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Lei Estadual do Tocantins nº 3902, de 31 de março de 2022

Lei nº 3902/2022

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 2. Art. 16. Art. 20. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10.
13 artigos

A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprova e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 1.
A Secretaria da Educação, Juventude e Esportes é cindida em Secretaria da Educação e Secretaria dos Esportes e Juventude.
Art. 2.
É extinta a Agência do Desenvolvimento do Turismo, Cultura e Economia Criativa - ADETUC, revertendo-se seus bens e transferindo-se seu acervo patrimonial ao Estado do Tocantins em favor da Secretaria da Cultura e Turismo, ora criada, consoante a inserção da alínea “r” no inciso I do art. 2º da Lei 3.421, de 8 de março de 2019, passando essa Pasta a responder pelos direitos e obrigações daquela Agência, incumbindo ao correspondente Secretário de Estado baixar os atos necessários ao atendimento do disposto neste artigo, observada a legislação vigente.
Art. 3.
A Lei 3.421, de 8 de março de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações: 6
Art. 2.
h)Secretaria da Educação;
q)Secretaria dos Esportes e Juventude;
r)Secretaria da Cultura e Turismo.
ESTADO DO TOCANTINS DIRLEG-AL Fls. 82 ESTADO DO TOCANTINS PODER LEGISLATIVO
c)Universidade Estadual do Tocantins - UNITINS, vinculada à Secretaria da Educação;
Art. 16.
VIIIda Secretaria da Educação:
XVIISecretaria dos Esportes e Juventude:
a)planejar, coordenar e executar as políticas públicas estaduais de esporte e lazer e de promoção do protagonismo juvenil;
b)promover o esporte socioeducativo como meio de inclusão, bem ainda ações que visem estimular o surgimento e o desenvolvimento de lideranças jovens e de vocações esportivas;
c)promover ações que visem à preservação e à recuperação da memória esportiva e da juventude no Estado;
d)estabelecer parcerias com entidades públicas e privadas, nacionais, internacionais, para captar recursos, promover e executar programas, ações e projetos que: 1. objetivem a melhoria da qualidade de vida dos jovens, em especial das comunidades tradicionais e do meio rural, a fim de estimular a cidadania e a participação social; 2. incentivem a permanência de adolescentes e jovens em instituições educacionais, a fim de erradicar o analfabetismo juvenil; 3. fomentem a iniciação esportiva em todo o Estado; 4. garantam o acesso da população a atividades físicas;
e)criar mecanismos que aproximem o jovem do contexto científico e tecnológico;
f)estimular e incentivar os associativismos juvenil e estudantil, visando ao fortalecimento da educação não formal dos jovens;
g)apoiar o jovem por meio da implementação de medidas que propiciem a inclusão social e a inserção no mercado de trabalho, bem assim:
her ESTADO DO TOCANTINS ESTADO DO TOCANTINS PODER LEGISLATIVO DIRLEG-AL Fls. 83 1. estimular a parceria entre a iniciativa privada e as entidades esportivas; 2. criar programas de combate à ociosidade por meio do esporte, ampliando e apoiando a recuperação e a modernização das estruturas destinadas à prática de atividades físicas e de esportes nos municípios, atendidos os objetivos dos programas governamentais e as demandas locais; 3. incentivar a capacitação dos profissionais das áreas técnicas, de arbitragem e operacionais do setor esportivo; 4. fomentar a prática do desporto especial como forma de inclusão e participação social;

XVIII - Secretaria da Cultura e Turismo:

a)propor as políticas públicas de turismo para o Estado, visando ordenar, regulamentar, normatizar e incentivar investimentos no setor, tendo por objetivo a geração de renda, o fortalecimento do mercado de trabalho, a melhoria das condições de vida da população local e a autossustentabilidade;
b)desenvolver o turismo no Estado, contemplando todas as regiões turísticas e proporcionando condições aos municípios e às comunidades locais de realizarem ações estratégicas constantes do plano estadual de turismo, por meio: 1. do incentivo à participação da comunidade no processo de desenvolvimento, valorização e conservação do patrimônio natural, cultural e científico da região; 2. de ações que promovam eventos nas regiões turísticas, com divulgação em nível local, regional, nacional e internacional, de acordo com a vocação turística de cada município; 3. do planejamento e da execução de programas e projetos, considerando a participação de organismos públicos e privados, com objetivo de atrair empreendimentos turísticos, zelando por seu desenvolvimento e pelo desenvolvimento daqueles já estabelecidos nas diversas localidades turísticas do Estado; 4. da capacitação e do apoio para a gestão dos serviços de turismo, de acordo com as suas potencialidades e estruturas;

DIRLEG-AL Fls. 84 pe ESTADO DO TOCANTINS ESTADO DO TOCANTINS PODER LEGISLATIVO 5. da participação em projetos e programas turísticos coordenados pelo governo federal e da promoção de intercâmbio com os demais órgãos de turismo municipais, estaduais, nacionais e internacionais; 6. da pesquisa e da captação de fontes de recursos junto ao governo federal, e demais organismos internacionais, públicos ou privados;

c)gerir os recursos financeiros públicos destinados ao turismo;
d)promover a integração das políticas públicas de turismo com as demais políticas estaduais, em especial as relativas ao meio ambiente;
e)divulgar os produtos e roteiros turísticos tocantinenses e integrá-los a eventos regionais, nacionais e internacionais;
f)manter banco de dados de atividades turísticas, para divulgar e promover novos empreendimentos;
g)contribuir para a garantia de padrões internacionais de qualidade no turismo tocantinense, por meio do aprimoramento da qualidade dos serviços ofertados no Estado, tornando-os compatíveis com as características do mercado e os investimentos na área;
h)nos termos da Lei 3.252, de 31 de julho de 2017: 1. formular e implementar, com a participação da sociedade civil, o Plano de Cultura do Tocantins - PEC/TO, executando as políticas e as ações culturais definidas; 2. implementar o Sistema de Cultura SC/TO, integrado ao Sistema Nacional de Cultura - SNC, articulando os atores públicos e privados no âmbito do Estado do Tocantins, estruturando e integrando a rede de equipamentos culturais, descentralizando e democratizando a sua estrutura e atuação; 3. promover o planejamento e fomento das atividades culturais no território tocantinense, considerando a cultura como uma área estratégica para o desenvolvimento local; 4. valorizar todas as manifestações artísticas e culturais que expressam a diversidade étnica e social do Estado do Tocantins; 5. preservar e valorizar o patrimônio cultural do Estado do Tocantins; 6. pesquisar, registrar, classificar, organizar e expor ao público a

DIRLEG-AL FIS. 85 pe ESTADO DO TOCANTINS ESTADO DO TOCANTINS PODER LEGISLATIVO documentação e os acervos artísticos, culturais e históricos de interesse do Estado do Tocantins; 7. manter articulação com entes públicos e privados visando à cooperação em ações na área da cultura; 8. promover o intercâmbio cultural em âmbito regional, nacional e internacional; 9. assegurar o funcionamento do Sistema de Financiamento à Cultura do Tocantins SFC/TO e promover ações de fomento ao desenvolvimento da produção cultural no âmbito do Estado do Tocantins; - 10. descentralizar os equipamentos, as ações e os eventos culturais, democratizando o acesso aos bens culturais; 11. estruturar e realizar cursos de formação e qualificação profissional nas áreas de criação, produção e gestão cultural, promovendo a capacitação no âmbito do Estado, em outros Estados da Federação, bem como em eventos de capacitações internacionais, consoante disponibilidade orçamentário-financeira do Estado; 12. a estruturar o calendário dos eventos culturais do Estado do Tocantins; 13. elaborar estudos das cadeias produtivas da cultura para implementar políticas específicas de fomento e incentivo; 14. captar recursos para projetos e programas específicos junto a empresas, órgãos, entidades e programas internacionais, federais e estaduais; 15. operacionalizar as atividades do Conselho de Política Cultural do Tocantins CPC/TO e dos Fóruns Setoriais e Regionais de Cultura; 16. realizar, periodicamente, as Conferências Estaduais de Cultura do Tocantins - CEC/TO e colaborar para com a realização das Conferências Municipais, das Conferências Nacionais de Cultura; 17. articular, com outros órgãos do Governo Estadual e Federal, a obtenção de apoio para a preservação, a difusão e a exploração turística de monumentos históricos, paisagísticos, artísticos, científicos, ecológicos, espeleológicos, arqueológicos e paleontológicos;

i)destacadamente, quanto à economia criativa:

ESTADO DO TOCANTING ESTADO DO TOCANTINS PODER LEGISLATIVO DIRLEG-AL Fls. 86 1. planejar, promover, implementar e coordenar ações para 0 desenvolvimento da economia da cultura no Estado, em todos os segmentos da cadeia produtiva; 2. formular, implementar e articular linhas de financiamento para empreendimentos culturais; 3. contribuir para a formulação e a implementação de ferramentas e modelos de negócio sustentáveis para empreendimentos culturais; 4. instituir e apoiar ações de promoção dos bens e serviços culturais tocantinenses no próprio Estado, no País e no exterior; 5. articular e conduzir o mapeamento da economia da cultura local; 6. coordenar a formulação e a implementação da política pública sobre direitos autorais, criando mecanismos de consolidação institucional de medidas e instrumentos de regulação da economia da cultura.

Art. 20.
Parágrafo únicoO Corregedor-Geral do Estado é o substituto do Secretário-Chefe da Controladoria-Geral do Estado em suas faltas e impedimentos. ."(NR)
Art. 4.
O Anexo I da Lei 3.421, de 8 de março de 2019, passa a vigorar na conformidade do disposto no Anexo I a esta Lei.
Art. 5.
Os Anexos II e IV da Lei 3.421, de 8 de março de 2019, passam a vigorar com as alterações constantes dos Anexos II e III a esta Lei.
Art. 6.
São mantidos os atuais ocupantes dos cargos de provimento em comissão de direção, chefia e assessoramento que, pertencentes a então Secretaria da Educação, Juventude e Esportes, passam a integrar, na conformidade do disposto no Anexo II a esta Lei, a estrutura operacional da Secretaria dos Esportes e Juventude, desde que preservados a mesma denominação, o quantitativo e o símbolo outrora descritos na tabela do item 7 do inciso I do Anexo II da Lei 3.421, de 8 de março de 2019.
Art. 7.
O quadro "Secretaria da Educação, Juventude e Esportes" constante da Tabela IV do Anexo IV da Lei 3.421, de 8 de março de 2019,

DIRLEG-AL Fls.. 87 ESTADO DO TOCANTINS ESTADO DO TOCANTINS PODER LEGISLATIVO relativamente a funções comissionadas especiais, passa à designação de "Secretaria da Educação".

Art. 8.
É o Chefe do Poder Executivo autorizado a:
Icriar, remanejar, transpor, transferir ou utilizar as dotações consignadas na Lei Orçamentária - LOA, mantendo-se:
a)o respectivo detalhamento por esfera orçamentária, grupos de despesa, fontes de recursos, modalidades de aplicação e identificadores de uso;
b)a classificação funcional-programática, expressa por categoria de programação, em seu menor nível, inclusive os programas, títulos, descritores, as metas e os objetivos; || - abrir crédito adicional especial, por meio de Decreto, destinado à implantação e manutenção da Secretaria dos Esportes e Juventude e Secretaria da Cultura e Turismo; III implementar objetivos, indicadores, metas e ações.
Art. 9.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10.
São revogados da Lei 3.421, de 8 de março de 2019: I o item 1 da alínea "g", do inciso II, do art. 2º; - || - a seção III, do Capítulo II, e seus arts. 11, 12, 13 e 14; III-as alíneas “t”, “u”, “v", "w" "x", "y" e "z" do inciso VIII do art. 16; IV-a tabela 12 do item II - "Administração Indireta" do Anexo II. Palácio Deputado João D'Abreu, em Palmas, aos 30 dias do mês de março de 2022, 201º da Independência, 134º da República e 34° do Estado. Deputado JAIR FARIAS 1a Secretário Deputado ANTONIO ANDRADE Presidente pe Deputado VALDEMAR JÚNIOR 2° Secretário

DIRLEG-AL Fls.. 88 ESTADO DO TOCANTINS ESTADO DO TOCANTINS PODER LEGISLATIVO ANEXO I AO AUTÓGRAFO DE LEI Nº 18, de 30 de março de 2022. "ANEXO I À LEI N 3.421, DE 8 DE MARÇO DE 2019. QUADRO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA ADMINISTRAÇÃO DIRETA" I-Governadoria:

a)Secretaria Executiva da Governadoria;
b)Casa Civil;
c)Casa Militar;
d)Controladoria-Geral do Estado;
e)Secretaria da Comunicação;
f)Secretaria de Parcerias e Investimentos;
IIProcuradoria-Geral do Estado; III Polícia Militar do Estado do Tocantins - PMTO; - IV Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Tocantins - CBMTO; V-Secretaria da Fazenda;
VISecretaria da Administração; VII Secretaria da Saúde; VIII - Secretaria da Educação;
IXSecretaria da Segurança Pública;
XSecretaria da Agricultura, Pecuária e Aquicultura;
XISecretaria da Indústria, Comércio e Serviços; XII Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos; -
XIIISecretaria da Infraestrutura, Cidades e Habitação; XIV Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social;
XVSecretaria da Cidadania e Justiça;
XVISecretaria do Planejamento e Orçamento;
XVIISecretaria dos Esportes e Juventude; XVIII Secretaria da Cultura e Turismo;

ESTADO DO TOCANTINS ESTADO DO TOCANTINS PODER LEGISLATIVO DIRLEG-AL Fls. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

IAgência de Mineração do Estado do Tocantins - AMETO; II Companhia Imobiliária do Estado do Tocantins - TERRATINS; III Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/TO; IV Instituto de Terras do Estado do Tocantins - ITERTINS; V Instituto Natureza do Tocantins - NATURATINS;
VIAgência de Tecnologia da Informação - ATI-TO; VII - Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins IGEPREV-TOCANTINS; VIII - Universidade Estadual do Tocantins Secretaria da Educação; - UNITINS, vinculada à
IXAgência de Defesa Agropecuária do Estado do Tocantins - ADAPECTOCANTINS; - Instituto de Desenvolvimento Rural do Estado do Tocantins RURALTINS;
XIFundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Tocantins - FAPT; XII Agência de Metrologia, Avaliação da Conformidade, Inovação e Tecnologia do Estado do Tocantins - AEM; XIII Junta Comercial do Estado do Tocantins - JUCETINS; XIV - Companhia de Mineração do Tocantins liquidação; MINERATINS, em
XVAgência de Fomento do Estado do Tocantins S.A. - FomenTO;
XVIAgência Tocantinense de Transportes e Obras - AGETO; XVII Agência Tocantinense de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos - ATR;

XVIII - Agência Tocantinense de Saneamento - ATS; XIX Companhia de Gás do Tocantins - TOCANTINSGÁS." (NR)

A 1 - ADMINISTRAÇÃO DIRETA ESTADO DO TOCANTINS ESTADO DO TOCANTINS PODER LEGISLATIVO ANEXO II AO AUTÓGRAFO DE LEI Nº 18, de 30 de março de 2022. ANEXO II À LEI 3.421, DE 8 DE MARÇO DE 2019. QUADRO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA - 1.1 SECRETARIA EXECUTIVA DA GOVERNADORIA DENOMINAÇÃO DA UNIDADE Secretaria Particular do Governador Secretaria Extraordinária de Ações Governamentais e Parcerias Público-Privadas Secretaria Extraordinária de Ações Estratégicas RELAÇÃO DE CARGOS SÍMBOLO QUANT Secretário Particular do Governador DAS-1 1 Secretário Extraordinário de Ações Governamentais e Parcerias Público-Privadas Secretário Extraordinário de Ações Estratégicas DAS-1 1 DAS-1 1 Secretaria Extraordinária de Participações Sociais e Políticas de Governo Secretaria Extraordinária de Políticas de Governo Descentralizadas Secretário Extraordinário de Participações Sociais e Políticas de Governo Secretário Extraordinário de Políticas de Governo Descentralizadas DAS-1 1 DAS-1 1 Secretaria Extraordinária de Assuntos Institucionais e Representação em Brasília Assessoria de Assuntos Institucionais e Representação em Brasília Assessoria Especial do Gabinete do Governador I Assessoria Especial do Gabinete do Governador II Assessoria Especial do Gabinete do Governador III Secretário Extraordinário de Assuntos Institucionais e Representação em Brasília DAS-1 1 Assessor de Assuntos Institucionais e Representação em Brasília Assessor Especial do Gabinete do Governador I Assessor Especial do Gabinete do Governador II Assessor Especial do Gabinete do Governador III DAS-4 1 DAS-2 8 DAS-3 9 DAS-4 24 Assessoria Especial do Gabinete do Governador IV Assessoria Especial do Gabinete do Governador V Assessoria Especial de Imprensa do Gabinete do Governador Chefia de Gabinete do Governador Secretaria-Geral Assessoria Geral de Cerimonial Assessoria de Assuntos Internacionais Assessoria de Relações Públicas Assessor Especial do Gabinete do Governador IV Assessor Especial do Gabinete do Governador V Assessor Especial de Imprensa do Gabinete do Governador Chefe de Gabinete do Governador DAS-5 24 DAS-6 24 DAS-2 1 DAS-1 1 Secretário-Geral Assessor Geral de Cerimonial Assessor de Assuntos Internacionais DAI-1 5 DAS-4 1 DAS-4 1 Assessor de Relações Públicas DAS-4 1 DIRLEG-AL Fls 90 H

Secretaria Particular do Vice-Governador Assessoria Especial do Vice-Governador I Assessoria Especial do Vice-Governador II Secretaria-Geral ESTADO DO TOCANTINS ESTADO DO TOCANTINS PODER LEGISLATIVO Secretário Particular do Vice-Governador Assessor Especial do Vice-Governador I Assessor Especial do Vice-Governador II Secretário-Geral Assessoria Especial Técnica Assessoria Jurídica Assessoria de Gabinete III Gabinete do Secretário da Governadoria Gabinete do Secretário Executivo Secretaria-Geral Assessoria de Gabinete III Chefia da Assessoria Jurídica Superintendência de Administração e Finanças

a)Núcleo de Gestão de Pessoas
b)Núcleo de Transporte
c)Núcleo Operacional do Palácio
d)Gerência Geral de Administração
e)Gerência de Execução Orçamentária, Financeira e Contábil
f)Gerência da Unidade Receptiva do Cantão Diretoria de Planejamento e Convênios Diretoria de Serviço Aéreo Assessor Especial Técnico Assessor Jurídico Assessor de Gabinete III Secretário da Governadoria Secretário Executivo Secretário-Geral Assessor de Gabinete III Chefe da Assessoria Jurídica Superintendente de Administração e Finanças Chefe do Núcleo de Gestão de Pessoas Chefe do Núcleo de Transporte Chefe do Núcleo Operacional do Palácio Gerente Geral de Administração Gerente de Execução Orçamentária, Financeira e Contábil Gerente da Unidade Receptiva do Cantão Diretor de Planejamento e Convênios Diretor de Serviço Aéreo 4 - SECRETARIA DA FAZENDA DAS-4 1 DAS-4 1 DAS-5 4 DAI-1 1 DAS-4 2 DAI-1 1 DAI-1 2 DAS-1 1 DAS-2 1 DAI-1 1 DAI-1 1 DAS-4 1 DAS-3 1 DAS-5 1 DAS-5 1 DAS-5 1 DAI-1 1 DAI-1 1 DAI-1 1 DAS-4 1 DAS-4 1 DENOMINAÇÃO DA UNIDADE RELAÇÃO DE CARGOS SÍMBOLO QUANT. Gabinete do Secretário Secretário DAS-1 1 Assessoria de Gabinete III Assessor de Gabinete III DAI-1 1 Assessoria de Gabinete II Secretaria-Geral Assessoria Técnica Fazendária Assessoria de Planejamento Assessoria de Política Tributária Assessor de Gabinete II Secretário-Geral Assessor Técnico Fazendário Assessor de Planejamento Assessor de Política Tributária DAS-4 1 DAI-1 1 DAS-4 1 DAI-1 1 DAI-1 1 Fls. 91 DIRLEG-AL H!

bi ESTADO DO TOCANTINS ESTADO DO TOCANTINS PODER LEGISLATIVO Assessoria Econômica Assessoria de Gestão Estratégica (PROFISCO) Chefia de Assessoria de Comunicação Chefia da Assessoria Jurídica Na Assessoria Jurídica Superintendência de Administração e Finanças Diretoria de Administração e Finanças Assessor Econômico DAI-1 1 Assessor de Gestão Estratégica (PROFISCO) DAI-1 1 Chefe de Assessoria de Comunicação DAI-2 1 Chefe da Assessoria Jurídica DAS-3 1 Assessor Jurídico DAI-1 3 Superintendente de Administração e Finanças DAS-3 1 Diretor de Administração e Finanças DAS-4 1

a)Gerência Geral de Administração
b)Gerència de Transporte Gerente Geral de Administração DAI-1 1 Gerente de Transporte DAI-1 1
c)Gerência de Gestão de Pessoas
d)Gerência de Execução Orçamentária, Financeira e Contábil Diretoria da Escola Fazendária
a)Gerência de Programação, Capacitação e Educação
b)Gerência de Administração e Logística Gabinete do Secretário Executivo de Gestão Tributária Secretaria-Geral Assessoria de Gabinete III Corregedoria Fazendária
a)Gerência de Processos e Procedimentos
b)Gerência de Monitoramento e Inspeção Administrativa Fazendária Presidência do Contencioso Administrativo Tributário
a)Secretaria-Geral Superintendência de Administração Tributária Diretoria de Informações Econômicas e Fiscais Gerência de Cadastro
b)Gerência de Informações Econômico-Fiscais
c)Gerência de Arrecadação
d)Gerência de Automação Fiscal Diretoria da Receita
a)Gerência de Inteligência Fiscal
b)Gerência de Fiscalização de Trânsito e Postos Fiscais
c)Gerência de Fiscalização de Estabelecimentos
d)Gerência de ITCMD Diretoria da Cobrança e Recuperação de Créditos Fiscais
a)Gerência da Dívida Ativa
b)Gerência de IPVA e Leilões Gerente de Monitoramento e Inspeção Administrativa Fazendária Superintendente de Administração Tributária Gerente de Cadastro Gerente de Informações Econômico-Fiscais Gerente de Arrecadação Gerente de Automação Fiscal Diretor da Receita Gerente de Fiscalização de Trânsito e Postos Fiscais Gerente de Fiscalização de Estabelecimentos Gerente de ITCMD Diretor da Cobrança e Recuperação de Créditos Fiscais Gerente da Dívida Ativa Gerente de IPVA e Leilões Gerente de Gestão de Pessoas DAI-1 1 Gerente de Execução Orçamentária, Financeira e Contábil Diretor da Escola Fazendária DAI-1 1 DAS-4 1 Gerente de Programação, Capacitação e Educação DAI-1 1 Gerente de Administração e Logística DAI-1 1 Secretário Executivo de Gestão Tributária DAS-2 1 Secretário-Geral DAI-1 1 Assessor de Gabinete III DAI-1 1 Corregedor Fazendário DAS-4 1 Gerente de Processos e Procedimentos DAI-1 1 DAI-1 1 Presidente do Contencioso Administrativo Tributário DAS-4 1 Secretário-Geral DAI-1 1 DAS-3 1 Diretor de Informações Econômicas e Fiscais DAS-4 1 DAI-1 1 DAI-1 1 DAI-1 1 DAI-1 1 DAS-4 1 Gerente de Inteligência Fiscal DAI-1 1 DAI-1 1 DAI-1 1 DAI-1 1 DAS-4 1 DAI-1 1 DAI-1 1 DIRLEG-AL Fls. 92
c)Gerência de Controle e Acompanhamento de Processos
d)Gerência de Cobrança
e)Gerência de Débitos não Tributários Diretoria de Tributação
a)Gerência de Normatização Gerência de Análise Processual
c)Gerência de Benefícios Fiscais Diretoria de Grandes Contribuintes
a)Gerencia de Tributação do Agronegócio e Comércio Exterior
b)Gerência de Tributação de Combustível ESTADO DO TOCANTINS ESTADO DO TOCANTINS PODER LEGISLATIVO Gerente de Controle e Acompanhamento de Processos Gerente de Cobrança Diretor de Tributação Gerente de Débitos não Tributários Gerente de Normatização Gerente de Análise Processual Gerente de Benefícios Fiscais Diretor de Grandes Contribuintes DAI-1 1 DAI-1 1 DAI-1 1 DAS-4 1 DAI-1 1 DAI-1 1 DAI-1 1 DAS-4 1 Gerente de Tributação do Agronegócio e Comércio Exterior Gerente de Tributação de Combustível DAI-1 1 DAI-1 1
c)Gerência de Substituição Tributária
d)Gerència de Tributação de Energia e Comunicação Gabinete do Secretário Executivo do Tesouro Secretaria-Geral Assessoria de Gabinete III Superintendência do Tesouro Estadual Diretoria de Operações e Execução Financeira Gerente de Substituição Tributária DAI-1 1 Gerente de Tributação de Energia e Comunicação Secretário Executivo do Tesouro DAI-1 1 DAS-2 1 Secretário-Geral DAI-1 1 Assessor de Gabinete III DAI-1 1 Superintendente do Tesouro Estadual DAS-3 1 Diretor de Operações e Execução Financeira DAS-4 1 Gerência de Conciliação de Receitas, Despesas e Execução da Folha de Pagamento Gerente de Conciliação de Receitas, Despesas e Execução da Folha de Pagamento Diretoria de Análise e Execução de Processos Diretor de Análise e Execução de Processos DAI-1 1 DAS-4 1 Gerência de Análise, Acompanhamento e Execução de Processos Superintendência de Contabilidade Geral Diretoria de Demonstrações Contábeis Gerente de Análise, Acompanhamento e Execução de Processos Superintendente de Contabilidade Geral DAI-1 1 DAS-3 1 Gerência de Demonstrações Contábeis Gerência de Acompanhamento do SICAP Contábil Diretoria de Acompanhamento, Normas e Procedimentos Gerência de Acompanhamento Contábil das Unidades Setoriais Gerência de Normatização Contábil Diretoria de Responsabilidade Fiscal Gerência de Elaboração de Demonstrativos Fiscais Gerência de Acompanhamento do Sistema Contábil Financeiro Superintendência de Integração e Desenvolvimento Diretoria de Sistemas Básicos Diretoria de Sistemas Compartilhados Diretoria de Padronização e Integração Diretoria de Inovação Superintendência de Compras e Central de Licitação Diretor de Responsabilidade Fiscal Gerente de Acompanhamento do Sistema Contábil Financeiro Superintendente de Integração e Desenvolvimento Diretor de Sistemas Básicos Diretor de Sistemas Compartilhados Diretor de Padronização e Integração Diretor de Inovação Superintendente de Compras e Central de Licitação Diretor de Demonstrações Contábeis Gerente de Demonstrações Contábeis DAS-4 1 DAI-1 1 Gerente de Acompanhamento do SICAP Contábil DAI-1 1 Diretor de Acompanhamento, Normas e Procedimentos DAS-4 1 Gerente de Acompanhamento Contábil das Unidades Setoriais Gerente de Normatização Contábil DAI-1 1 DAI-1 1 DAS-4 1 Gerente de Elaboração de Demonstrativos Fiscais DAI-1 1 DAI-1 1 DAS-3 1 DAS-4 1 DAS-4 1 DAS-4 1 DAS-4 1 DAS-3 1 DIRLEG-AL Fls. 93

Assessor Jurídico Diretoria de Compras Gerência de Apoio Gerência de e-Fornecedores Gerência de Cotação Eletrônica - Compras-TO Diretoria de Licitação Gerência de Elaboração de Editais Gerência de Pregões - Bens Gerência de Pregões Serviços Gerência de Pregões - TI Gerência de Pregões - Convênios 5- SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO DENOMINAÇÃO DA UNIDADE Gabinete do Secretário Gabinete do Secretário Executivo Secretaria-Geral Assessoria Técnica em Carreiras Públicas Assessoria de Relações Institucionais Assessoria de Normatização Chefia da Assessoria Jurídica Chefia da Assessoria de Comunicação Superintendência de Administração e Finanças

a)Gerência Geral de Administração
b)Gerência de Gestão de Pessoas
c)Gerência de Planejamento e Convênios
d)Gerência de Execução Orçamentária, Financeira e Contábil
e)Gerência de Gestão de Contratos Diretoria de Logística e Compras Corporativas
a)Gerência de Logística e Estudos Técnicos ESTADO DO TOCANTINS ESTADO DO TOCANTINS PODER LEGISLATIVO Assessor Jurídico Diretor de Compras DAI-1 1 DAS-4 1 Gerente de Apoio DAI-1 1 Gerente de e-Fornecedores DAI-1 1 Gerente de Cotação Eletrônica - Compras-TO DAI-1 1 Diretor de Licitação DAS-4 1 Gerente de Elaboração de Editais DAI-1 1 Gerente de Pregões - Bens DAI-1 1 Gerente de Pregões - Serviços DAI-1 1 Gerente de Pregões - TI DAI-1 1 Gerente de Pregões - Convênios DAI-1 1 (NR) RELAÇÃO DE CARGOS SÍMBOLO QUANT. Secretário DAS-1 1 Secretário Executivo DAS-2 1 Secretário-Geral DAI-1 1 Assessor Técnico em Carreiras Públicas DAS-4 1 Assessor de Relações Institucionais Assessor de Normatização DAS-4 1 DAS-4 1 Chefe da Assessoria Jurídica DAS-4 1 Chefe da Assessoria de Comunicação DAI-2 1 Superintendente de Administração e Finanças DAS-3 1 Gerente Geral de Administração DAI-1 1 Gerente de Gestão de Pessoas DAI-1 1 Gerente de Planejamento e Convênios DAI-1 1 Gerente de Execução Orçamentária, Financeira e Contábil Gerente de Gestão de Contratos DAI-1 1 DAI-1 1 Diretor de Logística e Compras Corporativas DAS-4 1 Gerente de Logística e Estudos Técnicos DAI-1 1 DIRLEG-AL Fls.. 94

pi

b)Gerência de Compras Corporativas Diretoria de Gestão de Transporte do Poder Executivo
a)Gerência de Gestão de Abastecimento
b)Gerência de Gestão de Manutenção
c)Gerência da Central de Veículos Diretoria de Gestão Patrimonial
a)Gerência de Apoio Técnico e Prestação de Contas
b)Gerência de Patrimônio Mobiliário e Semoventes
c)Gerência de Patrimônio Imobiliário
d)Gerência de Gestão Central de Materiais e do Almoxarifado Superintendência de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas Diretoria de Desenvolvimento Organizacional, Recrutamento e Seleção Diretoria de Gestão de Capacitação Continuada Diretoria de Gestão da Folha de Pagamento
a)Gerência de Execução e Auditoria da Folha de Pagamento
b)Gerência de Consignação em Folha de Pagamento
c)Gerência de Apoio Técnico da Folha de Pagamento
d)Gerência de Controle Financeiro da Folha de Pagamento Diretoria de Gestão Funcional
a)Gerência de Provimento e Lotação
b)Gerência de Informação Funcional
c)Gerência de Avaliação de Desempenho e Progressão Funcional
d)Gerência de Gestão de Documentos Funcionais
e)Gerência de Direitos Funcionais Superintendência de Benefícios e Atendimento ao Cidadão Diretoria da Junta Médica Oficial do Estado
a)Gerência de Administração da Junta Médica
b)Gerência de Suporte à Perícia Médica Diretoria de Gestão do Plano de Assistência em Saúde
a)Gerência de Cadastro e Assistência ao Segurado
b)Gerência de Controle e Auditoria
c)Gerência de Administração e Finanças Diretoria da Unidade de Atendimento de Araguaína ESTADO DO TOCANTINS ESTADO DO TOCANTINS PODER LEGISLATIVO Gerente de Compras Corporativas Diretor de Gestão de Transporte do Poder Executivo Gerente de Gestão de Abastecimento Gerente de Gestão de Manutenção Gerente da Central de Veículos Gerente de Patrimônio Imobiliário DAI-1 1 DAS-4 1 DAI-1 1 DAI-1 1 DAI-1 1 Diretor de Gestão Patrimonial DAS-4 1 Gerente de Apoio Técnico e Prestação de Contas Gerente de Patrimônio Mobiliário e Semoventes DAI-1 1 DAI-1 1 DAI-1 1 Gerente de Gestão Central de Materiais e do Almoxarifado DAI-1 1 Superintendente de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas DAS-3 1 Diretor de Desenvolvimento Organizacional, Recrutamento e Seleção Diretor de Gestão de Capacitação Continuada DAS-4 1 DAS-4 1 Diretor de Gestão da Folha de Pagamento DAS-4 1 Gerente de Execução e Auditoria da Folha de Pagamento Gerente de Consignação em Folha de Pagamento DAI-1 1 DAI-1 1 Gerente de Apoio Técnico da Folha de Pagamento DAI-1 1 Gerente de Controle Financeiro da Folha de Pagamento Diretor de Gestão Funcional DAI-1 1 DAS-4 1 Gerente de Provimento e Lotação DAI-1 1 Gerente de Informação Funcional DAI-1 1 Gerente de Avaliação de Desempenho e Progressão Funcional DAI-1 1 Gerente de Gestão de Documentos Funcionais DAI-1 1 Gerente de Direitos Funcionais DAI-1 1 Superintendente de Benefícios e Atendimento ao Cidadão DAS-3 1 Diretor da Junta Médica Oficial do Estado DAS-4 1 Gerente de Administração da Junta Médica DAI-1 1 Gerente de Suporte à Perícia Médica DAI-1 1 Diretor de Gestão do Plano de Assistência em Saúde DAS-4 1 Gerente de Cadastro e Assistência ao Segurado DAI-1 1 DAI-1 1 DAI-1 1 DAS-4 1 Gerente de Controle e Auditoria Gerente de Administração e Finanças Diretor da Unidade de Atendimento de Araguaína DIRLEG-AL Fls.. 95 H

ze Diretoria da Unidade de Atendimento de Gurupi Assessoria Comissionada ESTADO DO TOCANTINS ESTADO DO TOCANTINS PODER LEGISLATIVO Diretor da Unidade de Atendimento de Gurupi Assessor Comissionado I Assessor Comissionado II Assessor Comissionado III 7 – SECRETARIA DA EDUCAÇÃO Assessor Comissionado IV Assessor Comissionado V DAS-4 1 CA-1 171 CA-2 220 CA-3 272 CA-4 236 CA-5 216 DENOMINAÇÃO DA UNIDADE RELAÇÃO DE CARGOS SÍMBOLO QUANT. Gabinete do Secretário Secretário DAS-1 1 Gabinete do Secretário Executivo Secretário Executivo DAS-2 1 Assessoria de Gabinete I Assessor de Gabinete I DAS-3 2 Assessoria de Gabinete II Assessor de Gabinete II DAS-4 1 Assessoria Técnica Especializada II Assessor Técnico Especializado II DAI-1 1 Secretaria-Geral Secretário-Geral DAI-1 1 Assessoria Jurídica Assessor Jurídico DAS-3 1

a)Gerência de Procedimentos Administrativos e Judiciais
b)Gerência de Contencioso Ouvidoria Assessoria de Apoio aos Municípios Diretoria de Comunicação
a)Assessoria de Comunicação Secretaria Executiva do Conselho Estadual de Educação Assessoria de Licitações Gerência de Pregões Diretoria de Planejamento e Orçamento Superintendência de Gestão de Pessoas Diretoria de Gestão de Pessoas Gerência de Avaliação de Desempenho
b)Gerência de Informações Funcionais Gerente de Procedimentos Administrativos e Judiciais DAI-1 1 Gerente de Contencioso DAI-1 1 Ouvidor DAI-1 1 Assessor de Apoio aos Municípios DAS-4 1 Diretor de Comunicação DAS-4 1 Assessor de Comunicação DAI-2 2 Secretário Executivo do Conselho Estadual de Educação DAI-1 1 Assessor de Licitações DAS-3 1 Gerente de Pregões DAI-1 1 Diretor de Planejamento e Orçamento DAS-4 1 Superintendente de Gestão de Pessoas DAS-3 1 Diretor de Gestão de Pessoas DAS-4 1 Gerente de Avaliação de Desempenho DAI-1 1 Gerente de Informações Funcionais DAI-1 1 DIRLEG-AL Fls.. 96

ESTADO DO TOCANTINS ESTADO DO TOCANTINS PODER LEGISLATIVO Gerente de Folha de Pagamento DAI-1 1 Gerente de Lotação e Movimentação DAI-1 1 Superintendente de Administração, Infraestrutura e Obras DAS-3 1 Diretor de Administração DAS-4 Gerente de Administração DAI-1 1 Gerente de Compras DAI-1 Gerente de Patrimônio Gerente de Almoxarifado Diretor de Obras Gerente de Estudos e Projetos Gerente de Gestão de Obras Diretor de Apoio às Escolas Gerente de Alimentação Escolar DAI-1 1 DAI-1 1 DAS-4 1 DAI-1 1 DAI-1 1 DAS-4 1 DAI-1 1 Gerente de Transporte Escolar DAI-1 1 Superintendente de Finanças DAS-3 1 Diretor de Finanças DAS-4 1 Gerente de Execução Financeira e Orçamentária DAI-1 1 Gerente de Prestação de Contas DAI-1 1 Diretor de Contabilidade DAS-4 1 Gerente de Contabilidade DAI-1 1 Diretor de Contratos e Convênios Gerente de Contratos Gerente de Convênios Superintendente de Educação Básica Diretor de Educação Básica Gerente de Ensino Fundamental Gerente de Ensino Médio DAS-4 1 DAI-1 1 DAI-1 1 DAS-3 1 DAS-4 1 DAI-1 1 DAI-1 1 Gerente de Ensino Integral DAI-1 1 Gerente de Currículo e Avaliação da Aprendizagem DAI-1 1 Diretor de Gestão da Educação Básica DAS-4 1 Gerente de Gestão Educacional DAI-1 1 Gerente de Gestão Pedagógica DAI-1 1 Gerente de Certificação, Normatização e Inspeção Escolar Gerente de Estatísticas e Informações Educacionais Diretor de Políticas Educacionais DAI-1 1 DAI-1 1 DAS-4 1 Gerente de Educação de Jovens e Adultos DAI-1 1

c)Gerência de Folha de Pagamento
d)Gerência de Lotação e Movimentação Superintendência de Administração, Infraestrutura e Obras Diretoria de Administração
a)Gerência de Administração
b)Gerência de Compras
c)Gerência de Patrimônio
d)Gerência de Almoxarifado Diretoria de Obras
a)Gerência de Estudos e Projetos
b)Gerência de Gestão de Obras Diretoria de Apoio às Escolas
a)Gerência de Alimentação Escolar
b)Gerência de Transporte Escolar Superintendência de Finanças Diretoria de Finanças
a)Gerência de Execução Financeira e Orçamentária
b)Gerência de Prestação de Contas Diretoria de Contabilidade a Gerência de Contabilidade Diretoria de Contratos e Convênios
a)Gerência de Contratos
b)Gerência de Convênios Superintendência de Educação Básica Diretoria de Educação Básica
a)Gerência de Ensino Fundamental
b)Gerência de Ensino Médio
c)Gerência de Ensino Integral
d)Gerência de Currículo e Avaliação da Aprendizagem Diretoria de Gestão da Educação Básica
a)Gerência de Gestão Educacional
b)Gerência de Gestão Pedagógica
c)Gerência de Certificação, Normatização e Inspeção Escolar
d)Gerência de Estatísticas e Informações Educacionais Diretoria de Políticas Educacionais
a)Gerência de Educação de Jovens e Adultos DIRLEG-AL Fls. 97

pe STADO DO TOCANTINS ESTADO DO TOCANTINS PODER LEGISLATIVO Gerente de Educação Especial Gerente de Educação Indígena

b)Gerência de Educação Especial
c)Gerência de Educação Indígena
d)Gerência de Educação do Campo e Quilombola Diretoria de Desporto Educacional Superintendência de Educação Científica, Tecnológica e Profissional Diretoria de Desenvolvimento Científico e Profissional
a)Gerência de Formação e Apoio à Pesquisa
b)Gerência de Educação Profissional Diretoria de Tecnologias Educacionais
a)Gerência de Tecnologias e Mídias Educacionais
b)Gerência de Educação à Distância Diretoria Regional de Educação Diretoria de Unidade Escolar Gerente de Educação do Campo e Quilombola Diretor de Desporto Educacional Superintendente de Educação Científica, Tecnológica e Profissional Diretor de Desenvolvimento Científico e Profissional Gerente de Formação e Apoio à Pesquisa Gerente de Educação Profissional Diretor de Tecnologias Educacionais Gerente de Tecnologias e Mídias Educacionais Gerente de Educação à Distância Diretor Regional de Educação Diretor de Unidade Escolar 11 - SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS DENOMINAÇÃO DA UNIDADE Gabinete do Secretário Gabinete do Secretário Executivo Secretaria-Geral Chefia da Assessoria Jurídica Chefia da Assessoria de Comunicação Assessoria de Gestão de Fundos Assessoria de Gestão de Convênios e Captação de Recursos Assessoria de Unidades Colegiadas Superintendência de Gestão de Políticas Públicas Ambientais Assessoria de Apoio à Gestão de Políticas Públicas Ambientais Diretoria de Administração e Finanças
a)Gerência Geral de Administração DAI-1 1 DAI-1 1 DAI-1 1 DAS-4 1 DAS-3 1 DAS-4 1 DAI-1 1 DAI-1 1 DAS-4 1 DAI-1 1 DAI-1 1 DAS-4 DAS-6 13 85 RELAÇÃO DE CARGOS SÍMBOLO QUANT. Secretário DAS-1 1 Secretário Executivo DAS-2 1 Secretário-Geral DAI-1 1 Chefe da Assessoria Jurídica DAS-4 1 Chefe da Assessoria de Comunicação DAI-2 1 Assessor de Gestão de Fundos DAI-1 1 Assessor de Gestão de Convênios e Captação de Recursos Assessor de Unidades Colegiadas DAI-1 1 DAI-1 1 Superintendente de Gestão de Políticas Públicas Ambientais Assessor de Apoio à Gestão de Políticas Públicas Ambientais Diretor de Administração e Finanças DAS-3 1 DAI-1 2 DAS-4 1 Gerente Geral de Administração DAI-1 1 DIRLEG-AL Fls.. 98

ESTADO DO TOCANTINS ESTADO DO TOCANTINS PODER LEGISLATIVO

b)Gerência de Gestão de Pessoas
c)Gerência de Planejamento
d)Gerência de Execução Orçamentária, Financeira e Contábil Diretoria de Planejamento de Saneamento Ambiental
a)Gerência de Gestão de Água, Esgoto e Drenagem Urbana
b)Gerência de Gestão de Resíduos Sólidos Diretoria de Inteligência Ambiental, Clima e Florestas
a)Gerência de Informações e Inteligência Ambiental
b)Gerência de Biodiversidade e Áreas Protegidas
c)Gerência de Recursos Energéticos e Mudanças Climáticas
d)Gerência de Conservação Ambiental e Prevenção aos Incêndios Florestais Diretoria de Educação Ambiental para Sustentabilidade
a)Gerência de Educação Ambiental
b)Gerência de Instrumentos Sustentáveis Diretoria de Planejamento e Gestão dos Recursos Hídricos
a)Gerência de Planejamento de Recursos Hídricos
b)Gerência de Gestão dos Recursos Hídricos
c)Gerência de Revitalização de Bacias Hidrográficas
d)Gerência de Hidrometeorologia
e)Supervisão Administrativa Gerente de Gestão de Pessoas Gerente de Planejamento Gerente de Execução Orçamentária, Financeira e Contábil Diretor de Planejamento de Saneamento Ambiental Gerente de Gestão de Água, Esgoto e Drenagem Urbana Gerente de Gestão de Resíduos Sólidos DAI-1 1 DAI-1 1 DAI-1 1 DAS-4 1 DAI-1 1 DAI-1 1 Diretor de Inteligência Ambiental, Clima e Florestas DAS-4 1 Gerente de Informações e Inteligência Ambiental DAI-1 1 Gerente de Biodiversidade e Áreas Protegidas DAI-1 1 Gerente de Recursos Energéticos e Mudanças Climáticas DAI-1 1 Gerente de Conservação Ambiental e Prevenção aos Incêndios Florestais DAI-1 1 Diretor de Educação Ambiental para Sustentabilidade DAS-4 1 Gerente de Educação Ambiental DAI-1 1 Gerente de Instrumentos Sustentáveis DAI-1 1 Diretor de Planejamento e Gestão dos Recursos Hídricos DAS-4 1 Gerente de Planejamento de Recursos Hídricos DAI-1 1 DAI-1 1 DAI-1 1 DAI-1 1 DAI-3 8 Gerente de Gestão dos Recursos Hídricos Gerente de Revitalização de Bacias Hidrográficas Gerente de Hidrometeorologia Supervisor Administrativo 17-SECRETARIA DOS ESPORTES E JUVENTUDE DENOMINAÇÃO DA UNIDADE Gabinete do Secretário Gabinete do Secretário Executivo Secretaria-Geral Chefia da Assessoria Jurídica Chefia da Assessoria de Comunicação Diretoria de Planejamento e Convênios Diretoria de Administração e Finanças RELAÇÃO DE CARGOS SIMBOLO QUANT Secretário DAS-1 Secretário Executivo DAS-2 1 Secretário-Geral DAI-1 1 Chefe da Assessoria Jurídica DAI-I 1 Chefe da Assessoria de Comunicação DAI-I 1 Diretor de Planejamento e Convênios Diretor de Administração e Finanças DAS-4 1 DAS-4 1 DIRLEG-AL Fls. 99
a)Gerência Geral de Administração
b)Gerência de Gestão de Pessoas
c)Gerência de Execução Orçamentária, Financeira e Contábil Superintendência de Esportes, Juventude e Lazer Diretoria de Esportes e Lazer
a)Gerência de Unidades Esportivas e Incentivo ao Esporte
b)Gerência de Programas e Projetos Esportivos, Lazer e Qualidade de Vida Diretoria de Juventude
a)Gerência de Políticas Públicas para a Juventude
b)Gerência de Mobilização e Articulação Juvenil Diretoria de Juventude Diretoria Regional de Esportes 18 SECRETARIA DA CULTURA E TURISMO Gabinete do Secretário DENOMINAÇÃO DA UNIDADE Gabinete Secretário Executivo Secretaria-Geral Chefia da Assessoria Jurídica Chefia da Assessoria de Comunicação Assessoria de Relações Institucionais Diretoria de Administração e Finanças
a)Gerência de Administração
b)Gerência de Planejamento
c)Gerência de Execução Orçamentária, Financeira e Contábil
d)Gerência de Gestão de Pessoas Diretoria de Convênios e Prestação de Contas Gerência de Convênios Gerência de Prestação de Contas ESTADO DO TOCANTINS ESTADO DO TOCANTINS PODER LEGISLATIVO Gerente Geral de Administração Gerente de Gestão de Pessoas Gerente de Execução Orçamentária, Financeira e Contábil Superintendente de Esportes, Juventude e Lazer DAI-1 1 DAI-1 1 DAI-1 1 DAS-3 1 Diretor de Esportes e Lazer DAS-4 1 Gerente de Unidades Esportivas e Incentivo ao Esporte DAI-1 1 Gerente de Programas e Projetos Esportivos, Lazer e Qualidade de Vida DAI-1 1 Diretor de Juventude DAS-4 1 Gerente de Políticas Públicas para a Juventude DAI-1 1 Gerente de Mobilização e Articulação Juvenil DAI-1 1 DAS-4 1 DAS-4 8 Diretor de Juventude Diretor Regional de Esportes RELAÇÃO DE CARGOS SÍMBOLO QUANT. Secretário DAS-1 1 Secretário Executivo DAS-2 1 Secretário-Geral DAI-1 1 Chefe da Assessoria Jurídica DAI-I 1 Chefe da Assessoria de Comunicação DAI-2 1 Assessor de Relações Institucionais DAS-4 1 Diretor de Administração e Finanças DAS-4 1 Gerente Geral de Administração DAI-1 1 DAI-1 1 DAI-1 1 DAI-1 1 DAS-4 1 DAI-1 1 DAI-1 1 Gerente de Planejamento Gerente de Execução Orçamentária, Financeira e Contábil Gerente de Gestão de Pessoas Diretor de Convênios e Prestação de Contas Gerente de Convênios Gerente de Prestação de Contas DIRLEG-AL Fls 100

ESTADO DO TOCANTINS ESTADO DO TOCANTINS Superintendência de Operações Turísticas e Projetos Estratégicos

a)Gerência de Promoção Turística
b)Gerência de Qualificação Técnica
c)Gerência de Produtos Turísticos
d)Gerência de Pesquisas e Informações
e)Gerência de Projetos Estratégicos Superintendência de Desenvolvimento da Cultura
a)Gerência de Fomento e Parcerias Culturais
b)Gerência de Acervos e Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural
c)Gerência de Economia Criativa PODER LEGISLATIVO Superintendente de Operações Turísticas e Projetos Estratégicos Gerente de Promoção Turística DAS-3 1 DAI-1 1 Gerente de Qualificação Técnica DAI-1 1 Gerente de Produtos Turísticos DAI-1 1 Gerente de Pesquisas e Informações DAI-1 1 Gerente de Projetos Estratégicos DAI-1 1 Superintendente de Desenvolvimento da Cultura DAS-3 1 Gerente de Fomento e Parcerias Culturais DAI-1 1 DAI-1 1 DAI-1 1 Gerente de Acervos e Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural Gerente de Economia Criativa (NR) DIRLEG-AL Fls. Jol

ESTADO DO TOCANTINS ESTADO DO TOCANTINS PODER LEGISLATIVO ANEXO III AO AUTÓGRAFO DE LEI Nº 18, de 30 de março de 2022. "ANEXO IV À LEI N 3.421, DE 8 DE MARÇO DE 2019. TABELA I - FUNÇÕES COMISSIONADAS DE ADMINISTRAÇÃO - FCA DO ESTADO DO TOCANTINS SÍMBOLO VALOR (R$) QUANTIDADE FCA-1 400,00 345 FCA-2 600,00 222 FCA-3 800,00 74 FCA-4 1.000,00 86 FCA-5 1.200,00 55 FCA-6 1.600,00 83 ."(NR) FIS. 102 DIRLEG-AL

ESTADO DO TOCANTINS ESTADO DO TOCANTINS PODER LEGISLATIVO 'ANEXO IV À LEI N 3.421, DE 8 DE MARÇO DE 2019. TABELA IV - FUNÇÕES COMISSIONADAS ESPECIAIS FUNÇÕES COMISSIONADAS Supervisor Fiscal Supervisor da Agência de Atendimento Coordenador Regional de Fiscalização Coordenador Regional de Arrecadação Coordenador Regional de Administração Delegado Regional de Fiscalização Chefe de Agência Avançada FUNÇÕES COMISSIONADAS Assessor Executivo Assessor Regional de Educação Diretor Regional de Educação SECRETARIA DA FAZENDA DISTRIBUIÇÃO SÍMBOLO QUANT VALOR UNIT. 29 111 5 FC-FAZENDA-1 155 600,00 5 5 5 FC-FAZENDA-2 12 1.200,00 7 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DISTRIBUIÇÃO 13 SÍMBOLO FC-EDUCAÇÃO-1 13 QUANT 26 FC-EDUCAÇÃO-2 26 VALOR UNIT. 400,00 600,00 13 FC-EDUCAÇÃO-3 13 2.600,00 Fls. 103 DIRLEG-AL

ESTADO DO TOCANTINS ESTADO DO TOCANTINS PODER LEGISLATIVO FCM-1 315 500,00 FCM-2 70 550,00 FCM-3 45 600,00 Função Comissionada do Magistério Unidades Escolares FCM-4 315 1.100,00 FCM-5 70 1.300,00 FCM-6 45 1.600,00 FCMGT-1 30 200,00 Função Comissionada de Membro de Grupo de Trabalho Sede FCMGT-2 20 400,00 SECRETARIA DA CIDADANIA E JUSTIÇA FUNÇÃO COMISSIONADA DOS SISTEMAS PENITENCIÁRIO E PRISIONAL - FCPP DISTRIBUIÇÃO SÍMBOLO QUANT VALOR UNIT. FUNÇÃO COMISSIONADA DO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO - FCSS DISTRIBUIÇÃO SÍMBOLO QUANT VALOR UNIT. FUNÇÃO COMISSIONADA DE SUPERVISOR DE RELAÇÕES DE CONSUMO - FCSRC Supervisor de Relações de Consumo SÍMBOLO FCSRC QUANT VALOR UNIT. 29 800,00 .(NR)" DIRLEG-AL 104

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