Sergipe
Lei Estadual de Sergipe nº 4490, de 21 de dezembro de 2001
Nº 4490/2001
Art. 1.
- Fica ratificado, alterado e modificado o Fundo de Promoção Cultural de Sergipe, criado pela Lei n.° 1.962, de 30 de setembro de 1975, que passa a denominar-se Fundo Estadual de Desenvolvimento Cultural e Artístico - FUNCART, com vinculação institucional à Secretaria de Estado da Cultura e do Turismo - SECTUR.
Parágrafo únicoA SECTUR fica responsável pela gestão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial do FUNCART. Art- 2 o - O Fundo Estadual de Desenvolvimento Cultural e Artístico - FUNCART, com prazo indeterminado de duração, é um fundo com individualização contábil, e deve funcionar sob as formas de apoio a Fundo Perdido e/ou Empréstimos Reembolsáveis, conforme estabelecer o respectivo Regulamento. Ar t 3 o - O Fundo Estadual de Desenvolvimento Cultural e Artístico - FUNCART, tem por objetivo assegurar os meios necessários à execução de projetos culturais e artísticos, compatíveis com a realidade programada nos princípios e diretrizes seguintes:
IIncentivo à formação artística e cultural, mediante:
a)concessão de bolsas de estudo, pesquisa e trabalho, no Brasil ou no exterior, a autores, artistas e técnicos brasileiros ou estrangeiros residentes no Brasil;
b)concessão de prêmios a criadores, autores, artistas, técnicos e suas obras, filmes, espetáculos musicais, de artes cênicas, plásticas e gráficos em concursos e festivais realizados em Sergipe; GOVERNO DE SERGIPE DE Ai DE yezemtoKC DE 2001
c)instalação e manutenção de cursos de caráter cultural ou artístico, destinados à formação, especialização e aperfeiçoamento de pessoal na área de cultura e das artes, em estabelecimentos de ensino sem fins lucrativos.
IIFomento à produção cultural e artística, mediante:
a)produção cinematográfica, videografia, fotográfica, discográfica e congêneres;
b)edição de obras relativas às ciências humanas, às letras e às artes;
c)realização de exposições, festivais de arte, espetáculos de artes cênicas, de música e de folclore;
d)cobertura de despesas com transporte e seguro de objetos de valor cultural destinados a exposições públicas no País e no exterior.
IIIPreservação e difusão do Patrimônio Artístico, Cultural e Histórico, mediante:
a)construção, criação, organização, manutenção, ampliação e equipamento de museus, bibliotecas, arquivos e outras organizações culturais, bem como de suas coleções e acervos;
b)conservação e restauração de prédios, monumentos, logradouros, sítios e demais espaços, inclusive naturais, tombados pelo Poder Público Estadual;
c)restauração de obras de arte e bens móveis de reconhecido valor cultural;
d)proteção do folclore, do artesanato e das tradições populares do Estado.
IVEstímulo ao conhecimento dos bens e valores culturais, mediante:
a)distribuição gratuita e pública de ingressos para espetáculos culturais e artísticos;
b)levantamentos, estudos e pesquisas na área de cultura e arte de seus vários segmentos GOVERNO DE SERGIPE DE i i DE J%w.n o DE 2001
VApoio a outras Atividades Culturais e Artísticas de Natureza Especial, mediante:
a)realização de missões culturais no País e no exterior, inclusive através do fornecimento de passagens, hospedagens e alimentação;
b)contratação de serviços de Consultoria e Assessoria Técnica pará assuntos culturais e congêneres;
c)ações não previstas nos incisos anteriores mas consideradas relevantes pelo Secretário de Estado da Cultura e do Turismo, ouvido o Conselho Estadual de Cultura. Ar t 4 o - O FUNCART é constituído das fontes de receitas seguintes:
IDotações consignadas no Orçamento do Estado e créditos adicionais que lhe forem legalmente destinados, ou outras transferências legais do Tesouro do Estado;
IIcontribuições, transferências, subvenções, auxílios, legados ou doações dos setores públicos ou privados;
IIIvalores provenientes de convênios, contratos, acordos e ajustes celebrados com instituições públicas e privadas, nacionais e internacionais;
IVreceitas diretamente arrecadadas com a cobrança de taxas de administração e serviços, por ocasião da cessão e uso de pauta dos espaços culturais da SECTUR;
Vresultado da comercialização de produtos culturais ofertados pela SECTUR, a exemplo de livros, fitas K-7, fonogramas, CD 5 S, DVD, DVD Áudio, outras publicações e diversos;
VIoutros recursos, créditos e rendas adicionais ou extraordinárias que, por sua natureza lhe possam ser destinados;
VIImultas previstas nai"-" GOVERNO DE SERGIPE LEI N° 4%P DEo?i DE yeiettono DE 2001
VIIIo resultado dos ingressos a espetáculos públicos e a estabelecimentos oficiais, como museus, arquivos, etc;
IX2,0% (dois por cento) da receita arrecadada proveniente da LOTESE;
X1,0% (um por cento) das multas arrecadadas pelo DETRAN;
XIo valor que legalmente venha a ser conseguido, correspondente à venda dos bens daquelas pessoas que, ao morrerem, não deixarem nem herdeiros, nem testamento, observada a legislação pertinente, inclusive em termos da respectiva competência para legislar;
XIIrendimentos ou acréscimos oriundos de aplicações financeiras de recursos do próprio Fundo;
XIIIrecursos de outras fontes, que legalmente se destinem ou se constituam em receitas do Fundo;
XIVoutras receitas ré gu lares.
Ratifica, altera e modifica o Fundo de Promoção Cultural de Sergipe, criado pela Lei n.° 1.962, de 30 de setembro de 1975, e dá providências correlatas. O GOVERNADOR DO ESTAD O DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 5.
- Os recursos do FUNCART têm que ser utilizados exclusivamente na operacionalização de projetos culturais e artísticos abrangentes dos segmentos seguintes: í - Artes Cênicas, compreendendo teatro, dança, circo, ópera, musica e congêneres; li - Produção cinematográfica, videográfica, fotográfica, discográfica e congêneres;
IIILiteratura, com edição de livros, inclusive obras de referência e cordel;
IVMúsica erudita e popular; GOVERNO DE SERGIPE DE ÍL DE^^rAtvKO DE 2001
VIIPreservação de patrimônio cultural, histórico, arquitetônico, arqueológico, Bibliotecas, Museus, Arquivos e demais acervos;
VIIIArtes Integradas;
IXCampanhas de conscientização, preservação, utilização e consumo de bens culturais e auto-estima;
XConcessão de bolsas de estudo, pesquisa e trabalho para autores, artistas e técnicos residentes no Estado;
XIProdução e realização de exposições, encontros culturais, festivais, prêmios, pesquisas, espetáculos, eventos e concursos que fomentem e estimulem a produção e circulação da cultura e da arte;
XIIProjetos especiais de natureza cultural.
Art. 6.
- Os recursos financeiros do FUNCART devem ser obrigatoriamente depositados e movimentados no Banco do Estado de Sergipe S/A - BANESE, ressalvados os casos de exigência legal ou regulamentar, ou de norma operacional regular de alguma fonte repassadora, para manutenção e movimentação dos respectivos recursos em estabelecimento financeiro oficial vinculado ao Governo Federal, sempre, porém, em conta específica do mesmo Fundo.
Parágrafo único- A conta específica referida no "caput" deste artigo deve ser movimentada mediante cheque nominal assinado pelo Secretário de Estado da Cultura e do Turismo, ou por aquele que ele delegar competência, na forma da legislação em vigor, e pelo Diretor do Departamento de Administração e Finanças - DAF, da SECTUR. Art. T - A programação do FUNCART deve obedecer ás disposições contidas nesta Lei e aos critérios técnicos - legais vigentes, pertinentes à orçamentação, administração financeira e contábil, bem como às normas de controle interno e externo.
Art. 8.
- O FUNCART pode destinar recursos de até o limite de 80,0% (oitenta por cento) para cobertura dnc W/,;^ analisados ^ "-— J GOVERNO DE SERGIPE LEI N° ^ DEo?i DE yttnn W DE 2001
Parágrafo único- Para efeito de contrapartida, pode o proponente optar pela alocação de recursos financeiros ou pela oferta de bens e serviços componentes do custo do projeto, que deve ser devidamente avaliados pelo órgão gestor do Fundo.
Art. 9.
- Os recursos do FUNCART destinados a projeto de iniciativa de Órgãos e Entidades Públicas não podem exceder ao limite de 40,0% (quarenta por cento).
Art. 10.
- O Conselho Estadual de Cultura deve ser o órgão consultivo, normativo e deliberativo das ações operacionalizadas pelo FUNCART.
Art. 11.
- Fica autorizada a criação da Comissão de Gestão Técnica e Fiscal vinculada institucionalmente à SECTUR, a ser constituída e nomeada pelo Governador do Estado, com 11 (onze) membros titulares e igual número de suplentes, com mandato de 02(dois) anos, sendo permitida a recondução pelo período de mais Ol(um) mandato consecutivo, de igual período.
Art. 12.
- A Comissão de Gestão Técnica e Fiscal do FUNCART deve estabelecer percentuais diferenciados dos limites de flexibilidade para operacionalização dos projetos pautados nos princípios e diretrizes estabelecidos no art. 3 o desta Lei.
Parágrafo único- A Comissão de Gestão Técnica e Fiscal do FUNCART, não remunerada, deve ter poderes de gestão, avaliação e movimentação financeira, de acordo com as deliberações do Conselho Estadual de Cultura, na forma que dispuser o respectivo Regulamento. Ar t 13 - A Comissão de Gestão Técnica e Fiscal do FUNCART deve ser constituída de acordo com as representações seguintes: presidirá; GOVERNO DE SERGIPE LEI N° Í490 DE i i DE jteafMiwP DE 2001
IVum representante do Conselho Estadual de Cultura;
Vum representante estadual do Órgão de Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico; SECTOR: Artísticas.
VIo Chefe da Assessoria Setorial de Planejamento da
VII05 (cinco) Representantes de Entidades Culturais e § I o . Em suas faltas e impedimentos, o Presidente da Comissão deve ser substituído pelo membro que o substituir na mesma Comissão ou por servidor da SECTUR por ele designado.
§ 2º. Os representantes das entidades culturais e artísticas devem ser indicados, em lista tríplice, por suas organizações, as quais devem ser registradas no Conselho Estadual de Cultura.
§ 3º. É vedado aos membros da Comissão de Gestão Técnica e Fiscal do FUNCART apresentar, individualmente, projetos em que se beneficiem desta Lei.
Art. 14.
- A Comissão de Gestão Técnica e Fiscal do FUNCART deve reunir-se, no mínimo, 04 (quatro) vezes por ano, pará fins de análise, avaliação e aprovação de projetos.
Art. 15.
- A SECTUR fica responsável pela formação de um Núcleo de Apoio Técnico Administrativo, que deve funcionar com a finalidade de promover a execução dos serviços de gestão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial do FUNCART. Ar t 16 - Deve caber sanções, de acordo com a regulamentação que vier a ser estabelecida, aos proponentes culturais e artísticos que não cumprirem os objetos e metas estabelecidos^rrrjr projetos contemplados.
Parágrafo único- Devem ser levados a crédito do FUNCART, os valores decorrentes das sanções referidas no "caput" deste artigo, quando se tratar de multas pecuniárias. GOVERNO DE SERGIPE LEI N° MM DE^ i DE J)ett/ntoKO DE 2001
Art. 17.
- Os projetos culturais e artísticos contemplados com os recursos do FUNCART devem fazer menção ao apoio institucional do Governo do Estado, prestado através da Secretaria de Estado de Cultura e do Turismo - SECTUR, com indicação do FUNCART/Fundo Estadual de Desenvolvimento Cultural e Artístico.
Art. 18.
- Podem solicitar apoio ao FUNCART, os produtores culturais, os órgãos e entidades governamentais, as pessoas físicas e jurídicas de Direito Privado, de natureza cultural, com ou sem fíns lucrativos, desde que o domicílio e/ou a sede esteja no Estado de Sergipe.
Art. 19.
- Os projetos culturais e artísticos devem ter como principal local de referência, preferencialmente, o Estado de Sergipe.
Art. 20.
- O Fundo Estadual de Desenvolvimento Cultural e Artístico - FUNCART, deve ter contabilidade própria, com escrituração geral específica, entretanto vinculada orçamentariamente à Secretaria de Estado da Cultura e do Turismo - SECTUR. § I o . A execução financeira do FUNCART deve observar as normas regulares de Contabilidade Pública, bem como a legislação referente ao Sistema Financeiro Estadual, e a relativa a licitações e contratos, e estar sujeita ao efetivo controle dos órgãos próprios de controle interno do Poder Executivo, sendo que a receita e a aplicação dos respectivos recursos serão, periodicamente, objeto de informação e prestação de contas.
§ 2º. Devem ser elaborados, e apresentados periodicamente, aos órgãos competentes, os balancetes mensais e o balanço anual, com relatório de atividades do FUNCART.
Art. 21.
exercício financeiro do Fundo Estadual de Desenvolvimento Cultural e Artístico - FUNCART, deve coincidir com o ano civil.
Art. 22.
saldo positivo do FUNCART, apurado em balanço, em cada exercício financeiro, deve ser transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo Fundo. 4%^ n GOVERNO DE SERGIPE LEI N° MM DE 3-í DE yttcnw o DE 2001
Art. 23.
Poder Executivo deve promover as medidas administrativas, orçamentárias e financeiras necessárias à efetivação da ratificação, alteração e modificação de que resultou o FUNCART, conforme estabelecido nesta Lei.
Parágrafo únicoPara atender despesas de implantação e funcionamento do FUNCART, e outras também decorrentes da aplicação ou execução desta Lei, que, se for o caso, não estejam previstas no Orçamento do Estado, o Poder Executivo fica autorizado a abrir os créditos adicionais que se fizerem necessários, até o limite de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), no exercício então corrente, ou, se for o caso, no valor dos respectivos saldos, no exercício seguinte, na forma constitucional e legalmente prevista, observado o disposto nos artigos 40 a 46 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 24.
As normas regulamentares, instruções e orientações que se fizerem necessárias à aplicação ou execução desta Lei devem ser expedidas por atos do Poder Executivo Estadual.
Art. 25.
- Esta Lei entra em vigor a partir de I o de janeiro de 2002.
Art. 26.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, ai de da%.„.L^= de 2001, 180°. da Independência e 113 o da República. ^ ss ^ sf/^C--— /i^ ALBANO FRANCO GOVERNADOR DO ES, Fabiano Luiz Secretário de/ til tusto Pinheiro Machado úrio-Chefe da Casa Civil João àuêeado^fe Carvalha Filho Secretário dk Estado da Administração RATI FICÃO 12001