Leis Ordinárias de Sergipe
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Lei Estadual de Sergipe nº 8509, de 22 de janeiro de 2019Lei Estadual de Sergipe nº 8510, de 22 de janeiro de 2019Lei Estadual de Sergipe nº 8494-A, de 14 de janeiro de 2019Lei Estadual de Sergipe nº 8495, de 11 de janeiro de 2019Lei Estadual de Sergipe nº 8503, de 11 de janeiro de 2019Lei Estadual de Sergipe nº 8504, de 11 de janeiro de 2019Lei Estadual de Sergipe nº 8506, de 11 de janeiro de 2019Lei Estadual de Sergipe nº 8505, de 7 de janeiro de 2019Lei Estadual de Sergipe nº 8497, de 4 de janeiro de 2019Lei Estadual de Sergipe nº 8486, de 2 de janeiro de 2019Lei Estadual de Sergipe nº 8487, de 2 de janeiro de 2019Lei Estadual de Sergipe nº 8488, de 2 de janeiro de 2019Lei Estadual de Sergipe nº 8489, de 2 de janeiro de 2019Lei Estadual de Sergipe nº 8490, de 2 de janeiro de 2019Lei Estadual de Sergipe nº 8491, de 2 de janeiro de 2019Lei Estadual de Sergipe nº 8492, de 2 de janeiro de 2019Lei Estadual de Sergipe nº 8493, de 2 de janeiro de 2019Lei Estadual de Sergipe nº 8494, de 2 de janeiro de 2019Lei Estadual de Sergipe nº 8496, de 2 de janeiro de 2019Lei Estadual de Sergipe nº 8498, de 31 de dezembro de 2018Lei Estadual de Sergipe nº 8499, de 31 de dezembro de 2018Lei Estadual de Sergipe nº 8500, de 31 de dezembro de 2018Lei Estadual de Sergipe nº 8501, de 31 de dezembro de 2018Lei Estadual de Sergipe nº 8502, de 31 de dezembro de 2018Lei Estadual de Sergipe nº 8483, de 14 de dezembro de 2018Lei Estadual de Sergipe nº 8484, de 14 de dezembro de 2018Lei Estadual de Sergipe nº 8485, de 14 de dezembro de 2018Lei Estadual de Sergipe nº 8480, de 10 de dezembro de 2018Lei Estadual de Sergipe nº 8481, de 10 de dezembro de 2018Lei Estadual de Sergipe nº 8482, de 10 de dezembro de 2018Lei Estadual de Sergipe nº 8475, de 29 de novembro de 2018Lei Estadual de Sergipe nº 8477, de 29 de novembro de 2018Lei Estadual de Sergipe nº 8478, de 29 de novembro de 2018Lei Estadual de Sergipe nº 8479, de 29 de novembro de 2018Lei Estadual de Sergipe nº 8476, de 26 de novembro de 2018Lei Estadual de Sergipe nº 8472, de 9 de novembro de 2018Lei Estadual de Sergipe nº 8473, de 9 de novembro de 2018Lei Estadual de Sergipe nº 8474, de 9 de novembro de 2018Lei Estadual de Sergipe nº 8471, de 4 de outubro de 2018Lei Estadual de Sergipe nº 8470, de 3 de outubro de 2018