Lei Estadual do Tocantins nº 3899, de 30 de março de 2022

Lei nº 3899/2022

Nesta página

3 artigos

Publicado no Diário Oficial nº 6.060, de 31/03/2022.

Altera a Lei Estadual nº 3.422, de 8 de março de 2019, que dispõe sobre a contratação de pessoal, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do

art. 37 da Constituição Federal, e adota outras providências.

Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória n° 07, de 22 de março de 2022, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Antônio Andrade, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1.

O art. 3º da Lei Estadual nº 3.422, de 8 de março de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 3º ........................................................................................................................... .........................................................................................................................................

§ 6ºO disposto no §5º deste artigo não se aplica ao servidor contratado para exercer o cargo de professor, cuja carga horária poderá ser alterada conforme a necessidade, mediante justificativa expressa do respectivo superior." (NR)

Art. 2.

A tabela intitulada de "Área: EDUCAÇÃO", parte do Anexo Único da Lei Estadual nº 3.422, de 8 de março de 2019, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo Único a esta Lei.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Deputado João D'Abreu, em Palmas, aos 30 dias do mês de março de 2022; 201º da Independência, 134º da República e 34º do Estado.

Deputado ANTÔNIO ANDRADE

Presidente ANEXO ÚNICO À LEI Nº 3.899, DE 30 DE MARÇO DE 2022.

"ANEXO ÚNICO À LEI Nº 3.422, DE 8 DE MARÇO DE 2019

Tabela de Funções - Contratação Temporária .......................................................................................................................................................

Área: EDUCAÇÃO ........................................................................................................................................................

Monitor Educacional R$ 2.870,00 Ensino Médio Completo

.......................................................................................................................................................

Ensino Médio na Modalidade Professor Normalista R$ 21,37 (hora/aula) Normal Licenciatura Plena ou Bacharelado Professor da Educação Básica R$ 22,22 (hora/aula) mais Formação Pedagógica para Docência. Bacharelado, Licenciatura ou Professor de Cursos R$ 22,22 (hora/aula) Tecnólogo na área específica dos Profissionalizantes cursos ofertados. Nutricionista R$ 3.069,71 Superior Completo

Psicólogo R$ 3.069,71 Superior Completo

Assistente Social R$ 3.069,71 Superior Completo

......................................................................................................................."(NR)

Remissões do artigo