Lei Estadual do Tocantins nº 3909, de 1 de abril de 2022

ESTADO DO TOCANTINS ESTADO DO TOCANTINS PODER LEGISLATIVO ANEXO I AO AUTÓGRAFO DE LEI Nº 24, de 30 de março de 2022. "ANEXO IV À LEI Nº 2.409, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2010 CARREIRA DE NÍVEL SUPERIOR CLASSE PADRÃO mai/19 jan/22 mai/22 C 15 R$ 18.646,95 R$ 20.325,18 R$ 21.544,69 C 14 R$ 17.759,00 R$ 19.357,31 R$ 20.518,75 C 13 R$ 16.913,34 R$ 18.435,54 R$ 19.541,67 C 12 R$ 16.107,93 R$ 17.557,64 R$ 18.611,10 C 11 R$ 15.340,89 R$ 16.721,57 B 10 R$ 14.610,38 R$ 15.925,31 B 9 R$ 13.914,60 R$ 15.166,91 B 8 R$ 13.252,04 R$ 14.444,72 B 7 R$ 12.620,99 R$ 13.756,88 B 6 R$ 12.019,99 R$ 13.101,79 A 5 R$ 11.447,61 R$ 12.477,89 A 4 R$ 10.902,49 R$ 11.883,71 A 3 R$ 10.383,33 R$ 11.317,83 R$ 17.724,86 R$ 16.880,83 R$ 16.076,93 R$ 15.311,41 R$ 14.582,29 R$ 13.887,90 R$ 13.226,57 R$ 12.596,74 R$ 11.996,90 A 2 R$ 9.888,88 R$ 10.778,88 A 1 R$ 9.417,98 R$ 10.265,60 R$ 11.425,61 R$ 10.881,53 CARREIRA DE NÍVEL MÉDIO CLASSE PADRÃO mai/19 jan/22 mai/22 C 15 R$ 11.137,87 R$ 12.140,28 C 14 R$ 10.607,49 R$ 11.562,16 R$ 12.868,69 R$ 12.255,89 C 13 R$ 10.102,37 R$ 11.011,58 R$ 11.672,28 C 12 R$ 9.621,31 R$ 10.487,23 R$ 11.116,46 C 11 R$ 9.163,14 R$ 9.987,82 R$ 10.587,09 B 10 R$ 8.726,80 R$ 9.512,21 R$ 10.082,94 B 9 R$ 8.311,25 R$ 9.059,26 R$ 9.602,82 B 8 R$ 7.915,47 R$ 8.627,86 R$ 9.145,53 B 7 R$ 7.538,55 R$ 8.217,02 R$ 8.710,04 B 6 R$ 7.179,56 R$ 7.825,72 R$ 8.295,26 A 5 R$ 6.837,68 R$ 7.453,07 R$ 7.900,26 A 4 R$ 6.512,08 R$ 7.098,17 R$ 7.524,06 A 3 R$ 6.201,98 R$ 6.760,16 R$ 7.165,77 A 2 R$ 5.906,65 R$ 6.438,25 R$ 6.824,54 A 1 R$ 5.625,38 R$ 6.131,66 R$ 6.499,56 "(NR) ANEXO II AO AUTÓGRAFO DE LEI Nº 24, de 30 de março de 2022. DIRLEG-AL Fls. 36 &

ESTADO DO TOCANTINS ESTADO DO TOCANTINS PODER LEGISLATIVO "ANEXO V À LEI Nº 2.409, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2010 CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO VALOR DIRLEG-AL Fls. 37 NOME DO CARGO SÍMBOLO QTD MAIO/2019 VALOR JAN/2022 VALOR MAI/22 DIRETOR-GERAL DAJ-11 1 R$ 21.468,69 R$ 23.400,87 CHEFE DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA DAJ-10 1 R$ 19.920,02 R$ 21.712,82 R$ 24.804,92 R$ 23.015,59 CHEFE DE GABINETE DE DESEMBARGADOR DAJ-10 12 R$ 19.920,02 R$ 21.712,82 R$ 23.015,59 CHEFE DE GABINETE DO CORREGEDORGERAL DA JUSTIÇA DAJ-10 1 R$ 19.920,02 R$ 21.712,82 ASSESSOR JURÍDICO DA PRESIDÊNCIA DAJ-9 4 R$ 18.109,22 R$ 19.739,05 R$ 23.015,59 R$ 20.923,39 ASSESSOR JURÍDICO DE DESEMBARGADOR DAJ-9 60 R$ 18.109,22 R$ 19.739,05 ASSESSOR JURÍDICOADMINISTRATIVO DA PRESIDÊNCIA DAJ-9 1 R$ 18.109,22 R$ 19.739,05 R$ 20.923,39 R$ 20.923,39 ASSESSOR JURÍDICO-ADMINISTRATIVO DA DIRETORIA-GERAL DAJ-9 3 R$ 18.109,22 R$ 19.739,05 R$ 20.923,39 ASSESSOR JURÍDICO DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DAJ-9 2 R$ 18.109,22 R$ 19.739,05 R$ 20.923,39 COORDENADOR DE ASSESSORAMENTO JURÍDICO DA DIRETORIA-GERAL DAJ-9 1 R$ 18.109,22 R$ 19.739,05 R$ 20.923,39 COORDENADOR DE ASSESSORAMENTO JURÍDICO DA PRESIDÊNCIA DAJ-9 1 R$ 18.109,22 R$ 19.739,05 DIRETOR ADMINISTRATIVO DAJ-9 1 R$ 18.109,22 R$ 19.739,05 DIRETOR DA CONTROLADORIA INTERNA DAJ-9 1 R$ 18.109,22 R$ 19.739,05 DIRETOR DA ESCOLA JUDICIÁRIA DAJ-9 1 R$ 18.109,22 R$ 19.739,05 R$ 20.923,39 R$ 20.923,39 R$ 20.923,39 R$ 20.923,39 DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DAJ-9 1 R$ 18.109,22 R$ 19.739,05 DIRETOR DE INFRAESTRUTURA E OBRAS DAJ-9 1 R$ 18.109,22 R$ 19.739,05 R$ 20.923,39 R$ 20.923,39 DIRETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DAJ-9 1 R$ 18.109,22 R$ 19.739,05 R$ 20.923,39 DIRETOR DO CENTRO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DAJ-9 1 R$ 18.109,22 R$ 19.739,05 DIRETOR FINANCEIRO DAJ-9 1 R$ 18.109,22 R$ 19.739,05 R$ 20.923,39 R$ 20.923,39 DIRETOR JUDICIÁRIO DAJ-9 1 R$ 18.109,22 R$ 19.739,05 R$ 20.923,39 ASSESSOR DA ESCOLA DA MAGISTRATURA DAJ-8 1 R$ 15.693,91 R$ 17.106,36 R$ 18.132,74 ASSESSOR DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL DAJ-8 1 R$ 15.693,91 R$ 17.106,36 R$ 18.132,74 COORDENADOR DE GESTÃO ESTRATÉGICA E ESTATÍSTICA E PROJETOS DAJ-8 1 R$ 15.693,91 R$ 17.106,36 COORDENADOR ADMINISTRATIVO CGJUS DAJ-8 1 R$ 15.693,91 R$ 17.106,36 R$ 18.132,74 R$ 18.132,74 COORDENADOR DE CORREIÇÃO DE APOIO À PRIMEIRA INSTÂNCIA OGJUS DAJ-8 1 R$ 15.693,91 R$ 17.106,36 R$ 18.132,74 COORDENADOR DO SERVIÇO DAJ-8 1 R$ 15.693,91 R$ 17.106,36 R$ 18.132,74 per

EXTRAJUDICIAL YWY CAR RETAME ESTADO DO TOCANTINS ESTADO DO TOCANTINS PODER LEGISLATIVO DIRLEG-AL Fls.. .38 SECRETÁRIO DE CÂMARA DAJ-8 4 R$ 15.693,91 R$ 17.106,36 R$ 18.132,74 SECRETÁRIO DO CONSELHO DA MAGISTRATURA DAJ-8 1 R$ 15.693,91 R$ 17.106,36 SECRETÁRIO DO TRIBUNAL PLENO DAJ-8 1 R$ 15.693,91 R$ 17.106,36 ASSESSOR DE CERIMONIAL DAJ-7 1 R$ 12.924,39 R$ 14.087,59 ASSESSOR DE IMPRENSA DAJ-7 1 R$ 12.924,39 R$ 14.087,59 R$ 18.132,74 R$ 18.132,74 R$ 14.932,84 R$ 14.932,84 ASSESSOR DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO DA DIRETORIA-GERAL DAJ-7 1 R$ 12.924,39 R$ 14.087,59 R$ 14.932,84 ASSESSOR DE PROJETOS DA DIRETORIAGERAL DAJ-7 3 R$ 12.924,39 R$ 14.087,59 R$ 14.932,84 ASSESSOR MILITAR DAJ-7 1 R$ 12.924,39 R$ 14.087,59 R$ 14.932,84 ASSESSOR DE PLANEJAMENTO E PROJETOS CGJUS DAJ-7 1 R$ 12.924,39 R$ 14.087,59 CHEFE DA JUNTA MÉDICA DO PODER JUDICIÁRIO DAJ-7 1 R$ 12.924,39 R$ 14.087,59 CHEFE DO CENTRO DE SAÚDE DAJ-7 1 R$ 12.924,39 R$ 14.087,59 COORDENADOR DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DAJ-7 1 R$ 12.924,39 R$ 14.087,59 R$ 14.932,84 R$ 14.932,84 R$ 14.932,84 R$ 14.932,84 COORDENADOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DAJ-7 1 R$ 12.924,39 R$ 14.087,59 R$ 14.932,84 COORDENADOR DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DAJ-7 1 R$ 12.924,39 R$ 14.087,59 SECRETÁRIO EXECUTIVO DAJ-7 4 R$ 12.924,39 R$ 14.087,59 ARQUITETO DAJ-6 2 R$ 11.078,04 R$ 12.075,06 R$ 14.932,84 R$ 14.932,84 R$ 12.799,57 ASSESSOR TÉCNICO DE DESEMBARGADOR DAJ-6 24 R$ 11.078,04 R$ 12.075,06 ASSESSOR TÉCNICO DE ESTATÍSTICA DAJ-6 2 R$ 11.078,04 R$ 12.075,06 CHEFE DA CENTRAL DE COMPRAS DAJ-6 1 R$ 11.078,04 R$ 12.075,06 ENGENHEIRO DAJ-6 3 R$ 11.078,04 R$ 12.075,06 MÉDICO ESPECIALISTA DAJ-6 2 R$ 11.078,04 R$ 12.075,06 MÉDICO PERITO DAJ-6 4 R$ 11.078,04 R$ 12.075,06 R$ 12.799,57 R$ 12.799,57 R$ 12.799,57 R$ 12.799,57 R$ 12.799,57 R$ 12.799,57 PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO DAJ-6 1 R$ 11.078,04 R$ 12.075,06 SECRETÁRIO ACADÊMICO DAJ-6 1 R$ 11.078,04 R$ 12.075,06 SECRETÁRIO DA JUNTA MÉDICA OFICIAL DAJ-6 1 R$ 11.078,04 R$ 12.075,06 SECRETÁRIO DE PRECATÓRIOS DAJ-6 1 R$ 11.078,04 R$ 12.075,06 SECRETÁRIO DE PROCESSos DAJ-6 1 R$ 11.078,04 R$ 12.075,06 R$ 12.799,57 R$ 12.799,57 R$ 12.799,57 R$ 12.799,57 R$ 12.799,57 SECRETÁRIO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS DAJ-6 1 R$ 11.078,04 R$ 12.075,06 R$ 12.799,57 SUPERVISOR ADMINISTRATIVO E TECNOLÓGICO DAJ-6 1 R$ 11.078,04 R$ 12.075,06 SUPERVISOR PEDAGÓGICO DAJ-6 1 R$ 11.078,04 ASSESSOR JURÍDICO DE 1a INSTANCIA ASSESSOR TÉCNICO DA DIRETORIA GERAL DAJ-5 250 R$ 7.156,77 R$ 12.075,06 R$ 7.800,88 DAJ-5 2 R$ 7.156,77 R$ 7.800,88 R$ 12.799,57 R$ 12.799,57 R$ 8.268,93 R$ 8.268,93

DIRLEG-AL Fls. 39 ASSESSOR TÉCNICO-JURÍDICO DA DIRETORIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO ASSESSOR JURÍDICO-ADMINISTRATIVO CGJUS CHEFE DE DIVISÃO ESTADO DO TOCANTINS ESTADO DO TOCANTINS PODER LEGISLATIVO DAJ-5 2 R$ 7.156,77 R$ 7.800,88 R$ 8.268,93 DAJ-5 3 R$ 7.156,77 R$ 7.800,88 R$ 8.268,93 DAJ-5 31 R$ 7.156,77 R$ 7.800,88 R$ 8.268,93 CHEFE DE DIVISÃO ACADÊMICA DAJ-5 1 R$ 7.156,77 R$ 7.800,88 R$ 8.268,93 CHEFE DE DIVISÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DAJ-5 1 R$ 7.156,77 R$ 7.800,88 R$ 8.268,93 CHEFE DE DIVISÃO DE CORREIÇÃO E INSPEÇÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CGJUS DAJ-5 1 R$ 7.156,77 R$ 7.800,88 R$ 8.268,93 CHEFE DE DIVISÃO DE CORREIÇÃO, INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO CGJUS DAJ-5 1 R$ 7.156,77 R$ 7.800,88 R$ 8.268,93 CHEFE DE DIVISÃO DE MONITORAMENTE E ACOMPANHAMENTO DA CORREIÇÃO EXTRAJUDICIAL CGJUS DAJ-5 1 R$ 7.156,77 R$ 7.800,88 R$ 8.268,93 CHEFE DE DIVISÃO DE MONITORAMENTO E ACOMPANHAMENTO DA CORREIÇÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO CGJUS CHEFE DE DIVISÃO DE SUPORTE E DAJ-5 1 R$ 7.156,77 R$ 7.800,88 R$ 8.268,93 PLANEJAMENTO AS UNIDADES DE PRIMEIRA INSTÂNCIA CGJUS DAJ-5 1 R$ 7.156,77 R$ 7.800,88 R$ 8.268,93 CHEFE DE DIVISÃO DO ACOMPANHAMENTO DE METAS E INDICADORES DA PRIMEIRA INSTÂNCIA CGJUS DAJ-5 1 R$ 7.156,77 R$ 7.800,88 R$ 8.268,93 CHEFE DE DIVISÃO PEDAGÓGICA DAJ-5 1 R$ 7.156,77 R$ 7.800,88 R$ 8.268,93 CHEFE DE DIVISÃO TECNOLÓGICA SECRETÁRIO DA COMISSÃO DE DAJ-5 1 R$ 7.156,77 R$ 7.800,88 R$ 8.268,93 LICITAÇÃO DAJ-5 1 R$ 7.156,77 R$ 7.800,88 R$ 8.268,93 SECRETÁRIO DA ESCOLA JUDICIÁRIA DAJ-5 1 R$ 7.156,77 R$ 7.800,88 R$ 8.268,93 SECRETÁRIO DO SERVIÇO ADMINISTRATIVO CGJUS DAJ-5 1 R$ 7.156,77 R$ 7.800,88 R$ 8.268,93 ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO E IMPRENSA CGJUS DAJ-4 1 R$ 5.539,04 R$ 6.037,55 R$ 6.399,81 ASSESSOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E SISTEMAS CGJUS DAJ-4 1 R$ 5.539,04 R$ 6.037,55 R$ 6.399,81 ASSISTENTE DE GABINETE DA DIRETORIA-GERAL DAJ-4 3 R$ 5.539,04 R$ 6.037,55 ASSISTENTE DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA DAJ-4 4 R$ 5.539,04 R$ 6.037,55 R$ 6.399,81 R$ 6.399,81 ASSISTENTE DE GABINETE DE DESEMBARGADOR DAJ-4 48 R$ 5.539,04 R$ 6.037,55 R$ 6.399,81 ASSISTENTE DE SUPERVISÃO DE MANUTENÇÃO DE ESTÚDIO DAJ-4 1 R$ 5.539,04 R$ 6.037,55 ASSISTENTE DE SUPORTE TÉCNICO DAJ-4 14 R$ 5.539,04 R$ 6.037,55 CONCILIADOR DAJ-4 3 R$ 5.539,04 R$ 6.037,55 R$ 6.399,81 R$ 6.399,81 R$ 6.399,81

ESTADO DO TOCANTINS ESTADO DO TOCANTINS PODER LEGISLATIVO DIRLEG-AL Fls. 40 CONCILIADOR DA JUSTIÇA MÓVEL DAJ-4 6 R$ 5.539,04 R$ 6.037,55 CONCILIADOR DOS JUIZADOS ESPECIAIS DAJ-4 31 R$ 5.539,04 R$ 6.037,55 R$ 6.399,81 R$ 6.399,81 ASSISTENTE DE SUPERVISÃO DE CURSOS PRESENCIAIS DAJ-3 1 R$ 4.615,84 R$ 5.031,27 R$ 5.333,14 ASSISTENTE DE SUPERVISÃO DE CURSOS À DISTÂNCIA DAJ-3 1 R$ 4.615,84 R$ 5.031,27 R$ 5.333,14 ASSISTENTE DE SUPERVISÃO TECNOLÓGICA DAJ-3 1 R$ 4.615,84 R$ 5.031,27 R$ 5.333,14 CHEFE DE SERVIÇO DAJ-3 57 R$ 4.615,84 R$ 5.031,27 R$ 5.333,14 CHEFE DE SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO, PROTOCOLO E ATENDIMENTO CGJUS DAJ-3 1 R$ 4.615,84 R$ 5.031,27 R$ 5.333,14 CHEFE DE SERVIÇO DE REGISTRO FUNCIONAL, CONTROLE E CADASTRO DE PESSOAL CGJUS DAJ-3 1 R$ 4.615,84 R$ 5.031,27 R$ 5.333,14 CHEFE DE SERVIÇO DE TRANSPORTE, PATRIMÔNIO E SERVIÇOS GERAIS CGJUS DAJ-3 1 R$ 4.615,84 R$ 5.031,27 R$ 5.333,14 CHEFE DE SERVIÇO DO SERVIÇO DISCIPLINAR E MOVIMENTAÇÃO DE MAGISTRADOS CGJUS DAJ-3 1 R$ 4.615,84 R$ 5.031,27 R$ 5.333,14 CINEGRAFISTA DAJ-3 3 R$ 4.615,84 R$ 5.031,27 R$ 5.333,14 EDITOR DE CORTE DAJ-3 1 R$ 4.615,84 R$ 5.031,27 R$ 5.333,14 EDITOR DE IMAGEM DAJ-3 2 R$ 4.615,84 R$ 5.031,27 R$ 5.333,14 SECRETÁRIO TJ DAJ-3 23 R$ 4.615,84 R$ 5.031,27 R$ 5.333,14 ASSISTENTE DE SUPERVISÃO E APOIO À PRIMEIRA INSTÂNCIA CGJUS DAJ-2 1 R$ 3.692,69 R$ 4.025,03 R$ 4.266,53 MESTRE DE CERIMÔNIAS DAJ-2 1 R$ 3.692,69 R$ 4.025,03 R$ 4.266,53 SECRETÁRIO DO JUÍZO DAJ-2 46 R$ 3.692,69 R$ 4.025,03 R$ 4.266,53 CHEFE DE SECRETARIA DAJ-1 154 R$ 3.138,77 R$ 3.421,26 R$ 3.626,53 TÉCNICO DE ENFERMAGEM DAJ-1 2 R$ 3.138,77 R$ 3.421,26 R$ 3.626,53 CARGO EM COMISSÃO QTD mai/19 jan/22 DAJ-11 1 R$ 21.468,69 DAJ-10 14 R$ 19.920,02 R$ 23.400,87 R$ 21.712,82 DAJ-9 81 R$ 18.109,22 R$ 19.739,05 mai/22 R$ 24.804,92 R$ 23.015,59 R$ 20.923,39 DAJ-8 12 R$ 15.693,91 R$ 17.106,36 R$ 18.132,74 DAJ-7 17 R$ 12.924,39 R$ 14.087,59 DAJ-6 46 R$ 11.078,04 R$ 12.075,06 R$ 14.932,84 R$ 12.799,57 DAJ-5 301 R$ 7.156,77 R$ 7.800,88 R$ 8.268,93 DAJ-4 112 R$ 5.539,04 R$ 6.037,55 R$ 6.399,81 DAJ-3 93 R$ 4.615,84 R$ 5.031,27 R$ 5.333,14 DAJ-2 48 R$ 3.692,69 R$ 4.025,03 R$ 4.266,53 DAJ-1 156 R$ 3.138,77 R$ 3.421,26 R$ 3.626,53 per

ESTADO DO TOCANTINS ESTADO DO TOCANTINS PODER LEGISLATIVO CARGOS EM COMISSÃO - OPÇÃO PELO CARGO EFETIVO (Art. 10 desta Lei) mai/19 CARGO EM COMISSÃO jan/22 mai/22 DAJ-11 R$ 13.954,62 R$ 15.210,54 R$ 16.123,17 DAJ-10 R$ 12.948,01 R$ 14.113,33 R$ 14.960,13 DAJ-9 R$ 11.770,98 R$ 12.830,37 R$ 13.600,19 DAJ-8 R$ 10.201,02 R$ 11.119,11 R$ 11.786,26 DAJ-7 R$ 8.400,85 R$ 9.156,93 R$ 9.706,34 DAJ-6 R$ 7.200,71 R$ 7.848,77 R$ 8.319,70 DAJ-5 R$ 4.651,91 R$ 5.070,58 R$ 5.374,82 DAJ-4 R$ 3.600,36 R$ 3.924,39 R$ 4.159,86 DAJ-3 R$ 3.000,30 R$ 3.270,33 R$ 3.466,55 DAJ-2 R$ 2.400,24 R$ 2.616,26 R$ 2.773,24 DAJ-1 R$ 2.040,20 R$ 2.223,82 R$ 2.357,25 FUNÇÃO COMISSIONADA (Art. 10 desta Lei) FUNÇÃO COMISSIONADA QTD mai/19 jan/22 mai/22 FC-4 12 R$ 2.555,29 R$ 2.785,27 FC-3 33 R$ 1.816,56 R$ 1.980,05 FC-2 9 R$ 1.560,99 R$ 1.701,48 FC-1 45 R$ 1.342,48 R$ 1.403,24 R$ 2.952,38 R$ 2.098,85 R$ 1.803,57 R$ 1.551,10 "(NR) DIRLEG-AL Fls.. 41

ve ESTADO DO TOCANTINS ESTADO DO TOCANTINS PODER LEGISLATIVO ANEXO III AO AUTÓGRAFO DE LEI Nº 24, de 30 de março de 2022. "ANEXO VII À LEI N° 2.409, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2010. CARGOS EM REGIME DE EXTINÇÃO TABELA I OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR, ESCRIVÃO, ESCRIVÃO SECRETÁRIO E CONTADOR/DISTRIBUIDOR mai/22 CLASSE PADRÃO mai/19 jan/22 C 15 R$ 18.646,95 R$ 20.325,18 R$ 21.544,69 C 14 R$ 17.759,00 R$ 19.357,31 R$ 20.518,75 C 13 R$ 16.913,34 R$ 18.435,54 R$ 19.541,67 C 12 R$ 16.107,93 R$ 17.557,64 R$ 18.611,10 C 11 R$ 15.340,89 R$ 16.721,57 R$ 17.724,86 B 10 R$ 14.610,38 R$ 15.925,31 R$ 16.880,83 B 9 R$ 13.914,60 R$ 15.166,91 R$ 16.076,93 B 8 R$ 13.252,04 R$ 14.444,72 R$ 15.311,41 B 7 R$ 12.620,99 R$ 13.756,88 R$ 14.582,29 B 6 R$ 12.019,99 R$ 13.101,79 R$ 13.887,90 A 5 R$ 11.447,61 R$ 12.477,89 R$ 13.226,57 A 4 A 3 A 2 A 1 R$ 10.902,49 R$ 11.883,71 R$ 10.383,33 R$ 11.317,83 R$ 9.888,88 R$ 9.417,98 R$ 10.265,60 R$ 12.596,74 R$ 11.996,90 R$ 10.778,88 R$ 11.425,61 R$ 10.881,53 TABELA II AUXILIAR JUDICIÁRIO CLASSE C C C 9006 PADRÃO mai/19 jan/22 mai/22 15 R$ 4.873,26 R$ 5.311,85 R$ 5.630,56 14 R$ 4.641,20 R$ 5.058,91 R$ 5.362,44 13 R$ 4.420,19 R$ 4.818,01 R$ 5.107,09 C 12 R$ 4.209,71 R$ 4.588,58 R$ 4.863,90 CB 11 R$ 4.009,25 R$ 4.370,08 R$ 4.632,29 10 R$ 3.818,33 R$ 4.161,98 R$ 4.411,70 B 9 R$ 3.636,51 R$ 3.963,80 R$ 4.201,62 B 8 R$ 3.463,34 R$ 3.775,04 R$ 4.001,54 B 7 R$ 3.298,42 R$ 3.595,28 R$ 3.810,99 B 6 R$ 3.141,35 R$ 3.424,07 R$ 3.629,52 A 5 R$ 2.991,76 R$ 3.261,02 R$ 3.456,68 A 4 R$ 2.849,30 R$ 3.105,74 R$ 3.292,08 A 3 R$ 2.713,62 R$ 2.957,85 R$ 3.135,32 A 2 R$ 2.584,40 R$ 2.817,00 R$ 2.986,02 A 1 R$ 2.461,33 R$ 2.682,85 R$ 2.843,82 "(NR) DIRLEG-AL Fls.. 42

ESTADO DO TOCANTINS ESTADO DO TOCANTINS PODER LEGISLATIVO ANEXO IV AO AUTÓGRAFO DE LEI Nº 24, de 30 de março de 2022. "ANEXO VIII À LEI Nº 2.409, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2010. CARGOS EM REGIME DE EXTINÇÃO OFICIAL DE REGISTRO CIVIL E DEPOSITÁRIO PÚBLICO, PORTEIROS DOS AUDITÓRIOS/DISTRIBUIDOR E PORTEIRO DOS AUDITÓRIOS per CLASSE PADRÃO mai/19 jan/22 C 15 R$ 11.137,87 R$ 12.140,28 C 14 R$ 10.607,49 R$ 11.562,16 mai/22 R$ 12.868,69 R$ 12.255,89 C 13 R$ 10.102,37 R$ 11.011,58 R$ 11.672,28 C 12 R$ 9.621,31 R$ 10.487,23 R$ 11.116,46 C 11 R$ 9.163,14 R$ 9.987,82 B 10 R$ 8.726,80 R$ 9.512,21 B 9 R$ 8.311,25 R$ 9.059,26 R$ 10.587,09 R$ 10.082,94 R$ 9.602,82 B 8 R$ 7.915,47 R$ 8.627,86 R$ 9.145,53 B 7 R$ 7.538,55 R$ 8.217,02 R$ 8.710,04 B 6 R$ 7.179,56 R$ 7.825,72 R$ 8.295,26 A 5 R$ 6.837,68 R$ 7.453,07 R$ 7.900,26 A 4 R$ 6.512,08 R$ 7.098,17 R$ 7.524,06 A 3 R$ 6.201,98 R$ 6.760,16 R$ 7.165,77 A 2 R$ 5.906,65 R$ 6.438,25 R$ 6.824,54 A 1 R$ 5.625,38 R$ 6.131,66 R$ 6.499,56 ESCRIVÃO DO CRIME/CONTADOR E CONTADOR CLASSE PADRÃO mai/19 jan/22 C 15 R$ 18.646,95 C 14 R$ 17.759,00 R$ 20.325,18 R$ 19.357,31 C 13 R$ 16.913,34 R$ 18.435,54 C 12 R$ 16.107,93 R$ 17.557,64 mai/22 R$ 21.544,69 R$ 20.518,75 R$ 19.541,67 R$ 18.611,10 C 11 R$ 15.340,89 R$ 16.721,57 B 10 R$ 14.610,38 R$ 15.925,31 R$ 17.724,86 R$ 16.880,83 B 9 R$ 13.914,60 R$ 15.166,91 R$ 16.076,93 B 8 R$ 13.252,04 R$ 14.444,72 R$ 15.311,41 B 7 R$ 12.620,99 R$ 13.756,88 R$ 14.582,29 B 6 R$ 12.019,99 R$ 13.101,79 R$ 13.887,90 A 5 R$ 11.447,61 R$ 12.477,89 R$ 13.226,57 A 4 R$ 10.902,49 R$ 11.883,71 R$ 12.596,74 A 3 R$ 10.383,33 R$ 11.317,83 A R$ 9.888,88 R$ 10.778,88 A 1 R$ 9417,98 R$ 10.265,60 R$ 11.996,90 R$ 11.425,61 R$ 10.881,53 "(NR) DIRLEG-AL FIs. 43