Acre
Lei Estadual do Acre nº 1231, de 27 de junho de 1997
Lei nº 1231/1997
LEI N. 1.231, DE 27 DE JUNHO DE 1997
“Dispõe sobre a privatização, extinção, fusão, municipalização e incorporação de Órgãos e Entidades que compõem a Administração Direta ou Indireta do Poder Executivo do Estado do Acre e dá outras providências.”
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembléia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a privatizar, extinguir, fundir, municipalizar e incorporar Órgãos e Entidades que compõem a Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado do Acre.
Art. 2.
Para fins do disposto no artigo anterior, o Poder Executivo poderá contratar empréstimos ou financiamentos com a União e com Instituições Financeiras Públicas Federais, a título de antecipação de receita, provenientes do processo de desestatização de que trata esta lei, podendo, para tanto, constituir, em garantia dessas operações, caução das ações de propriedade do Estado, representativas do capital social das Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, admitindo-se que o pagamento das obrigações decorrentes dos referidos contratos se realize em prazo e condições a serem estabelecidas pelo Poder Executivo, por um dos seguintes meios:
Icom a receita proveniente da desestatização provida pelo Estado ou pela instituição financeira concedente de crédito, no âmbito desta lei;
IIcom a receita proveniente da desestatização provida diretamente pela instituição financeira concedente do crédito, não se aplicando, nesse caso, as condições estabelecidas nesta lei para o referido processo de alienação das ações; e
IIIcom recursos próprios do Estado, provenientes de receita orçamentária.
Parágrafo únicoPara fins do disposto no inciso I deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a conferir em favor da instituição financeira concedente do crédito, mandatos, em caráter irrevogável, outorgando:
Ipoderes para receber, diretamente, junto ao liquidante da operação de venda de ações, o valor apurado na aludida operação, podendo, ainda, firmar termos, documentos ou declarações pertinentes à operação, dar quitação, passar recibos e praticar todos os demais atos necessários à respectiva liquidação financeira, ficando, outrossim, investido de poderes para utilizar os recursos recebidos no pagamento de todas as obrigações decorrentes do contrato; e
IIpoderes para, em nome do outorgante, proceder à alienação das ações representativas do capital social das aludidas entidades e promover todos os atos atinentes ao referido processo de desestatização, podendo, para esse efeito, receber diretamente junto ao liquidante da operação o valor apurado na alienação da ações, firmar compromissos, assinar termos, receber e dar quitação, bem como praticar todos os demais atos que forem necessários e indispensáveis ao fiel desempenho do mandato, ficando, outrossim, investido de poderes para utilizar os recursos recebidos no pagamento de todas as obrigações decorrentes do Contrato.
Art. 3.
Fica autorizado o Poder Executivo a instituir programas de demissões e aposentadorias voluntárias, incentivadas para o alcance dos objetivos previstos nesta lei.
Art. 4.
Para a concessão dos objetivos desta lei, poderão ser promovidos todos os atos necessários e serem tomadas todas as providências legais cabíveis, em obediência aos princípios instituídos pela legislação em vigor.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio Branco, 27 de junho de 1997, 109º da República, 95 de Tratado de Petrópolis e 36º do Estado do Acre.
LABIB MURAD
Governador do Estado do Acre, em exercício