GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N° ã/f ^29 DE ^0 DE Mfl/Q DE 2007
Homologa a Portaria n° 099/07, de 07 de maio de 2007, da Secretaria de Estado da Cultura - SÉC, que dispõe sobre a prorrogação de Comissão de Trabalho, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE^ no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei n.° 6.130, de 02 de abril de 2007; na conformidade da Lei n.° 2.148, de 21 de dezembro de 1977 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe); observado o disposto na Lei Complementar (Federal) n.° 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), tendo em vista o que dispõe o Decreto n.° 24.214, de 30 de janeiro de 2007, DE CRETA: Art. I o . Fica homologada a Portaria n° 099/07, de 07 de maio de 2007, da Secretaria de Estado da Cultura - SÉC, que dispõe sobre a prorrogação de Comissão de Trabalho para os fins que indicã, a qual com este Decreto é publicada.
Art. 2.
A Comissão de que trata o art. I o deste Decreto terá a duração de 04 (quatro) meses, e os seus membros farão reuniões periódicas, registradas em ata propriá, devendo, também, produzir relatório conclusivo de suas atividades ou serviços ao final de seus trabalhos.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Aracaju, 30 de (y^a^o de 2007; 186° da Independência e 119° da República. MARCELO DÉDA CHAGAS GOVERNAUÓR DO ESTADO LuizÂtíperto dos Santos Secretário ue Estado da Cultura ClóvUBarbosa de Secretário de Estado HOMOLOGA/422007 GOVERNO DE SERGIPE SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA PORTARIA N° O 39/2007 De° í de "TV^OJ O de 2007 Prorroga prazo de Portaria que Constitui Comissão de Trabalho Encarregada de Conferência de Caixa do Fundo Estadual de Desenvolvimento Cultural e Artístico - FUNCART. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CULTURA, no uso das atribuições legais e regulamenta res, de acordo com a Lei n°3.591/95 e Lei n°4.490/01, de conformidade com o Decreto n24214 de 30 de janeiro de 2007. RESOLVE:
Art. 1.
- Prorrogar o prazo referente a Portaria n°16 de 01 de março de 2007, que constitui Comissão de Trabalho Encarregada de Conferência do Caixa do Fundo Estadual de Desenvolvimento Cultural e Artístico - FUNCART, da Secretaria de Estado da Cultura - SÉC, por mais 04(quatro) meses
Art. 2.
- Esta Portaria entra em vigor a partir desta data, produzindo seus efeitos a partir de 1 o de maio de 2007. Dê-se Ciência, Cu,mpra-se e Publique-se. LUIZ ALBERTO DOS SANTOS Secretário de Estado da Cultura
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