Tocantins
Lei Estadual do Tocantins nº 3935, de 3 de maio de 2022
Lei nº 3935/2022
Publicado no Diário Oficial nº 6.083, de 09/05/2022.
Declara de utilidade pública estadual a APARCAssociação dos Pequenos Agricultores da Região do Caracol do Município de Ponte Alta do Tocantins/TO.
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS aprovou e, decorrido o prazo legal, nos termos do §1º do art. 29 da Constituição Estadual, eu, Deputado Antônio Andrade, Presidente da Assembleia Legislativa, nos termos do §7º do mesmo artigo e da alínea "h" do inciso VI, do art. 26 do Regimento interno promulgo a seguinte Lei.
Art. 1.
É declarada de utilidade pública estadual a APARC - Associação dos Pequenos Agricultores da Região do Caracol do Município de Ponte Alta do Tocantin/TO.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Palácio Deputado João D'Abreu, em Palmas, aos 3 dias do mês de maio de 2022, 201º da Independência, 134º da República e 34º do Estado.
Deputado ANTONIO ANDRADE
Presidente