Jurisnauta

Dicionário Jurídico

Termos técnicos, brocardos latinos e conceitos — 904 verbetes, com remissão direta à legislação.

Sucessão de Empregadores

Trabalhista Complementar

Transferência da titularidade da empresa ou de unidade produtiva para outro empregador, que assume os contratos de trabalho e as obrigações trabalhistas.

Sucessão Legítima

Civil

Sucessão que segue a ordem de vocação hereditária prevista em lei, quando não há testamento ou quanto aos bens não abrangidos por ele.

Sucessão Testamentária

Civil

Sucessão que segue a vontade do falecido manifestada em testamento.

Sucessão Trabalhista

Processo do Trabalho

Assunção, pelo novo titular da empresa, das obrigações trabalhistas decorrentes dos contratos mantidos com os empregados.

Sui Generis

Latim

Expressão latina que significa "de seu próprio gênero" — usada para descrever algo singular, que não se encaixa nas categorias jurídicas tradicionais.

Summum Jus Summa Injuria

Latim

Brocardo latino que significa "o máximo direito é a máxima injustiça".

Súmula do TST

Processo do Trabalho

Enunciado que resume a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho sobre determinada matéria.

Súmula Impeditiva de Recurso

Recursos Cíveis Complementares

Regra do CPC de 1973 que autorizava o juiz a não receber a apelação quando a sentença estivesse de acordo com súmula do STJ ou do STF.

Súmula Vinculante

Constitucional

Enunciado editado pelo STF, com efeito vinculante para os demais órgãos do Judiciário e para a Administração Pública direta e indireta, sobre matéria constitucional controvertida.

Superendividamento

Consumidor Complementar

Impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa física, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo sem comprometer seu mínimo existencial.

Superfície

Civil

Direito real pelo qual o proprietário concede a outra pessoa o direito de construir ou plantar em seu terreno, por tempo determinado.

Suspeição

Processual Civil

Situação subjetiva que compromete a imparcialidade do juiz, como amizade íntima ou inimizade com uma das partes ou seus advogados.

Suspensão Condicional do Processo

Processual Penal

Benefício proposto pelo Ministério Público nos crimes com pena mínima igual ou inferior a um ano, que suspende o processo por dois a quatro anos mediante condições.

Suspensão de Liminar

Recursos e Ações Constitucionais

Pedido feito pelo Poder Público ao presidente do tribunal para suspender liminar ou sentença que cause grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas.

Suspensão de Segurança

Recursos e Ações Constitucionais

Suspensão, pelo presidente do tribunal, da execução de liminar ou sentença concedida em mandado de segurança, a pedido do Poder Público, para evitar grave lesão ao interesse público.