Decreto Estadual de Sergipe nº 24762, de 18 de outubro de 2007

Nº 24762/2007

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GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N°S^éX DE/ % DE OVTí/GrW DE 2007

Homologa a Portaria n° 200/07, de 01 de outubro de 2007, da Secretaria de Estado da Cultura - SÉC, que dispõe sobre a prorrogação de Comissão de Trabalho, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei n° 6.130, de 02 de abril de 2007; na conformidade da Lei n° 2.148, de 21 de dezembro de 1977 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe); observado o disposto na Lei Complementar (Federal) n° 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), tendo em vista o que dispõe o Decreto n° 24.571, de 31 de julho de 2007, DECRETA: Art. I o . Fica homologada a Portaria n° 200/07, de 01 de outubro de 2007, da Secretaria de Estado da Cultura - SÉC, que dispõe sobre a prorrogação de Comissão de Trabalho para os fins que indica, a qual com este Decreto é publicada.

Art. 2.

A Comissão de que trata o art. I o deste Decreto terá a duração de 04 (quatro) meses, e os seus membros farão reuniões periódicas, registradas em ata própria, devendo, também, produzir relatório de suas atividades ou serviços ao final de seus trabalhos.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de setembro de 2007, revogadas as disposições em contrário. Aracaju, l T de QAÁS^QA?O ^e 2007; 186° da Independência e 119° da República. f MARCELO BEDA CHAGAS GOVERNADOR DO ESTADO Luiz AWfi-to dos Santos Secretário aejEstado da Cultura Clovl/Barbosa de Mel Secretário de Estado deXfoverno HOMOLOGA/1472007 GOVERNO DE SERGIPE SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA PORTARIA W$OO /2007 De OÍ de OutUbui de 2007 Prorroga prazo de Portaria que Constitui Comissão de Trabalho Encarregada de Conferência de Almoxarifado do Fundo Estadual de Desenvolvimento Cultural e Artístico - FUNCART. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CULTURA, no uso das atribuições legais e regulamenta res, de acordo com a Lei n°3 591/95 e Lei n°4 490/01, de conformidade com o Decreto n°24 571 de 31 de julho de 2007 RESOLVE:

Art. 1.

- Prorrogar o prazo referente á Portaria n°15 de 01 de março de 2007, que constitui Comissão de Trabalho Encarregada de Conferência do Almoxarifado do Fundo Estadual de Desenvolvimento Cultural e Artístico - FUNCART, da Secretaria de Estado da Cultura - SÉC, por maís 04(quatro) meses

Art. 2.

- Esta Portaria entra em vigor a partir desta data, produzindo seus efeitos a partir de 1 o de setembro de 2007 Dê-se Ciência, Cumpra-se e Publique-se. Ui LUIZ ALBERTO DOS SANTOS Secretário de Estado da Cultura

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