Tocantins
Lei Estadual do Tocantins nº 3903, de 1 de abril de 2022
Lei nº 3903/2022
Publicado no Diário Oficial nº 6.061, de 1º/04/2022.
Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores efetivos, ativos, inativos e pensionistas, da Função de Confiança e dos cargos de provimento em comissão do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, e adota outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Efetivos do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, constantes do Anexo II à Lei n.º 1.903, de 17 de março de 2008;
março de 2008;
Estado do Tocantins, constantes do Anexo I à Lei n.º 1.527, de 17 de dezembro de 2004.
Efetivos do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, constantes do Anexo II à Lei n.º 1.903, de 17 de março de 2008;
março de 2008;
Estado do Tocantins, constantes do Anexo I à Lei n.º 1.527, de 17 de dezembro de 2004.
WANDERLEI BARBOSA CASTRO
Governador do Estado ANEXO I À LEI Nº 3.903 DE 1º DE ABRIL DE 2022.
"ANEXO II DA LEI Nº 1.903, DE 17 DE MARÇO DE 2008
TABELAS FINANCEIRAS - VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS DA CARREIRA DE
ESPECIALISTAS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS
Tabela 1
Padrão A 9.915,95 10.411,75 10.932,34 11.478,95 12.052,90 AUDITOR DE CONTROLE B 12.655,54 13.288,32 13.952,74 14.650,37 15.382,89 EXTERNO C 16.152,04 16.959,64 17.807,62 18.698,00 19.632,90 D 20.614,55 21.645,28 22.727,54 23.863,92 25.057,11 Área: Controle Externo E 26.309,97 27.625,47 29.006,74 30.457,08 31.979,93 F 33.578,93 35.257,87 37.020,77 38.871,81 40.815,40 Tabela 2 Padrão A 6.198,63 6.508,56 6.833,99 7.175,69 7.534,48 TÉCNICO DE B 7.911,20 8.306,76 8.722,10 9.158,20 9.616,11 CONTROLE EXTERNO C 10.096,92 10.601,76 11.131,85 11.688,44 12.272,87 D 12.886,51 13.530,84 14.207,38 14.917,75 15.663,63 Área: Controle E 16.446,82 17.269,16 18.132,61 19.039,24 19.991,21 Externo F 20.990,77 22.040,31 23.142,32 24.299,44 25.514,41 G 26.790,13 28.129,64 29.536,12 31.012,92 32.563,57 Tabela 3 Padrão A 6.198,63 6.508,56 6.833,99 7.175,69 7.534,48 ANALISTA B 7.911,20 8.306,76 8.722,10 9.158,20 9.616,11 TÉCNICO C 10.096,92 10.601,76 11.131,85 11.688,44 12.272,87 Área: Apoio D 12.886,51 13.530,84 14.207,38 14.917,75 15.663,63 Técnico e E 16.446,82 17.269,16 18.132,61 19.039,24 19.991,21 Administrativo F 20.990,77 22.040,31 23.142,32 24.299,44 25.514,41 G 26.790,13 28.129,64 29.536,12 31.012,92 32.563,57 Tabela 4
Padrão Cargos Classe 1 2 3 4 5 A 2.683,38 2.817,54 2.958,42 3.106,34 3.261,66 ASSISTENTE DE B 3.424,74 3.595,98 3.775,78 3.964,57 4.162,80 CONTROLE C 4.370,94 4.589,48 4.818,96 5.059,90 5.312,90 EXTERNO D 5.578,54 5.857,47 6.150,35 6.457,86 6.780,76 Área: Apoio E 7.119,79 7.475,78 7.849,57 8.242,05 8.654,15 Técnico e F 9.086,86 9.541,20 10.018,26 10.519,18 11.045,14 Administrativo G 11.597,39 12.177,26 12.786,13 13.425,43 14.096,70 H 14.801,54 15.541,62 16.318,70 17.134,63 17.991,36 Tabela 5 Padrão Cargos Classe 1 2 3 4 5 A 1.671,58 1.755,15 1.842,91 1.935,06 2.031,81 AUXILIAR OPERACIONAL* B 2.133,40 2.240,07 2.352,08 2.469,68 2.593,16 C 2.722,82 2.858,96 3.001,91 3.152,01 3.309,61 Área: Apoio D 3.475,09 3.648,84 3.831,28 4.022,85 4.223,99 Técnico e Administrativo E 4.435,19 4.656,95 4.889,80 5.134,29 5.391,00 F 5.660,55 5.943,58 6.240,76 6.552,79 6.880,43 G 7.224,46 7.585,68 7.964,96 8.363,21 8.781,37 H 9.220,44 9.681,46 10.165,53 10.673,81 11.207,50 (*) Cargo em extinção ao evento da vacância - Lei nº 1.903, art. 2º §1º ANEXO II À LEI Nº 3.903 DE 1º DE ABRIL DE 2022.
"ANEXO III DA LEI Nº 1.903, DE 17 DE MARÇO DE 2008
Referência Quantidade Gratificação FC-1 5 R$ 1.030,20 FC-2 5 R$ 1.545,30 FC-3 5 R$ 2.060,40 FC-4 10 R$ 2.575,50 TOTAL 23
ANEXO III À LEI Nº 3.903 DE 1º DE ABRIL DE 2022.
"ANEXO I DA LEI N° 1.527, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2004
TABELA 1-SÍMBOLOS, NÍVEIS E REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS - DAC
Símbolo Nível Vencimento Representação Total DAC 15 11.319,71 6.780,88 18.100,58 DAC 11 6.576,95 3.235,53 9.812,48 DAC 10 5.637,87 2.772,43 8.410,30 DAC 8 4.697,21 2.311,39 7.008,59 DAC 6 3.992,95 1.964,33 5.957,28 DAC 5 3.287,19 1.618,78 4.905,98 DAC 3 2.817,90 1.387,26 4.205,16 DAC 1 2.348,59 1.155,69 3.504,28
TABELA 2 - SÍMBOLOS, NÍVEIS E REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA ASSISTÊNCIA DIRETA DO TRIBUNAL DE CONTAS - ADC
Símbolo Nível Vencimento Representação Total ADC 12 1.879,30 924,14 2.803,44 ADC 7 1.052,31 516,86 1.569,17
ANEXO IV À LEI Nº 3.903 DE 1º DE ABRIL DE 2022.
"ANEXO II DA LEI Nº 1.903, DE 17 DE MARÇO DE 2008 TABELAS FINANCEIRAS - VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS DA CARREIRA DE ESPECIALISTAS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS
Tabela 1
Padrão A 10.510,91 11.036,45 11.588,27 12.167,69 12.776,07 AUDITOR DE CONTROLE B 13.414,88 14.085,62 14.789,90 15.529,40 16.305,87 EXTERNO C 17.121,16 17.977,22 18.876,08 19.819,88 20.810,88 D 21.851,42 22.943,99 24.091,19 25.295,75 26.560,54 Área: Controle Externo E 27.888,57 29.282,99 30.747,14 32.284,50 33.898,73 F 35.593,66 37.373,34 39.242,01 41.204,11 43.264,32 Tabela 2 Padrão A 6.570,55 6.899,08 7.244,03 7.606,23 7.986,54 TÉCNICO DE B 8.385,87 8.805,16 9.245,42 9.707,69 10.193,08 CONTROLE EXTERNO C 10.702,73 11.237,87 11.799,76 12.389,75 13.009,24 D 13.659,70 14.342,68 15.059,82 15.812,81 16.603,45 Área: Controle E 17.433,62 18.305,30 19.220,57 20.181,59 21.190,67 Externo F 22.250,21 23.362,72 24.530,85 25.757,40 27.045,27 G 28.397,53 29.817,41 31.308,28 32.873,69 34.517,37 Tabela 3 Padrão A 6.570,55 6.899,08 7.244,03 7.606,23 7.986,54 ANALISTA B 8.385,87 8.805,16 9.245,42 9.707,69 10.193,08 TÉCNICO C 10.702,73 11.237,87 11.799,76 12.389,75 13.009,24 Área: Apoio D 13.659,70 14.342,68 15.059,82 15.812,81 16.603,45 Técnico e E 17.433,62 18.305,30 19.220,57 20.181,59 21.190,67 Administrativo F 22.250,21 23.362,72 24.530,85 25.757,40 27.045,27 G 28.397,53 29.817,41 31.308,28 32.873,69 34.517,37 Tabela 4 Padrão A 2.844,38 2.986,60 3.135,93 3.292,73 3.457,37 ASSISTENTE DE B 3.630,23 3.811,74 4.002,33 4.202,45 4.412,57 CONTROLE C 4.633,20 4.864,86 5.108,10 5.363,51 5.631,68 EXTERNO D 5.913,27 6.208,93 6.519,38 6.845,35 7.187,61 Área: Apoio E 7.546,99 7.924,34 8.320,56 8.736,59 9.173,42 Técnico e F 9.632,09 10.113,69 10.619,38 11.150,35 11.707,87 Administrativo G 12.293,26 12.907,92 13.553,32 14.230,98 14.942,53 H 15.689,66 16.474,14 17.297,85 18.162,74 19.070,88 Tabela 5 Cargos Classe Padrão 1 2 3 4 5 A 1.771,87 1.860,47 1.953,49 2.051,17 2.153,72 AUXILIAR OPERACIONAL* B 2.261,41 2.374,48 2.493,21 2.617,87 2.748,76 C 2.886,20 3.030,51 3.182,03 3.341,13 3.508,19 Área: Apoio D 3.683,60 3.867,78 4.061,17 4.264,23 4.477,44 Técnico e Administrativo E 4.701,31 4.936,38 5.183,20 5.442,36 5.714,47 F 6.000,20 6.300,21 6.615,22 6.945,98 7.293,28 G 7.657,94 8.040,84 8.442,88 8.865,02 9.308,27 H 9.773,69 10.262,37 10.775,49 11.314,27 11.879,98 (*) Cargo em extinção ao evento da vacância - Lei nº 1.903, art. 2º
"ANEXO III DA LEI Nº 1.903, DE 17 DE MARÇO DE 2008
Referência Quantidade Gratificação FC-1 5 R$ 1.092,01 FC-2 5 R$ 1.638,02 FC-3 5 R$ 2.184,02 FC-4 10 R$ 2.730,03 TOTAL 23
ANEXO VI À LEI Nº 3.903 DE 1º DE ABRIL DE 2022.
"ANEXO I DA LEI N° 1.527, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2004
TABELA 1- SÍMBOLOS, NÍVEIS E REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS - DAC
Símbolo Nível Vencimento Representação Total DAC 15 11.998,89 7.187,73 19.186,62 DAC 11 6.971,57 3.429,66 10.401,23 DAC 10 5.976,14 2.938,78 8.914,92 DAC 8 4.979,04 2.450,07 7.429,11 DAC 6 4.232,53 2.082,19 6.314,72 DAC 5 3.484,43 1.715,91 5.200,33 DAC 3 2.986,98 1.470,50 4.457,47 DAC 1 2.489,51 1.225,03 3.714,54
TABELA 2 - SÍMBOLOS, NÍVEIS E REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA ASSISTÊNCIA DIRETA DO TRIBUNAL DE CONTAS - ADC
Símbolo Nível Vencimento Representação Total ADC 12 1.992,06 979,59 2.971,65 ADC 7 1.115,45 547,87 1.663,32