Tocantins
Lei Estadual do Tocantins nº 3920, de 8 de abril de 2022
Lei nº 3920/2022
Publicado no Diário Oficial nº 6.066, de 08/04/2022.
Declara de utilidade pública estadual a Associação dos Cabos e Soldados do 5º Batalhão da Polícia Militar do Estado do Tocantins no Município de Porto Nacional.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica declarada de utilidade pública estadual a Associação dos Cabos e Soldados do 5º Batalhão da Polícia Militar do Estado do Tocantins, com sede no Município de Porto Nacional.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 8 dias do mês de abril de 2022, 201º da Independência, 134º da República e 34º do Estado.
WANDERLEI BARBOSA CASTRO
Governador do Estado