Dicionário Jurídico
Termos técnicos, brocardos latinos e conceitos — 904 verbetes, com remissão direta à legislação.
Condomínio Edilício
CivilEdificação ou conjunto de edificações com partes de propriedade exclusiva (unidades autônomas) e partes de propriedade comum dos condôminos.
Conexão
Processual CivilRelação entre duas ou mais ações que têm em comum o pedido ou a causa de pedir.
Confusão
CivilExtinção da obrigação quando as qualidades de credor e devedor se reúnem na mesma pessoa.
Consentimento (LGPD)
Direito DigitalManifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada.
Consumidor por Equiparação
Consumidor ComplementarPessoa que, sem ter adquirido o produto ou serviço, recebe a proteção do CDC por ter sido atingida pela relação de consumo.
Continência
Processual CivilRelação entre duas ou mais ações com as mesmas partes e a mesma causa de pedir, em que o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais.
Contraditório
Processo Penal ComplementarGarantia constitucional de que as partes serão informadas de todos os atos do processo e poderão reagir a eles, influenciando a decisão.
Contrario Sensu
LatimExpressão latina para "em sentido contrário": raciocínio que extrai de uma norma a solução oposta para a hipótese oposta.
Contrarrazões
Processual CivilResposta da parte recorrida ao recurso interposto pela outra parte, em defesa da decisão impugnada.
Contrato Administrativo
AdministrativoAjuste firmado pela Administração Pública com particulares ou outras entidades, sob regime de direito público, para atender ao interesse público.
Contrato de Adesão
Contratos EspeciaisContrato cujas cláusulas são estabelecidas por uma das partes, cabendo à outra apenas aceitá-las ou recusá-las em bloco.
Contrato de Adesão Consumerista
Consumidor ComplementarContrato de adesão em relação de consumo, cujas cláusulas são aprovadas por autoridade ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor.
Contrato de Agência
Contratos EspeciaisContrato pelo qual uma pessoa assume, em caráter não eventual e sem vínculo de dependência, a obrigação de promover, à conta de outra, a realização de negócios em zona determinada.
Contrato de Comissão
Contratos EspeciaisContrato pelo qual o comissário adquire ou vende bens em seu próprio nome, mas à conta do comitente.
Contrato de Corretagem
Contratos EspeciaisContrato pelo qual uma pessoa, não ligada à outra por mandato ou subordinação, se obriga a obter para ela um ou mais negócios, conforme as instruções recebidas.
Contrato de Depósito
Contratos EspeciaisContrato pelo qual o depositário recebe um bem móvel para guardar, até que o depositante o reclame.
Contrato de Distribuição
EmpresarialContrato pelo qual uma pessoa se obriga a promover, por conta de outra, a venda de produtos em zona determinada, tendo a mercadoria à sua disposição.
Contrato de Distribuição Comercial
Contratos EspeciaisContrato empresarial pelo qual o distribuidor adquire produtos do fornecedor para revenda em determinado território, com regras de exclusividade e metas.
Contrato de Edição
Contratos EspeciaisContrato pelo qual o autor autoriza o editor a reproduzir e divulgar sua obra, mediante remuneração.
Contrato de Empreitada
Contratos EspeciaisContrato pelo qual o empreiteiro se obriga a executar uma obra, com ou sem fornecimento de materiais, mediante remuneração.
Contrato de Experiência
TrabalhistaContrato de trabalho por prazo determinado que permite ao empregador e ao empregado avaliar se a relação de trabalho deve continuar.
Contrato de Factoring
Contratos EspeciaisContrato pelo qual uma empresa de fomento mercantil adquire créditos de outra empresa, geralmente com deságio, e presta serviços de gestão desses créditos.
Contrato de Fiança Bancária
Contratos EspeciaisGarantia prestada por instituição financeira, que se obriga a pagar a dívida de seu cliente perante terceiro caso ele não a pague.
Contrato de Franquia
EmpresarialContrato pelo qual o franqueador autoriza o franqueado a usar sua marca e seu modelo de negócio, com transferência de know-how, mediante remuneração.