Tocantins
Lei Estadual do Tocantins nº 3906, de 1 de abril de 2022
Lei nº 3906/2022
Publicado no Diário Oficial nº 6.061, de 1º/04/2022.
Altera a Lei nº 1.545, de 30 de dezembro de 2004, a Lei nº 2.314, de 30 de março de 2010, a Lei nº 2.887, de 26 de junho de 2014, e adota outra providencia.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Palácio Araguaia, em Palmas, no 1º dias do mês de abril de 2022, 201º da Independência, 134º da República e 34º do Estado.
WANDERLEI BARBOSA CASTRO
Governador do Estado
ANEXO I À LEI Nº 3.906, DE 1º DE ARIL DE 2022.
"ANEXO II À LEI 1.545, de 30 de dezembro de 2004. SUBSÍDIOS PARA O QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL TABELA 1- AGENTE DE POLÍCIA, AGENTE PENITÊNCIÁRIO, ESCRIVÃO DE POLÍCIA, PAPILOSCOPISTA E AGENTE DE NECROTOMIA
REFERÊNCIA CLASSE 1ª 6.282,15 6.596,24 6.926,06 7.272,35 7.635,98 8.017,79 8.418,67 8.839,60 9.281,58 9.745,65 10.232,94 2ª 6.910,37 7.255,86 7.618,65 7.999,59 8.399,58 8.819,56 9.260,52 9.723,57 10.209,74 10.720,22 11.256,23 3ª 7.601,38 7.981,46 8.380,52 8.799,57 9.239,53 9.701,52 10.186,58 10.695,91 11.230,72 11.792,24 12.381,86 CE 8.361,52 8.779,60 9.218,59 9.679,52 10.163,49 10.671,66 11.205,25 11.765,50 12.353,78 12.971,47 13.620,05 TABELA 1-A - AGENTE DE POLÍCIA, AGENTE PENITÊNCIÁRIO, ESCRIVÃO DE POLÍCIA, PAPILOSCOPISTA E AGENTE DE NECROTOMIA REFERÊNCIA CLASSE I 9.197,66 9.657,56 10.140,45 10.647,46 11.179,84 11.738,83 12.325,76 12.942,05 13.589,16 14.268,61 14.982,05 II 10.117,43 10.623,31 11.154,49 11.712,20 12.297,83 12.912,72 13.558,35 14.236,27 14.948,09 15.695,47 16.480,26 III 11.129,17 11.685,65 12.269,94 12.883,42 13.527,61 14.203,98 14.914,18 15.659,88 16.442,88 17.265,02 18.128,28 SUBSÍDIOS DO QUADRO PROVISÓRIO DA POLÍCIA CIVIL TABELA 2 - MOTORISTA POLICIAL (40 HORAS SEMANAIS) REFERÊNCIA CLASSE 1ª 6.282,15 6.596,24 6.926,06 7.272,35 7.635,98 8.017,79 8.418,67 8.839,60 9.281,58 9.745,65 10.232,94 2ª 6.910,37 7.255,86 7.618,65 7.999,59 8.399,58 8.819,56 9.260,52 9.723,57 10.209,74 10.720,22 11.256,23 3ª 7.601,38 7.981,46 8.380,52 8.799,57 9.239,53 9.701,52 10.186,58 10.695,91 11.230,72 11.792,24 12.381,86 CE 8.361,52 8.779,60 9.218,59 9.679,52 10.163,49 10.671,66 11.205,25 11.765,50 12.353,78 12.971,47 13.620,05 * Cargo em extinção até o evento da vacância. TABELA 2-A - MOTORISTA POLICIAL
REFERÊNCIA CLASSE A B C D E F G H I J L I 9.197,66 9.657,56 10.140,45 10.647,46 11.179,84 11.738,83 12.325,76 12.942,05 13.589,16 14.268,61 14.982,05 II 10.117,43 10.623,31 11.154,49 11.712,20 12.297,83 12.912,72 13.558,35 14.236,27 14.948,09 15.695,47 16.480,26 III 11.129,17 11.685,65 12.269,94 12.883,42 13.527,61 14.203,98 14.914,18 15.659,88 16.442,88 17.265,02 18.128,28
" (NR)
ANEXO II À LEI Nº 3.906, DE 1º DE ARIL DE 2022.
"ANEXO II À LEI No 2.314, de 30 de março de 2010. SUBSÍDIOS PARA O QUADRO PRÓPRIO DE DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL
REFERÊNCIAS CLASSES A B C D E F G H I J L 1ª 17.376,98 18.245,83 19.158,12 20.116,03 21.121,83 22.177,92 23.286,82 24.451,16 25.673,71 26.957,40 28.305,27 2ª 18.245,83 19.158,12 20.116,03 21.121,83 22.177,92 23.286,82 24.451,16 25.673,71 26.957,40 28.305,27 29.720,53 3ª 19.206,13 20.166,44 21.174,76 22.233,50 23.345,17 24.512,43 25.738,06 27.024,96 28.376,21 29.795,02 31.284,77 CE 20.216,99 21.227,84 22.289,23 23.403,70 24.573,88 25.802,58 27.092,70 28.447,34 29.869,71 31.363,19 32.931,35 ........................................................................................................................................................................................................................NR"
ANEXO III À LEI Nº 3.906, DE 1º DE ARIL DE 2022.
"ANEXO III DA LEI 2.887, de 26 de junho de 2014. SUBSÍDIOS DO QUADRO PRÓPRIO DE PERITOS OFICIAIS DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO TOCANTINS
TABELA 1 - PERITO OFICIAL (40 HORAS SEMANAIS)
REFERÊNCIA CLASSE A B C D E F G H I J L 1ª 14.039,09 14.741,03 15.478,11 16.252,01 17.064,60 17.917,83 18.813,71 19.754,42 20.742,13 21.779,24 22.868,20 2ª 14.741,03 15.478,11 16.252,01 17.064,60 17.917,83 18.813,71 19.754,42 20.742,13 21.779,24 22.868,20 24.011,61 3ª 15.478,11 16.252,01 17.064,60 17.917,83 18.813,71 19.754,42 20.742,13 21.779,24 22.868,20 24.011,61 25.212,18 CE 16.252,01 17.064,60 17.917,83 18.813,71 19.754,42 20.742,13 21.779,24 22.868,20 24.011,61 25.212,18 26.472,79
TABELA 1-A - PERITO OFICIAL (40 HORAS SEMANAIS)
REFERÊNCIA CLASSE A B C D E F G H I J L I 17.064,61 17.917,83 18.813,71 19.754,42 20.742,13 21.779,23 22.868,21 24.011,61 25.212,18 26.472,79 27.796,43 II 17.917,85 18.813,71 19.754,39 20.742,13 21.779,24 22.868,20 24.011,62 25.212,20 26.472,79 27.796,43 29.186,25 III 18.813,74 19.754,39 20.742,13 21.779,23 22.868,20 24.011,61 25.212,20 26.472,80 27.796,43 29.186,25 30.645,56
" (NR)