Sergipe
Lei Estadual de Sergipe nº 9078, de 28 de julho de 2022
Nº 9078/2022
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TÍTULO ÚNICO – DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O PROJETO DE LEI DO ORÇAMENTO DO ESTADO DE SERGIPE PARA O EXERCÍCIO DE 2023 TÍTULO EXECUTIVO – pode se estender a toda a categoria. Desta forma, a quantidade de beneficiários e mesmo o valor da verba pleiteada somente devem ser identificados quando da liquidação. PARTE DO – Estado. - MS coletivo, objetivando que a categoria dos policiais militares filiados ativos e inativos recebam o salário dentro do mês trabalhado; PROVÁVEL 201600118474 1.000,00 - ordem concedida, em 6 26/07/2018, estando sob análise da Relatoria, desde 08/07/2019, embargos de declaração para análise da inadmissão de recurso extraordinário movido pelosGOVERNO DE SERGIPE
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Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2023, e dá providências correlatas.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO ÚNICO – DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O PROJETO DE LEI DO ORÇAMENTO DO ESTADO DE SERGIPE PARA O EXERCÍCIO DE 2023
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
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CAPÍTULO II
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL
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ampliação das reformas das unidades educacionais, bem como com a garantia do aparelhamento necessário para educador e aluno;
XVIII - ampliar a sensação de segurança, investindo na qualidade da prestação dos serviços de segurança oferecidos aos cidadãos;
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XXIII - valorizar o servidor público através da permanente formação pessoal e profissional, da melhoria das condições de trabalho, de salário, carreira e da atenção à saúde;
XXVII - ampliar e qualificar a prestação de serviços públicos, por meio de parcerias com a iniciativa privada e o terceiro setor, fortalecendo o papel regulador do Estado;
XXVIII - fomentar políticas públicas que garantam a proteção e os direitos dos animais;
XXXII - assegurar programas e projetos que visem a autonomia
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econômica, geração de trabalho e renda e empoderamento das mulheres, através do empreendedorismo feminino;
XXXIII - promover, fortalecer e criar políticas públicas estaduais de combate ao racismo institucional ou estrutural, nas suas diversas formas de manifestação;
XXXIV - assegurar assistência, medicamentos e tratamentos adequados às pessoas com doenças raras no Estado de Sergipe;
XXXVI - fortalecer as políticas de proteção, promoção e garantia dos direitos humanos de crianças e adolescentes, jovens, idosos, institucionalizados ou não, da mulher, das pessoas com deficiência, de povos e comunidades tradicionais, da segurança alimentar, da população negra, da comunidade LGBTQI+ e das demais populações em vulnerabilidade social e econômica, com ações específicas segundo as normas vigentes para a promoção da acessibilidade, principalmente das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida;
XXXVII - fomentar políticas públicas voltadas à cultura e suas diversas linguagens, dentre elas as artes cênicas, artes visuais, audiovisual, cultura popular, música, gastronomia, identificação de patrimônios material e imaterial, povos tradicionais, população do campo, dando prioridade à interiorização desta política;
XXXVIII - garantir o direito humano à alimentação adequada aos alunos matriculados na Educação Básica da Rede Estadual de Ensino, através do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, contribuindo para o crescimento e o desenvolvimento biopsicossocial, a aprendizagem, o rendimento escolar, a formação de práticas alimentares saudáveis, a erradicação da fome e da má nutrição, e para a segurança alimentar e nutricional;
XXXIX - estimular o aumento da oferta e da disponibilidade de alimentos saudáveis à população, com destaque aos provenientes da agricultura familiar, orgânicos, agroecológicos e da sociobiodiversidade;
XL - promover a estruturação do Programa Estadual de Sementes Nativas com ações que favoreçam a produção comunitária de sementes e a sua
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aquisição pelo governo;
XLI - reestruturação da Política Estadual de Assistência Técnica e Extensão Rural (ATER) com ênfase na agroecologia;
XLII - promover a estruturação do Programa Estadual de Restauração Florestal em Áreas de Preservação Permanente (APP) e de Reserva Legal, com espécies nativas da Caatinga e da Mata Atlântica;
XLIII - fortalecer as políticas de comercialização e abastecimento da agricultura familiar.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
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determinado subconjunto de despesa do setor público; a subfunção identifica a natureza básica das ações que se aglutinam em torno das funções; podem ser combinadas com funções diferentes daquelas a que estejam vinculadas;
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na Lei Orçamentária Anual (LOA) para o respectivo exercício, bem como em outros instrumentos normativos pertinentes, notadamente na Portaria STN nº 710, de 25 de fevereiro de 2021, e suas alterações.
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CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO ESTADO E SUAS ALTERAÇÕES
SEÇÃO I
Das Diretrizes para Elaboração dos Orçamentos
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exercício financeiro;
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se verificado que o comportamento das receitas e despesas e as metas de resultado primário indicam uma necessidade de revisão.
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especiais, Fundações e Fundos, devem ser apresentados nos seus respectivos Orçamentos.
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art. 235 da Constituição Estadual e com a Lei nº 4.299, de 16 de novembro de 2000, de, no mínimo, 0,5% (cinco décimos por cento) da Receita Tributária;
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SEÇÃO II
Das Diretrizes para a Execução dos Orçamentos
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informações relativas à Lei de Diretrizes Orçamentárias, ao Plano Plurianual, ao Orçamento Anual e às Contas Anuais do Governo do Estado de Sergipe.
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SEÇÃO III
Diretrizes para Alteração dos Orçamentos
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SEÇÃO IV
Do Regime de Execução das Programações Incluídas ou Acrescidas por Emendas Parlamentares Individuais de Caráter Impositivo
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orçamentárias, conforme o §12, e as ressalvas de impedimento de ordem técnica ou jurídica, previstas no §8º, ambos do art. 151 da Constituição Estadual, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2020.
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impositivo, que pode ser por transferência especial ou mediante transferência com finalidade definida, independe de adimplência do ente federativo destinatário, conforme dispõe o §11 do art. 151, e o art. 151-A da Constituição Estadual, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2020.
CAPÍTULO V
DAS TRANSFERÊNCIAS
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definidas nos termos do art. 25 da Lei Complementar (Federal) nº 101, de 04 de maio de 2000, consignadas na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, dependem da comprovação, por parte da unidade beneficiada, no ato da assinatura do instrumento original e seus aditivos, que:
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CAPÍTULO VI
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
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à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), do Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Bens e Direitos (ITCMD) e do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), com o objetivo de tornar a tributação mais eficiente e equânime, preservar a economia sergipana e estimular a geração de empregos e a livre concorrência;
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO ESTADO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
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de 2021, e suas alterações, que especifica vagas, remuneração e demais critérios de admissão;
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CAPÍTULO VIII
DA POLÍTICA DE APLICAÇÃO DAS AGÊNCIAS FINANCEIRAS OFICIAIS DE FOMENTO
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CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
GOVERNO DE SERGIPE
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aprovadas até a data de seu encaminhamento ao Poder Legislativo.
Aracaju, 28 de julho de 2022; 201º da Independência e 134º da República.
BELIVALDO CHAGAS SILVA GOVERNADOR DO ESTADO
Marco Antônio Queiroz Secretário de Estado da Fazenda
Manuel Dernival Santos Neto Secretário de Estado da Administração
José Carlos Felizola Soares Filho Secretário de Estado Geral de Governo
Iniciativa do Governador do Estado
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ANEXO I METAS FISCAIS DEMONSTRATIVO 1 - METAS ANUAIS E MEMÓRIA DE CÁLCULO 2023 1. Metas Anuais (2023 a 2025)
No Demonstrativo de Metas Anuais é estimado os valores de Receita e Despesa Total, Receita e Despesa Primária, Resultados Primário e Nominal, assim como da Dívida Consolidada e a Dívida Consolidada Líquida, para o Estado de Sergipe, para os exercícios dos anos 2023, 2024 e 2025. A Receita Total representa a soma de tudo que se pretende arrecadar pelo Estado no ano, podendo ser de categoria corrente, a exemplo dos impostos e serviços, ou de categoria capital, como a venda de bens ou as operações de crédito. A Despesa Total é o somatório das despesas do Estado estimadas para o período referido, que também podem ser de categoria corrente a exemplo de pessoal, manutenção e juros ou de capital como os investimentos. As Receitas Primárias, são aquelas que aumentam as disponibilidades de caixa do ente sem um equivalente aumento no montante de sua dívida consolidada, excetuadas então aquelas com características financeiras, como juros sobre empréstimos concedidos ou remunerações de disponibilidades financeira e aquelas fruto de alienação de investimentos, segundo o Manual de Demonstrativos Fiscais - MDF (12º Edição). Da mesma forma, são Despesas Primárias aquelas despesas orçamentárias, apuradas pelo regime de caixa, que diminuem o estoque das disponibilidades de caixa e haveres financeiros sem uma contrapartida em forma de diminuição equivalente no estoque da dívida consolidada. Com
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isso, o Resultado Primário, representa o saldo da diferença entre Receitas e Despesas Primárias, demonstrando o alcance da economia fiscal do Estado e da capacidade de amortização de dívida.
O Resultado Nominal apresenta a variação do estoque da dívida, sendo calculado acrescentando-se ao Resultado Primário os juros ativos e diminuindo os juros passivos, apurado assim pela metodologia acima da linha. A Dívida Pública Consolidada ou Fundada constitui-se no montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito (LRF. Art. 29). Já a Dívida Pública Consolidada Líquida, corresponde à Dívida Pública Consolidada menos as deduções que compreendem o ativo disponível e os haveres financeiros, líquidos dos Restos a Pagar Processados. (MDF, 2022, p. 72) A projeção de receitas utilizou-se do estudo de séries temporais e da regressão linear múltipla. Foi escolhido o modelo conhecido como ARIMA (Auto - Regressivo, Integrado, de Médias Móveis) com sazonalidade, ou simplesmente SARIMA, que utiliza informações de uma série histórica para projetar valores futuros, na estimativa das receitas que têm maior relevância dentro da arrecadação do Estado. A escolha do modelo SARIMA determinou-se devido ao bom ajuste da série estimada aos dados reais, isso foi verificado com indicadores estatísticos de erro e de critério de adequação do modelo. A série foi composta dos valores mensais arrecadados entre janeiro de 2017 até dezembro de 2021, utilizando-se do software R-Project para os estudos e previsões. Como algumas receitas sofrem a influência tanto da variação do PIB, como da inflação (medida pelo IPCA), foram incluídas tais variáveis num modelo de regressão múltipla, com dados anuais de 2011 até 2021, observando a correlação e inferindo que estas também explicam o comportamento da arrecadação. Como premissa estatística, estipulou-se um erro máximo de previsão de 5% e significância de 95%.
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O objetivo desse demonstrativo, segundo Manual de Demonstrativos Contábeis (MDF, 2022, p. 64), além de dar transparência sobre as metas fiscais, é orientar a elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual de forma a permitir o alcance das metas conforme planejado.
Os valores informados estão acompanhados de metodologia de cálculo e principais variáveis macroeconômicas que ajudaram a traçar o cenário econômico do Brasil e consequentemente de Sergipe, tendo como base as previsões do Banco Central, que semanalmente publica as perspectivas de mercado no relatório Focus.
AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, § 1º) R$ 1.000,00
2023 2024 2025 Valor Valor % RCL Valor Valor % RCL Valor Valor % RCL ESPECIFICAÇÃO Corrente Constante (a / RCL) Corrente Constante (b / Corrente Constante (c /
RCL) RCL) (a) x 100 (b) x 100 (c) x 100 Receita Total 13.146.117 12.670.956 119,61% 13.786.083 12.882.007 119,86% 14.398.987 13.062.833 120,71% Receitas Primárias (I) 11.860.604 11.431.907 107,91% 12.459.407 11.642.333 108,32% 12.993.898 11.788.129 108,93% Receitas Primárias Correntes 11.593.553 11.174.509 105,48% 12.139.051 11.342.986 105,54% 12.607.046 11.437.175 105,69% Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 4.151.053 4.001.015 37,77% 4.318.688 4.035.473 37,55% 4.487.347 4.070.943 37,62% Contribuições 621.963 599.482 5,66% 654.429 611.512 5,69% 694.415 629.977 5,82% Transferências Correntes 6.333.651 6.104.724 57,63% 6.653.227 6.216.916 57,84% 6.884.049 6.245.244 57,71% Demais Receitas Primárias Correntes 486.887 469.289 4,43% 512.707 479.084 4,46% 541.236 491.012 4,54% Receitas Primárias de Capital 267.050 257.398 2,43% 320.356 299.347 2,79% 386.852 350.954 3,24% Despesa Total 13.266.117 12.786.619 120,70% 13.906.083 12.994.138 120,90% 14.518.987 13.171.698 121,72%
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Despesas Primárias (II) 11.739.184 11.314.876 106,81% 12.282.581 11.477.103 106,78% 12.815.641 11.626.414 107,44% Despesas Primárias Correntes 10.867.579 10.474.775 98,88% 11.424.581 10.675.370 99,32% 11.972.641 10.861.640 100,37%
Pessoal e Encargos Sociais 6.576.090 6.338.400 59,83% 6.881.595 6.430.308 59,83% 7.187.448 6.520.489 60,25% Outras Despesas Correntes 4.291.489 4.136.375 39,05% 4.542.986 4.245.062 39,50% 4.785.193 4.341.151 40,12% Despesas Primárias de Capital 751.605 724.439 6,84% 738.000 689.603 6,42% 723.000 655.909 6,06% Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias 120.000 115.663 1,09% 120.000 112.131 1,04% 120.000 108.865 1,01% Resultado Primário (III) = (I - II) 121.419 117.031 1,10% 176.826 165.230 1,54% 178.257 161.715 1,49% Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos (IV) 51.847 49.973 0,47% 55.424 51.789 0,48% 59.248 53.750 0,50% Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivos (V) 203.790 196.424 1,85% 196.115 183.254 1,71% 181.928 165.046 1,53% Resultado Nominal - (VI) = (III + (IV - V)) -30.524 -29.421 -0,28% 36.135 33.765 0,31% 55.577 50.420 0,47% Dívida Pública Consolidada 5.033.328 4.851.400 45,80% 4.679.086 4.372.237 40,68% 4.188.965 3.800.250 35,12% Dívida Consolidada Líquida 3.933.639 3.791.459 35,79% 3.634.382 3.396.043 31,60% 3.112.413 2.823.597 26,09% Receitas Primárias advindas de PPP (VII) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Despesas Primárias geradas por PPP (VIII) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Impacto do saldo das PPPs (IX) = (VII - VIII) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Fonte: Sistema I-Gesp, Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ/SE). Nota: O estado de Sergipe não possui previsão de Receitas e Despesas com PPP.
Tabela 1.1- Cenário Macroeconômico
VARIÁVEIS 2023 2024 2025 PIB real (crescimento % anual) 1,30 2,00 2,00 Taxa real de juro implícito sobre a dívida líquida do Governo (média % anual) 5,72 5,72 5,72 Câmbio (R$/US$ - Final do Ano) 5,58 5,58 5,58 IPCA (% anual) 3,75 3,15 3,00 Receita Corrente Líquida - RCL 10.990.869 11.502.271 11.928.422 Fonte: Banco Central, boletim FOCUS do dia 18 de março de 2022; Banco Central Cotações e Boletins; Gerência Geral da Dívida Pública - GERDIV - SEFAZ/SE
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Tabela 1.2. - Metodologia de cálculo dos valores constantes
2023: Valor corrente do ano de 2023, dividido por 1,038 2024: Valor corrente do ano de 2024, dividido por 1,070 2025: Valor corrente do ano de 2025, dividido por 1,102
1.1- Memória e Metodologia de Cálculo das Principais Receitas e Despesas
Seguindo o art. 4º, § 2º, inciso II, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) são apresentadas a memória e a metodologia de cálculo, no sentido de esclarecer como foram obtidos os valores relativos a Receitas, Despesas, Resultado Primário, Resultado Nominal e montante da Dívida Pública. Serão destacadas nesta seção as metodologias de previsão das receitas de maior relevância, aquelas com maior arrecadação para o Estado. Nas Receitas Correntes destaca-se dentro dos Impostos, o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), com arrecadação em 2021, de R$ 4,246 bilhões, correspondendo a cerca de 22% da Receita Total, quando deduzidas a parte destinada aos Municípios e ao FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação), de R$ 1,657 bilhão. A Cota-Parte do Fundo de Participação dos Estados (FPE), destinada ao Estado de Sergipe representa o maior percentual entre as Receitas Correntes, com transferência de R$ 5,103 bilhões, sendo de cerca de 35% do montante total da arrecadação, já deduzida a parte do FUNDEB (R$ 1,020 bilhões). Essas duas Receitas representaram em 2021 mais de 55% da Receita Total.
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Para essas receitas foi realizado estudo de séries temporais, com valores mensais de janeiro de 2017 até dezembro de 2021, sendo suavizados os pontos abruptos avaliados como outliers. Além disso, considerou-se a dependência da arrecadação as variáveis macroeconômicas PIB e IPCA (apresentadas na tabela 1.1), que apresentaram correlação quase perfeita com essas receitas, inferindo que essas influenciam no comportamento da arrecadação. Algumas origens de receita consideraram não apenas o histórico ou as variáveis macroeconômicas, devido a alterações que aconteceram e estão mudando o curso da série. Como exemplo temos o aumento no número de servidores públicos inativos isentos do pagamento de contribuição previdenciária, conforme Lei Complementar nº 368. O mesmo ocorreu com as receitas advindas de Taxas, que com a Lei nº 8.638/2019, que instituiu a Taxa Estadual de Fiscalização e Serviços Diversos (TFSD), englobou mais categorias, além de alterar os valores das já existentes e, como consequência, também influenciaram nas previsões de arrecadação. É importante citar, também, que foram considerados outliers as receitas extraordinárias, a exemplo, no ano 2020, dos recursos transferidos pela União em forma de auxílio para combate ao Coronavírus. A tabela 2 apresenta a composição da Receita Total do Estado de Sergipe. Nela estão expostas as previsões das principais receitas.
Tabela 2- Previsão das Principais Receitas, por Natureza (anos 2023 até 2025)
PREVISÃO - Em R$ 1.000,00 ESPECIFICAÇÃO 2023 2024 2025 Receitas Correntes (I) 14.936.701 15.635.938 16.238.540 Receita de Impostos, taxas e Contribuições de 6.292.564 6.557.471 6.822.660 Melhoria Impostos 5.993.613 6.245.566 6.497.031
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ICMS 4.845.678 5.051.568 5.258.714 IPVA 326.491 351.182 373.798 IRRF 649.754 664.454 679.448 ITCMD 28.398 28.898 29.398 FUNCEP 143.292 149.464 155.674 Taxas 298.951 311.904 325.628 Receita de Contribuições 621.963 654.429 694.415 Receita Patrimonial 89.544 94.121 99.344 Receita de Serviços 281.680 293.572 306.945 Transferências Correntes 7.500.663 7.876.706 8.145.605 Cota-Parte do FPE 5.832.061 6.114.396 6.304.781 Outras Receitas Correntes 150.288 159.639 169.571 Operações Intraorçamentárias (II) 1.100.514 1.188.676 1.285.089 Receitas de Capital (III) 417.050 423.356 471.852 Operações de crédito 150.000 103.000 85.000 Alienações de Bens 59.070 60.430 61.995 Transferência de Capital 207.781 259.726 324.657 Outras Receitas de Capital 200 200 200 Deduções das Receitas Correntes (Transferências Constitucionais e Legais aos Municípios e ao -3.308.148 -3.461.887 -3.596.494 FUNDEB) (IV)
TOTAL (I+II+III+IV) 13.146.117 13.786.083 14.398.987 Fonte: SEFAZ/SE.
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Nota: Foram incluídas as receitas correntes intraorçamentárias na base de cálculo.
Como destacado inicialmente, as receitas do ICMS e do FPE têm grande representatividade dentro do total, assim, serão apresentadas algumas considerações sobre as suas metodologias de previsão. O ICMS foi previsto pelo modelo SARIMA (1,1,0) (1,1,1) com erro percentual médio de 4,60%. O modelo SARIMA é univariado e faz previsões com base na análise da própria série. Por isso, foi preciso uma regressão linear múltipla para que os valores finais fossem explicados pelo comportamento do cenário macroeconômico atual e tivesse influência das variações previstas para a economia nacional. A regressão múltipla levou em consideração o histórico de PIB e IPCA apurados para o Brasil no período anual de 2011 a 2021, assim como as previsões para os anos 2022 a 2025. As estatísticas da regressão, com 95% de significância, apresentaram erro padrão de 5,05% e R² ajustado de 0,95, o que levou ao uso dos valores estimados, já que a correlação entre as variáveis mostrou-se significativa. A tabela abaixo indica, em uma das linhas, a previsão de receita para 2022, de acordo com o que consta na LOA vigente. Contudo, tal orçamento foi elaborado ainda sob a pandemia, quando se anunciava uma possível crise econômica. Além disso, diante da atipicidade da arrecadação do exercício 2021, com a necessidade de abertura de crédito suplementar por excesso de arrecadação, o comparativo entre o efetivamente arrecadado em 2021 com a previsão constante na LOA em 2022 gera uma impressão de queda na receita, o que não tem se verificado até o momento. Na tabela 2.1 encontra-se o histórico anual de arrecadação do ICMS - Principal, ou seja, o imposto sem a soma de juros e dívidas, conforme nova classificação da receita. O valor para o ano 2022 é o previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA -2022).
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Tabela 2.1-ICMS -Arrecadação Anual, Orçamento 2022 e Previsões (2023 a 2025)
VALOR NOMINAL - R$ METAS ANUAIS VARIAÇÃO %
1.000 2019 3.344.786 2020 3.332.271 -0,37% 2021 4.076.616 22,34% 2022 3.962.325 -2,80% 2023 4.778.006 20,59% 2024 4.983.805 4,31% 2025 5.190.870 4,15% Fonte: SEFAZ/SE
Já a cota-parte do Fundo de Participação dos Estados (FPE), transferido pela União, teve como modelo escolhido o SARIMA (1,1,1) (1,1,5), com MAPE de 3,97%. Foram utilizados os dados mensais entre janeiro de 2017 e dezembro de 2021, sendo que, foi preciso suavizar a série, com comandos do R-Project, para a substituição dos outliers, ou seja, valores extraordinários que poderiam inferir nas previsões. As variáveis PIB e IPCA foram consideradas dependentes no modelo de regressão múltipla para ajustar as previsões ao cenário econômico, com isso os resultados da estatística de regressão foram: R² ajustado de 0,97 e erro padrão de 10,57%, com significância de 95%. A Tabela 2.2 apresenta para 2022 o valor aprovado na Lei Orçamentária do exercício (Lei nº 8.963, de 13 de Janeiro de 2022).
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Tabela 2.2- FPE -Arrecadação Anual, Orçamento 2022 e Previsões (2023 a 2025)
METAS VALOR NOMINAL - R$ ANUAIS 1.000 VARIAÇÃO % 2019 4.018.059 2020 3.841.450 -4,40% 2021 5.103.402 32,85% 2022 4.447.449 -12,85% 2023 5.832.061 31,13% 2024 6.114.396 4,84% 2025 6.304.781 3,11% Fonte: SEFAZ/SE
Para estimar as Despesas foram separados os Grupos de Natureza de Despesas, conforme tabela 3, e realizadas as previsões com base nos gastos passados, nos compromissos permanentes do governo e daqueles planejados, além da margem possível de expansão, conforme observação da expectativa para a atividade econômica. Além desses grupos de Despesas estão previstos pagamentos de restos a pagar no montante de R$ 120 milhões, para cada ano da LDO, aumentando, com isso, o valor da Despesa Total. Consequentemente, a inclusão dos restos a pagar gera a diferença entre Receita Total e Despesa Total, não havendo a necessidade de equidade entre os dois montantes, diferente do que ocorre na LOA, conforme aborda MDF (12º edição, p. 69).
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Especificaram-se na tabela 3, também, os valores referentes a Reserva Parlamentar, estimados para os exercícios de 2023, 2024 e 2025, tendo como base de cálculo a Constituição do Estado de Sergipe, Art. 151, § 7º, inciso II, que estipula o mínimo de 1% da RCL para emendas impositivas.
Tabela 3 - Despesas previstas por grupo (anos 2023 a 2025)
CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPOS DE NATUREZA Em R$ 1.000,00
DE DESPESA 2023 2024 2025 DESPESAS CORRENTES (I) 10.861.369 11.436.916 11.966.782 Pessoal e Encargos Sociais 6.576.090 6.881.595 7.187.448 Juros e Encargos da Dívida 203.790 196.115 181.928 Outras Despesas Correntes 4.081.489 4.359.206 4.597.407 DESPESAS DE CAPITAL (II) 974.235 976.711 959.329 Investimentos 593.605 580.000 565.000 Inversões Financeiras 158.000 158.000 158.000 Amortização Financeira 222.630 238.711 236.329 RESERVAS (CONTINGÊNCIA e PARLAMENTARES) (III) 210.000 183.780 187.787
Reserva Parlamentar 109.908 115.022 119.284 DESPESAS INTRAORÇAMENTÁRIAS (IV) 1.100.514 1.188.676 1.285.089 RESTOS A PAGAR (V) 120.000 120.000 120.000 TOTAL (VI)=(I+II+III+IV+V) 13.266.117 13.906.083 14.518.987
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Fonte: SEFAZ/SE
As despesas com Pessoal e Encargos Sociais são as provenientes de pagamento de salários, aposentadorias, pensões, assim como cargos comissionados, adicionais de desempenho, gratificações, dentre outras remunerações para toda a Administração Púbica Estadual, tanto para servidores civis e militares do Executivo, como membros e servidores dos demais Poderes, além dos encargos sociais e contribuições do regime de previdência. Para 2023, tem-se uma previsão de despesa com pessoal e encargos sociais maior em 3,75%, em relação ao previsto no orçamento 2022. Esse valor reflete a média de acréscimo nessa despesa nos últimos quatro anos, como também o aumento salarial proposto pelo governo para pagamento a partir do mês de abril do ano de 2022 e que terá impacto na folha de pagamentos de 2023.
Tabela 3.1 - Despesas Pagas com Pessoal e Encargos Sociais, Dotação LOA 2022 e previsões (2023 a 2025)
ANO Valor Nominal - R$ 1.000 Variação % 2019 5.122.610 - 2020 5.397.379 5,36% 2021 5.614.191 4,02% 2022 6.338.176 12,90%
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2023 6.576.090 3,75% 2024 6.881.595 4,65% 2025 7.187.448 4,44%
Fonte: RREO, SEFAZ/SE.
Quanto às Outras Despesas Correntes, que garantem o custeio da máquina pública, materiais de consumo, auxílios, diárias, além de outras despesas de caráter obrigatório não especificadas nos demais grupos da despesa corrente, a previsão para 2023 é de um acréscimo em 27,30%. O aumento significativo pode ser explicado pela estimativa abaixo do esperado para o Orçamento 2022. Isso porque, para o ano corrente, a despesa estimada no momento da elaboração da LOA não considerava a inflação no patamar atual. Logo, o que se tem verificado até março de 2022 é um aumento da despesa, diminuindo assim a diferença entre o valor previsto para 2023. Ressalte-se que esse aumento está compatível com a receita, já que, como explicado, a arrecadação efetivamente realizada está superando a previsão constante na LOA 2022.
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Tabela 3.2- Outras Despesas Correntes Pagas, Dotação LOA 2022 e Previsões (2023 a 2025)
ANO Valor Nominal - R$ 1.000 Variação % 2019 2.509.356 2020 2.760.176 10,00% 2021 3.281.232 18,88% 2022 3.206.118 -2,29% 2023 4.081.489 27,30% 2024 4.359.206 6,80% 2025 4.597.407 5,46% Fonte: RREO, SEFAZ/SE
O Resultado Primário é a soma das receitas primárias, aquelas não financeiras, menos a soma das despesas primárias, conforme pode-se ver com maiores detalhes na Tabela 4. Já o resultado nominal leva em consideração os juros ativos e passivos. Para 2023, estimou-se um Resultado Primário positivo em R$ 121 milhões e Resultado Nominal negativo em R$ 30 milhões.
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Tabela 4- Resultados Primário e Nominal calculados com a metodologia acima da linha, proposta no MDF (12º edição)
Em R$ 1.000,00
ACIMA DA LINHA
Despesas Pagas Despesas Pagas Despesas Pagas RECEITAS PRIMÁRIAS
(2023) (2024) (2025) RECEITAS CORRENTES (I) R$ 11.628.553 R$ 12.174.051 R$ 12.642.046 (-) Aplicações Financeiras (II) 35.000 35.000 35.000 (-) Outras Receitas Financeiras (III) 0 0 0 RECEITAS PRIMÁRIAS CORRENTES (IV) = (I - II - III) 11.593.553 12.139.051 12.607.046 RECEITAS DE CAPITAL (V) R$ 417.050 R$ 423.356 R$ 471.852 (-) Operações de Crédito (VI) 150.000 103.000 85.000 (-) Amortização de Empréstimos (VII) 0 0 0 (-) Receitas de Alienação de Investimentos Temporários (VIII) 0 0 0 (-) Receitas de Alienação de Investimentos Permanentes (IX) 0 0 0 (-) Outras Receitas de Capital Não Primárias (X) 0 0 0 RECEITAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (XI) = (V - VI - VII - VIII - IX - X) 267.050 320.356 386.852 RECEITA PRIMÁRIA TOTAL (XII) = (IV + XI) 11.860.604 12.459.407 12.993.898 DESPESAS PRIMÁRIAS 2023 2024 2025 DESPESAS CORRENTES (XIII) 10.861.369 11.436.916 11.966.782 (-) Juros e Encargos da Dívida (XIV) 203.790 196.115 181.928 DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES (XV) = (XIII - XIV) 10.657.579 11.240.801 11.784.855 DESPESAS DE CAPITAL (XVI) 974.235 976.711 959.329
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(-) Concessão de Empréstimos e Financiamentos (XVII) 0 0 0 (-) Aquisição de Título de Capital já Integralizado (XVIII) 0 0 0 (-) Aquisição de Título de Crédito (XIX) 0 0 0 (-) Amortização da Dívida (XX) 222.630 238.711 236.329 DESPESAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (XXI) = (XVI - XVII - XVIII - XIX - XX) 751.605 738.000 723.000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA (XXII) 210.000 183.780 187.787 DESPESA PRIMÁRIA TOTAL (XXIII) = (XV + XXI + XXII) 11.619.184 12.162.581 12.695.641 RESTOS A PAGAR (XXIV) 120.000 120.000 120.000 RESULTADO PRIMÁRIO - Acima da Linha (XXV) = [XII - (XXIII+XXIV)] 121.419 176.826 178.257
JUROS NOMINAIS 2023 2024 2025 Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos (XXVI) 51.847 55.424 59.248 Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivos (XXVII) 203.790 196.115 181.928 RESULTADO NOMINAL - Acima da Linha (XXVIII) = XXV + (XXVI - XXVII) -30.524 36.135 55.577 Fonte: SEFAZ/SE; Notas: 1. Foram deduzidas das Receitas e Despesas Correntes as Operações Intraorçamentárias; 2. A Reserva de Contingência apresenta-se em linha separada da Despesa Corrente, de modo que a Despesa Primária Corrente desta tabela 4 acrescida da Reserva é igual às Despesas Primárias Correntes da tabela 1.
A Dívida Consolidada - DC corresponde ao passivo público de longo prazo decorrente de contratos de empréstimo, do parcelamento e renegociação de dívidas e de precatórios vencidos e não pagos. Para fins de cálculo da Dívida Consolidada Líquida, são feitas as deduções dos ativos disponíveis e dos haveres financeiros, líquidos dos Restos a Pagar Processados. Salientamos que no exercício de 2021 o montante da Dívida Consolidada Bruta atingiu o montante de R$ 4,7 bilhões, já a Dívida Consolidada Líquida em 2,8 bilhões. Os empréstimos das dívidas internas e externas, bem como os parcelamentos e renegociações de contribuições previdenciárias e sociais, foram projetadas de acordo com as condições contratuais e demais normativos previstos para o pagamento dos débitos.
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Ressaltamos que o saldo da dívida renegociada com a União através da Lei 9.496/97, tem como indexador o Coeficiente de Atualização Monetária - CAM, que representa o indicador de correção da dívida com a União estabelecido na LC nº 148/2014. O CAM considera a variação mensal acumulada do IPCA-IBGE, limitada pela variação mensal acumulada da taxa Selic superior aos juros de 4% ao ano. As demais dívidas estão sujeitas às variações do Dólar, do Desembolso Especial de Saque - SDR, da Taxa de Juros de Longo Prazo -TJLP, da taxa SELIC ou da Taxa Referencial -TR. A taxa média foi de 5,72% ao ano. No exercício de 2021, o Estado contraiu Operações de Crédito junto à Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil e Banco de Brasília. Para o período de 2022 - 2025 estão previstos recursos de novas Operações de Crédito junto ao Banco do Brasil e ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (Projeto Profisco II e Proredes). Com relação à composição da Dívida Consolidada (DC), a dívida contratual (empréstimos internos e externos e parcelamentos) corresponde a 70,4% da DC. Os precatórios, por sua vez, equivalem a 28,9% da DC. Por último, a rubrica "Outras Dívidas" representa o percentual de 0,7% da DC. A cotação do dólar utilizada para o cálculo das dívidas indexadas na moeda estrangeira foi com a paridade de US$ 1,00 para cada R$ 5,5805, cotação do dia 31/12/2021 do Banco Central na consulta de Cotações e Boletins, e a SDR R$ 7,8105. Para o período de 2022 a 2025 foi feita a atualização com base no IPCA previsto pelo boletim FOCUS de 04 de março de 2022, conforme demonstrado abaixo:
2022 - 5,65% 2023 - 3,51% 2024 - 3,10%
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2025 - 3,00%
Tabela 5 - Dívida Consolidada Líquida prevista para os anos 2023 a 2025
Em R$ 1.000,00 DÍVIDA CONSOLIDADA 2023 2024 2025 DÍVIDA CONSOLIDADA (I) 5.033.327 4.679.086 4.188.964 DEDUÇÕES (II) 1.099.688 1.044.704 1.076.551 Disponibilidade de Caixa 763.084 724.930 747.183 Disponibilidade de Caixa Bruta 769.740 731.253 753.191 (-) Restos a Pagar Processados 6.656 6.323 6.007 Demais Haveres Financeiros 336.604 319.774 329.367 DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (III) = (I - II) 3.933.638 3.634.381 3.112.413 Fonte: SEFAZ/SE
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DEMONSTRATIVO 2 - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
2023
Este Demonstrativo apresenta os valores referentes às metas previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) - Lei nº 8.756, de 28 de setembro de 2020, com redação dada pela Lei nº 8.805, de 21 dezembro de 2020, para o exercício de 2021 e os resultados efetivamente realizados no ano 2021.
AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art. 4º, §2º, inciso I) R$ 1.000,00
Metas Metas Previstas Realizadas em Variação ESPECIFICAÇÃO em 2021 % RCL 2021 % RCL
Valor % (a) (b) (c) = (b-a) (c/a) x 100 Receita Total 10.587.756 130,21% 11.666.383 120,59% 1.078.627,09 10,19% Receitas Primárias (I) 9.026.815 111,01% 10.379.246 107,29% 1.352.431,01 14,98% Despesa Total 10.587.756 130,21% 10.895.925 112,63% 308.168,76 2,91% Despesas Primárias (II) 9.122.734 112,19% 9.537.593 98,59% 414.859,32 4,55% Resultado Primário (III) = (I-II) -95.919 -1,18% 841.653 8,70% 745.733,69 777,46% Resultado Nominal -339.310 -4,17% 731.192 7,56% 391.881,73 115,49% Dívida Pública Consolidada 5.000.564 61,50% 4.695.762 48,54% -304.801,72 -6,10%
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Dívida Consolidada Líquida 4.296.047 52,83% 2.843.275 29,39% -1.452.771,60 -33,82% Fonte: LDO 2021 (Lei nº 8.756, de 28 de setembro de 2020, com redação dada pela Lei nº 8.805, de 21 de dezembro de 2020), Relatório Resumido de Execução Orçamentária - RREO publicado no 6º bimestre de 2021, SEFAZ/SE
Receita Corrente Líquida VALOR Previsão da Receita Corrente Líquida para 2021** 8.131.420 Valor da Receita Corrente Líquida realizada em 2021* 9.674.448 Fonte: SEFAZ/SE Notas: **A receita corrente líquida prevista refere-se ao cálculo apresentado na LDO do ano 2021. * Receita Corrente Líquida publicada no Relatório de Execução Orçamentária (RREO 2021).
A Receita Total arrecadada para o ano de 2021 teve acréscimo de 10,19%, em relação ao previsto. Os valores previstos tiveram como base a arrecadação de anos anteriores incluindo o ano de 2020, onde houve perda de receita e incremento através de auxílios advindos de recursos do governo federal, devido ao ainda arrefecimento das atividades econômicas provocadas pelo cenário de pandemia. Além disso, quando realizadas as previsões, foram consideradas as expectativas do Banco Central publicadas pelo Boletim FOCUS de crescimento real de PIB, estimado em 3,50% e inflação medida pelo IPCA de 3,00%.
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O cenário de incerteza fez com que as previsões fossem pessimistas em relação a recuperação da economia, porém a arrecadação do ano 2021, com o avanço da vacinação e retomada de atividades econômicas, mostrou-se significativamente melhor que o esperado. As principais receitas, ICMS e FPE, tiveram acréscimo de 22,34% e 32,85%, respectivamente, em relação a 2020.
O crescimento do PIB nacional teve resultado melhor que o previsto, sendo de 4,6%, segundo o IBGE, e o IPCA fechou o ano em 10,06%, fatores que também contribuíram para aumento da arrecadação. Nesse cenário, as receitas primárias foram diretamente impactadas e tiveram resultado de R$ 1,3 bilhão a mais que o estimado, o que contribuiu para o resultado primário positivo em R$ 841 milhões, já que as despesas primárias aumentaram em proporção menor, sendo R$ 414 milhões acima do previsto. O Resultado Nominal também apresentou-se positivo, em R$ 731 milhões, efeito do Resultado Primário positivo e de pagamento de juros passivos não superior a esse resultado junto aos juros ativos. As Dívidas Consolidada e Líquida diminuíram em relação ao previsto.
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DEMONSTRATIVO 3 - METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
2023
Este Demonstrativo apresenta a evolução histórica das projeções das metas anuais, para os três exercícios anteriores ao de referência, para o ano de referência da LDO e para os dois anos seguintes. Os valores estão demonstrados a preços correntes e constantes. Os preços constantes foram atualizados pelo IPCA, com metodologia exposta nas tabelas 3.1 e 3.2.
VALORES A PREÇOS CORRENTES ESPECIFICAÇÃO 2020 2021 % 2022 % 2023 % 2024 % 2025 %
Receita Total 10.018.500 10.587.756 5,7% 10.884.701 2,8% 13.146.117 20,8% 13.786.083 4,9% 14.398.987 4,4%
Receitas Primárias (I) 8.571.455 9.026.815 5,3% 9.404.903 4,2% 11.860.604 26,1% 12.459.407 5,0% 12.993.898 4,3%
Despesa Total 10.018.500 10.587.756 5,7% 10.959.701 3,5% 13.266.117 21,0% 13.906.083 4,8% 14.518.987 4,4%
Despesas Primárias (II) 8.636.140 9.122.734 5,6% 9.448.182 3,6% 11.739.184 24,2% 12.282.581 4,6% 12.815.641 4,3%
Resultado Primário (III) = (I - II) -64.685 -95.919 48,3% -43.279 -54,9% 121.419 380,6% 176.826 45,6% 178.257 0,8%
Resultado Nominal -193.961 -339.310 74,9% -307.134 -9,5% -30.524 1106,2% 36.135 18,4% 55.577 53,8%
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Dívida Pública Consolidada 4.981.625 5.000.564 0,4% 4.403.246 -11,9% 5.033.328 14,3% 4.679.086 -7,0% 4.188.965 -10,5% Dívida Consolidada Líquida 4.242.968 4.296.047 1,3% 3.274.217 -23,8% 3.933.639 20,1% 3.634.382 -7,6% 3.112.413 -14,4%
VALORES A PREÇOS CONSTANTES ESPECIFICAÇÃO 2020 2021 % 2022 % 2023 % 2024 % 2025 %
Receita Total 10.791.207 10.965.739 1,6% 10.884.701 -0,7% 12.670.956 16,4% 12.882.007 1,7% 13.062.833 1,4%
Receitas Primárias (I) 9.232.554 9.349.072 1,3% 9.404.903 0,6% 11.431.907 21,6% 11.642.333 1,8% 11.788.129 1,3%
Despesa Total 10.791.207 10.965.739 1,6% 10.959.701 -0,1% 12.786.619 16,7% 12.994.138 1,6% 13.171.698 1,4%
Despesas Primárias (II) 9.302.228 9.448.416 1,6% 9.448.182 0,0% 11.314.876 19,8% 11.477.103 1,4% 11.626.414 1,3%
Resultado Primário (III) = (I - II) -69.674 -99.343 42,6% -43.279 -56,4% 117.031 370,4% 165.230 41,2% 161.715 -2,1% Resultado Nominal -208.921 -351.423 68,2% -307.134 -12,6% -29.421 1143,9% 33.765 14,8% 50.420 49,3%
Dívida Pública Consolidada 5.365.848 5.179.084 -3,5% 4.403.246 -15,0% 4.851.400 10,2% 4.372.237 -9,9% 3.800.250 -13,1% Dívida Consolidada Líquida 4.570.220 4.449.416 -2,6% 3.274.217 -26,4% 3.791.459 15,8% 3.396.043 -10,4% 2.823.597 -16,9%
Fonte: Sistema I-Gesp, Leis de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2020 (Lei nº 8.558, de 24 de julho de 2019), LDO 2021 (Lei nº. 8.756, de 28 de setembro de 2020, com redação dada pela Lei nº 8.805, de 21 de dezembro de 2020), LDO 2022 (Lei nº 8.878, de 05 de agosto de 2021).
Tabela 3.1- Índices de Inflação Previstos
Índices de Inflação 2020 2021 2022 2023 2024 2025
LEI Nº. 9.078
4,00 3,57 6,59 3,75 3,15 3,00
Fonte: IPCA previsto nas LDO's, ano 2020 e 2021. De 2022 até 2025, IPCA previsto pelo boletim FOCUS, do Banco Central, do dia 18 de março de 2022. Nota: As Transferências Constitucionais para os municípios e para o FUNDEB estão deduzidas da Receita.
Tabela 3.2 - Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes
Valores Constantes: 2020=Valor Corrente x 1,077 2023=Valor Corrente / 1,038 2021=Valor Corrente x 1,036 2024=Valor Corrente / 1,070 2022=Valor Corrente x 1,000 2025=Valor Corrente / 1,102
Em relação aos valores correntes previstos para a Receita Total, houve decréscimo no ano de 2021, quando comparado ao ano 2020, de aproximadamente 5,7%. Para 2023, estima-se um Resultado Primário positivo em R$ 121 milhões e um Resultado Nominal negativo de R$ 30 milhões. As metas aproximadas para esses mesmos Resultados, nos anos 2024 e 2025, são de R$ 176,8 milhões e de R$ 178,2 milhões de Resultados Primários e R$ 36,1 milhões e R$ 55,5 milhões, de Resultados Nominais, respectivamente.
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DEMONSTRATIVO 4 - EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2023
Este Demonstrativo apresenta a evolução do Patrimônio Líquido e tem como objetivo mostrar a situação patrimonial líquida do Estado. Segundo o MDF (12ª Edição), o Patrimônio Líquido representa o valor residual dos ativos da entidade, depois de deduzidos todos seus passivos. Integram o Patrimônio Líquido o Patrimônio (no caso dos órgãos da Administração Direta) ou Capital Social (no caso das empresas estatais), as Reservas de Capital, os Ajustes de Avaliação Patrimonial, as Reservas de Lucros, as Ações em Tesouraria, os resultados acumulados e outros desdobramentos do saldo patrimonial.
AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art.4º, §2º, inciso III) R$ 1.000,00
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2021 % 2020 % 2019 % Patrimônio/Capital 994.044 30,58% 991.539 65,21% 977.852 101,38% Reservas 225.569 6,94% 225.569 14,84% 231.921 24,04%
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Resultado Acumulado 2.031.275 62,48% 303.381 19,95% -245.195 -25,42% TOTAL 3.250.888 100% 1.520.489 100% 964.578 100%
REGIME PREVIDENCIÁRIO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2021 % 2020 % 2019 % Patrimônio 47.922 -17,77% 47.922 -5,71% 47.922 -11,10% Reservas 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00% Lucros ou Prejuízos Acumulados -317.565 117,77% -886.518 105,71% -479.703 111,10% TOTAL -269.643 100% -838.596 100% -431.781 100% Fonte: Sistema I-Gesp, Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ/SE
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ANEXO II RISCOS FISCAIS DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2023
Os riscos fiscais, segundo o MDF, podem ser conceituados como a possibilidade da ocorrência de eventos que venham a impactar negativamente as contas públicas. Esses riscos dividem-se, em linhas gerais, em Passivos Contingentes e Outros Riscos Fiscais. A tabela a seguir traz o resumo dos riscos avaliados, merecendo especial atenção as demandas judiciais, nos termos do que foi avaliado pela Procuradoria-Geral do Estado, cujos esclarecimentos estão apresentados logo após a tabela. ARF (LRF, art 4º, § 3º) R$ 1.000,00
PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS Descrição Valor Descrição Valor
Crédito Adicional a partir da redução de despesa discricionária e Reserva Demandas Judiciais 222.501 222.501 de Contingência Assistências Diversas 52.000 Utilização da Reserva de Contingência 52.000 Outros Passivos Contingentes 8.092 Utilização da Reserva de Contingência 8.092 SUBTOTAL 282.593 SUBTOTAL 282.593
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição Valor Frustração de Arrecadação 50.000 Limitação de Empenho 50.000 Restituição de Tributos a Maior 8.000 Limitação de Empenho 8.000
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Outros Riscos Fiscais 3.000 Limitação de Empenho 3.000 SUBTOTAL 61.000 SUBTOTAL 61.000 TOTAL 343.593 TOTAL 343.593 FONTE: SEFAZ/SE e PGE/SE Obs.: As Demandas Judiciais incluídas no Passivo Contingente dizem respeito somente aos processos considerados de RISCO PROVÁVEL pela PGE (análise infra), com exceção das demandas ambientais e as de cobrança/monitória, tendo em vista que, apesar do risco, dificilmente repercutirão no exercício de 2023.
Os dados a seguir representam passivos contingentes derivados de uma série de ações judiciais que podem determinar o aumento do estoque da dívida pública. Esse aumento, caso venha a ocorrer, terá que ser compensado pelo incremento do esforço fiscal (aumento da receita/redução das despesas), de modo a impedir o desequilíbrio nas contas públicas, por isso são considerados passivos de risco fiscal.
Os passivos contingentes referem-se a possíveis novas obrigações cuja confirmação depende da ocorrência ou não de um ou mais eventos futuros, ou que a probabilidade de ocorrência e magnitude dependem de condições imprevisíveis.
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Há passivos contingentes que não são mensuráveis com suficiente segurança em razão de ainda não terem sido apurados, auditados ou periciados, por restarem dúvidas sobre sua exigibilidade total ou parcial, ou por envolverem análises e decisões que não se pode prever, como é o caso das demandas judiciais.
Ressalta-se que, em se tratando de demandas judiciais, nem sempre é possível estimar com clareza o montante real envolvido, uma vez que é normal que as partes que litigam contra a Fazenda Pública subestimem os valores informados nas causas, visando reduzir as despesas processuais ou mesmo os superestimem, nos casos de isenção de despesas processuais, acarretando um alto índice de imprecisão de valores. Em virtude disso, embora não precisemos os valores, cabe à Procuradoria-Geral do Estado (PGE) incluir outras informações disponíveis sobre o risco, como tema em discussão, objeto da ação, natureza da ação ou passivo e instância judicial, bem como a probabilidade ou não de êxito. Importante destacar que as ações a seguir listadas estão todas ainda em trâmite perante os Tribunais e pendentes de julgamento final, não tendo ocorrido ainda o trânsito em julgado de possíveis condenações. Além disso, as decisões desfavoráveis ao Estado contam com a possibilidade de reversão em instâncias superiores em decorrência de mudanças dos entendimentos jurisprudenciais ao longo do tempo. Nesse sentido, a PGE realiza intenso trabalho para tentar reverter as decisões judiciais que são desfavoráveis ao Estado de Sergipe. Em que pese ser possível traçar um panorama em instâncias atuais dos processos, não há precisão em qualquer estimativa temporal a respeito do término e do pagamento das ações judiciais, haja vista que o tempo de tramitação de cada processo é variável, podendo durar vários anos ou ser resolvido no curto prazo.
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Além disso, na fase de execução dos processos judiciais, é normal que o Estado de Sergipe venha a impugnar os valores dela cobrados mediante verificação técnica e jurídica, aspecto que pode ocasionar considerável variação nos valores finais a serem pagos. As ações a seguir destacadas são aquelas cujo impacto financeiro pode decorrer de processos que, individualmente considerados, sejam de grande vulto, mas também podem decorrer de demandas judiciais em massa que, embora individualmente não representem valores significativos, somadas, apresentam grande impacto financeiro, como ocorre, por exemplo, no contencioso de servidores públicos e de natureza previdenciária. É importante destacar que as informações apresentadas no presente relatório não implicam qualquer reconhecimento pelo Estado quanto à efetiva sucumbência ou mesmo acerca das teses em debate, mas apenas eventual risco que tais demandas podem oferecer ao orçamento estadual, em face de seu elevado valor, caso o Estado realmente venha a ser sucumbente. Por fim, é de se destacar que em termos de efetivo dispêndio anual, o Estado de Sergipe encontra-se submetido ao regime especial de pagamento de precatórios. Nessa sistemática, o Estado paga um valor fixo mensal, de acordo com o passivo de precatórios, sendo que no ano de 2022 o Estado deve pagar R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) por mês, totalizando R$ 120.000.000,00 (cento e vinte milhões de reais) este ano. Tais valores são definidos juntamente com o Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (TJ/SE) sempre no último trimestre do ano para pagamento no ano seguinte.
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Feitas essas considerações, passamos a uma análise das principais demandas que podem vir a representar um passivo orçamentário/financeiro para o Estado, estando, para uma maior didática, divididas pela natureza dos processos.
O passivo decorrente de ação judicial na área do contencioso fiscal engloba as demandas judiciais propostas contra o Estado em que não há decisão definitiva sobre a ação, seja quanto ao mérito ou quanto ao valor do devido, e que, portanto, não constituíram precatórios ainda. Esses passivos podem impactar a despesa orçada, mas também podem reduzir a receita orçamentária, nos caos em que se questionada a cobrança de impostos, com repercussões que podem extrapolar um caso específico.
Persiste no Estado de Sergipe discussão judicial massiva acerca da legalidade ou não de se incluir na base de cálculo do ICMS os valores referentes à cobrança da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) presentes na conta de energia elétrica, além dos pedidos de repetição de indébito. Sobre tal tema, de um lado o TJ/SE admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas interposto para defender a legalidade da cobrança, registrado sob o nº 201700603967 e de outro, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça determinou a suspensão de todas as ações judiciais sobre a matéria, em razão
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do Resp nº 1.692.023/MT (Tema 986), pendente de julgamento no Superior Tribunal de Justiça. A tese está sendo acompanhada por todos os Estados, dado que se trata de tema que afeta a todos os entes estaduais. O total de ações no Estado que envolvem a matéria é de 424 (em 2021 ingressaram 53 novas ações) processos, cuja estimativa de perda de receita anual é de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), de acordo com a Secretaria de Estado da Fazenda. RISCO POSSÍVEL
Além disso, atualmente, o Estado responde a centenas de ações de indenização por danos morais (ano de 2020 ingressaram 400 novas ações, no ano de 2021 ingressaram 230 novas ações), em razão de supostas inscrições indevidas de contribuintes de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) nos cadastros de proteção ao crédito. Ressalte-se que em cerca de 50% de tais demandas o Estado tem boa perspectiva de êxito. O valor de cada ação gira em torno de R$ 6.000,00 (seis mil reais). RISCO POSSÍVEL O número de ações judicias que envolvem pedidos de repetição de indébito de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) até o presente momento supera uma centena de processos, cuja estimativa de impacto para os cofres públicos estaduais gira em torno de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais). RISCO POSSÍVEL. Outrossim, no âmbito da Justiça Federal, existem três processos cujos impactos são relevantes para as finanças do Estado, com chances variáveis de êxito, são eles:
- Processo 0801712-60.2019.4.05.8500 - Justiça Federal em Sergipe (JFSE) - embargos à execução fiscal da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) - cobrança de PASEP não recolhido pelo
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Estado de Sergipe. Valor da causa: R$ 61.198.455,98 (sessenta e um milhões cento e noventa e oito mil quatrocentos e cinquenta e cinco reais e noventa e oito centavos) - Probabilidade de êxito para o Estado - Baixa (menor que 25%). RISCO PROVÁVEL;
- Processo 0801151-41.2016.4.05.8500 - JFSE - embargos à execução fiscal da PGFN (multa isolada por compensação indevida de PASEP). Valor da causa: R$ 9.216.283,85 (nove milhões duzentos e dezesseis mil duzentos e oitenta e três reais e oitenta e cinco centavos) - Probabilidade de êxito para o Estado - médio. RISCO POSSÍVEL; - Processo nº 0802917-66.2015.4.05.8500 - JFSE - ação anulatória acórdão Tribunal de Contas da União (TCU) - glosa de repasses do Fundo Nacional de Saúde (FNS) ao Estado. Processo atualmente sob a competência da assessoria do gabinete do Procurador-Geral do Estado (PGE). Valor da causa: R$ 34.862.724,13 (trinta e quatro milhões oitocentos e sessenta e dois mil setecentos e vinte e quatro reais e treze centavos). RISCO PROVÁVEL
Outras ações populares que questionam a validade das leis que aumentaram a carga tributária em razão da suposta inobservância do princípio da anterioridade, tem probabilidade média de êxito para o Estado. O valor estimado do impacto financeiro é de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais). São elas:
- 201911200350 - Extinto sem resolução de mérito por inadequação da via eleita. Apelação nº 202000832591, pendente de julgamento. RISCO POSSÍVEL
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- 201911200349 - Extinto sem resolução de mérito por inadequação da via eleita. Apelação nº 202000832676, pendente de julgamento. RISCO POSSÍVEL
- 201911200351 - Extinto sem resolução de mérito por inadequação da via eleita. Apelação interposta, ainda sem numeração. RISCO POSSÍVEL
- 201911200393 - Extinto sem resolução de mérito por inadequação da via eleita. Apelação nº 202000832565, pendente de julgamento. RISCO POSSÍVEL
Além das demandas acima referidas, importante destacar recente discussão acerca da legalidade da cobrança do ICMS/DIFAl no exercício de 2022, e decorre da decisão do Egrégio Supremo Tribunal Federal (STF) no RE 1.287.019 (Tema 1093 da repercussão geral) e da publicação da Lei Complementar 190, em 5 de janeiro de 2022, surgindo a discussão acerca da sua aplicação imediata ou da necessidade de serem observados os princípios da anterioridade nonagesimal ou anual. Segundo estimativa fornecida pela SEFAZ, a perda de receita para o exercício de 2022 é de R$ 170.266.654,37 (cento e setenta milhões, duzentos e sessenta e seis mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e trinta e sete centavos). O tema também afeta e está sendo acompanhado por todo os demais estados da federação e conta com Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) já ajuizadas (pendentes de julgamento) no Supremo Tribunal Federal. RISCO POSSÍVEL
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Outro tema que também deve impactar as receitas do Estado de Sergipe foi o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do RE 714.138 (Tema 745), que tratou da alíquota de ICMS sobre energia elétrica e telecomunicações em razão da aplicação do princípio da seletividade. A decisão proferida pelo Egrégio STF teve seus efeitos modulados, de forma que somente produzirá efeitos a partir do ano do exercício financeiro de 2024, ressalvadas as ações propostas até 5 de fevereiro de 2021. A partir de 01/01/2024 a alíquota de ICMS sobre energia elétrica e telecomunicações passará a ser de 18%, podendo, todavia, nesse intervalo de tempo o Estado adotar medidas que venham a minimizar o efeito da diminuição das receitas. RISCO PROVÁVEL
De início, destaca-se que a presente estimativa de riscos fiscais não relaciona processos com precatórios já expedidos. Estão aqui relacionadas ações em andamento onde, ou ainda não há condenação transitada em julgado, ou, se esta ocorreu, ainda está sendo discutido o valor do débito. Ressalte-se que esta coordenadoria acompanha as ações propostas pelos servidores e empregados públicos demandando diversos direitos, no mais das vezes, com pedidos ilíquidos, o que nos leva à impossibilidade de precisão no delineamento do impacto orçamentário.
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Outra ressalva relevante é que a inclusão de qualquer processo ou matéria nesta estimativa não se traduz em reconhecimento pelo Estado da procedência do pedido, mas, tão somente, a possibilidade de condenação e sua repercussão nas contas públicas. Há, portanto, dois tipos de riscos a serem considerados nos processos sob a curatela da Coordenadoria: Algumas matérias que ensejam um grande número de demandas e, por isso mesmo, podem importar em alto impacto orçamentário, elencadas no Grupo I, e demandas que, ainda que isoladamente consideradas, têm potencial de gerar altas condenações, elencadas no Grupo II. Antes de iniciar o elenco, impõe-se uma última observação, a saber: a maioria dos processos relacionados no Grupo II são processos coletivos em sentido estrito, ou seja, processos movidos pelas entidades de classe cujo
TÍTULO EXECUTIVO – pode se estender a toda a categoria. Desta forma, a quantidade de beneficiários e mesmo o valor da verba pleiteada somente devem ser identificados quando da liquidação.
IV
V
f
VI
a
b
c
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.