Sergipe
Lei Estadual de Sergipe nº 3723, de 20 de maio de 1996
Nº 3723/1996
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CAPÍTULO I – DAS METAS E D%$ PRIORIDADES CAPÍTULO II – DAS DIRETRIZES PARA OS ORÇAMEHTOS DO ESTADO CAPÍTULO III – DAS ALTERAÇÕES HA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA CAPÍTULO IV – DX POLÍTICA DE APLICAÇÃO DAS AGENCIAS FINANCEIRAS OFICIAIS DE FOMENTO CAPÍTULO V – DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DA UBI ORÇAMENTARIA CAPÍTULO VI – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAISCAPÍTULO I
DAS METAS E D%$ PRIORIDADES
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. Ia. Em cumprimento ao disposto no Art. 150, inciso II e § 2o., da Constituição Estadual, esta Lei fixa as Diretrizes Orçamentárias do Estado de Sergipe para o exercício financeiro de 1997, compreendendo:
I
II
III
IV
SEÇÃO II
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PTOLICA ESTADUAL
Art. 2.
- Constituem-se nas grandes prioridades da Administração Pública Estadual: LEI N 5 3.9Ã3 D R i 1 DE W A^O DE 1996
IGeração de Empregos;
IIEducação;
IIISaúde e Nutrição;
IVJustiça e Cidadania;
VSegurança Pública. Art- 3Q - Na elaboração da Lei Orçamentária anual para o exercício de 1997, terão precedência, na alocação de recursos, as grandes prioridades estabelecidas no art. 2o. desta Lei, observadas as metas definidas para o exercício, além de outras prioridades constantes, também, no Plano Plurianual 1996 - 1999, aprovado pela Lei No. 3.677, de 08 de dezembro de 1995, nos termos do seu Anexo III, Volume II.
Parágrafo único- Os valores financeiros das metas previstas para 1997 serão atualizados de acordo com o art. 4Q, §§ Ifi e 2Q, desta Lei e, serão convertidos a preços de junho de 1996.
W%f LEI N e 3.9Ã3 DE 47 DE shrtzro DE 1996
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Estado de Sergipe para o exercício de 1997 e dá providências correlatas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, Faco saber que a Assembléia Legislativa do Estado aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO II
DAS DIRETRIZES PARA OS ORÇAMEHTOS DO ESTADO
SEÇÃO I
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. 4.
fl. No Projeto de Lei Orçamentária, as receitas e as despesas serão orçadas segundo os preços vigentes em junho de 1996. § Ifi. Os valores da receita e da despesa apresentados no Projeto de Lei Orçamentária serão atualizados, na Lei Orçamentária, para preços de janeiro de 1997, pela variação dos Índices oficiais da inflação no período de junho a dezembro de 1996.
§ 2ºfi. Os valores atualizados na forma do disposto no § Ifi deste artigo poderão ser, ainda, corrigidos durante a execução orçamentária, por critérios que vierem a ser estabelecidos na Lei Orçamentária. LEI N e ?.%Ü DE 4l DE /^ A3rO DE 1996
SEÇÃO II
DAS DIRETRIZES DOS ORÇAMENTOS FISCAL, DA SEGURIDADE SOCIAL E DE INVESTIMENTO
SUBSEÇÃO I – DAS DIRETRIZES COMUNS
Art. 5.
fiA Lei Orçamentária anual compreenderá:
Io Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Estado, seus fundos, õrgaos e entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
IIo Orçamento de investimento das empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com o direito a voto;
IIIo Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os órgãos e as entidades a eles vinculadas, da Administração Direta e indireta, bem como fundos e Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
Art. 6.
fi. O montante das despesas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social não poderá ser superior ao valor das receitas.
Art. 7.
fl. A Mensagem que encaminhar à Assembléia Legislativa o Projeto de Lei Orçamentária explicitará o limite de Operações de Crédito, e respectiva ressalva, se for o caso, conforme estabelece o Art. 152, inciso III, da Constituição Estadual.
Art. 8.
Q. Para efeito do Art. 154, parágrafo único, da Constituição Estadual, fica definido que:
IAs despesas com pessoal serão fixadas com observância ao disposto no art. ifi, inciso II, da Lei Complementar Federal ng. 82, de 27 de março de 1995; LEI N% ã^Â3 DE Ál DE "% 4? ^ DE 1996
IIO Projeto de Lei Orçamentária estabelecerá dotação para atender as projeções de despesas com pessoal e aos acréscimos delas decorrentes, conforme o mesmo parágrafo único do art. 154 da Constituição Estadual;
IIIA concessão de vantagens ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alterações de estruturas de carreiras, bem como a admissão, a qualquer titulo, de pessoal pelos órgãos ou entidades da Administração Direta ou Indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Publico Estadual, ressalvadas as empresas e as sociedades de economia mista, somente poderão ser feitas na forma em que a respeito dispõem os artigos 25, 28, 46, 47, 61, 70, 84, 105 e 116 da Constituição Estadual. Parágrafo Onico. Pará efeito de cálculo do disposto neste artigo, não serão considerados os gastos com inativos e pensionistas segurados do Sistema de Previdência Social do Estado.
Art. 9.
fi. As despesas com juros, encargos e amortizações da divida pública estadual deverão considerar, apenas, as operações contratadas ou com prioridades e autorizações concedidas até a data de encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária ao Poder Legislativo.
SUBSEÇÃO II – DAS DIRETRIZES ESPECIFICAS DOS ORÇAMEMTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL PARA OS PODKRBS LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO, E PARA O KMISTCRIO PÚBLICO
Art. 10.
, Para efeito do disposto nos Artigos 37 e Emenda Constitucional na 03/90, ficam estipulados os seguintes limites para a elaboração das Propostas Orçamentárias dos Poderes Legislativo e Judiciário:
Ias despesas com pessoal e encargos observarão o disposto no art. 8Q desta Lei; LEI N 2 3.9.23 DE i ? DE rn 4j3rO DE 1996
IIas despesas com as ações de expansão corresponderão às prioridades de que tratam os artigos 2Q e 3Q desta Lei, condicionadas a disponibilidade de recursos. Parágrafo Bolco. Para o que dispõe o Art. 116, § 6o., da Constituição Estadual, a elaboração da Proposta Orçamentária do Ministério Público será condicionada, também, ao disposto nos incisos do "caput" deste artigo.
I
II
III
Art. 12.
Na fixação das despesas do Orçamento da Seguridade Social, serão observadas as prioridades constantes do Plano Plurianual 1996-1999, nos termos do seu Anexo III, Volume II, de que trata a Lei no 3.677, de 08 de dezembro de 1995.
Art. 13.
A proposta orçamentária setorial da seguridade social, que deverá ser elaborada por cada um dos Órgãos e entidades envolvidos, será apresentada ao Órgão central do sistema de Orçamento.
SUBSEÇÃO IV – DAS DIRETRIZES ESPECIFICAS DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO LEIN 2 3.9.2 3 DE ji ^ DE W ^zxrCf DE 1996 Art- 14. O Orçamento de Investimento, previsto no
Art. 150.
, § 5o., inciso II, da Constituição Estadual, será apresentado por empresas publicas e sociedades de economia mista que estejam enquadradas no art. 5o. desta Lei. § lp.. Não se aplica ao orçamento de que trata esta subseção o disposto no art. 35 e no Titulo VI da Lei Federal no 4.320, de 17 de março de 1964. g 2fli O Projeto de Lei Orçamentária será acompanhado de um demonstrativo, por empresa, das origens e aplicações dos recursos, compatível com a demonstração a que se refere o art.
§ 3ºfl. Acompanhará o Projeto de Lei Orçamentária, quadro indicando as necessidades de recursos adicionais, para viabilizar integralmente a proposta de investimentos das empresas públicas e sociedades de economia mista.
Art. 15.
Na programação do Orçamento de Investimento, serão observadas as prioridades constantes do Plano Plurianual 1996-1999, nos termos do seu Anexo III, volume II, de que trata a Lei ne 3.677, de 08 de dezembro de 1995.
Art. 16.
s investimentos a conta de recursos oriundos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, inclusive mediante participação acionária, serão programados de acordo com as dotações previstas nos respectivos orçamentos.
CAPÍTULO III
DAS ALTERAÇÕES HA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA
Art. 17.
Poder Executivo, verificada a necessidade ou conveniência administrativa, poderá enviar a Assembléia Legislativa, antes do encerramento do atual exercício financeiro, projetos de lei dispondo sobre alterações na legislação tributária, especialmente quanto a:
Irevisão de alíquotas do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicações, visando estabelecer critérios de seletividade compatíveis cora a essencialidade das mercadorias; LEI N 2 3.^3 DE Á^ DE m/t?rO DE 1996
IIdefinição do direito de crédito fiscal, referente a projetos agropecuários, para fins de compensação do imposto sobre operações relativas a circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicações;
IIIestabelecimento de critérios para apropriação de crédito fiscal, sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicações, para fins de compensação do imposto sobre operações relativas a circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicações;
IVrevisão da legislação do adicional do imposto de renda, com vistas a adequação a legislação federal pertinente ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza;
Vrevisão da legislação do imposto sobre propriedade de veículos automotores, com vistas a sua atualização;
VIrevisão da legislação sobre taxas estaduais, com o objetivo de aperfeiçoar o seu recolhimento.
CAPÍTULO IV
DX POLÍTICA DE APLICAÇÃO DAS AGENCIAS FINANCEIRAS OFICIAIS DE FOMENTO
Art. 18.
As agências financeiras de fomento, de acordo com o Art. 150, § 2fi, da Constituição Estadual, observarão, na concessão de financiamentos, as seguintes políticas:
Iatendimento às micro, pequenas e médias empresas, bem como aos micro, pequenos e médios produtores rurais e suas cooperativas;
IIprioridades às indústrias pioneiras e às atividades turísticas; ^ % LEI N e 3.7-23 DE ^ DE w n jrO DE 1996
IIIprioridades aos empreendimentos que aproveitem matérias-primas e insumos gerados no Estado;
IVprioridades para projetos de agricultura irrigada e agroindústria;
Vprioridades para projetos de saneamento básico, de infra-estrutura urbana e de habitação;
VIprioridades aos empreendimentos que envolvam a geração de empregos, especialmente os referentes a produção de bens de consumo de massa;
VIIprioridades para projetos de investimento considerados essenciais para a retomada do desenvolvimento econômico do Estado.
CAPÍTULO V
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DA UBI ORÇAMENTARIA
Art. 19.
- Na Lei Orçamentária anual, que apresentará conjuntamente a programação dos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, a discriminação da despesa será feita por categoria de programação, indicando-se, pelo menos, para cada uma, no seu menor nível de detalhamento:
Io orçamento a que pertence;
IIa natureza da despesa, obedecendo a seguinte classificação: DESPESAS CORRENTES Pessoal e Encargos Sociais Juros e Encargos da Dívida Outras Despesas Correntes --^ "tai: LEI N e 3.133 D E A-l DE nfr^O DE 1996 DESPESAS DE CAPITAL Investimentos Inversões Financeiras Amortização da Dívida Outras Despesas de Capital § Ifi. A classificação a que se refere o inciso II do "caput" deste artigo corresponde aos agrupamentos de elementos de natureza da despesa, conforme definir a Lei Orçamentária.
§ 2ºft. A S despesas e as receitas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social serão apresentadas de forma sintética e agregada, evidenciando o total de cada um dos orçamentos, bem como dos dois simultaneamente.
§ 3ºfl. A Lei Orçamentária incluirá, dentre outros, os seguintes demonstrativos: 1. das receitas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, que obedecerá ao previsto no art. 2fi, § Ifi, da Lei Federal no. 4.320, de 17 de março de 1964; 2. da natureza da despesa, para cada Orgão; 3. da despesa por fonte de recursos, para cada Órgão; 4. dos recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino, nos termos do Art. 218 da Constituição Estadual; 5. dos recursos destinados a defesa do meio ambiente, conforme disposto no Art. 232, §§ Sfi e 6fi, da Constituição Estadual; 6. dos recursos destinados ao desenvolvimento da ciência e da tecnologia, de acordo com o Art. 235, §§ Ifi e 2fi, da Constituição Estadual. $ 4a. Além do disposto no "caput" deste artigo, o resumo geral das despesas de cada um dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, bem como o de ambos os orçamentos, serão LEIN fi 3.W3 DE 49 DE SHft^rp DE 1996 apresentados de forma semelhante a prevista no Anexo II da Lei Federal na 4.320, de 17 de março de 1964. % 5aAs categorias de programação de que trata o "caput" deste artigo serão identificadas por projetos e atividades, os quais serão integrados por titulo e descritos de forma a caracterizar as respectivas metas ou a ação pública esperada.
§ 6ºfl. Os investimentos a que se refere o art. 15 desta Lei serão detalhados por categoria de programação, atendendo o disposto no § 5Q deste artigo. S 7fi. Serão incluídas na Lei orçamentária e suas alterações, â conta de investimentos em regime de execução especial, as despesas referentes a: 1. casos de calamidade pública decretada pelo Governo do Estado; 2. créditos reabertos nos termos do Art. 152, § 2Q, da Constituição Estadual; 3. fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
Art. 20.
Projeto de Lei Orçamentária será apresentado com a forma e com o detalhamento descrito nesta Lei, aplicando-se, no que couber, às demais disposições legais.
Art. 21.
s créditos adicionais terão a forma e o nível de detalhamento estabelecidos nesta Lei para o Orçamento, bem como a indicação dos recursos correspondentes.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 22.
Não poderão ser fixadas despesas sem que sejam definidas as respectivas fontes de recursos.
Art. 23.
E vedado ao Poder Público Estadual, diretamente ou através de entidades da Administração Indireta, celebrar convênios, subvencionar, fazer doações, ou ainda LEI N e 3.113 DE /? DE Ai /f=r0 DE 1996 destinar verbas públicas para associações comunitárias, beneficentes e corporativistas que não tenham sido reconhecidas de efetiva utilidade pública pelã Assembléia Legislativa do Estado.
Art. 24.
A Secretaria de Estado do Planejamento e da Ciência e Tecnologia, no prazo de até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária, divulgará, por unidade orçamentária de cada Orgão e entidade que integram os orçamentos de que trata esta Lei, os quadros de detalhamento da despesa, especificando, para cada categoria de programação, no seu menor nível, os elementos de despesa e respectivos desdobramentos, com valores corrigidos e fixados na forma do que dispõe o art. 4g desta Lei. S lá. As alterações decorrentes da abertura e reabertura de créditos adicionais integrarão os quadros de detalhamento da despesa.
§ 2ºfl. Até 31 de janeiro de 1997, serão indicados e totalizados com os valores orçamentários, para cada Orgão e suas entidades, a nivei da menor categoria de programação possível, os saldos dos créditos especiais e extraordinários autorizados nos últimos quatro meses do exercício financeiro de 1996, que poderão ser reabertos, na forma do disposto no Art. 152, § 2o, da Constituição Estadual.
Art. 25.
s Projetos de Lei referidos no art. 17 desta Lei serão encaminhados pelo Governador do Estado á Assembléia Legislativa, na forma do Art. 63 da Constituição Estadual.
Art. 26.
As solicitações feitas pelos ôrgaos ao Poder Executivo para abertura de créditos suplementares, dentro dos limites autorizados em Lei, serão acompanhadas de exposição de motivos, justificando o pedido.
Art. 27.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 28.
Revogam-se as disposições em contrário. N%: LEI N°- 3JÃ3 DE J^ DE AI tf ?rO DE 1996 Aracaju, ^4 de f Independência e 108o da República. de 1996; 175fi da ALBANO FRANCO GOVERNADOR DO ESTADO Nárdoa Secretário secretário lo pAnejamento Antônio secretário-Ch tam Civil JRNC.