumo......................................... 180.000,00
FONTE DE RECURSOS: RP - (03)
Encargos.................................. 40.000,00
Instalações........................................... 220.000,00
50.000,00
1691 - Companhia de Armazéns Gerais e Entrepostos do Acre - CAGEACRE 1691.04160952.260 - Atividades à Cargo da CAGEACRE
Econômicas...................................... 100.000,00
1691 - Companhia de Armazéns Gerais e Entrepostos do Acre - CAGEACRE 1691.04160952.260 - Atividades à Cargo da CAGEACRE
4.3.1.1 - Auxílios para Despesas de Capital.......................... 60.000,00
1692 - Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMATERACRE 1692.04181112.261 - Atividades à Cargo da EMATER-ACRE
4.3.1.1 - Auxílios para Despesas de Capital......................... 15.000,00
1692 - Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMATERACRE 1692.04181112.261 - Atividades à Cargo da EMATER-ACRE
Econômicas..................................... 300.000,00
1693 - Fundação Estadual de Planejamento Agrícola - FUNCEPA 1693.04090452.308 - Atividades à Cargo da FUNCEPA 3.2.1.1 - Transferências Operacionais.................................15.000,00
1693 - Fundação Estadual de Planejamento Agrícola - FUNCEPA 1693.04090452.308 - Atividades à Cargo da FUNCEPA
4.3.1.1 - Auxílios para Despesas de Capital........................... 5.000,00
1710 - Gabinete do Secretário 1710.08070202.171 - Assessoramento Superior
Consumo...........................................50.000,00
1700 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA 1710 - Gabinete do Secretário 1710.08070202.171 - Assessoramento Superior
4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente..................300.000,00
1720.08070212.175 - Manutenção do Departamento Setorial de Administração
3.1.1.0 - Pessoal Diárias...........................................................60.000,00 1720.08070212.175 - Manutenção do Departamento Setorial e Administração
Encargos..............................1.000.000,00
1720.08070212.175 - Manutenção do Departamento Setorial de Administração
Instalações.........................................4.000.000,00
1720.08072171.158 - Habilitação e Capacitação de Recursos Humanos 3.1.1.0 - Pessoal 3.1.1.1.03 - Despesas Variáveis....................................... 200.000,00
1720.08072171.158 - Habilitação e Capacitação de Recursos Humanos
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos.............................. 100.000,00
Consumo....................................... 20.000,00
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos............................... .50.000,00
4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente..................... 200.000,00
300.000,00
1730.08421882.187 - Manutenção do Departamento de Ensino de Primeiro Grau
3.1.1.0 - Pessoal Diárias.........................................................100.000,00
1730.08421882.187 - Manutenção do Departamento de Ensino e Primeiro Grau
4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente..................400.000,00
1740.08431992.181-Manutenção do Departamento de Ensino de Segundo Grau
3.1.1.0 - Pessoal 3.1.1.1.02 – Diárias.................................. 50.000,00
1740.08431992.181-Manutenção do Departamento de Ensino de Segundo Grau
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos................. 200.000,00
1740.08431992.181 - Manutenção do Departamento de Ensino de Segundo Grau
Permanente..................500.000,00
1740.08431992.181 - Manutenção do Departamento de Ensino de Segundo Grau
4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente................. 1.000.000,00
1750 - Departamento de Assistência ao Educando 1750.08472342.183 - Manutenção do Departamento de Assistência ao Educando
3.1.1.0 - Pessoal Diárias.......................................................... . 40.000,00
1750 - Departamento de Assistência ao Educando 1750.08472342.183- Manutenção do Departamento de Assistência ao Educando
4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente ..................... 200.000,00
1760 - Departamento de Ensino Especial 1760.08492522.184- Manutenção do Departamento de Ensino Especial
FONTE DE RECURSOS: FPE – (01) 3.1.0.0 – DESPESAS DE CUSTEIO 3.1.1.0 - Pessoal 3.1.1.1 – Pessoal Civil Diárias............................................................40.000,00
1760 - Departamento de Ensino Especial 1760.08492522.184- Manutenção do Departamento de Ensino Especial 250.000,00
1780.08452132.186 - Manutenção do Departamento de Ensino Supletivo
3.1.1.0 - Pessoal 3.1.1.1.02- Diárias............................................................. 50.000,00
1780.08452132.186 - Manutenção do Departamento de Ensino Supletivo
Consumo............................................ 70.000,00
1780.08452132.186 - Manutenção do Departamento de Ensino Supletivo
3.1.1.0 - DESPESAS DE CUSTEIO 3.1.3.0 - Serviços de Terceiros e Encargos Encargos.................................. 50.000,00
1780.08452132.186- Manutenção do Departamento de Ensino Supletivo
4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente................. 150.000,00
1820.03070212.192 - Manutenção do Departamento de Administração
3.1.2.0 - Material de Consumo........................................... 80.000,00
1800 - SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS 1820.03070212.192- Manutenção do Departamento de Administração
FONTE DE RECURSOS: RP - (03 )
3.1.2.0 - Material de
Consumo........................................... 60.000,00
1820.03070212.192 - Manutenção do Departamento de Administração
Encargos...................................50.000,00
1800 - SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS 1820.03070212.192 - Manutenção do Departamento de Administração
25.000,00
1830 - Departamento de Obras 1830.03070251.161- Construção, Ampliação e Reforma de Próprios Estaduais
Encargos...................................... 100.000,00
1891 - Departamento de Estradas e Rodagens do Acre - DERACRE 1891.16880212.262- Atividades à Cargo do DERACRE
4.3.1.1 - Auxílios para Despesas de Capital........................800.000,00 1891 - Departamento de Estradas e Rodagens do Acre - DERACRE 1891.16880212.262 - Atividades à Cargo do DERACRE
4.3.1.1 - Auxílios para Despesas de Capital....................... 200.000,00
1920 - Diretoria Geral 1920.11620212.199 - Manutenção e Desenvolvimento das Atividades da Secretaria
Encargos...................................30.000,00
1920 - Diretoria Geral 1920.11620212.199 - Manutenção e Desenvolvimento das Atividades da Secretaria
4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente .................. 15.000,00
1992 - Companhia de Desenvolvimento Industrial do Acre - CODISACRE 1992.11620351.179 - Participação do Estado no Aumento de Capital da CODISACRE
4.2.6.0 - Constituição ou Aumento de Capital de Empresas Comerciais ou Financeiras........................................................ ............................... 10.000,00
1993 - Companhia Industrial de Laticínios do Acre - CILA 1993.11623472.105- Atividades à Cargo da CILA
Econômicas...................................... 60.000,00
2000 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA 2020 - Diretoria Geral 2020.06070212.212 - Manutenção dos Serviços Administrativos e Preservação da Ordem Pública
3.1.9.2 - Despesas de Exercícios Anteriores................... 20.000,00
2120 - Diretoria Geral 2120.13070212.223 - Coord. e Manutenção dos Serviços Administrativos
3.1.2.0 - Material de Consumo............................. 30.000,00 2120 - Diretoria Geral 2120.13070212.223 - Coord. e Manutenção dos Serviços Administrativos
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ................... 100.000,00
2140 - Departamento de Ações Básicas de Saúde 2140.13754281.192- Reaparelhamento de Centros e Postos de Saúde
4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente ........ 50.000,00
2140 - Departamento de Ações Básicas de Saúde 2140.13754281.192- Reaparelhamento de Centros e Postos de Saúde
4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente ....................... 50.000,00
2170.13754281.195 - Infra-Estrutura dos Municípios
4.1.1.0 - Obras e Instalações ............................................... 300.000,00
2170.13754281.195 - Infra-Estrutura dos Municípios
4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente .................... 700.000,00 2170.13754282.228 - Coord. e Manutenção dos Serviços Assistenciais de Saúde
Consumo............................................. 100.000,00
2170.13754282.228 - Coord. e Manutenção dos Serviços Assistenciais de Saúde
Consumo........................................ 200.000,00
2210 - Departamento de Política Ambiental 2210.13070212.237- Manutenção dos Serviços Administrativos 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ............................... 10.000,00
2210 - Departamento de Política Ambiental 2210.13070212.237 - Manutenção dos Serviços Administrativos
4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente ................... 5.000,00
2292 - Fundação de Tecnologia do Estado do Acre - FUNTAC 2292.11100562.210- Atividades à Cargos da FUNTAC
3.2.1.1 - Transferências Operacionais............................ 900.000,00
2300 - SECRETARIA DE ESTADO DE APOIO AOS MUNICÍPIOS 2320 - Diretoria Geral 2320.03070212.293- Manutenção das Atividades Administrativas
4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente ................ 9.000,00
3.1.2.0 - Material de Consumo ....................................... 30.000,00
Estado de Ação
Social
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ............................. 15.000,00
3.2.3.0 - Transferências a Instituições Privadas 3.2.3.1 - Subvenções Sociais.................................. 70.000,00
3.2.3.0 - Transferências a Instituições Privadas 3.2.3.1 - Subvenções Sociais ................................... 40.000,00
Rio Branco, 20 de novembro de 1996, 108º da República, 94º do Tratado de Petrópolis e 35º do Estado do Acre
ORLEIR MESSIAS CAMELI
Governador do Estado do Acre