Sergipe
Lei Estadual de Sergipe nº 9316, de 20 de novembro de 2023
Nº 9316/2023
Altera o §2º do art. 2º e o Anexo Único da Lei nº 6.415, de 02 de maio de 2008, e dá providências correlatas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
O §2º do art. 2º da Lei nº 6.415, de 02 de maio de 2008, que institui assistência à saúde, através de auxílio, de caráter indenizatório, por meio de ressarcimento parcial das despesas dos servidores ativos e inativos do Poder Judiciário do Estado de Sergipe com planos de saúde e prevenção, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º ...
§ 1º...
§ 2ºO auxílio será escalonado por faixa etária, distinto entre beneficiários ativos e inativos, sendo os valores os previstos nos Anexos I e II desta Lei. ……................................………………………………………”
Art. 2.
O Anexo Único da Lei nº 6.415, de 02 de maio de 2008, passa a vigorar como Anexo I, e fica acrescentado o Anexo II à mesma Lei, na forma do Anexo Único desta Lei.
Art. 3.
As despesas decorrentes da aplicação desta Lei devem correr à conta das dotações próprias consignadas no Orçamento do Estado para o Poder Judiciário.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024. Aracaju, 17 de novembro de 2023; 202º da Independência e 135º da República. FÁBIO MITIDIERI GOVERNADOR DO ESTADO 2 Jorge Araujo Filho Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil Cristiano Barreto Guimarães Secretário Especial de Governo Iniciativa do Poder Judiciário PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 20 DE NOVEMBRO DE 2023 ANEXO ÚNICO “LEI Nº 6.415 DE 02 MAIO DE 2023 ANEXO I AUXÍLIO SAÚDE POR FAIXA ETÁRIA PARA BENEFICIÁRIOS ATIVOS FAIXA ETÁRIA VALOR R$ ATÉ 39 ANOS R$ 1.034,00 DE 40 A 49 ANOS R$ 1.355,00 DE 50 A 59 ANOS R$ 1.612,00 A PARTIR DE 60 ANOS R$ 2.231,00 ANEXO II AUXÍLIO-SAÚDE POR FAIXA ETÁRIA PARA BENEFICIÁRIOS INATIVOS FAIXA ETÁRIA VALOR R$ ATÉ 39 ANOS R$ 1.334,00 DE 40 A 49 ANOS R$ 1.655,00 DE 50 A 59 ANOS R$ 1.912,00 A PARTIR DE 60 ANOS R$ 2.531,00”