Acre
Lei Estadual do Acre nº 1228, de 27 de junho de 1997
Lei nº 1228/1997
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Art. 1. CAPÍTULO I – DAS DIRETRIZES GERAIS CAPÍTULO II – DAS DIRETRIZES DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL CAPÍTULO III – DAS DIRETRIZES DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO CAPÍTULO IV – DA POLÍTICA DE APLICAÇÃO DA AGÊNCIA FINANCEIRA OFICIAL DE FOMENTO CAPÍTULO V – DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DA LEI ORÇAMENTÁRIA CAPÍTULO VI – DAS DISPOSIÇÕES GERAISArt. 1.
Cumprindo o disposto nos arts. 150, 152 e 159, da Constituição Estadual, esta lei fixa as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 1998, compreendendo:
Idiretrizes gerais para a elaboração da proposta orçamentária;
IIorientação para o Orçamento Anual do Estado, nele incluído os Créditos Adicionais correspondentes;
IIIlimites para elaboração das propostas orçamentárias dos Poderes Legislativo, Judiciário e Ministério Público Estadual;
IVpolítica de aplicação da agência financeira oficial de fomento; e
Vdisposições sobre alterações na Legislação Tributária do Estado.
LEI N. 1.228, DE 27 DE JUNHO DE 1997
“Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 1998 e dá outras providências.”
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembléia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Das Disposições Preliminares
CAPÍTULO I
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. 2.
A Lei Orçamentária para 1998, será elaborada conforme esta lei, observada as normas da Lei Federal n. 4.320, de 27 de março de 1964.
Art. 3.
No Projeto de Lei Orçamentária, as Receitas e Despesas serão orçadas a preço de maio de 1997.
Parágrafo únicoOs valores constantes na Lei Orçamentária Anual, poderão por meio de Decreto do Executivo, serem atualizados de acordo com os índices oficiais de inflação.
Art. 4.
A Lei Orçamentária, bem como suas alterações e emendas, não destinará recursos para a execução direta, pela administração pública estadual, de projetos e atividades pertinentes às administrações públicas municipais.
Art. 5.
Não poderão ser apresentadas emendas ao Projeto de Lei Orçamentária, que anulem o valor de dotações orçamentárias com recursos provenientes de:
Irecursos vinculados por lei;
IIrecursos próprios de entidades da Administração Indireta;
IIIcontrapartida obrigatória do Tesouro Estadual a recursos transferidos ao Estado; e
IVrecursos destinados a obras não concluídas ou não iniciadas, das administrações direta e indireta, consignados no Orçamento anterior.
CAPÍTULO II
DAS DIRETRIZES DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
SEÇÃO I
Das Diretrizes Comuns
Art. 6.
Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, além dos Poderes, seus fundos, órgãos, autarquias e as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, compreenderão as Empresas Públicas e as Sociedades de Economia Mista em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, e que recebem deste, quaisquer recursos que não sejam provenientes de:
Iparticipação acionária; e
IIpagamento dos serviços prestados.
Parágrafo únicoOs investimentos das Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista a que se refere este artigo, constarão, também, do orçamento previsto no art. 153, inciso II, da Constituição Estadual.
Art. 7.
As despesas com pessoal e encargos sociais obedecerão ao limite estabelecido no art. 1º, inciso II, da Lei Complementar n. 82, de 2 de março de 1995.
Art. 8.
As despesas com juros encargos e amortizações da dívida, deverão considerar apenas as operações contratadas ou com prioridades e autorizações concedidas até a data de encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária à Assembléia Legislativa.
Art. 9.
Não poderão ser destinados recursos para atender despesas com clubes, associações de servidores ou quaisquer entidades congêneres, excetuadas creches e escolas para atendimento pré-escolar e entidades de assistência social e médico-hospitalar.
Art. 10.
A transferência de recursos para Municípios em virtude de convênios acordo ou instrumento congênere, ressalvada a destinada à atender caso de calamidade pública, somente poderá ser realizada se o município beneficiado comprovar que:
Iinstituiu e regulamentou todos os tributos que lhe cabe previstos nos arts.137 e 144, da Constituição Estadual;
IIarrecada todos os impostos que lhe cabem, previstos no
art. 144, da Constituição Estadual;
IIIatende o disposto no art. 197, da constituição Estadual; e
IVa receita tributária própria corresponda a, pelo menos dois por cento do total das receitas orçamentárias, inclusive as decorrentes de operações de crédito.
Art. 11.
As receitas próprias de Órgãos, Fundos e Autarquias, Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como das Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, serão programadas para atender, prioritariamente gastos com pessoal e encargos sociais, juros, encargos e amortizações da dívida, contrapartida de financiamentos, outros de sua manutenção e investimentos prioritários, respeitadas as peculiaridades de cada um.
SEÇÃO II
Das Diretrizes Específicas para os Poderes Legislativo, Judiciário e para o Ministério Público
Art. 12.
As propostas Orçamentárias da Assembléia Legislativa, Tribunal de Contas, Tribunal de Justiça e do Ministério Público do Estado do Acre, obedecerão a percentuais das receitas correntes do Estado, deduzidos os repasses e obrigações Constitucionais.
Parágrafo únicoOs percentuais a que se refere o caput deste artigo são os seguintes:
IAssembléia Legislativa, com quatro vírgula zero por cento;
IITribunal de Contas do Estado, com zero vírgula oito por cento;
IIITribunal de Justiça do Estado, com quatro vírgula zero por cento; e
IVMinistério Público, com um vírgula dois por cento.
SEÇÃO III
Das Diretrizes Específicas do Orçamento Fiscal
Art. 13.
s preços de venda dos produtos adquiridos pelo Governo Estadual, não poderão ser inferiores ao seu custo de remissão, exceto nos casos em que a Lei Orçamentária tenha previsto a respectiva subvenção econômica e quando estes se destinarem ao suprimento da oferta de produtos estratégicos de interesse público.
§ 1ºPara efeito do disposto neste artigo, entende-se por custo de remissão, o conjunto de gastos que o Governo Estadual efetue para dispor do produto em condições de venda e inclui todos os custos de aquisição, preparo, tributação, transporte, armazenagem, administração, comissões, seguros, taxas, multas e encargos financeiros relativos ao produto.
§ 2ºPara efeito do disposto no caput deste artigo ficam definidos os grupos de produtos passíveis de subvenção econômica.
Iprodutos agrícolas;
IIprodutos agropecuários;
IIIprodutos agro-industriais; e
IVprodutos de extrativismo vegetal.
Art. 14.
As dotações para formação de estoques reguladores e para a aquisição de bens, serão orçadas considerando a disponibilidade de recursos do Governo Estadual, buscando a estabilização da oferta e da disponibilidade estratégica de produtos essenciais ao abastecimento interno.
Parágrafo únicoPara efeito do disposto neste artigo a formação de estoques reguladores e aquisição de bens ficam restritos, no que couber, ao disposto no art. 13, § 2º desta lei.
Art. 15.
Projeto de Lei Orçamentária destinará, expressamente, recursos para pagamento de sentença judicial, quando for o caso, obedecido ao disposto no art. 100, da Constituição Estadual.
SEÇÃO IV
Das Diretrizes Específicas do Orçamento da Seguridade Social
Art. 16.
Orçamento da Seguridade Social, obedecerá ao definido nos arts. 194, 196, 201 e 203, da Constituição Federal, e contará, dentre outros, com recursos provenientes:
Idas contribuições social a que se refere o art. 195, I, II e III e o art. 239, da Constituição Federal, bem como da arrecadação prevista no art. 56, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
IIde receitas próprias dos órgãos, fundos e entidades que integram exclusivamente o orçamento de que trata esta seção; e
IIIde receitas tributárias.
Art. 17.
Orçamento da Seguridade Social, discriminará a transferência de recursos do Estado aos Municípios, para execução descentralizada das ações de saúde e assistência social, conforme estabelecida nos arts. 198 e 204, da Constituição Federal.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO
Art. 18.
Orçamento de Investimento previsto no art. 153, II, da Constituição Estadual, será apresentado para cada Empresa Pública e para cada Sociedade de Economia Mista em que o Estado detenha a maioria do capital social com direito a voto.
§ 1ºO Projeto de Lei Orçamentária será acompanhado de um demonstrativo, por empresa, de origem das receitas esperadas, bem como da aplicação destas.
§ 2ºO demonstrativo a que se refere o parágrafo anterior indicará, pelo menos:
Ios investimentos correspondentes à aquisição de direitos do ativo imobilizado; e
IIquando for o caso, os investimentos financiados com operações de crédito especificamente vinculados ao projeto.
§ 3ºO Projeto de Lei Orçamentária conterá dispositivo proibindo a aplicação de recursos transferidos às empresas, para constituição e aumento de capital, em qualquer outra finalidade que não seja aquela, demonstrando para a Secretaria de Estado de Planejamento, através de relatórios bimestrais, a aplicação destas transferências.
CAPÍTULO IV
DA POLÍTICA DE APLICAÇÃO DA AGÊNCIA FINANCEIRA OFICIAL DE FOMENTO
Art. 19.
A Agência Financeira Oficial de Fomento na concessão de financiamento observará as seguintes políticas:
Iredução das desigualdades intra-regionais;
IIdefesa e prevenção do meio ambiente;
IIIatendimento às micros, pequenas e médias empresas, bem como aos mini, pequeno e médio produtores rurais, suas cooperativas e associações;
IVprioridade para empreendimentos destinados à geração de empregos, com ênfase aos relativos à produção de bens de consumo de massa;
Vprioridade aos projetos de desenvolvimento de pesquisa básica e aplicada, de forma a reduzir o hiato tecnológico do Estado;
VIprioridade para projetos de saneamento básico e infraestrutura urbana;
VIIprioridade para projeto de habitação popular obedecendo a um programa de gradual e efetiva descentralização entre esferas do governo; e
VIIIprioridade a projetos de agricultura e agro-industrias.
CAPÍTULO V
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 20.
Na Lei Orçamentária Anual, que apresentará conjuntamente a programação dos orçamentos fiscais e da seguridade social, a distribuição da receita e da despesa far-se-á com base na Lei n. 4.320, de 17 de março de 1964, e suas alterações.
Parágrafo únicoAs despesas e receitas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, bem como o conjunto dos dois orçamentos, serão apresentados de forma sintética e agregada, evidenciando o déficit ou superavit corrente e o total de cada um dos orçamentos.
Art. 21.
A Lei Orçamentária incluirá dentre outros, demonstrativos:
Idas receitas do orçamento fiscal e do orçamento da seguridade social, bem como o conjunto dos dois orçamentos; e
IIda natureza da despesa, para cada órgão.
§ 1ºAlém do disposto no caput deste artigo, resumo geral das despesas do orçamento fiscal e da seguridade social, bem como do conjunto dos dois orçamentos, serão apresentados obedecendo forma semelhante à prevista no Anexo II da Lei n. 4.320, de 1964.
§ 2ºOs investimentos a que se refere o art. 18, desta lei, serão detalhados por categoria de programação, atendendo ao disposto no parágrafo anterior.
Art. 22.
A Lei Orçamentária Anual, conterá demonstrativo das emendas aprovadas pela Assembléia Legislativa, detalhando o órgão, número do Projeto ou Atividade, elemento de despesa, fonte, valor e autor, independentemente de já haverem sido incluídas no orçamento.
Art. 23.
Não poderão ser incluídas na Lei Orçamentária e suas alterações, despesas à conta de Investimentos, em Regime de Execução Especial, ressalvados:
Ios casos de calamidade pública, na forma do art. 162,
Parágrafo único, da Constituição Estadual; As propostas de modificações do Projeto de Lei Orçamentária, serão apresentadas com a forma, o nível de detalhamento, os demonstrativos e as informações estabelecidas para o Orçamento nesta lei.
IIos créditos reabertos de acordo com o que dispõe o
art. 162, da Constituição Estadual; e
IIIos fundos executados no art. 36, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal.
Art. 24.
As alterações de dotações constantes do Projeto de Lei Orçamentária, que indiquem como fonte, recursos da Reserva de Contingência, ficam limitadas a dez por cento do valor daquela dotação.
Art. 25.
s Créditos Adicionais serão apresentados com a forma, o nível de detalhamento, os demonstrativos e as informações estabelecidas para o Orçamento nesta lei, bem como a indicação dos recursos correspondentes e serão apreciados na forma do disposto no art. 160 da Constituição Estadual.
Parágrafo únicoAs Mensagens do Governador do Estado que encaminharem à Assembléia Legislativa pedidos de abertura de créditos adicionais conterão, no que couber, as informações e demonstrativos exigidos para o Projeto de Lei Orçamentária.
Art. 26.
A Prestação de Contas Anual do Estado, incluirá relatório de execução, com a forma e detalhes apresentados na Lei Orçamentária.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 27.
Projeto de Lei Orçamentária Anual, será enviado pelo Poder Executivo à Assembléia Legislativa, de acordo com o que dispõe o art. 158 e seu Parágrafo único da Constituição Estadual.
Art. 28.
A Secretaria de Estado de Planejamento, divulgará, por unidade orçamentária de cada órgão, fundo e entidade que integram os orçamentos de que trata essa lei, os Quadros de Detalhamento de Despesas, especificando, para cada categoria de programação, a nível de elemento de despesa, com valores fixados na forma de que dispõe o art. 3º desta lei.
Parágrafo únicoAs alterações decorrentes da abertura e reabertura de créditos adicionais, integrarão os Quadros de Detalhamento de Despesa.
Art. 29.
Na ocorrência de alterações na Legislação Federal ou na necessidade de modificação na Legislação Tributária Estadual, o Poder Executivo enviará à Assembléia Legislativa, até cinco meses antes do encerramento do atual exercício financeiro, projeto de lei dispondo sobre as alterações da legislação de tributos e de contribuições econômicas e sociais.
Art. 30.
Na ocorrência em que o Projeto de Lei Orçamentária não seja encaminhado para sanção governamental até o dia trinta de novembro de 1997, conforme o disposto no art. 158, da Constituição do Estado do Acre, a execução orçamentária relativa às despesas de pessoal e encargos sociais, do serviço de dívida, bem como, os projetos e atividades em execução no exercício de 1998, poderão ser realizadas, em cada mês até a competente sanção governamental e sistematização da Programação Orçamentária.
§ 1ºconsiderar-se-á antecipação de crédito à conta da Lei Orçamentária a utilização dos recursos autorizados neste artigo.
§ 2ºOs saldos negativos eventualmente apurados em virtude de procedimento previsto neste artigo serão ajustados, após sanção da Lei Orçamentária, através da abertura de créditos adicionais com base em remanejamento de dotações, cujos atos serão publicados antes da divulgação dos quadros de detalhamento da despesa a que se refere o
art. 28 desta lei.
Art. 31.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio Branco, 27 de junho de 1997, 109º da República, 95 de Tratado de Petrópolis e 36º do Estado do Acre.
ORLEIR MESSIAS CAMELI
Governador do Estado do Acre