Leis Ordinárias de Sergipe
7.539 documentos
Lei Estadual de Sergipe nº 9361, de 29 de dezembro de 2023Lei Estadual de Sergipe nº 9343, de 27 de dezembro de 2023Lei Estadual de Sergipe nº 9344, de 27 de dezembro de 2023Lei Estadual de Sergipe nº 9345, de 27 de dezembro de 2023Lei Estadual de Sergipe nº 9346, de 27 de dezembro de 2023Lei Estadual de Sergipe nº 9347, de 27 de dezembro de 2023Lei Estadual de Sergipe nº 9348, de 27 de dezembro de 2023Lei Estadual de Sergipe nº 9342, de 20 de dezembro de 2023Lei Estadual de Sergipe nº 9337, de 14 de dezembro de 2023Lei Estadual de Sergipe nº 9338, de 14 de dezembro de 2023Lei Estadual de Sergipe nº 9339, de 14 de dezembro de 2023Lei Estadual de Sergipe nº 9340, de 14 de dezembro de 2023Lei Estadual de Sergipe nº 9341, de 14 de dezembro de 2023Lei Estadual de Sergipe nº 9329, de 8 de dezembro de 2023Lei Estadual de Sergipe nº 9330, de 8 de dezembro de 2023Lei Estadual de Sergipe nº 9331, de 8 de dezembro de 2023Lei Estadual de Sergipe nº 9332, de 8 de dezembro de 2023Lei Estadual de Sergipe nº 9333, de 8 de dezembro de 2023Lei Estadual de Sergipe nº 9334, de 8 de dezembro de 2023Lei Estadual de Sergipe nº 9335, de 8 de dezembro de 2023Lei Estadual de Sergipe nº 9336, de 8 de dezembro de 2023Lei Estadual de Sergipe nº 9320, de 30 de novembro de 2023Lei Estadual de Sergipe nº 9321, de 30 de novembro de 2023Lei Estadual de Sergipe nº 9322, de 30 de novembro de 2023Lei Estadual de Sergipe nº 9323, de 30 de novembro de 2023Lei Estadual de Sergipe nº 9324, de 30 de novembro de 2023Lei Estadual de Sergipe nº 9325, de 30 de novembro de 2023Lei Estadual de Sergipe nº 9326, de 30 de novembro de 2023Lei Estadual de Sergipe nº 9327, de 30 de novembro de 2023Lei Estadual de Sergipe nº 9328, de 30 de novembro de 2023Lei Estadual de Sergipe nº 9314, de 20 de novembro de 2023Lei Estadual de Sergipe nº 9315, de 20 de novembro de 2023Lei Estadual de Sergipe nº 9316, de 20 de novembro de 2023Lei Estadual de Sergipe nº 9317, de 20 de novembro de 2023Lei Estadual de Sergipe nº 9318, de 20 de novembro de 2023Lei Estadual de Sergipe nº 9319, de 20 de novembro de 2023Lei Estadual de Sergipe nº 9313, de 16 de novembro de 2023Lei Estadual de Sergipe nº 9312, de 10 de novembro de 2023Lei Estadual de Sergipe nº 9311, de 1 de novembro de 2023Lei Estadual de Sergipe nº 9305, de 24 de outubro de 2023