Decreto Estadual de Sergipe nº 24772, de 19 de outubro de 2007

Nº 24772/2007

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GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N°âUW DE J ? DEQVTVffiO DE 2007

Homologa a Portaria n° 201/07, de 01 de outubro de 2007, da Secretaria de Estado da Cultura - SÉC, que dispõe sobre a prorrogação de Comissão de Trabalho, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei n° 6.130, de 02 de abril de 2007; na conformidade da Lei n° 2.148, de 21 de dezembro de 1977 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe); observado o disposto na Lei Complementar (Federal) n° 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), tendo em vista o que dispõe o Decreto n° 24.571, de 31 dejulhode2007, DECRETA: Art. I o . Fica homologada a Portaria n° 201/07, de 01 de outubro de 2007, da Secretaria de Estado da Cultura - SÉC, que dispõe sobre a prorrogação de Comissão de Trabalho para os fins que indica, a qual com este Decreto é publicada.

Art. 2.

A Comissão de que trata o art. I o deste Decreto terá a duração de 04 (quatro) meses, e os seus membros farão reuniões periódicas, registradas em ata própria, devendo, também, produzir relatório de suas atividades ou serviços ao final de seus trabalhos.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de setembro de 2007, revogadas as disposições em contrário. Aracaju, 1 ? de QXX$UJQAXD de 2007; 186° da Independência e 119 o da República. f - MARCEL O DÉDA CHAGAS GOVERNAÜH)R DO ESTADO Luiz A(bàfto dos Santos Secretário d¥Estado da Cultura Clõvi/tBarbosa de Mel Secretário de Estado de Governo HOMOLOGA/1482007 GOVERNO DE SERGIPE SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA PORTARIA N°J?OJ /2007 De O í de é^^Si o de 2007 Prorroga prazo de Portaria que Constitui Comissão de Trabalho Encarregada de Conferência de Caixa do Fundo Estadual de Desenvolvimento Cultural e Artístico - FUNCART. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CULTURA, no uso das atribuições legais e regulamentares, de acordo com a Lei n°3.591/95 e Lei n°4.490/01, de conformidade com o Decreto n°24 571 de 31 de julho de 2007. RESOLVE:

Art. 1.

- Prorrogar o prazo referente á Portaria n°16 de 01 de março de 2007, que constitui Comissão de Trabalho Encarregada de Conferência do Caixa do Fundo Estadual de Desenvolvimento Cultural e Artístico - FUNCART, da Secretaria de Estado da Cultura - SÉC, por mais 04(quatro) meses

Art. 2.

- Esta Portaria entra em vigor a partir desta data, produzindo seus efeitos a partir de 1 o de setembro de 2007. Dê-se Ciência,Cumpra-se e Publique-se. v LUIZ AbBGRTO DOS SANTOS Secretário de Estado da Cultura

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