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Sergipe

Lei Estadual de Sergipe nº 9721, de 18 de agosto de 2025

Nº 9721/2025

LEI Nº 9.721

DE 18 DE AGOSTO DE 2025

Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária do Estado de Sergipe para o exercício financeiro de 2026, e dá providências correlatas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1.
Em cumprimento ao disposto no art. 150, "caput", inciso II e §2º da Constituição Estadual; no art. 19, inciso III, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e em conformidade com o que dispõe a Lei Complementar (Federal) nº 101, de 04 de maio de 2000, a presente Lei fixa as Diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária do Estado de Sergipe, para o exercício de 2026, compreendendo:
Ias prioridades e metas da Administração Pública Estadual;
IIa organização e estrutura dos Orçamentos;
IIIas diretrizes gerais para a elaboração e execução dos Orçamentos do Estado e suas alterações;
IVas disposições para as transferências orçamentárias;
Vas disposições sobre alterações na Legislação Tributária do Estado;
VIas disposições relativas às despesas do Estado com pessoal e encargos sociais;
VIIa política de aplicação das Agências Financeiras Estaduais de Fomento; e
VIIIas disposições gerais e finais.

CAPÍTULO II

DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL

Art. 2.
As prioridades da Administração Pública Estadual para o exercício de 2026, atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal do Estado e as de funcionamento dos órgãos, fundos e entidades que integram os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, seguem as diretrizes elencadas abaixo:
Ivalorizar o trabalho, gerar emprego e renda e estimular o empreendedorismo;
IIfomentar o desenvolvimento econômico e ampliar a competitividade do Estado, com foco em inovação e tecnologia, melhoria do ambiente de negócios, aproveitamento do potencial energético e fortalecimento das cadeias produtivas;
IIIfortalecer a agricultura familiar, promover o desenvolvimento do agronegócio com sustentabilidade e melhorar as condições de vida no campo;
IVfortalecer o turismo, com foco na promoção de destinos e atrativos, na melhoria da infraestrutura e na qualificação profissional;
Vampliar a segurança pública, promover a defesa social e reduzir a criminalidade, com integração das políticas públicas, aprimoramento dos mecanismos de inteligência e fortalecimento do sistema de justiça;
VIgarantir o acesso, a qualidade e a efetividade da educação básica para todos os estudantes, em colaboração com os municípios, com foco na alfabetização na idade certa, no ensino integral e na educação profissional;
VIIampliar e democratizar o acesso ao esporte e ao lazer;
VIIIampliar a proteção à primeira infância, crianças e adolescentes e fortalecer as políticas públicas para a juventude;
IXfomentar e difundir a cultura, a sergipanidade e a economia criativa;
Xampliar e qualificar a oferta de serviços de saúde, com foco na estruturação da assistência, na integralidade do cuidado e na integração dos serviços;
XIcombater a fome e promover a segurança alimentar e nutricional;
XIIreduzir a pobreza e fortalecer a política de assistência social, a inclusão produtiva, a cidadania e a garantia dos direitos humanos;
XIIIpromover a plena cidadania das mulheres, com foco na inclusão produtiva, enfrentamento a todas as formas de violências e fortalecimento das políticas públicas;
XIVampliar e revitalizar a infraestrutura viária e os equipamentos públicos e qualificar os sistemas de transporte, trânsito e mobilidade urbana;
XVampliar e qualificar o acesso à água e ao esgotamento sanitário, com foco na melhoria da prestação de serviços, e fomentar a gestão regionalizada e integrada de resíduos sólidos;
XVIfortalecer a gestão sustentável do meio ambiente e dos recursos hídricos, desenvolver políticas de proteção animal e combater as alterações climáticas e seus impactos;
XVIIpromover a excelência na prestação dos serviços públicos, fortalecer o planejamento governamental e inovar na gestão, com foco em transformação digital, valorização do servidor e produção de resultados à sociedade;

XVIII - assegurar o equilíbrio fiscal e aperfeiçoar a gestão da arrecadação e do gasto público e os mecanismos de financiamento e de parcerias público-privadas;

XIXampliar o protagonismo do cidadão, aperfeiçoar os mecanismos de participação e controle social e fortalecer a articulação com os municípios e as relações institucionais.
XXpromover a saúde animal e proteção de animais domésticos em situação de vulnerabilidade;
XXIimplementar Política de Educação Profissional e Técnica, democratizando o atendimento e possibilitando que jovens e adultos desenvolvam habilidades relevantes nas áreas da ciência, tecnologia e inovação, bem como aperfeiçoem competências técnicas e profissionais para emprego, trabalho e empreendedorismo;
XXIIampliar o Programa de Proteção à Mulher Vítima de Violência Doméstica com foco no Programa de Educação, conforme a Lei (Federal) nº 11.340, de 17 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha);

XXIII - fortalecer o esporte amador, fomentando políticas públicas de valorização das pequenas competições;

XXIVaprimorar a gestão dos recursos hídricos, concentrando-se em ações de segurança hídrica e de convivência com a seca;
XXVfomentar políticas, programas e ações indutoras da transição agroecológica, da produção orgânica e de base agroecológica, para implantação da Política Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica - PEAPO, cobjetivando a criação de linhas de crédito rurais e demais mecanismos de financiamento para a produção de alimentos orgânicos e de base agroecológica, para implementação do "Plano Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica - PLEAPO";
XXVIreestruturação da política Estadual de Assistência Técnica e extensão Rural (ATER) com ênfase na agroecologia;

XXVII - promoção de política de defesa e garantia de direitos à comunidade LGBTQIAPN+ no Estado de Sergipe;

XXVIII - promover a estruturação do Programa Estadual de Sementes Nativas com ações que favoreçam a produção comunitária de sementes e a sua aquisição pelo governo;

XXIXdesenvolver políticas públicas de proteção, valorização e promoção das manifestações culturais e religiosas, inclusive de matriz africana, assegurando o enfrentamento a intolerância religiosa, a preservação dos territórios sagrados e bens culturais, reconhecimento da contribuição histórica e social dessas tradições e a garantia do direito constitucional à liberdade de crença;
XXXpolíticas permanentes de manutenção e restauração de equipamentos de teatro e demais espaços culturais do Estado;
XXXIdesenvolver, implantar e fomentar políticas voltadas à população em situação de rua.
§ 1ºAs prioridades elencadas acima têm precedência na alocação dos recursos no Projeto e na Lei Orçamentária de 2026, não se constituindo, todavia, em limite à programação da despesa.
§ 2ºAs prioridades de que trata este artigo estão relacionadas no Anexo de Prioridades.

CAPÍTULO III

DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS

Art. 3.
A proposta orçamentária anual a ser encaminhada pelo Poder Executivo à Assembleia Legislativa, além da mensagem, deve ser composta de:
Itexto do Projeto de Lei;
IIquadros orçamentários consolidados;
IIIdemonstrativo dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social por órgãos e entidades da Administração Pública;
IVdemonstrativo dos investimentos das empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha maioria do capital social com direito a voto.
§ 1ºOs quadros orçamentários consolidados, a que se refere o inciso II do "caput" deste artigo, são os estabelecidos nos artigos 2º e 22 da Lei (Federal) nº 4.320, de 17 de março de 1964, e no art. 5º da Lei Complementar (Federal) nº 101, de 04 de maio de 2000, no que couber.
§ 2ºDevem integrar os Orçamentos a que se referem os incisos II e III do "caput" deste artigo, os seguintes demonstrativos:
Idemonstrativos da receita por categoria econômica e detalhamento por natureza;
IIdemonstrativos da despesa por função, por subfunção, por programa, por projeto, atividade e operação especial, por categoria econômica, por grupo de despesa, por modalidade de aplicação, por elemento de despesa e por fonte de recurso;
IIIdemonstrativo por Poder, órgão e unidade orçamentária;
IVdemonstrativo do plano de trabalho anual por órgãos e entidades.
§ 3ºO anexo do orçamento de investimento, a que se refere o inciso IV do "caput" deste artigo, deve ser composto de demonstrativo consolidado e por Empresa, com a indicação das respectivas fontes de financiamentos e aplicação dos recursos.
Art. 4.
O Orçamento do Estado deve ter sua despesa discriminada por esfera, órgão, unidade orçamentária, função, subfunção, programa, projeto/atividade/operação especial, categoria econômica, grupo de despesa, modalidade de aplicação, fonte de recursos e meta física, conforme previsto na Lei (Federal) nº 4.320, de 17 de março de 1964, na Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e, na Portaria Interministerial nº 163, de 04 de maio de 2001, do Ministério da Fazenda e do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, de acordo com as alterações posteriores, incluindo a denominação e a consolidação dadas pela Portaria Conjunta STN/SOF/ME nº 103, de 05 de outubro de 2021, observados os seguintes conceitos:
Iesfera orçamentária: tem por finalidade identificar se o orçamento é Fiscal, da Seguridade Social ou de Investimento das Empresas Estatais;
IIórgão orçamentário: o maior nível da classificação institucional, que tem por finalidade agrupar unidades orçamentárias;
IIIunidade orçamentária: o agrupamento de serviços subordinados ao mesmo órgão ou repartição a que devem ser consignadas dotações próprias, devendo ser descrito no Plano de Trabalho por meio do código e da nomenclatura;
IVfunção: representa o maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que competem ao setor público;
Vsubfunção: representa uma partição da função, visando a agregar determinado subconjunto de despesa do setor público; a subfunção identifica a natureza básica das ações que se aglutinam em torno das funções; podem ser combinadas com funções diferentes daquelas a que estejam vinculadas;
VIprograma: instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por metas estabelecidas no plano plurianual;
VIIação: conjunto de operações das quais resultam produtos (bens ou serviços) que contribuem para atender ao objetivo de um programa. Incluem-se também no conceito de ação as transferências obrigatórias ou voluntárias a outros entes da Federação e a pessoas físicas e jurídicas, na forma de subsídios, subvenções, auxílios, contribuições, entre outros, os financiamentos e as reservas de contingência. As ações orçamentárias podem ser tipificadas como "projetos", "atividades" ou "operações especiais".
VIIIprojeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
IXatividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
Xoperação especial: despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações do Governo Estadual, das quais não resulta um produto e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços;
XIgrupo de natureza de despesa: constitui agregação de elementos de despesa de mesmas características quanto ao objeto de gasto, conforme definidos no Anexo II da Portaria Interministerial nº 163, de 04 de maio de 2001, e suas alterações;
XIImodalidade de aplicação: tem por finalidade indicar se os recursos são aplicados diretamente por órgãos ou entidades no âmbito da mesma esfera de Governo ou por outro ente da Federação e suas respectivas entidades, e objetiva, precipuamente, possibilitar a eliminação da dupla contagem dos recursos transferidos ou descentralizados. Também indica se tais recursos são aplicados mediante transferência para entidades privadas sem fins lucrativos, outras instituições ou ao exterior. O Anexo II da Portaria Interministerial nº 163, de 04 de maio de 2001, e suas alterações, define as modalidades de aplicação a serem utilizadas na Lei Orçamentária para 2026;
XIIIfonte de recurso: correlaciona a receita a uma aplicação, sendo classificada em vinculada (quando a norma define uma destinação específica para a receita) e ordinária (quando a destinação é livre e pode atender qualquer finalidade). As fontes utilizadas pela Administração Estadual no exercício de 2026 são as definidas na Lei Orçamentária Anual (LOA) para o respectivo exercício, bem como em outros instrumentos normativos pertinentes, notadamente na Portaria STN nº 710, de 25 de fevereiro de 2021 e suas alterações;
XIVCódigo de Acompanhamento da Execução Orçamentária (CO): marcador "CO", com a numeração no intervalo de 1000 a 6999, definido no Anexo II da Portaria nº 710, de 25 de fevereiro de 2021 e atualizações. Tem como objetivo a identificação de informações que complementam a classificação por Fonte de Recursos ou que apresentam detalhes específicos da execução orçamentária. São informações relacionadas aos controles que normalmente estão associados às fontes de recursos, e que são importantes para geração de relatórios ou demonstrativos contábeis e fiscais padronizados.
§ 1ºOs projetos e as atividades oriundos dos programas temáticos devem estar vinculados a um objetivo do PPA 2024-2027.
§ 2ºCada atividade, projeto ou operação especial deve identificar a função e a subfunção às quais se vincula, de acordo com a Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
§ 3ºEsta mesma organização estabelecida neste artigo deve ser considerada também para fins da execução orçamentária e apresentação das Contas Anuais do Governo do Estado de Sergipe.
Art. 5.
Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social devem compreender todas as receitas e as despesas dos Poderes Legislativo, englobando o Tribunal de Contas, Judiciário e Executivo, incluindo o Ministério Público Estadual e a Defensoria Pública Estadual, seus órgãos, fundos, autarquias, inclusive especiais, e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem assim as empresas públicas e as sociedades de economia mista em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que recebam recursos do Tesouro Estadual.
Parágrafo únicoExcluem-se da aplicação do disposto no "caput" deste artigo as empresas financeiramente independentes, ou seja, aquelas que recebam recursos do Tesouro Estadual apenas sob a forma de:
Iparticipação acionária; e
IIpagamento pelo fornecimento de bens, pela prestação de serviços e pela concessão de empréstimos e financiamentos.
Art. 6.
Fica o Poder Executivo autorizado a incorporar, na elaboração dos orçamentos, as eventuais modificações ocorridas na estrutura organizacional do Estado, bem como na classificação orçamentária da receita e da despesa, decorrentes de alteração na legislação federal ou estadual, ocorridas após o encaminhamento do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Orçamento de 2026 à Assembleia Legislativa.

CAPÍTULO IV

DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO ESTADO E SUAS ALTERAÇÕES

SEÇÃO I

Das Diretrizes para Elaboração dos Orçamentos

Art. 7.
O Orçamento da Seguridade Social deve compreender as dotações destinadas a atender às ações de saúde, previdência e assistência social e obedecer ao disposto nos artigos 192 a 213 da Constituição Estadual.
Art. 8.
Na Lei Orçamentária Anual deve constar o Orçamento das Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista dependentes, assim consideradas nos termos do inciso III do art. 2º da Lei Complementar (Federal) nº 101, de 04 de maio de 2000, em que o Estado detenha a maioria do capital social com direito a voto.
Art. 9.
As Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, independentes, que receberem recursos do Tesouro Estadual para aumento de participação acionária, devem ter esses valores apropriados dentro do Orçamento Fiscal.
Art. 10.
Na programação de investimentos da Administração Direta e Indireta, além do atendimento às prioridades e metas especificadas na forma do art. 2º desta Lei, deve ser observado, de acordo com o disposto na Lei Complementar (Federal) nº 101, de 04 de maio de 2000, que a alocação de recursos para os projetos em execução deve ter preferência sobre os projetos novos.
Art. 11.
A alocação dos créditos orçamentários deve ser fixada na unidade orçamentária responsável pela execução das ações correspondentes, ficando proibida a consignação e a execução de créditos orçamentários a título de transferências para unidades integrantes do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, à exceção da descentralização de créditos conforme detalhada no art. 32 desta Lei.
Art. 12.
Além da observância das prioridades e metas que estão destacadas no art. 2º desta Lei, a Lei Orçamentária e seus créditos adicionais somente devem incluir projetos novos se:
Iestiverem vinculados a um objetivo do Plano Plurianual (PPA) 2024 - 2027 ou exista lei que autorize a sua inclusão, caso a sua execução abranja mais de um exercício financeiro; e
IInão impliquem paralisação de projetos prioritários em execução.
Art. 13.
O Projeto de Lei Orçamentária deve ter as receitas e as despesas orçadas segundo os preços vigentes em junho de 2025, os quais podem sofrer ajustes desde que respeitadas as projeções atualizadas pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou outro que o substituir.
Art. 14.
O Poder Executivo deve adotar o mecanismo de transferências constitucionais e legais aos municípios, mediante a contabilização por dedução da receita orçamentária.
Art. 15.
As despesas classificáveis na categoria econômica 4 - Despesas de Capital, destinadas a obras públicas e aquisição de imóveis, somente devem ser incluídas na Lei Orçamentária Anual e em créditos adicionais através da categoria programática "projeto".
Art. 16.
A Lei Orçamentária do Estado para 2026 deve conter reserva de contingência, em montante estipulado em até 1% (um por cento) da receita corrente líquida prevista para o exercício, destinada a cobertura de passivos contingentes e de outros riscos e eventos fiscais imprevistos, nos termos do inciso III do art. 5º da Lei Complementar (Federal) nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF).
Parágrafo únicoA reserva de contingência definida no "caput" deste artigo pode ser utilizada como fonte para a abertura de créditos adicionais ao Orçamento 2026.
Art. 17.
O Projeto de Lei Orçamentária do Estado para 2026 deve conter, também, a reserva para emendas parlamentares individuais, de caráter impositivo, no percentual mínimo de 0,50% (cinquenta centésimos por cento) da receita corrente líquida estimada para o exercício, de acordo com o art. 151, "caput" e §§ 7º, 8º e 9º, da Constituição Estadual, com a redação dada pelas Emendas Constitucionais nº 48, de 2019, nº 53, de 2020, e nº 56, de 2022, constituída exclusivamente com recursos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.
Parágrafo únicoO Poder Executivo pode apresentar, no Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2026, reserva para atender a emendas sem caráter impositivo.
Art. 18.
As Metas Fiscais, constantes dos Anexos desta Lei podem ser ajustadas no Projeto de Lei Orçamentária de 2026, depois de adotadas as providências estabelecidas no art. 12 da Lei Complementar (Federal) nº 101, de 04 de maio de 2000, se verificado que o comportamento das receitas e despesas e as metas de resultado primário indicam uma necessidade de revisão.
Art. 19.
Na programação orçamentária devem ser observados os seguintes itens:
Inão podem ser fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e legalmente instituídas as unidades executoras;
IInão podem ser incluídos projetos com as mesmas finalidades em mais de um órgão;
IIIo valor orçado das operações de crédito não pode ser superior ao montante de despesas de capital fixadas no Orçamento, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.
Art. 20.
As receitas próprias das Autarquias, Fundações instituídas e/ou mantidas pelo Poder Público, bem como das empresas públicas e sociedades de economia mista dependentes do Tesouro do Estado, respeitadas as normas legais específicas, devem ser alocadas de forma suficiente para atender, em ordem de prioridade, as seguintes despesas:
Ipessoal e encargos sociais;
IIpagamento de juros, encargos e amortização da dívida;
IIIcontrapartidas de operações de créditos e convênios;
IVoutras despesas administrativas e operacionais;
Vinvestimentos e inversões financeiras.
Parágrafo únicoNa destinação dos recursos para investimentos e inversões financeiras, de que trata o "caput" deste artigo, devem ser priorizadas as contrapartidas de contratos de financiamentos internos e externos e convênios com órgãos federais e municipais.
Art. 21.
Nos termos do art. 76-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, devem ser desvinculados do órgão arrecadador e transferidos para o Tesouro Estadual até 30% (trinta por cento) das receitas correntes diretamente arrecadadas, excetuando-se da desvinculação:
Irecursos destinados ao financiamento das ações e serviços públicos de saúde e à manutenção e desenvolvimento do ensino de que tratam, respectivamente, os artigos 198, § 2º, II, e 212, da Constituição Federal;
IIreceitas que pertencem aos municípios decorrentes de transferências previstas na Constituição Federal;
IIIreceitas de contribuições previdenciárias e de assistência à saúde dos servidores;
IVdemais transferências obrigatórias e voluntárias entre entes da Federação com destinação especificada em lei; e
Vfundos instituídos pelo Poder Judiciário, Poder Legislativo, Tribunal de Contas, Ministério Público, Defensoria Pública e ProcuradoriaGeral do Estado.
§ 1ºA Lei Orçamentária Anual deve considerar a desvinculação de receita que trata este artigo.
§ 2ºO Poder Executivo pode estabelecer desvinculação de receita em proporção inferior ao disposto no "caput" deste artigo ou dispensar unidades da desvinculação, de acordo com as políticas públicas prioritárias e a preservação da continuidade das ações orçamentárias.
Art. 22.
Os recursos do Tesouro do Estado destinados às Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista dependentes,

Autarquias, inclusive especiais, Fundações e Fundos, devem ser apresentados nos seus respectivos Orçamentos.

Art. 23.
A Procuradoria-Geral do Estado - PGE deve encaminhar à Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ e à Secretaria Especial de Planejamento, Orçamento e Inovação - SEPLAN, no prazo constitucional, a relação dos débitos constantes de precatórios judiciais a serem incluídos no Orçamento de 2026, assim considerados aqueles que contenham:
Icertidão de trânsito em julgado dos embargos à execução; ou
IIcertidão de que não tenham sido opostos embargos ou qualquer impugnação aos respectivos cálculos.
Parágrafo únicoA inclusão de recursos na Lei Orçamentária de 2026 para o pagamento de precatórios deve ser realizada conforme o que preceitua o art. 100, §§ 1º, 2º e 3º, da Constituição Federal, bem como o disposto no art. 78 e no art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).
Art. 24.
Na Lei Orçamentária Anual, as despesas com amortizações, juros e demais encargos da dívida devem ser fixadas com base nas operações contratadas ou com autorizações concedidas até a data do encaminhamento do projeto de Lei Orçamentária à Assembleia Legislativa.
Art. 25.
O Projeto de Lei Orçamentária, para o exercício de 2026, deve alocar recursos nos órgãos e entidades do Poder Executivo, depois de deduzidos os recursos destinados:
Iàs transferências das parcelas da receita de recolhimento centralizado pertencentes aos municípios;
IIà Assembleia Legislativa, ao Tribunal de Contas, ao Tribunal de Justiça, ao Ministério Público e à Defensoria Pública valores semelhantes aos do Orçamento de 2025, atualizados pelo percentual de inflação previsto para 2025, medido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, estimado pelo último Boletim Focus do mês de junho de 2025, divulgado pelo Banco Central do Brasil e, no que couber, em acordo com os limites percentuais estabelecidos pela Emenda Constitucional nº 15, de 1999;
IIIao pagamento do serviço da dívida;
IVao pagamento de precatórios inscritos no prazo constitucional e legal;
Và manutenção e ao desenvolvimento do ensino público, correspondendo a, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferência, de acordo com o art. 218 da Constituição Estadual e Emenda Constitucional (Federal) nº 53, de 2006;
VIàs ações e aos serviços públicos de saúde, correspondendo a, no mínimo, 12% (doze por cento) da receita de impostos, compreendida a proveniente de transferência, como prevê a Emenda Constitucional (Federal) nº 29, de 2000, e a Lei Complementar (Federal) nº 141, de 13 de janeiro de 2012;
VIIao pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais dos demais órgãos e entidades do Poder Executivo;
VIIIao fomento da pesquisa científica e tecnológica, de acordo com o art. 235 da Constituição Estadual e com a Lei nº 4.299, de 16 de novembro de 2000, de, no mínimo, 0,5% (cinco décimos por cento) da Receita Tributária;
IXao Fundo Estadual de Recursos Hídricos (FUNERH), de acordo com a Emenda Constitucional nº 40, de 2007, e o Decreto nº 27.410, de 11 de outubro de 2010;
Xao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (FUNCEP);
XIao Fundo Estadual de Desenvolvimento Cultural e Artístico (FUNCART), criado pela Lei nº 1.962, de 30 de setembro de 1975, e alterado pela Lei nº 4.490, de 21 de dezembro de 2001;
XIIà reserva para emendas parlamentares individuais de caráter impositivo, de acordo com o art. 151, §§7º, 8º e 9º, da Constituição Estadual, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 48, de 2019, pela Emenda Constitucional nº 53, de 2020, e pela Emenda Constitucional nº 56, de 2022; e
XIIIà reserva de contingência, nos termos do inciso III do art. 5º da Lei Complementar (Federal) n.º 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 26.
Ao Projeto de Lei Orçamentária não podem ser apresentadas emendas que anulem o valor das dotações com recursos provenientes de:
Irecursos vinculados: da compensação financeira pela exploração de recursos minerais; da contribuição sobre a receita de loterias esportivas; da contribuição de intervenção no domínio econômico; das operações de crédito internas e externas; dos convênios; dos recursos para a

manutenção e desenvolvimento do ensino; da cota parte do salário educação; da cota parte do Fundo Nacional de Saúde; dos recursos para as ações de saúde;

IIrecursos próprios de entidades da Administração Indireta e Fundos, exceto quando suplementados para a própria entidade;
IIIrecursos destinados a obras não concluídas, das Administrações Direta e Indireta, consignadas no Orçamento anterior;
IVrecursos destinados a pessoal e encargos sociais;
Vrecursos destinados à manutenção dos órgãos e entidades da Administração Estadual;
VIrecursos para o atendimento de serviços da dívida e de pagamento de precatórios judiciais; e
VIIrecursos destinados à reserva de contingência, definidos no

art. 16 desta Lei, atendendo ao que dispõe a alínea III do art. 5º da Lei Complementar (Federal) nº 101, de 04 de maio de 2000.

Parágrafo únicoAs emendas que alterarem financeiramente o valor de projetos ou de atividades devem ser acompanhadas dos respectivos ajustes na programação de execução física.

SEÇÃO II

Das Diretrizes para a Execução dos Orçamentos

Art. 27.
O Poder Executivo, por meio da Secretaria de Estado da Fazenda, deve estabelecer, por órgão e entidade, até 30 (trinta) dias após a publicação dos Orçamentos, a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.
Art. 28.
O Poder Executivo deve dar ampla divulgação, inclusive em sítios da internet, de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas à Lei de Diretrizes Orçamentárias, ao Plano Plurianual, ao Orçamento Anual e às Contas Anuais do Governo do Estado de Sergipe.
Parágrafo únicoA Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe pode ter acesso aos dados constantes nos sistemas virtuais de controle financeiro do Estado de Sergipe, em plataforma on-line, da mesma forma que o Tribunal de Contas do Estado de Sergipe.
Art. 29.
Fica autorizado o Poder Executivo a estabelecer limitação quanto ao crescimento das despesas primárias correntes, em

decorrência da regulamentação de ato normativo que venha propor tal medida.

Art. 30.
Se, ao final de cada bimestre, a realização da receita demonstrar que não comporta o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes, inclusive o TCE/SE, o MPSE e a DPE/SE, podem promover, por ato próprio e nos montantes necessários, nos 30 (trinta) dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, excluídos os recursos destinados às despesas que se constituem em obrigações constitucionais ou legais de execução, de acordo com os seguintes procedimentos abaixo:
Io Poder Executivo deve demonstrar aos demais Poderes, inclusive ao Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, ao Ministério Público de Sergipe e à Defensoria Pública do Estado de Sergipe, acompanhado das devidas justificativas, metodologia e memória de cálculo, o montante que cabe a cada um na limitação de empenho e de movimentação financeira;
IIa distribuição a ser calculada pelo Poder Executivo deve levar em consideração o percentual de participação no Orçamento Estadual de cada Poder, do TCE/SE, do MPSE e bem como da DPE/SE, excluindose, para fins de cálculo, os valores das Dotações Orçamentárias das despesas com precatórios judiciais; e
IIIos Poderes, o TCE/SE, o MPSE e a DPE/SE, com base na demonstração de que trata o inciso I deste artigo, devem publicar ato estabelecendo os montantes que, calculados na forma deste artigo, cabem aos respectivos órgãos na limitação de empenho e de movimentação financeira, discriminados, separadamente, pelo conjunto de projetos e atividades.
§ 1ºFicam ressalvadas da limitação de empenho e de movimentação financeira prevista no "caput" deste artigo as despesas relativas:
Iao pagamento de pessoal e encargos sociais;
IIao pagamento de juros e encargos da dívida;
IIIao pagamento de amortização da dívida;
IVao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP;
Vàs sentenças judiciais e requisições de pequeno valor;
VIao pagamento de benefícios a servidores; e
VIIàs ações custeadas com recursos oriundos de operações de crédito, convênios e transferências da União e suas respectivas contrapartidas.
§ 2ºOcorrendo o restabelecimento da receita prevista, a recomposição deve ocorrer obedecendo ao estabelecido no §1º do art. 9º da
Art. 31.
Aplicam-se às Empresas Públicas e às Sociedades de Economia Mista dependentes, de que trata o art. 8º desta Lei, as normas gerais da Lei (Federal) nº 4.320, de 17 de março de 1964, no que concerne ao regime contábil e aos demonstrativos de resultado.
Art. 32.
As unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários aprovados devem processar o empenhamento da despesa, observados os limites fixados para cada grupo de despesa, modalidade de aplicação e fonte de recursos, registrando, em campo próprio, o elemento de despesa a que a mesma se refere.
Art. 33.
Fica facultada, na execução orçamentária do Estado de Sergipe, a utilização do regime de descentralização de créditos orçamentários.
§ 1ºEntende-se por descentralização de créditos orçamentários o regime de execução da despesa orçamentária em que o órgão, entidade do Estado ou unidade administrativa, integrante do orçamento fiscal, delega a outro órgão, entidade pública ou unidade administrativa do mesmo órgão, a atribuição para realização de ação constante da sua programação anual de trabalho.
§ 2ºA descentralização de créditos orçamentários compreende:
Idescentralização interna ou provisão orçamentária - aquela efetuada entre unidades pertencentes a um mesmo órgão ou entidade;
IIdescentralização externa ou destaque orçamentário - aquela efetuada entre unidades pertencentes a órgãos ou entidades distintas.
§ 3ºA adoção do regime de descentralização de créditos orçamentários somente deve ser permitida para cumprimento, pela unidade executora, da finalidade da ação objeto da descentralização expressa na Lei Orçamentária anual e a despesa a ser realizada esteja efetivamente prevista ou se enquadre na respectiva dotação.
§ 4ºA descentralização externa, ou destaque de crédito orçamentário, deve ser regulada em termo de descentralização celebrado entre as partes, e deve indicar o objeto, a dotação a ser descentralizada, as

obrigações dos convenentes e a justificativa para utilização desse regime de execução da despesa, observando os seguintes requisitos:

Io termo de descentralização de que trata este parágrafo fica sujeito ao visto da PGE;
IInão é permitido o pagamento de taxa de administração ou outra qualquer forma de remuneração à unidade executora da ação destacada.
§ 5ºA unidade concedente de descentralização externa, ou destaque orçamentário, fica responsável solidariamente à unidade executora pela correta utilização desse regime de despesa.
Art. 34.
As operações de crédito, interna e externa, regem-se pelo que determinam as resoluções do Senado Federal e em conformidade com dispositivos da Lei Complementar (Federal) nº 101, de 04 de maio de 2000, pertinentes à matéria, respeitados os limites estabelecidos no inciso III do art. 167 da Constituição Federal e as condições e limites fixados pela Resolução nº 43, de 2001, do Senado Federal.
Art. 35.
Para efeito do disposto no §3º do art. 16 da Lei Complementar (Federal) nº 101, de 04 de maio de 2000, entende-se como despesa irrelevante aquela cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites estipulados nos incisos I e II do art. 75 da Lei (Federal) nº 14.133, de 01 de abril de 2021.

SEÇÃO III

Diretrizes para Alteração dos Orçamentos

Art. 36.
Os créditos adicionais devem ter a forma e o nível de detalhamento estabelecidos nesta Lei para o Orçamento, bem como a indicação dos recursos correspondentes.
Parágrafo únicoOs créditos adicionais devem ser acompanhados de exposições de motivos que os justifiquem.
Art. 37.
Durante a execução orçamentária do exercício de 2026, não podem ser anuladas as dotações previstas para pessoal e encargos sociais, visando atender créditos adicionais com outras finalidades.
Parágrafo únicoA única exceção para a regra do "caput" deste artigo deve ser para os casos, devidamente autorizados pelo Órgão Central de Gestão Orçamentária e pela Secretaria de Estado da Fazenda, em que o Órgão ou Entidade justifique o pleito e demonstre, por meio de projeções, que os saldos dos recursos são suficientes para cobrir as despesas para pessoal e encargos sociais, até o final do exercício.
Art. 38.
A criação ou alteração de grupo de natureza de despesa em projeto, atividade ou operação especial constantes da Lei Orçamentária para o exercício de 2026, deve ser feita mediante a abertura de crédito adicional, através de ato do Poder Executivo.
Art. 39.
O Poder Executivo pode, por meio de decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, em decorrência da extinção, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, conforme definida no art. 4º desta Lei, inclusive os títulos, metas e objetivos, assim como o respectivo detalhamento por esfera orçamentária, grupo de natureza da despesa, fontes de recursos e modalidades de aplicação.
Parágrafo únicoNa transposição, transferência ou remanejamento de que trata o "caput" deste artigo pode haver ajuste na classificação funcional.
Art. 40.
As modalidades de aplicação e as fontes de recursos aprovadas na Lei Orçamentária Anual e em seus créditos adicionais constituem informações gerenciais, podendo ser modificadas, numa mesma ação, justificadamente, para atender às necessidades de execução, não se considerando essas modificações, quando isoladamente, créditos adicionais.
Parágrafo únicoAs modalidades de aplicação e as fontes de recursos a que se refere o "caput" deste artigo devem ser autorizadas mediante portaria da Secretaria Especial de Planejamento, Orçamento e Inovação, ressalvados os casos de vinculação de fontes de recursos mediante lei.
Art. 41.
A abertura dos créditos especiais e extraordinários deve ser efetivada mediante decreto do Poder Executivo, podendo ser delegada a competência para o ato ao Secretário Especial de Planejamento, Orçamento e Inovação para, através de portaria, dispor sobre a abertura de créditos orçamentários suplementares.
Parágrafo únicoPara efeito informativo e gerencial, o Sistema I-gesp deve manter, por meio eletrônico, o respectivo detalhamento de cada ação por elemento de despesa, cuja alteração entre elementos no mesmo grupo de despesa e idêntica modalidade de aplicação de uma mesma ação orçamentária não caracteriza crédito adicional nem remanejamento e pode ser feita no próprio I-gesp pelo órgão ou entidade titular da dotação.

SEÇÃO IV

Da Execução Provisória do Projeto de Lei Orçamentária

Art. 42.
Se o Projeto de Lei Orçamentária Anual 2026 não for sancionado pelo Governador do Estado até 31 de dezembro de 2025, a programação dele constante pode ser executada para o atendimento de:
Idespesas com obrigações constitucionais ou legais do Estado;
IIações de prevenção a desastres ou relativas à calamidade pública;
IIIdotações destinadas à aplicação mínima em ações e serviços públicos de educação e saúde; e
IVdemais despesas correntes de caráter inadiável, até o limite de 1/12 (um doze avos) do valor previsto para cada órgão no Projeto de Lei Orçamentária Anual 2026, multiplicado pelo número de meses total ou parcialmente decorridos até a data de publicação da respectiva Lei.
§ 1ºDeve ser considerada antecipação de crédito à conta da LOA/2026 a utilização dos recursos autorizada por este artigo.
§ 2ºOs saldos negativos eventualmente apurados entre o Projeto de Lei Orçamentária de 2026 encaminhado ao Legislativo e a respectiva Lei devem ser ajustados, considerada a execução prevista neste artigo, por ato do Poder Executivo, após a publicação da Lei Orçamentária de 2026, por intermédio da abertura de créditos suplementares ou especiais.

SEÇÃO V

Do Regime de Execução das Programações Incluídas ou Acrescidas por Emendas Parlamentares Individuais de Caráter Impositivo

Art. 43.
O regime de execução estabelecido nesta Seção tem como finalidade garantir a efetiva entrega à sociedade dos bens e serviços decorrentes de emendas parlamentares individuais de caráter impositivo, independentemente de autoria, em observância dos artigos 151, §§7º a 12, e 151-A, da Constituição Estadual, com a redação dada pelas Emendas Constitucionais nº 48, de 2019, nº 53, de 2020, e nº 56, de 2022.
Parágrafo únicoOs órgãos ou entidades aos quais competir a execução das emendas referidas no "caput" deste artigo devem adotar todos os meios e providências indispensáveis à efetiva promoção das correspondentes execuções orçamentária e financeira.
Art. 44.
Para efeito desta Seção, considera-se:
Iexecução equitativa: a execução de programações que atenda de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas, independentemente de autoria;
IIimpedimento de ordem técnica: o óbice identificado no processo de execução que inviabilize o empenho, a liquidação ou o pagamento das programações;
IIIplano de trabalho de emenda parlamentar individual de caráter impositivo: a documentação produzida pelo órgão ou entidade destinatária dos recursos financeiros, objetivando a execução da respectiva emenda;
IVórgão ou entidade de execução: o órgão da Administração Direta ou a entidade da Administração Indireta, de quaisquer dos Poderes do Estado e dos Municípios, e, ainda, do Ministério Público Estadual, do Tribunal de Contas do Estado e da Defensoria Pública do Estado.
Art. 45.
Para o ano de 2026, as emendas parlamentares individuais de caráter impositivo devem ser aprovadas no valor mínimo equivalente a 0,50% (cinquenta centésimos por cento) da receita corrente líquida estimada, observado, quando da destinação de tais recursos, o disposto no §10 do art. 151 e no "caput" do art. 151-A da Constituição Estadual, com a redação dada pelas Emendas Constitucionais nº 53, de 2020, e nº 56, de 2022.
§ 1ºO valor total referido no "caput" deste artigo, relativo às emendas parlamentares individuais de caráter impositivo, a ser nominalmente definido no Projeto de Lei Orçamentária Anual, deve ser dividido e distribuído em partes iguais, por todos os parlamentares estaduais, para posterior aprovação das citadas emendas.
§ 2ºDo total de recursos destinados a emendas individuais de caráter impositivo, pelo menos metade deve ser destinado a ações e serviços públicos de saúde, e a sua execução, inclusive referente a custeio, deve ser computada para fins de cumprimento do inciso II do §2º do art. 198 da Constituição Federal, vedada a destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais, conforme Emendas Constitucionais nº 53, de 2020, e nº 56, de 2022.
§ 3ºA dotação de cada emenda individual de caráter impositivo ao Projeto de Lei Orçamentária não pode ser inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Art. 46.
É obrigatória a execução orçamentária e financeira, de forma equitativa, independente de autoria, dentro do exercício financeiro de 2026, da programação referente a emendas parlamentares individuais de caráter impositivo, observadas as ressalvas de impedimento de ordem

técnica ou jurídica, previstas no §8º, ambos do art. 151 da Constituição Estadual, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2020.

Parágrafo únicoA obrigatoriedade de execução orçamentária e financeira referida no "caput" deste artigo compreende, cumulativamente, o empenho e a consequente efetiva liberação de recursos financeiros.
Art. 47.
No caso de qualquer impedimento de ordem técnica para a execução das emendas referidas no "caput" do art. 44 desta Lei, os Poderes, órgãos ou entidades competentes devem enviar ao Poder Legislativo as justificativas do mesmo impedimento, no prazo de 60 (sessenta) dias do recebimento do plano de trabalho para a execução da respectiva emenda.
§ 1ºNão caracteriza impedimento de ordem técnica:
Ialegação de falta de liberação ou disponibilidade orçamentária ou financeira;
IIóbice que possa ser sanado mediante procedimentos ou providências de responsabilidade exclusiva do órgão ou entidade de execução;
IIIalegação de inadequação do valor da programação, quando o montante for suficiente para alcançar o objeto pretendido ou adquirir pelo menos uma unidade completa.
§ 2ºInexistindo impedimento de ordem técnica ou jurídica, o órgão ou entidade executora competente deve providenciar a imediata execução orçamentária e financeira das programações decorrentes das emendas referidas no "caput" do art. 42 desta Lei, conforme o §12 do art. 151 da Constituição Estadual, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2020.
Art. 48.
A transferência obrigatória do Estado a Municípios, para a execução da programação decorrente de emendas parlamentares individuais de caráter impositivo, que pode ser por transferência especial ou mediante transferência com finalidade definida, independe de adimplência do ente federativo destinatário, conforme dispõe o §11 do art. 151, e o art. 151-A, da Constituição Estadual, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2020.
Art. 49.
Os Poderes Legislativo e Executivo podem desenvolver, conjuntamente, solução de tecnologia da informação que permita aos parlamentares a fiscalização e o acompanhamento da execução orçamentária e financeira das emendas referidas no "caput" do art. 44 desta Lei.

CAPÍTULO V

DAS TRANSFERÊNCIAS

Art. 50.
As transferências de recursos orçamentários a instituições privadas sem fins lucrativos, não pertencentes ou não vinculadas ao Governo do Estado, devem obedecer às disposições contidas no art. 26 da Lei Complementar (Federal) nº 101, de 04 de maio de 2000, da Lei (Federal) nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e do Decreto nº 30.874, de 19 de outubro de 2017, sendo:
ISubvenções Sociais - as destinadas a despesas correntes de instituições privadas sem fins lucrativos, prestadoras de serviços essenciais de assistência social, de saúde, educacional e cultural, de natureza continuada, observados, ainda, os artigos 16 e 17 da Lei (Federal) nº 4.320, de 17 de março de 1964;
IIContribuições - as destinadas a despesas orçamentárias às quais não corresponda contraprestação direta em bens e serviços e não seja reembolsável pelo recebedor, inclusive as destinadas a atender a despesas de manutenção de outras entidades de direito público ou privado, não enquadradas no inciso I deste artigo, firmadas em parceria com a Administração Pública Estadual para o desenvolvimento de programas e ações que contribuam diretamente para o alcance de diretrizes, objetivos e metas previstas no Plano Plurianual;
IIIAuxílios - as destinadas a atender despesas de investimentos ou inversões financeiras, observado o disposto no art. 26 da Lei Complementar (Federal) nº 101, de 04 de maio de 2000.
§ 1ºA destinação de recursos a entidades privadas sem fins lucrativos depende de:
Icelebração de convênio ou instrumento congênere, contendo, entre outros, a identificação do beneficiário e do valor a ser transferido;
IIaplicação de recursos de capital, em se tratando de auxílios, exclusivamente para:
a)aquisição e instalação de equipamentos, bem como obras de adequação física necessárias à instalação dos referidos equipamentos;
b)aquisição de material permanente;
c)realização de obras, desde que sigam as exigências da legislação.
d)aquisição de imóveis para a entidade desenvolver suas atividades finalísticas.
IIIexecução na modalidade de aplicação 50 - Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos;
IVreconhecimento da efetiva utilidade pública, pela Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe.
§ 2ºA exigência de que trata o inciso IV do §1º deste artigo também se aplica ao caso de doações.
§ 3ºÉ vedada a destinação de recursos a entidades privadas em que membros dos Poderes, ou respectivos cônjuges ou companheiros sejam proprietários, controladores ou diretores.
Art. 51.
A Lei Orçamentária de 2026 deve discriminar, em categorias de programação específicas, as dotações destinadas à concessão de subvenções econômicas e subsídios, que devem identificar a legislação que autorizou o benefício.
Parágrafo únicoEntende-se por subvenções econômicas as despesas orçamentárias autorizadas em leis específicas, tais como: ajuda financeira a entidades privadas com fins lucrativos; concessão de bonificações a produtores, distribuidores e vendedores; cobertura, direta ou indireta, de parcela de encargos de empréstimos e financiamentos e dos custos de aquisição, de produção, de escoamento, de distribuição, de venda e de manutenção de bens, produtos e serviços em geral; e, ainda, outras operações com características semelhantes.
Art. 52.
As transferências voluntárias do Estado para Municípios, definidas nos termos do art. 25 da Lei Complementar (Federal) nº 101, de 04 de maio de 2000, consignadas na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, dependem da comprovação, por parte da unidade beneficiada, no ato da assinatura do instrumento original e seus aditivos, que:
Ihaja instituído e regulamentado os impostos e as taxas de sua competência, nos termos dos artigos 145 e 156 da Constituição Federal;
IItenha procedido à arrecadação ou cobrança, inclusive por meios judiciais, dos tributos referidos no item anterior;
IIIpossua receita tributária própria, correspondente, no mínimo, a 2% (dois por cento) do total das receitas orçamentárias, excluídas as decorrentes de operações de crédito e convênios;
IVesteja regular com as prestações de contas relativas a convênios, acordos e ajustes que tenha firmado, em execução ou já executados;
Vcumpra os limites constitucionais relativos à educação e à saúde, nos termos da alínea "b" do inciso IV do §1º do art. 25 da Lei Complementar (Federal) nº 101, de 04 de maio de 2000, conforme declaração emitida pelo Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, referente à última prestação de contas anual apreciada.
§ 1ºAs transferências de recursos para Municípios com a finalidade de financiar ações e serviços públicos de saúde independem da celebração de convênios ou de instrumentos congêneres quando oriundas de Emendas Impositivas Estaduais de que trata o art. 151-A, inciso II, da Constituição Estadual.
§ 2ºOs repasses de que trata o §1º deste artigo devem ser operacionalizados por meio de transferência direta do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde.
Art. 53.
É obrigatória a contrapartida dos municípios para recebimento de transferências voluntárias do Governo do Sergipe, que deve ser atendida por meio de recursos financeiros, podendo, de forma excepcional, e desde que justificada pela autoridade municipal competente e acatada pelo Governo do Estado, ser substituída por recursos humanos e materiais ou bens e serviços economicamente mensuráveis, tendo como limites máximos:
I0,2% (zero vírgula dois por cento) do valor total da transferência para os municípios com o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) menor ou igual a 0,6 (seis décimos);
II4% (quatro por cento) do valor total da transferência para os municípios com o IDH maior que 0,6 (seis décimos) e com o Coeficiente Individual do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) até 2,4 (dois inteiros e quatro décimos);
III6% (seis por cento) do valor total da transferência para os municípios com o Coeficiente Individual do FPM acima de 2,4 (dois inteiros e quatro décimos) e para a capital do Estado.
§ 1ºA exigência da contrapartida pode ser dispensada quando o município se encontrar em situação de calamidade pública, formalmente reconhecida, durante o período em que esta subsistir e desde que os recursos sejam destinados ao atendimento da situação de calamidade.
§ 2ºA exigência de contrapartida deve ser dispensada quando a transferência ocorrer em decorrência do disposto no §7º do art. 151 da Constituição Estadual.
Art. 54.
As transferências voluntárias para entidades privadas sem fins lucrativos e para os municípios e suas entidades devem observar o

que estabelece a Lei (Federal) nº 14.133, 01 de abril de 2021, bem como a Instrução Normativa nº 003, de 10 de maio de 2013, da então ControladoriaGeral do Estado de Sergipe e demais regulamentações aplicáveis.

Parágrafo únicoOs incisos I e II do art. 5º da Instrução Normativa nº 003, de 10 de maio de 2013, da então Controladoria-Geral do Estado de Sergipe, não se aplicam quando a transferência ocorrer em decorrência do disposto no §7º do art. 151 da Constituição Estadual.
Art. 55.
Cabe ao órgão concedente acompanhar a execução das ações desenvolvidas com os recursos transferidos pelo Estado, bem como cobrar, receber, processar, analisar e emitir parecer conclusivo sobre as prestações de contas, total ou parcial.
Parágrafo únicoDiante da omissão em prestar contas do convenente, o concedente deve instaurar a competente Tomada de Contas Especial, cujos autos devem ser encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado e cópias destes à Procuradoria-Geral do Estado, se for o caso, para propositura das ações judiciais que se fizerem necessárias ao resguardo do Tesouro Estadual.

CAPÍTULO VI

DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 56.
O Poder Executivo, verificada a necessidade e conveniência da Administração, pode enviar à Assembleia Legislativa, antes do encerramento do exercício financeiro de 2025, Projetos de Lei dispondo sobre alterações na Legislação Tributária do Estado, especialmente quanto:
Iàs modificações nas legislações do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), do Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Bens e Direitos (ITCMD) e do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), com o objetivo de tornar a tributação mais eficiente e equânime, preservar a economia sergipana e estimular a geração de empregos e a livre concorrência;
IIao aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança e arrecadação dos tributos estaduais, objetivando a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, além da racionalização de custos e recursos em favor do Estado e dos contribuintes;
IIIà revisão da legislação sobre taxas estaduais, com o objetivo de aperfeiçoar o seu recolhimento.
Art. 57.
Na estimativa das receitas do Projeto de Lei Orçamentária Anual, devem ser considerados também os possíveis efeitos

de alterações na Legislação Tributária, objeto de projetos de lei que possam estar em tramitação na Assembleia Legislativa até 15 de julho de 2025, e que tenham como propostas:

Imodificações na Legislação Tributária vigente;
IIconcessão e/ou redução de isenções fiscais;
IIIrevisão de alíquotas dos tributos de sua competência;
IVaperfeiçoamento da cobrança da Dívida Ativa do Estado.
Parágrafo únicoPara fins do inciso II deste artigo, deve-se observar o disposto no art. 14 da Lei Complementar (Federal) nº 101, de 04 de maio de 2000.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO ESTADO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

Art. 58.
No exercício de 2026, as despesas com pessoal e encargos sociais dos 03 (três) Poderes do Estado, do Ministério Público e da Defensoria Pública devem estar de acordo com os limites estabelecidos na
Art. 59.
O Projeto de Lei Orçamentária deve estabelecer dotação para atender às projeções de despesas com pessoal e aos acréscimos delas decorrentes, conforme o parágrafo único do art. 154 da Constituição Estadual.
Art. 60.
Para fins de atendimento ao disposto no art. 169 da Constituição Federal, a concessão de quaisquer vantagens ou aumento de remuneração dos servidores públicos, civis e militares, ativos e inativos, bem como a criação de cargos ou alterações de estruturas de carreiras, a admissão, a qualquer título, de pessoal pelos órgãos ou entidades da Administração Direta ou Indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Estadual, conforme facultam o citado art. 169 da Constituição Federal e o art. 154 da Constituição Estadual, ressalvadas as Empresas Públicas e as Sociedades de Economia Mista, somente podem ser feitas na forma em que dispõem os artigos 25, 46, 47, 61, 70, 105 e 116 da Constituição Estadual e serem compatíveis com os limites estabelecidos pela
§ 1ºA inclusão de novas carreiras de servidores do Estado ou o aumento de vagas de carreiras já existentes devem ser objeto de aprovação em lei específica.
§ 2ºFicam, desde já, autorizadas as contratações e admissões de pessoal aprovado em concurso público e/ou em processo seletivo simplificado, notadamente em relação os seguintes cargos, sem prejuízo de outros que se fizerem necessários:
IPromotor de Justiça Substituto, observado o Edital nº 1 - MPSE, de 19 de abril de 2022, e suas alterações, que especifica vagas, remuneração e demais critérios de admissão;
IIAgente de Polícia Judiciária Substituto e Escrivão de Polícia Substituto, de acordo com as regras editalícias;
IIIContador, de acordo com as regras editalícias;
IVAgente Socioeducativo, de acordo com as regras editalícias;
VOrientador Social, de acordo com as regras editalícias;
VIAnalista de Regulação, de acordo com as regras editalícias;
VIIProcurador do Estado, de acordo com as regras editalícias;
VIIITécnico e Analista do Ministério Público de Sergipe, de acordo com as regras editalícias;
IXEspecialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, de acordo com as regras editalícias;
XPolicial Militar, incluindo Soldados Combatentes, Oficiais Combatentes e Oficiais da Área da Saúde, de acordo com as regras editalícias;
XIMagistério e Analista Educacional, de acordo com as regras editalícias;
XIIAgente de Polícia Penal, de acordo com as regras editalícias;
XIIIMagistrados, de acordo com as regras editalícias;
XIVAuditor Fiscal Tributário, de acordo com as regras editalícias;
XVCarreiras do Tribunal de Contas e do Ministério Público de Contas, de acordo com as regras editalícias;
XVICarreiras da Secretaria de Segurança Pública - SSP, bem como da Coordenadoria-Geral de Perícias - COGERP, de acordo com as regras editalícias.
XVIICarreiras da Empresa de Desenvolvimento Agropecuário de Sergipe - EMDAGRO, de acordo com as regras editalícias;

XVIII - Carreiras da Administração Estadual do Meio Ambiente - ADEMA, de acordo com as regras editalícias;

XIXCarreiras da Secretaria de Estado da Assistência Social e Cidadania - SEASIC, de acordo com as regras editalícias;
XXCarreiras da Secretaria de Estado da Saúde - SES, de acordo com as regras editalícias;
XXITécnico e Analista do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, de acordo com as regras editalícias; e
XXIITécnico Administrativo da Defensoria Pública do Estado de Sergipe, de acordo com as regras editalícias.
§ 3ºEm todo caso, a autorização contida no §2º deste artigo não vincula a efetiva admissão ou contratação nem mesmo a realização dos concursos pendentes.
Art. 61.
Os Poderes Legislativo e Judiciário, o Tribunal de Contas, o Ministério Público e a Defensoria Pública, devem arcar com os respectivos déficits previdenciários financeiros, calculados com base na diferença entre a folha de benefícios paga a seus segurados e o montante das contribuições dos servidores e do próprio Poder ou órgão do Estado.
§ 1ºOs déficits previdenciários financeiros devem ser apurados pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Sergipe - SERGIPEPREVIDÊNCIA e recolhidos, mensalmente, ao Fundo Financeiro Previdenciário de Sergipe - FINANPREV, a título de aporte financeiro, conforme "caput" do art. 96, e seu inciso II, da Lei Complementar nº 113, de 01 de novembro de 2005.
§ 2ºPara o cumprimento do disposto neste artigo, os Poderes Legislativo e Judiciário, o Tribunal de Contas, o Ministério Público e a Defensoria Pública, devem consignar, em suas propostas orçamentárias, ação com o título "Aporte para cobertura de Déficit Previdenciário Financeiro do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Sergipe - RPPS/SE".
§ 3ºPara o ano de 2026, os Poderes e órgãos referidos no "caput" deste artigo devem recolher, na ação orçamentária identificada no §2º deste mesmo artigo, valor correspondente a, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) do déficit do RPPS/SE, a ser apurado pelo SERGIPEPREVIDÊNCIA.
Art. 62.
Fica autorizada, nos termos do inciso X do art. 37 da Constituição Federal, a revisão geral anual das remunerações, subsídios, proventos e pensões dos servidores ativos e inativos dos Poderes Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas, Judiciário e Executivo, além do Ministério Público e da Defensoria Pública, as autarquias e fundações públicas, cujos percentuais devem ser definidos em leis específicas.
Art. 63.
Na situação de ser atingido o limite prudencial da despesa com pessoal de que trata o art. 22 da Lei Complementar (Federal) nº 101, de 04 de maio de 2000, a convocação para prestação de horas suplementares de trabalho somente pode ocorrer nas hipóteses de imperiosa necessidade do serviço público, devidamente reconhecida pela autoridade competente.

CAPÍTULO VIII

DA POLÍTICA DE APLICAÇÃO DAS AGÊNCIAS FINANCEIRAS OFICIAIS DE FOMENTO

Art. 64.
Conforme exige o §2º do art. 150 da Constituição Estadual, esta Lei define como prioridades para as políticas de aplicação da Agência Financeira Oficial de Fomento as seguintes:
Iampliar a concessão de crédito às famílias e às empresas em Sergipe, por meio da disponibilização de linhas com recursos próprios e de repasse, a exemplo do FNE/BNB e FUNGETUR/MTur, além da utilização de Fundos Garantidores de Crédito, nas diversas modalidades, visando ao fomento das atividades produtivas, bem como à geração de emprego e renda;
IIapoiar o microempreendedor sergipano, especialmente mulheres e jovens, com linhas de crédito específicas, bem como fomentar a economia criativa no Estado;
IIIintensificar a oferta de crédito rural por meio da expansão dos Espaços +Agro, fomentando o agronegócio sergipano com ênfase nas principais cadeias produtivas;
IVconceder crédito aos municípios sergipanos, que atendam às normas da Secretaria do Tesouro Nacional - STN, por meio de linha de financiamento de infraestrutura, máquinas e equipamentos com recursos próprios; e
Voferecer condições de financiamento imobiliário acessíveis, com taxas de juros competitivas e prazos flexíveis, tornando a aquisição de imóveis mais viável para pessoas físicas e jurídicas, além de apoiar a incorporação de novas áreas e o desenvolvimento de projetos habitacionais, especialmente em regiões em crescimento.

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Art. 65.
Fica o Poder Executivo autorizado a firmar contratos de parcerias público-privadas, nos termos da Lei nº 6.299, de 19 de dezembro de 2007, para a execução de projetos prioritários definidos pelo Governo.
Art. 66.
Integram a presente Lei, de acordo com o disposto no

art. 4º da Lei Complementar (Federal) nº 101, de 04 de maio de 2000, os Anexos de Metas Fiscais e de Riscos Fiscais, além de outros Anexos previstos nesta Lei, como o Anexo de Prioridades e o Anexo de Acompanhamento das Metas de Resultado Primário.

Art. 67.
Até 31 de janeiro de 2026, devem ser indicados e totalizados com os valores orçamentários, para cada órgão e suas entidades, ao nível de menor categoria de programação possível, os saldos dos créditos especiais e extraordinários autorizados nos últimos 04 (quatro) meses do exercício financeiro de 2025, que podem vir a ser reabertos, na forma do disposto no §2º do art. 152 da Constituição Estadual.
Art. 68.
O Governo de Sergipe, por meio da Secretaria Especial de Planejamento, Orçamento e Inovação, deve promover a participação popular durante o processo de elaboração e discussão do Orçamento para o exercício de 2026, em acordo com o que estabelece o inciso I do §1º do art. 48 da Lei Complementar (Federal) nº 101, de 04 de maio de 2000, e suas alterações.
Parágrafo únicoA participação popular referida no "caput" deste artigo pode ser realizada por meios eletrônicos, com uso da internet.
Art. 69.
Fica o Poder Executivo autorizado a ajustar, por decreto, os programas e suas respectivas estruturas, compreendendo valor, objetivo, órgão responsável e metas, constantes da programação do Plano Plurianual (PPA) 2024-2027.
Art. 70.
O Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2026 deve considerar, também, as disposições das demais normas legais que vierem a ser aprovadas até a data de seu encaminhamento ao Poder Legislativo Estadual.
Art. 71.
O Poder Executivo pode especificar medidas que viabilizem a observância de marcos de médio prazo, além de controles das despesas em geral, conforme análises e estudos da Secretaria de Estado da Fazenda, observado o disposto na Lei Complementar nº 397, de 29 de dezembro de 2023.
Art. 72.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Aracaju, 18 de agosto de 2025; 204º da Independência e 137º da República.

FÁBIO MITIDIERI GOVERNADOR DO ESTADO

Jorge Araujo Filho Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil

Sarah Tarsila Araújo Andreozzi Secretária de Estado da Fazenda

Cristiano Barreto Guimarães Secretário Especial de Governo

Iniciativa do Governador do Estado

PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 19 DE AGOSTO DE 2025.

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026

ANEXO DE PRIORIDADES

Projeto Estratégico - Programa Temático Objetivo Específico Diretriz 2026 Planejamento - PPA 2024-2027 PPA 2024-2027 Estratégico 2023-2026 Valorização do Valorizar o trabalho, gerar Trabalho, Geração de - Gerar oportunidades de P01 - Programa 1º emprego e renda e estimular o Emprego e Renda e inserção do jovem no Emprego empreendedorismo Estímulo ao mercado de trabalho Empreendedorismo P24 - Criação, Fortalecer o turismo, com foco - Ampliar a divulgação, Estruturação e na promoção de destinos e promoção e apoio à Fortalecimento do Promoção de Eventos atrativos, na melhoria da comercialização dos Turismo Sergipano Geradores de Fluxo infraestrutura e na qualificação produtos turísticos do Turístico no Estado de profissional Estado Sergipe Promover a plena cidadania das mulheres, com foco na - Promover políticas inclusão produtiva, Promoção da Equidade P72 - Estruturação da públicas de proteção das enfrentamento a todas as de Gênero e Proteção rede de apoio e proteção mulheres e combate à formas de violências e Integral à Mulher à mulher violência doméstica e fortalecimento das políticas familiar públicas Fortalecimento e P39-Fortalecimento e - Expandir e/ou Modernização da modernização da gestão modernizar a estrutura Gestão e da e da infraestrutura das física da Rede Pública Infraestrutura das escolas Estadual de Ensino Escolas

- Desenvolver a formação integral dos estudantes da rede estadual, com o objetivo Garantir o acesso, a qualidade de ampliar e articular, e a efetividade da educação com protagonismo, básica para todos os diferentes experiências estudantes, em colaboração educativas, sociais e com os municípios, com foco culturais, de modo a na alfabetização na idade P34-Fortalecimento e assegurar a expansão certa, no ensino integral e na Aprendizagem com Expansão do Ensino em do ensino em tempo educação profissional Qualidade, Inclusão e Tempo Integral - ETI integral com qualidade e Equidade equidade, com a ampliação de oferta de matrículas na educação infantil (creche e préescola) em parceria com a rede municipal.

P111 - Universidade Estadual de Sergipe

- Ampliar o acesso de Fomentar e difundir a cultura, a pessoas ao produto Cultura e Rádio sergipanidade e a economia P112 - Viva.SE cultural sergipano em Difusão de Sergipe criativa eventos de pequeno e médio porte

- Reduzir o tempo das filas de espera por procedimentos Ampliar e qualificar a oferta de cirúrgicos eletivos de serviços de saúde, com foco na Gestão e Fortalecimento média e alta estruturação da assistência, na do Sistema Estadual de P55 - Opera Sergipe complexidade, em integralidade do cuidado e na Saúde especial, aqueles em integração dos serviços filas por demanda reprimida, por meio do Programa Opera Sergipe

P74 - Pró- - Ampliar a manutenção/ Rodovias recuperação da malha

viária estadual

P75 - Ampliar e revitalizar a Implantação e - Contribuir para infraestrutura viária e os recuperação de pontes e melhoria da mobilidade, equipamentos públicos e viadutos - Ponte através de obras de qualificar os sistemas de Tancredo Coroa do Meio artes especiais, no transporte, trânsito e e Ponte Aracaju - Barra Estado mobilidade urbana

P115 - - Contribuir para Programa Acelera melhoria de Proinfra Sergipe Sergipe equipamentos urbanos

no Estado

- Ampliar a cobertura do Ampliar e qualificar o acesso à sistema de P79 - Implantação, água e ao esgotamento ampliação e sanitário, com foco na melhoria revitalização de da prestação de serviços, e adutoras e demais fomentar a gestão - Ampliar a oferta de instalações de regionalizada e integrada de água potável no Estado abastecimento de água resíduos sólidos de Sergipe

Fortalecer a agricultura familiar, promover o desenvolvimento do Promoção da P16 - - Construir a Adutora do agronegócio com Segurança Hídrica para Construção da Adutora Leite do Sertão sustentabilidade e melhorar as Produção Rural do Leite Sergipano condições de vida no campo

- Efetuar novo contrato de Fortalecimento da financiamento com órgão Assistência Técnica e internacional para Extensão Rural, da P21 - Sertão Vivo realizar novo Projeto de Defesa Agropecuária e Desenvolvimento de da Agricultura Familiar Negócios Rurais para Pequenos Produtores

- Reduzir a taxa de homicídios dolosos; Ampliar a segurança pública, - Aumentar e qualificar a promover a defesa social e P33 - repressão contra os reduzir a criminalidade, com Segurança Pública, Fortalecimento das ações crimes cibernéticos e integração das políticas Justiça e Defesa Social de prevenção em golpes por meio de públicas, aprimoramento dos de Todos segurança pública e ligações telefônicas; mecanismos de inteligência e defesa social - Reduzir o número de fortalecimento do sistema de chamados pelo telefone justiça 193 não atendidos pelo CBM

Fomentar o desenvolvimento econômico e ampliar a competitividade do Estado, com - Ampliar o número de

P09 - Fomento à foco em inovação e tecnologia, Programa de Apoio e empresas inovadoras inovação nas principais melhoria do ambiente de Incentivo à Ciência, beneficiadas com cadeias produtivas negócios, aproveitamento do Tecnologia e Inovação recursos de subvenção sergipanas potencial energético e econômica fortalecimento das cadeias produtivas

Fortalecimento da - Fortalecer os Reduzir a pobreza e fortalecer a P66 - Política de Assistência Programas de política de assistência social, a Fortalecimento dos Social, a Inclusão transferência de renda às inclusão produtiva, a cidadania programas de Produtiva, a Cidadania e famílias, visando reduzir e a garantia dos direitos transferência de renda e a Garantia e Proteção de a vulnerabilidade social humanos combate à pobreza Direitos dos trabalhadores

- Ampliar a oferta e o acesso a alimentos adequados e saudáveis para as pessoas em situação de Combater a fome e promover a Combate à Fome e P60 - Fortalecimento do Vulnerabilidade social segurança alimentar e Promoção da Segurança Sistema de Segurança fortalecendo o Sistema nutricional Alimentar e Nutricional Alimentar e Nutricional Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional e os Programas de Aquisição de Alimentos (PAA) e Prato do Povo.

Proteção à Primeira Ampliar a proteção à primeira Infância, Crianças e P47 - infância, crianças e - Fortalecer a Política Adolescentes e Implementação e adolescentes e fortalecer as Estadual de Atenção à Fortalecimento das fortalecimento da Política políticas públicas para a Primeira Infância Políticas Públicas para a Estadual da 1ª Infância juventude Juventude

- Estimular a excelência esportiva, desde a base, dos atletas, paratletas e Fortalecimento, P43 - Incentivo ao atletas-guia e a Ampliação e esporte de alto Ampliar e democratizar o participação desses Democratização do rendimento - Bolsa acesso ao esporte e ao lazer atletas e dos técnicos em Acesso ao Esporte e ao Atleta, Gol da Gente, competições nacionais e Lazer Time Sergipe internacionais; - Implementar o Programa Gol da Gente

P67 - Promoção do Fortalecimento da - Promoção do direito à Reduzir a pobreza e fortalecer a direito à moradia, Política de Assistência moradia, fortalecimento política de assistência social, a fortalecimento dos Social, a Inclusão dos programas de inclusão produtiva, a cidadania Programas de Habitação Produtiva a Cidadania e a habitação de interesse e a garantia dos direitos de Interesse Social e de Garantia e Proteção de social e de regularização humanos Regularização Fundiária Direitos fundiária urbana Urbana

- Fortalecer a gestão renovável dos recursos Fortalecer a gestão sustentável naturais para a do meio ambiente e dos neutralização do carbono Gestão e Proteção dos P87 - Adaptação e recursos hídricos, desenvolver atmosférico com a Recursos Hídricos e Meio enfrentamento às políticas de proteção animal e implementação de Ambiente mudanças climáticas combater as alterações viveiros educadores para climáticas e seus impactos o reflorestamento de áreas protegidas no Estado

P100 - Melhoria - Aperfeiçoar a Gestão Assegurar o equilíbrio fiscal e da Gestão Tributária Tributária aperfeiçoar a gestão da arrecadação e do gasto público Aperfeiçoamento da e os mecanismos de Gestão Fiscal financiamento e de parcerias - Aperfeiçoar a Gestão P101 - Melhoria da públicoOrçamentária e Gestão Financeira privadas Financeira

Ampliar o protagonismo do - Aproximar o Governo do cidadão, aperfeiçoar os Estado da população dos

Articulação com os mecanismos de participação e diversos municípios do Municípios e Relações P103 - Sergipe é Aqui controle social e fortalecer a interior por meio da oferta Institucionais articulação com os municípios e de serviços públicos de as relações institucionais forma itinerante

- Implantar um modelo de governança estadual de inovação e de tecnologia da informação e Planejamento, Inovação comunicação (TIC), Promover a excelência na e Governança para P14 - Sergipe Conectado capaz de otimizar a prestação dos serviços Resultados eficiência da gestão da públicos, fortalecer o TIC estadual e, ao planejamento governamental e mesmo tempo, criando inovar na gestão, com foco em uma cultura inovadora na transformação digital, gestão pública valorização do servidor e produção de resultados à sociedade P91 -

- Implementar a política Implementação de Modernização da Gestão de modernização da política de gestão de e Valorização do Servidor gestão de pessoas e pessoas e de valorização do servidor valorização de servidores

Controlar a população animal em situação de Programa: 0046 - Promover a saúde animal e rua Desenvolvimento de proteção de animais domésticos Políticas de Proteção em situação de vulnerabilidade Animal Fortalecer a proteção animal nas gestões municipais

Implementar Política de Educação Profissional e Técnica, democratizando o atendimento e possibilitando

Programa: 0001 - que jovens e adultos Valorização do Trabalho, Qualificar a mão-de-obra desenvolvam habilidades Geração de Emprego e sergipana para reduzir a relevantes nas áreas da ciência, Renda e Estímulo ao taxa de desemprego tecnologia e inovação, bem Empreendedorismo como aperfeiçoem competências técnicas e profissionais para emprego, trabalho e empreendedorismo Ampliar o Programa de Proteção à Mulher Vítima de Programa 0012 - Promover políticas públicas Violência Doméstica com foco Promoção da equidade de proteção das mulheres e no Programa de Educação, de gênero e proteção combate à violência conforme a Lei (Federal) nº integral à mulher doméstica e familiar 11.340, de 17 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha)

Programa 0047 - Fortalecer o esporte amador, fortalecimento, ampliação Ampliar a estimular a fomentando políticas públicas e democratização do prática esportiva para toda de valorização das pequenas acesso ao esporte e ao a população competições lazer

Fortalecer a gestão de Aprimorar a gestão dos recursos hídricos e a recursos hídricos, Programa 0044 - Gestão governança para promover concentrando-se em ações de e proteção dos Recursos o uso racional e sustentável segurança hídrica e de Hídricos e Meio Ambiente da água e mitigar os efeitos convivência com a seca das mudanças climáticas Fomentar políticas, programas e ações indutoras da transição agroecológica, da produção orgânica e de base Ampliar a oferta e o acesso agroecológica, para a alimentos adequados e implantação da Política saudáveis para as pessoas Estadual de Agroecologia e em situação de Programa 0050 - Produção Orgânica - PEAPO, vulnerabilidade social Combate à Fome e cobjetivando a criação de linhas fortalecendo o Sistema Promoção da Segurança de crédito rurais e demais Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional mecanismos de financiamento Alimentar e Nutricional e os para a produção de alimentos Programas de Aquisição de orgânicos e de base Alimentos (PAA) e Prato do agroecológica, para Povo implementação do "Plano Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica - PLEAPO" Programa 0021 - Atender agricultores Reestruturação da política Fortalecimento da sergipanos em ações plurais Estadual de Assistência Técnica Assistência Técnica e da Assistência Técnica e e extensão Rural (ATER) com Extensão Rural, da Defesa Extensão Rural - ATER, para ênfase na agroecologia Agropecuária e da o fortalecimento das cadeias Agricultura Familiar produtivas Programa 0051 - Fortalecer as políticas Promoção de política de defesa e Fortalecimento da Política públicas para população garantia de direitos à comunidade de Assistência Social, a LGBTQIAPN+, garantindo LGBTQIAPN+ no Estado de inclusão produtiva e a inclusão e proteção de Sergipe cidadania e a garantia e direitos proteção de direitos Adquirir e distribuir sementes certificadas de milho, feijão e arroz para garantir o plantio e Promover a estruturação do Programa 0021 - produção de grãos por Programa Estadual de Sementes Fortalecimento da agricultores familiares. Nativas com ações que assistência técnica e favoreçam a produção extensão rural, da defesa Beneficiar agricultores comunitária de sementes e a sua agropecuária e da familiares com sementes aquisição pelo governo agricultura familiar certificadas de milho, feijão e arroz para o plantio de lavouras temporárias

- Desenvolver políticas públicas de proteção, valorização e promoção das manifestações culturais e religiosas, inclusive de matriz africana, assegurando o enfrentamento a intolerância religiosa, a preservação dos territórios sagrados e bens

Movimentar a cadeia culturais, reconhecimento da Programa 0016: Cultura e produtiva cultural do Estado contribuição histórica e social Rádio Difusão de Sergipe de Sergipe tendo como base, dessas tradições e a garantia do o mapa cultural de Sergipe direito constitucional à liberdade de crença

- Políticas permanentes de manutenção e restauração de equipamentos de teatro e demais espaços culturais do Estado

Promover políticas públicas Programa 0051 - que reduzam o número de Fortalecimento da Política pessoas em situação de rua - Desenvolver, implantar e de Assistência Social, e que concedam autonomia fomentar políticas voltadas à Inclusão Produtiva, através da garantia de população em situação de rua Cidadania e Garantia e moradia, inserção no Proteção de Direitos mercado de trabalho e combate à fome

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO METAS FISCAIS DEMONSTRATIVO 1 - METAS ANUAIS E MEMÓRIA DE CÁLCULO (Art. 4º, § 1º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000) 2026

1. Metas Fiscais Anuais (2026 a 2028)

O Anexo de Metas Fiscais (AMF) integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, tendo em vista a determinação contida no § 1º do art. 4º da Lei Complementar (Federal) nº 101, de 4 de maio de 2000, denominada Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

No referido anexo, são estabelecidas metas fiscais anuais, apresentadas em oito demonstrativos. As metas previstas para os anos de referência da LDO (2026, 2027 e 2028), que podem ser destacadas são: os valores previstos relativos a Receita Total e Despesa Total; Receita Primária e Despesa Primária; Resultados Primário e Nominal; Dívida Consolidada e Dívida Consolidada Líquida. Além disso, são apresentados também o comparativo entre metas previstas e metas realizadas, os Resultados do Regime Próprio de Previdência do Estado e do Sistema de Proteção Social Militar, Avaliação Atuarial, Patrimônio Líquido, Receitas e Despesas com Alienação de Bens e Margem de Expansão das Despesas de Caráter Continuado.

A Receita Total representa a soma de tudo que se espera arrecadar pelo Estado no ano, podendo ser de categoria corrente, a exemplo dos impostos e serviços, ou de categoria capital, como a venda de bens ou as operações de crédito. Já a Despesa Total é o somatório das despesas do Estado estimadas para o período referido, que também podem ser de categoria corrente, a exemplo de pessoal, manutenção e juros, ou de capital, como os investimentos.

As Receitas Primárias são aquelas que aumentam as disponibilidades de caixa do ente sem equivalente aumento no montante de sua dívida consolidada, excetuadas então aquelas com características financeiras, como juros sobre empréstimos concedidos ou remunerações de disponibilidades financeiras e aquelas fruto de alienação de investimentos, segundo o Manual de Demonstrativos Fiscais - MDF (14ª Edição, p. 236). O referido Manual, reúne, para cada exercício, as regras de harmonização a serem observadas pela Administração Pública para a elaboração dos documentos legais, consoante os parâmetros definidos pela LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Da mesma forma, são Despesas Primárias aquelas despesas orçamentárias, apuradas pelo regime de caixa, que diminuem o estoque das disponibilidades de caixa e haveres financeiros sem contrapartida em forma de diminuição equivalente no estoque da dívida consolidada. Com isso, o Resultado Primário representa o saldo da diferença entre Receitas e Despesas Primárias, demonstrando o alcance da economia fiscal do Estado e da sua capacidade de amortização de dívida.

Para o Resultado Nominal, que representa a diferença entre o saldo da Dívida Consolidada Líquida (DCL) em 31 de dezembro do exercício anterior em relação ao saldo da DCL apurado em 31 de dezembro do exercício de referência, a metodologia de cálculo, orientada pelo MDF (14ª edição, p. 237), é chamada de "abaixo da linha".

A Dívida Pública Consolidada (DC), ou fundada, constitui-se no montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses. As operações de crédito de prazo inferior a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento também integram a dívida pública consolidada. Não inclui as dívidas do RPPS do ente, cujo serviço (juros, encargos e amortização) seja custeado com fontes de recursos próprias do RPPS. Já a Dívida Pública Consolidada Líquida (DCL), corresponde à Dívida Consolidada deduzidos os valores que compreendem o ativo disponível e os haveres financeiros líquidos dos Restos a Pagar Processados. Não compreende os valores da disponibilidade de caixa e demais haveres financeiros do RPPS do ente (MDF, 14ª edição, p. 76).

1.1. Perspectivas Econômicas

Neste tópico serão apresentadas as tendências apontadas por relatórios de mercado sobre algumas perspectivas para os cenários macroeconômicos: Mundial e do Brasil. Além disso, são trazidas informações sobre aspectos da economia Sergipana mostrando o desempenho de alguns indicadores no ano de 2024.

Essas análises, junto aos dados históricos de receitas e despesas do estado de Sergipe, serviram de base para a definição das metas fiscais de que trata esta Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Posteriormente, apresenta-se o cenário fiscal para os exercícios de 2026 a 2028, contendo as projeções de resultados primário e nominal, e as estimativas dos principais agregados de receitas e despesas primárias para o período, bem como a trajetória esperada da dívida pública.

1.1.1. Perspectivas Econômicas Globais

Todo esse tópico está baseado nas perspectivas econômicas globais do relatório do Fundo Monetário Internacional (FMI) - World Economic Outlook (WEO)1.

Segundo o relatório WEO publicado em janeiro de 2025, o crescimento global tanto em 2025 como em 2026 está projetado em 3,3%, abaixo da média histórica (2000-19) que foi de 3,7%. A inflação global deve diminuir para 4,2% em 2025 e para 3,5% em 2026, com a tendência de conversão à meta no curto prazo em economias avançadas, quando comparado a economias emergentes e em desenvolvimento.

No curto prazo, os riscos variam entre países: são positivos nos EUA, onde políticas fiscais expansionistas podem estimular a economia a curto prazo, mas gerar desequilíbrios fiscais e financeiros no longo prazo, elevando taxas de juros globais e afetando a atividade econômica em outras regiões. Em outras economias os aspectos a curto prazo são negativos, devido à incerteza política e desafios setoriais, como energia na Europa e mercado imobiliário na China.

No médio prazo, os riscos para o crescimento global são predominantemente negativos. O protecionismo pode agravar tensões comerciais, reduzir investimentos e impactar negativamente o crescimento.

A desregulamentação nos EUA pode impulsionar o crescimento, mas também aumentar riscos financeiros e instabilidades macroeconômicas. O impacto das tarifas na inflação global é incerto, mas pode ser mais forte devido ao cenário econômico atual. A elevação das taxas de juros para conter pressões inflacionárias pode agravar riscos fiscais e financeiros, enquanto um dólar mais forte pode alterar fluxos de capitais e desequilíbrios globais.

Tensões geopolíticas, como conflitos no Oriente Médio e Ucrânia, podem elevar preços de commodities, afetando importadores e aumentando o risco de estagflação2. Por outro lado, renegociações comerciais e reformas estruturais, podem reduzir incertezas, fortalecer a confiança e impulsionar o crescimento global.

Diante da incerteza elevada, as políticas devem equilibrar a contenção de riscos de curto prazo com a reconstrução de reservas e a promoção do crescimento de médio prazo. A política monetária deve garantir a estabilidade de preços, ajustando-se conforme a inflação e o desaquecimento econômico, enquanto a política fiscal deve consolidar as contas públicas sem comprometer o crescimento. Diferenças nas políticas monetárias entre países podem impactar câmbio e fluxos de capital, exigindo respostas adequadas. Reformas estruturais em mercado de trabalho, concorrência e

1

Estudo na integra: World Economic Outlook 2 Situação econômica em que ocorrem simultaneamente baixo crescimento econômico, alta inflação e alto desemprego.

digitalização são essenciais para impulsionar a produtividade. Por fim, a cooperação multilateral e políticas comerciais alinhadas à Organização Mundial do Comércio são fundamentais para reduzir incertezas e fortalecer o crescimento global.

A Figura 1 abaixo mostra a projeção de crescimento do PIB para 2025 realizada pelo FMI para alguns países.

Figura 1. Projeção de Crescimento do PIB - 2025

Fonte: Relatório do World Economic Outlook - FMI, janeiro, 2025. Elaboração própria: Superintendência de Política Fiscal (SUPFI).

1.1.2. Panorama e Perspectivas Econômico-Fiscais do Brasil3

Nos últimos três anos, o Brasil enfrentou desafios fiscais significativos, alternando entre superávit e déficit primário, enquanto buscava equilibrar a necessidade de crescimento econômico com a sustentabilidade das contas públicas. Em 2022, o país registrou um superávit primário de aproximadamente R$ 46 bilhões, equivalente a 0,5% do PIB, impulsionado por receitas extraordinárias, como a arrecadação recorde com receitas de exploração de recursos naturais (royalties) e dividendos. A dívida bruta do governo geral fechou o ano em 71,7% do PIB, beneficiada pelo crescimento da economia e pelo aumento da arrecadação. No entanto, o teto de gastos permaneceu pressionado, levando a ajustes como a PEC dos Precatórios, que permitiu a acomodação de despesas adicionais.

Já em 2023, o Brasil voltou a registrar déficit fiscal, encerrando o ano com um saldo negativo de aproximadamente R$ 228 bilhões, correspondente a 2,1% do PIB. A desaceleração da arrecadação e o aumento das despesas, impulsionadas por programas sociais ("Farmácia Popular", "Minha Cada, Minha Vida", "Bolsa Verde", "Luz para Todos", entre outros) e reajustes salariais do funcionalismo (Medida Provisória nº 1170/2023), pressionaram as contas públicas. Para enfrentar esse cenário, foi aprovado o novo Arcabouço Fiscal (Projeto de Lei Complementar nº 93/2023), substituindo o teto de gastos e estabelecendo metas de resultado primário, limitando o crescimento das despesas a 70% do aumento real da receita primária do ano anterior. Apesar dessas medidas, a dívida bruta voltou a crescer, atingindo cerca de 73,8% do PIB ao final do ano.

Em 2024, o governo estabeleceu como meta um déficit primário zero, mas alcançar esse objetivo tem se mostrado desafiador. Algumas medidas para aumentar a arrecadação, como a reoneração da folha de pagamento e a tributação de rendimentos no exterior, enfrentam resistência no Congresso. Ao mesmo tempo, a despesa pública segue em alta, impulsionada por investimentos no Novo PAC e reajustes salariais. A dívida pública continua em trajetória ascendente, com um resultado de 76,5% do PIB, evidenciando a necessidade de ajustes estruturais para conter o endividamento. O ano de 2024 encerrou com um resultado primário deficitário de R$ 43 bilhões, correspondente a 0,4% do PIB.

Diante desse cenário, os desafios fiscais do Brasil nos próximos anos incluem o controle do crescimento das despesas para garantir o cumprimento do novo regime fiscal, o aumento da arrecadação sem elevar excessivamente a carga tributária, a implementação de reformas estruturais, como a reforma administrativa, e a busca pela sustentabilidade da dívida pública. O equilíbrio entre responsabilidade fiscal e estímulo ao crescimento econômico seguirá como uma questão central para a política econômica do país.

De acordo com o relatório da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico, o OECD Economic Outlook4, o Produto Interno Bruto (PIB) do Brasil deve crescer 2,3% em 2025, desacelerando em relação ao crescimento de 3,4% realizado em 2024. Apesar disso, o consumo 3 As informações sobre à Dívida Pública do Brasil foram extraídas do site do Banco Central do Brasil, disponível em: Estatísticas fiscais As informações referentes ao Resultado Primário foram obtidas no site do Tesouro Nacional, disponível em: Boletim Resultado do Tesouro Nacional (RTN)

das famílias continuará sendo impulsionado pela criação persistente de empregos e pelo forte crescimento salarial, mantendo a demanda doméstica aquecida.

Ainda segundo o relatório, o investimento, que teve um forte crescimento em 2024, deve apresentar um ritmo de expansão mais moderado ao longo de 2025 e 2026, refletindo o enfraquecimento da demanda externa.

A política fiscal expansionista continuará representando um desafio para o cumprimento da meta de déficit primário de 0,6% do PIB estabelecida pelo novo arcabouço fiscal. A falta de uma reforma estrutural dificultará o alcance desse objetivo.

Além disso, a dívida pública bruta deve seguir em trajetória de alta e ultrapassar 80% do PIB em 2025, o que reforça a necessidade de medidas para conter o crescimento dos gastos públicos.

Embora o crescimento econômico permaneça positivo em 2025, a economia enfrentará desafios relacionados à política fiscal, inflação e investimento. A continuidade do ajuste monetário no primeiro semestre e a necessidade de reformas estruturais serão fatores determinantes para a sustentabilidade do crescimento nos próximos anos.

Segundo o Boletim Macro5 da Fundação Getúlio Vargas (FGV), a inflação de 2025 será mais disseminada entre diferentes grupos de bens e serviços. Mesmo com a taxa Selic elevada, com expectativas de atingir 15% ao ano, bens duráveis, praticamente estáveis em 2024, devem registrar alta de 5,5% no ano. Já os serviços livres, que subiram 4,7% no ano passo, podem encerrar 2025 com elevação próximo a 7%. Não somente os alimentos possuem sensibilidade a choques cambiais, mas também bens duráveis e serviços são afetados. Entretanto, nos dois últimos, a disseminação dos impactos é mais lenta, tendo efeitos ainda em 2025. Adicionalmente, em 2024, os dados de PIB e desemprego também pressionaram a inflação - com economia e mercado de trabalho mais robustos do que em 2023, o que nos leva a projetar impacto sobre serviços, que costumam sentir o repasse dos preços ao longo de vários trimestres, com dissipação mais lenta.

Essa diversificação nas pressões inflacionárias terá efeitos distintos sobre os diferentes grupos sociais. Em 2024, a alta concentrada nos alimentos impactou desproporcionalmente as famílias de baixa renda. Em 2025, o aumento esperado em bens duráveis e serviços - itens com maior peso nos orçamentos das famílias de classe média e alta - deve fazer com que a inflação seja mais sentida por essas camadas da população, ampliando a percepção do fenômeno.

4

Estudo na integra: OECD Economic Outlook 5 Estudo na integra: Boletim MACRO

A inflação de 2025 pode superar os 6%, segundo projeções do mercado financeiro. No entanto, os primeiros meses do ano serão marcados por oscilações sazonais. Em janeiro, o bônus de Itaipu trará alívio temporário às contas de energia, resultando em um índice inflacionário abaixo da média. Por outro lado, fevereiro deverá registrar aceleração da inflação devido ao fim desse desconto, combinado com os reajustes das mensalidades escolares. A partir de março, a trajetória dos preços tende a se estabilizar, mas continuará captando os efeitos herdados de 2024, como a demanda aquecida e a valorização do dólar. Esses fatores, somados ao cenário internacional desafiador e às condições domésticas atuais, devem sustentar a alta dos preços, levando a inflação ao patamar projetado pelo mercado para o ano.

Em relação a política monetária, o Comitê de Política Monetária (Copom)6 tem uma perspectiva de aumento da taxa Selic para o ano 2025, visto as crescentes expectativas de inflação. Na reunião de janeiro, o Copom decidiu aumentar a taxa básica de juros em 1 ponto percentual, levando a Selic de 12,25% a.a. para 13,25% a.a. O comitê também manteve a sinalização de um novo aumento de mesma magnitude em março, para 14,25% a.a. O Copom, no entanto, não antecipou os próximos passos, ressaltando que "a duração e a intensidade do ciclo de aperto dependerá da evolução da atividade econômica, das projeções de inflação e do balanço de riscos".

Os próximos gráficos trazem as expectativas para o IPCA e o PIB extraídas do Boletim Focus7, divulgado pelo Banco Central do Brasil, para o ano de 2025, desde a sua primeira publicação de 2025, em 06 de janeiro até o dia 10 de março.

Observa-se nos gráficos que o IPCA apresenta uma tendência de aumento no período, iniciando com previsão de 4,99% e terminando com 5,58%. Já o PIB apresentou oscilação positiva no meio do período, com perspectiva de crescimento de 2,06%, mas voltou a sua trajetória inicial, mantendo constância de crescimento de 2,01%

Gráfico 1. Expectativa do IPCA para 2025 - Relatório FOCUS - %

6

Estudo na integra: Relatório de inflação 7 Publicações na integra: Focus - Relatório de Mercado

5,8 5,65 5,65 5,68

5,58 5,6 5,6 5,5 5,51

5,4

5,2 5,08

4,99 5 5

4,8

4,6

06/jan 13/jan 20/jan 27/jan 03/fev 10/fev 17/fev 24/fev 03/mar 10/mar

Fonte: Relatório FOCUS do Banco Central do Brasil, 2025. Elaboração: SUPFI

Gráfico 2. Expectativa do PIB para 2025 - Relatório FOCUS - %

2,07 2,06 2,06 2,06 2,05 2,04 2,04 2,03 2,03 2,02 2,02 2,02 2,01 2,01 2,01 2,01 2,01

2 1,99 1,98

06/jan 13/jan 20/jan 27/jan 03/fev 10/fev 17/fev 24/fev 03/mar 10/mar

Fonte: Relatório FOCUS do Banco Central do Brasil, 2025. Elaboração: SUPFI

1.1.3. Panorama da Economia Sergipana em 2024

Em 2024, Sergipe acumulou um saldo positivo de 15.598 vínculos formais de trabalho, com um aumento de 17,04% no saldo de empregos quando comparado ao ano de 2023. Isso resultou em um estoque de empregos de 342.737 pessoas empregadas com carteira assinada, representando um aumento de 4,77% em comparação ao ano anterior. Ao longo de 2024, apenas dois meses registraram saldo negativo: março e dezembro. O mês de dezembro já tende a apresentar saldo negativo, uma dinâmica também observada no saldo nacional.

Gráfico 3. Saldo de empregos formais em Sergipe - 2024

7.000 6.000

5.689

5.000 4.000

2.828 3.000 1.627 1.574 1.852 1.650 2.000 1.257 1.137 1.071 781 1.000 0 -1.000 -2.000 -1.842 -2.026 -3.000

Abril

Maio

Julho

Junho

Março

Janeiro

Agosto

Outubro

Fevereiro

Setembro

Dezembro

Novembro

Fonte: CAGED, 2024. Elaboração: SUPFI.

Entre os setores da atividade econômica, o setor de Serviços apresentou o maior saldo de pessoas empregadas em 2024, fechando o ano com um volume de 7.364 empregos formais criados, com um crescimento percentual de 13,22%. Em seguida, o setor de Comércio gerou 4.653 novos

postos de trabalho, com crescimento de 53,51%. Os setores da Construção e da Indústria criaram 2.291 e 1.736 postos de empregos formais. Por outro lado, o setor de Agropecuária teve uma redução de 444 postos.

No primeiro trimestre de 2024, Sergipe apresentou uma taxa de desemprego de 10,0%, que diminuiu nos dois trimestres seguintes para 9,1% e 8,4%, respectivamente. No entanto, no quarto trimestre, o desemprego manteve a taxa do trimestre anterior, 8,4%. A taxa média de desemprego ao longo do ano foi de 8,98% em Sergipe. A taxa de desocupação vem reduzindo ao longo da série analisada, com a média em 2024 inferior à registrada em 2023, 10,80%.

Gráfico 4. Taxa de desocupação em Sergipe

16,00% 14,90%

14,00% 12,70%

12,10% 11,90% 11,90% 12,00% 11,20%

10,30% 10,00%

9,80% 10,00% 9,10%

8,40% 8,40% 8,00%

6,00%

4,00%

2,00%

0,00%

1 tri 2022 2 tri 2022 3 tri 2022 4 tri 2022 1 tri 2023 2 tri 2023 3 tri 2023 4 tri 2023 1 tri 2024 2 tri 2024 3 tri 2024 4 tri 2024

Fonte: IBGE, 2022-2024. Elaboração: SUPFI.

O IBGE não divulga a inflação (IPCA) para os estados, mas disponibiliza os dados para as capitais. Em Aracaju, município mais populoso de Sergipe, que abriga 27,3% da população do estado, a inflação apresentou um leve crescimento de 2023 para 2024, após duas quedas consecutivas no período pós-pandemia. Em 2024, o IPCA da capital sergipana fechou em 4,81%, ligeiramente abaixo da inflação nacional, que foi de 4,83%.

Entre os grupos que compõem o IPCA de Aracaju, o setor de Educação registrou a maior inflação em 2024, com 6,67% (o peso na composição do índice é de 5,95%). No entanto, houve uma redução de 1,96 ponto percentual em relação a 2023. O segundo maior índice foi observado no grupo de Transportes, que atingiu 5,81%, representando um aumento de 1,19 ponto percentual em comparação ao ano anterior. Esse grupo tem o segundo maior peso na composição do índice (20,86%), ficando atrás apenas da Alimentação e Bebidas, que representa 21,86%.

O grupo de Alimentação e Bebidas registrou inflação de 5,37% em 2024, revertendo a deflação observada em 2023. O aumento de 5,89 pontos percentuais foi o mais expressivo entre os grupos analisados.

Gráfico 5. Taxa de inflação em Aracaju 12,00% 10,14% 10,00%

8,00%

6,03% 6,00%

4,81% 4,14% 3,94% 4,00%

2,00%

0,00%

2020 2021 2022 2023 2024

Fonte: IBGE, 2020-2024. Elaboração: SUPFI.

A partir do levantamento da produção agrícola, observou-se que a área plantada em Sergipe aumentou 2,8% de 2023 para 2024, enquanto a área colhida cresceu 4,1%. Ambas apresentam uma tendência de crescimento ao longo dos anos analisados.

Entre os cereais, leguminosas e oleaginosas, o milho se destaca como a cultura com a maior área plantada e colhida em todos os anos analisados, com médias de 63,4% e 64,75%, respectivamente. Dentre os demais produtos agrícolas cultivados no estado, a cana-de-açúcar tem uma média de participação de 14,7% na área plantada e 15,1% na área colhida.

O cultivo de laranja ocupa a terceira posição, com uma média de 12,2% tanto na área plantada quanto na colhida.

Os principais produtos cultivados em Sergipe são: amendoim, arroz, feijão, milho, cana-de-açúcar, laranja e mandioca.

Gráfico 6. Área plantada e colhida em Sergipe - Hectares 3.400.000

3.300.000

3.200.000

3.100.000

3.000.000

2.900.000

2.800.000

2.700.000

2020 2021 2022 2023 2024 Área Plantada 3.021.727 3.141.356 3.203.312 3.262.124 3.352.352 Área Colhida 2.937.726 3.013.913 3.054.258 3.101.570 3.228.910

Área Plantada Área Colhida

Fonte: IBGE - Levantamento Sistemático da Produção Agrícola, 2020-2024. Elaboração: SUPFI.

O equilíbrio fiscal contribui para a melhoria do ambiente de negócios. Nesse sentido, o estado de Sergipe, no exercício de 2024, alcançou um Resultado Primário de R$1.66 bilhão. Resultados primários positivos como esse contribuem significativamente para a redução da dívida líquida, fortalecendo assim a saúde financeira do Estado. É relevante notar que a Meta Fiscal estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2024) para Sergipe foi um superávit de R$187,46 milhões. No entanto, o Resultado Primário alcançado excedeu significativamente essa meta, atingindo um percentual 890,2% superior ao esperado.

Gráfico 7. Meta Fiscal e Resultado Primário de Sergipe - 2020-2024 1.800,00 1.668,81 1.600,00

Milhões

1.400,00 1.200,00 1.053,39 1.000,00 841,65 800,00 600,00 499,29 400,00

187,46 200,00 121,42 21,93 14,20 0,00 -200,00 -64,69 -43,28 2020 2021 2022 2023 2024

Meta Resultado Primário

Fonte: RREO, 6º bimestre, 2020-2024. Elaboração: SUPFI.

Do lado das despesas, em 2024, as Despesas com Pessoal para fins de cálculo dos limites impostos pela LRF, representaram 40,37% da Receita Corrente Líquida (RCL), registrando uma redução de 3,39 ponto percentual em comparação com o ano anterior, que foi de 43,76%, ficando assim, abaixo do Limite de Alerta, que dispõe o inciso II do §1º do art. 59 da LRF.

Gráfico 8. Despesa Líquida com Pessoal/RCL de Sergipe - 2020-2024 48,00% 47,38%

46,00%

44,81%

44,00% 43,76% 44,00%

42,00%

40,37%

40,00%

38,00%

36,00%

2020 2021 2022 2023 2024

Fonte: RGF, 3º quadrimestre, 2020-2024. Elaboração: SUPFI.

Os limites constitucionais estão disciplinados nas Constituições Federal e Estadual e têm por finalidade garantir um mínimo de recursos a ser aplicado em determinada função de governo. As funções contempladas na Constituição Federal são a Saúde e a Educação. A Constituição Federal estipulou que os Estados devem aplicar na Saúde8 e na Educação9, no mínimo, 12% e 25% da receita resultante de impostos.

Durante os anos analisados apenas em 2021 o limite constitucional para a educação não foi atingido, entretanto, em decorrência da Emenda Constitucional nº 119/2022, os Entes que não aplicaram o mínimo têm a obrigação de aplicar o valor devido até o final de 2023. Em 2021 o Estado deixou de aplicar o montante de R$243.113297,05 e no Exercício de 2022 investiu o valor de R$251.369.469,95 em gastos com educação, além do mínimo exigido, cumprindo o estabelecimento na Emenda. Já os recursos destinados à saúde, vêm sendo superior ao limite de 12% em todos os anos e com uma tendência de crescimento.

O valor aplicado na Educação em 2024 foi de R$3.309.304.620,90, com um crescimento percentual de 2023 para 2024 de 11,45%. Já o valor aplicado na Saúde foi de R$2.161.109.319,74, com crescimento percentual de 18,05%.

8

Emenda Constitucional n° 29, de 13 de setembro de 2000, art. 77. 9 Constituição Federal 1988, art. 212.

Gráfico 9. Limites Constitucionais da Saúde de Educação e o Percentual Realizado - 2020-2024

30,00%

27,34% 25,22% 22,32% 25,36% 25,45% 25,00%

20,00%

16,62%

16,49%

15,63%

14,48% 15,00%

12,51% 10,00%

5,00%

0,00%

2020 2021 2022 2023 2024

Saúde Educação Limite - Saúde Limite - Educação

Fonte: RREO, 6º bimestre, 2020-2024. Elaboração: SUPFI.

1.2. Metas Anuais

As metas anuais apresentadas neste demonstrativo contemplam quadros e tabelas com a especificação dos principais agregados de receitas e despesas do estado de Sergipe para os próximos exercícios. Nesse sentido, considerados os cenários construídos a partir das premissas expostas nos tópicos anteriores, foram obtidos os valores a seguir.

AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, § 1º) R$ 1.000,00

2026 2027 2028 Valor Valor % RCL Valor Valor % RCL Valor Valor % RCL ESPECIFICAÇÃO Corrente Constante (a / RCL) Corrente Constante (b / RCL) Corrente Constante (c / RCL) (a) x 100 (b) x 100 (c) x 100 Receita Total (EXCETO FONTES RPPS) 17.921.236 17.185.688 106,59% 19.678.791 18.162.760 107,06% 21.082.348 18.756.689 106,63% Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I) 17.154.240 16.450.172 102,03% 18.746.992 17.302.745 101,99% 20.163.854 17.939.516 101,98% Receitas Primárias Correntes 16.996.464 16.298.873 101,09% 18.586.146 17.154.291 101,11% 19.999.545 17.793.333 101,15% Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 6.138.016 5.886.091 36,51% 6.860.794 6.332.246 37,32% 7.432.856 6.612.914 37,59% Transferências Correntes 9.723.402 9.324.321 57,83% 10.488.883 9.680.832 57,06% 11.219.505 9.981.847 56,75% Demais Receitas Primárias Correntes 1.135.046 1.088.460 6,75% 1.236.470 1.141.213 6,73% 1.347.184 1.198.572 6,81% Receitas Primárias de Capital 157.775 151.300 0,94% 160.845 148.454 0,88% 164.309 146.183 0,83% Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS) 18.351.739 17.598.523 109,15% 19.068.775 17.599.739 103,74% 21.811.486 19.405.393 110,32% Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II) 18.126.910 17.382.921 107,82% 18.752.257 17.307.605 102,02% 21.427.085 19.063.396 108,37% Despesas Primárias Correntes 16.578.851 15.898.400 98,61% 17.419.655 16.077.665 94,77% 19.998.409 17.792.322 101,15% Pessoal e Encargos Sociais 9.173.748 8.797.227 54,56% 9.714.926 8.966.499 52,85% 10.560.614 9.395.640 53,41% Outras Despesas Correntes 7.405.103 7.101.173 44,04% 7.704.729 7.111.166 41,92% 9.437.795 8.396.682 47,73% Despesas Primárias de Capital 1.198.059 1.148.887 7,13% 1.032.602 953.052 5,62% 1.128.676 1.004.168 5,71% Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias 350.000 335.635 2,08% 300.000 276.888 1,63% 300.000 266.906 1,52% Receita Total (COM FONTES RPPS) 1.196.750 1.147.632 7,12% 1.275.866 1.177.575 6,94% 1.362.196 1.211.928 6,89% Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III) 1.189.110 1.140.305 7,07% 1.270.212 1.172.356 6,91% 1.358.013 1.208.206 6,87% Despesa Total (COM FONTES RPPS) 1.196.750 1.147.632 7,12% 1.275.866 1.177.575 6,94% 1.362.196 1.211.928 6,89% Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV) 1.196.750 1.147.632 7,12% 1.275.866 1.177.575 6,94% 1.362.196 1.211.928 6,89% Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V) = (I - II) -972.671 -932.749 -5,79% -5.265 -4.860 -0,03% -1.263.231 -1.123.880 -6,39% Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) = (V) + (III - -980.311 -940.076 -5,83% -10.919 -10.078 -0,06% -1.267.415 -1.127.602 -6,41% Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos (Exceto RPPS) 255.369 244.888 1,52% 255.730 236.029 1,39% 265.210 235.954 1,34% Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivos (Exceto RPPS) 302.831 290.402 1,80% 321.001 296.271 1,75% 340.261 302.726 1,72% Dívida Pública Consolidada (DC) 5.659.654 5.427.363 33,66% 5.884.116 5.430.810 32,01% 6.040.696 5.374.328 30,55% Dívida Consolidada Líquida (DCL) 3.107.090 2.979.564 18,48% 3.280.500 3.027.774 17,85% 3.411.044 3.034.761 17,25% Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da linha 194.326 186.350 1,16% -173.411 -160.051 -0,94% -130.544 -116.143 -0,66% FONTE: Sistema I-Gesp, SEFAZ/SE

No que tange especificamente ao resultado primário para o estado de Sergipe, o Demonstrativo 1 estabelece a meta, para 2026, de déficits de R$ 980,3 milhões e de R$ 972,6 milhões nos resultados COM RPPS e SEM RPPS, respectivamente.

Cabe ao Demonstrativo 1 - Anexo de Metas Fiscais (AMF), segundo Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF, 14ª edição, p. 130), além de garantir transparência às metas fiscais, orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual de forma a permitir o alcance das metas conforme planejado.

Tabela 1 - Parâmetros usados na elaboração das projeções das Receitas Parâmetros 2026 2027 2028 PIB real (crescimento % anual) 1,72 1,96 2,00 Taxa real de juro implícito sobre a dívida líquida do Governo (média % anual) 12,50 10,38 10,00 IPCA (% anual) 4,28 3,90 3,74 Câmbio (R$/US$ - Final do Ano) (R$ 1,00) 6,00 5,93 6,00 Receita Corrente Líquida - RCL (R$1.000,00) 16.812.640 18.381.790 19.771.648 Fonte: Banco Central do Brasil, Superintendência de Política Fiscal (SUPFI) - SEFAZ/SE e Gerência Geral da Dívida Pública - GEDIF/SEFAZ/SE. Nota: Foi utilizado como base o Relatório FOCUS, de 31 de janeiro de 2025 (publicado em 03 de fevereiro de 2025).

A próxima tabela mostra os índices utilizados para calcular os valores Constantes do Demonstrativo 1.

Tabela 2 - Índice de Deflação Ano Índice para Deflação 2026: valor corrente do ano de 2026, dividido por: 1,0428 2027: valor corrente do ano de 2027, dividido por: 1,0835 2028: valor corrente do ano de 2028, dividido por: 1,1240 Fonte: Elaboração própria com base no MDF da 14ª edição, p. 79, e no Relatório FOCUS, de 31 de janeiro de 2025 (publicado em 03 de fevereiro de 2025).

1.3. Cenário Base - Estimativa dos Principais Agregados (2026 a 2028)

Com base no preceito do art. 4º, § 2º, inciso II, da LRF, apresentam-se a seguir a memória e a metodologia de cálculo relativos a Receitas, Despesas, Resultado Primário, Resultado Nominal e Dívida Pública.

Nesse sentido, para fins de projeção das despesas, considera-se apenas o arcabouço legal atualmente vigente e as metas necessárias ao equilíbrio fiscal, não levando explicitamente em consideração os impactos decorrentes das reformas e propostas que porventura estejam em discussão.

Sob tais hipóteses, a projeção dos agregados fiscais apurou, para o período considerado na LDO, déficits primários, visando alavancar o investimento para ancorar o processo de consolidação fiscal de longo prazo. Esses resultados estão alinhados com a estratégia do Estado de Sergipe em realizar investimentos em obras estruturantes, sobretudo com recursos já recebidos pelo Tesouro e através de operações de crédito. Consequentemente, esta Lei de Diretrizes Orçamentárias traz a expectativa de resultados primários deficitários, os quais são compatíveis com a saúde financeira do Estado. A intenção é impulsionar o desenvolvimento, principalmente com os recursos recebidos pela concessão dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário.

O software R-Project foi utilizado para testes estatísticos das séries históricas e previsões, agregando a isso análises qualitativas de cada espécie de receita.

Para a previsão das Despesas, considerou-se o diferente comportamento de cada grupo de Despesa e suas variações anuais, tendo em vista medidas que afetaram diretamente o comportamento dos períodos. Com isso, metodologias como ETS (Exponential Smoothing), Mediana, Média Móvel e análise de hipótese de fatores qualitativos foram utilizadas para a previsão das Despesas.

1.3.1. Projeção das Receitas

A projeção de receitas teve como horizonte temporal e base de cálculo a referência da arrecadação mensal dos últimos nove anos.

A metodologia de cálculo de previsão foi escolhida conforme as especificidades de cada natureza de receita. Algumas receitas absorvem mudanças que não se explicam com o passado, mas que dependem de decisões que mudaram o curso da série. Para essas, realizou-se análise com peso qualitativo, levando-se em consideração comportamentos específicos em um corte temporal. Enquanto para as receitas que mantêm determinado padrão de tendência e sazonalidade, utilizou-se estudo de séries temporais para definir modelo estatístico que replicasse o comportamento futuro da arrecadação.

Abaixo, destacam-se os métodos de cálculo utilizados para cada série histórica.

Quadro 1 - Metodologia de Cálculo - Principais Receitas DESCRIÇÃO DA RECEITA

MÉTODO DE CÁLCULO RECEITAS CORRENTES ICMS Modelo SARIMA + Regressão Linear Múltipla FUNCEP Média proporcional da arrecadação em relação ao ICMS IRRF - Qualquer natureza ETS IPVA Redes Neurais ITCMD Média TAXAS ETS RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES Média RECEITA PATRIMONIAL ETS RECEITA DE SERVIÇOS ETS FPE Modelo SARIMA SUS Modelo SARIMA Royalties Previsão ANP FEP (Fundo Especial do Petróleo) ETS OUTRAS RECEITAS CORRENTES Holt Winters e Média RECEITA DE CAPITAL Operações contratadas + Operações em fase de contratação + Operações com a Caixa e o OPERAÇÕES DE CRÉDITO BNDES + Possíveis contratações Fonte: SUPFI - SEFAZ/SE

Para as receitas mais relevantes e de maior arrecadação para o Estado, como as transferências da União via Fundo de Participação dos Estados (FPE) e a arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), foi adotado o modelo Autorregressivo Integrado de Médias Móveis com Sazonalidade (SARIMA). A escolha desse modelo se justifica pelo seu bom ajuste entre a série estimada e os dados reais, conforme demonstrado por indicadores estatísticos de erro e critérios de adequação.

Como algumas receitas sofrem a influência tanto da variação do PIB, como da inflação (medida pelo IPCA), incluíram-se tais parâmetros num modelo de regressão múltipla, com dados anuais de 2015 até 2024, observando a correlação e inferindo que tais variáveis também explicam o comportamento da arrecadação. Como premissa estatística, estipulou-se erro máximo de previsão de 5% e significância de 95%.

Em 2024, a arrecadação do ICMS líquido atingiu cerca de R$ 3,229 bilhões, representando 19% da Receita Total, já deduzidas as transferências constitucionais de 25% para os municípios, bem como a transferência de 20% para o FUNDEB, que juntas somam R$ 2,153 bilhão.

A Cota-Parte do FPE transferida para o estado de Sergipe representa o maior percentual dentre as Receitas Correntes, com transferência líquida de R$ 5,984 bilhões, cerca de 35% da Receita Total, já deduzida a respectiva parcela do FUNDEB (R$ 1,496 bilhão).

Com isso, ICMS e FPE representaram em 2024 aproximadamente 54% da Receita Total.

Para estimar os valores previstos dessas receitas, foi realizado um estudo de séries temporais com dados mensais de janeiro de 2015 a dezembro de 2024, aplicando a suavização em pontos abruptos identificados como outliers. Além disso, foi considerada a relação da arrecadação com as variáveis macroeconômicas PIB e IPCA (apresentadas na Tabela 1), que demonstraram correlação com essas receitas, indicando sua influência no comportamento da arrecadação.

A saber, consideraram-se outliers as receitas extraordinárias, a exemplo, no ano 2020, dos recursos transferidos pela União em forma de auxílio para combate ao Coronavírus. Também foram considerados outliers os recursos ingressados em funcão da concessão dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário.

Assumindo a representatividade das receitas do ICMS e do FPE, cabe tratar com mais detalhe suas metodologias de previsão.

A previsão do ICMS foi realizada com o modelo SARIMA (1,1,0) (2,0,0), apresentando um erro percentual médio de 1,28%. Sendo um modelo univariado, o SARIMA baseia suas previsões exclusivamente na análise da própria série temporal. Para incorporar o impacto das perspectivas macroeconômicas refletidas no boletim FOCUS, foi aplicada uma regressão linear múltipla. Essa regressão considerou o histórico do PIB e do IPCA no Brasil para o período anual de 2015 a 2024, bem como as projeções de mercado do Relatório FOCUS, publicado em 3 de fevereiro de 2025, para os anos de 2025 a 2028.

As estatísticas da regressão, com 95% de significância, apresentaram erro padrão de 3,2% e R² ajustado de 0,68, o que levou ao uso dos valores estimados, uma vez que a correlação entre as variáveis se mostrou significativa.

A Tabela 3 apresenta o histórico anual da arrecadação do ICMS bruto, incluindo o valor estimado para 2025, conforme previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA 2025), e as projeções para 2026 a 2028, calculadas com base na metodologia descrita.

Para 2025, a Tabela 3 apresenta o valor aprovado na Lei Orçamentária do exercício, com a expectativa de que a arrecadação efetiva supere essa projeção, dado que os primeiros meses do ano já registraram valores acima do previsto na LOA.

Tabela 3 - ICMS - Arrecadação Anual até 2024, LOA 2025 e Previsões (2026 a 2028) METAS ANUAIS VALOR NOMINAL - R$1.000,00 VARIAÇÃO % 2021 4.140.053 - 2022 4.471.824 8,01% 2023 4.894.507 9,45% 2024 5.382.661 9,97% 2025 5.509.840 2,36% 2026 6.313.789 14,59% 2027 7.071.972 12,01% 2028 7.551.379 6,78%

Da mesma forma, a cota-parte do Fundo de Participação dos Estados (FPE) bruto, transferida pela União, foi estimada por meio do modelo SARIMA (0,1,1) (1,1,1), que apresentou um MAPE (Erro Absoluto Médio Percentual) de 1,17%. Utilizando dados mensais de janeiro de 2015 a dezembro de 2024, a série foi suavizada com comandos do R-Project para a substituição de outliers, sendo esses pontos abruptos principalmente relacionados à queda observada em 2020 devido aos impactos da pandemia de COVID-19.

Para 2025, a Tabela 4 apresenta o valor aprovado na Lei Orçamentária do exercício, com a expectativa de que a arrecadação efetiva supere essa projeção, dado que os primeiros meses do ano já registraram valores acima do previsto na LOA.

Tabela 4 - FPE - Arrecadação Anual até 2024, LOA 2025 e Previsões (2026 a 2028) METAS ANUAIS VALOR NOMINAL - R$ 1.000,00 VARIAÇÃO % 2021 5.103.402 - 2022 6.205.907 21,60% 2023 6.526.758 5,17% 2024 7.480.504 14,61% 2025 7.681.897 2,69% 2026 8.778.200 14,27%

2027 9.465.072 7,82% 2028 10.148.171 7,22%

Com base na metodologia utilizada, a Tabela 5 apresenta as previsões para os anos de 2026 a 2028 das principais receitas do estado de Sergipe, em valores brutos. Além disso, são detalhadas as deduções destinadas aos municípios e à formação do FUNDEB, resultando no montante total estimado da arrecadação.

Tabela 5 - Previsão das Principais Receitas, por Natureza (anos 2026 até 2028)

PREVISÃO - Em R$ 1.000,00 ESPECIFICAÇÃO 2026 2027 2028 Receitas Correntes (I) 22.111.130 24.185.321 25.968.807 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 9.067.148 10.123.559 10.916.960 Impostos 8.404.753 9.332.785 9.972.925 ICMS 6.313.789 7.071.972 7.551.379 FUNCEP 265.179 297.023 317.158 IPVA 570.089 609.519 651.550 ITCMD 42.637 44.300 45.956 IRRF 1.213.059 1.309.971 1.406.882 Taxas 662.395 790.774 944.035 Receita de Contribuições 566.038 603.197 642.841 Receita Patrimonial 334.240 357.171 380.619 Aplicações Financeiras 263.864 279.882 296.417 Receita de Serviços 475.828 525.350 580.027 Transferências Correntes 11.508.872 12.412.486 13.278.905 FPE 8.778.200 9.465.072 10.148.171 Outras Receitas Correntes 159.004 163.558 169.455 Receitas de Capital (II) 668.547 818.416 790.570 Operações de Crédito 510.772 657.570 626.261 Alienações de Bens 7.500 7.500 7.500 Transferência de Capital 150.275 153.345 156.809 Operações Intraorçamentárias (III) 1.052.911 1.137.287 1.228.671 Deduções das Receitas Correntes (Transferências Constitucionais e Legais aos Municípios e ao FUNDEB) (IV) -4.714.603 -5.186.368 -5.543.503 RECEITA TOTAL (V) = (I+II+III+IV) 19.117.986 20.954.656 22.444.545

Fonte: SEFAZ/SE Nota: Os valores apresentados na tabela 5 referem-se a estimativa do agregado das receitas considerando todas as fontes de recursos (COM e EXCETO RPPS).

1.3.2. Projeção da Despesa

Para estimar as Despesas, a análise considerou individualmente os Grupos de Natureza de Despesas, conforme Tabela 6, e procedeu-se a previsão com base nos gastos passados, nos compromissos permanentes do governo, além daqueles planejados e da margem possível de expansão, conforme observação da expectativa para a atividade econômica. Ainda, estimou-se pagamento de restos a pagar, no montante de R$ 350 e R$ 300 milhões, para cada ano da LDO, aumentando, com isso, o valor da Despesa Total. Ressalta-se que no total dos valores estimados para as despesas estarão incluídas as projeções para os pagamentos de restos a pagar e, portanto, não se aplica nesse demonstrativo a necessidade de equilíbrio entre receitas e despesas exigido para a Lei Orçamentária Anual (MDF, 14ª edição, p. 79).

A previsão das despesas, dos grupos Pessoal e Encargos Sociais, Outras Despesas Correntes e Investimentos, analisou quatro cenários distintos, cada um com abordagem metodológica específica.

No cenário 1, utilizou-se a despesa efetiva mensal de 2023, ajustada pela mediana da participação relativa mensal observada entre 2020 e 2024, garantindo estabilidade frente a variações atípicas.

Já o cenário 2 adotou a série histórica completa (janeiro/2015 a dezembro/2024), aplicando o modelo ETS (Suavização Exponencial), que pondera tendências, sazonalidade e ruídos dos dados para projeções mais dinâmicas.

Para o cenário 3, baseou-se na dotação atualizada da LOA 2025, multiplicada pela média da participação relativa mensal do período 2020- 2024, assegurando alinhamento com o planejamento orçamentário vigente.

O cenário 4 foi construído a partir da média dos resultados obtidos nos três cenários anteriores (cenários 1, 2 e 3), proporcionando uma visão equilibrada que incorpora as diferentes abordagens metodológicas. Por isso, esse foi o cenário escolhido como base.

Além disso, em todos os cenários, incorporaram-se fatores qualitativos, como impactos de políticas públicas prioritárias, ajustes normativos e a sazonalidade inerente a cada grupo de despesa.

A combinação dessas abordagens, estatísticas (Mediana, Média Móvel, ETS) e critérios qualitativos, buscou equilibrar robustez técnica e aderência às particularidades fiscais.

Destaca-se que, para despesas obrigatórias (como gasto com pessoal e encargos sociais), deu-se ênfase às tendências de longo prazo, enquanto para as demais despesas (Outras Despesas Correntes e Investimentos) consideraram-se cenários contextuais, como a alavancagem das despesas com investimento, impulsionada pelo ingresso de recursos extraordinários.

Tabela 6 - Despesas previstas por grupo (2026-2028) CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPOS PREVISÃO - Em R$ 1.000,00 DE NATUREZA DE DESPESA 2026 2027 2028 DESPESAS CORRENTES (I) 17.901.920 18.824.388 21.499.258 Pessoal e Encargos Sociais 10.342.493 10.963.386 11.895.056 Juros e Encargos da Dívida 294.445 312.685 336.369 Outras Despesas Correntes 7.264.982 7.548.317 9.267.833 DESPESAS DE CAPITAL (II) 1.478.444 1.336.435 1.476.708 Investimentos 1.128.743 963.762 1.059.837 Inversões Financeiras 69.316 68.840 68.839 Amortização Financeira 280.384 303.833 348.032 Reserva de Contingência (III) 168.126 183.818 197.716 DESPESA TOTAL (IV)=(I+II+III) 19.548.490 20.344.641 23.173.683 Fonte: SEFAZ/SE

As Despesas com Pessoal e Encargos Sociais, que englobam o pagamento de salários, aposentadorias, pensões, cargos comissionados, adicionais de desempenho, gratificações e outras remunerações destinadas à Administração Pública Estadual, abrangem tanto os servidores civis e militares do Executivo quanto os membros e servidores dos demais Poderes, tornando-se, assim, primoridial para a manutenção dos serviço público, representa dentro da Despesa Total a proporção mais significativa.

As taxas de crescimento com as despesas com Pessoal e Encargos Sociais, para anos de 2026, 2027 e 2028, foram 12,92%, 6,00% e 8,50%,

respectivamente.

Tabela 7 - Despesas pagas com Pessoal e Encargos Sociais - Efetivo (2021-2024), LOA 2025 e previsões (2026-2028) METAS ANUAIS VALOR NOMINAL - R$ 1.000,00 VARIAÇÃO % 2021 6.721.847 - 2022 7.428.967 8,20% 2023 7.683.783 3,43% 2024 8.526.964 10,97% 2025 9.158.970 7,41% 2026 10.342.493 12,92% 2027 10.963.386 6,00% 2028 11.895.056 8,50%

Em relação ao grupo de "Outras Despesas Correntes", a estimativa da LOA, comparada à execução do ano de 2024, tem um crescimento estimado de apenas 0,45%. Com isso, o valor previsto para 2026, apresenta crescimento de 35,66%, em relação a LOA 2025.

Tabela 8 - Despesas com Outras Despesas Correntes Pagas - Efetivo (2021-2024), Dotação LOA 2025 e previsões (2026-2028)

METAS ANUAIS VALOR NOMINAL - R$ 1.000,00 VARIAÇÃO % 2021 3.288.309 - 2022 4.055.225 23,32% 2023 4.150.421 2,35% 2024 5.331.467 28,46% 2025 5.355.424 0,45% 2026 7.264.982 35,66% 2027 7.548.317 3,90% 2028 9.267.833 22,78%

1.3.3. Cálculo dos Resultados Primário e Nominal

O Resultado Primário, conforme o MDF 14ª Edição, reflete esforço fiscal de um ente para reduzir sua dívida pública, sendo calculado pela diferença entre receitas e despesas orçamentárias que impactam efetivamente a dívida pública. A apuração é feita acima da linha, ou seja, ela considera as receitas e despesas primárias, sem incluir encargos financeiros, como juros e remuneração de disponibilidades financeiras. Esse conceito exclui operações financeiras e alienação de investimentos, permitindo avaliar a sustentabilidade fiscal do ente.

As receitas primárias são aquelas que aumentam o caixa do governo sem elevar sua dívida consolidada, enquanto as despesas primárias reduzem o caixa sem diminuir proporcionalmente a dívida.

A análise do Resultado Primário permite avaliar a política fiscal em execução, onde superávits primários indicam redução da dívida consolidada líquida (DCL) e déficits primários resultam em seu aumento.

Por sua vez, o resultado nominal leva em consideração, para o ano de referência 2026, a metodologia abaixo da linha, que representa a diferença da Dívida Consolidada Líquida (DCL) em 31 de dezembro do ano anterior em relação ao saldo no dia 31 de dezembro do ano de referência.

Na Tabela 9, pode-se observar que, para 2026, estima-se Resultado Primário em R$ -980,3 milhões e o Resultado Nominal de R$ 194,3 milhões.

Os resultados esperados de deficits são explicados pela expectativa e priorização de despesas com investimentos, com o intuito de impulsionar o desenvolvimento do estado com recursos que foram arrecadados, principalmente no exercío de 2024, a exemplo da concessão dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário.

Tabela 9 - Resultados Primário e Nominal calculados com a metodologia acima da linha e abaixo da linha

ESPECIFICAÇÃO PREVISÃO - Em R$ 1.000,00

2026 2027 2028 RECEITAS PRIMÁRIAS 18.343.350 20.017.204 21.521.866 DESPESAS PRIMÁRIAS 19.323.661 20.028.123 22.789.281 Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha -980.311 -10.919 -1.267.415

CÁLCULO DO RESULTADO NOMINAL 2026 2027 2028 DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (DCL) 3.107.090 3.280.500 3.411.044 RESULTADO NOMINAL (SEM RPPS) - Abaixo da Linha 194.326 -173.411 -130.544 Fonte: SEFAZ/SE

1.4. Dívida Pública

A evolução da dívida pública do Estado de Sergipe retrata as diversas medidas adotadas que culminaram no atual cenário de controle fiscal, regido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e outros normativos legais.

A dívida do Estado de Sergipe é composta, majoritariamente, pela dívida interna, que representa cerca de 78% do estoque total, conforme dados do 3º quadrimestre de 2024, disponibilizados no Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida do Relatório de Gestão Fiscal. Destaca-se nesse perfil o montante do Refinanciamento de Dívidas com a União, cerca de 22%, e os Precatórios, cerca de 29%, juntos representam mais da metade da dívida consolidada do Estado.

A evolução do cenário da dívida pública do Estado de Sergipe, com base no conceito da Dívida Consolidada como percentual da Receita Corrente Líquida (DC/RCL), apresenta trajetória decrescente consistente, conforme observado no Gráfico 10.

Gráfico 10. Relação Dívida Consolidada (DC) / Receita Corrente Líquida (RCL) (%)10 250,00%

Limite Máximo (200,00%) 200,00% Limite Alerta (180,00%)

150,00%

100,00%

76,21% 70,49% 50,00% 68,74%

61,16% 60,44%

52,84% 48,55% 43,16% 39,60% 34,66% 0,00% 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2023 2024

DC (%) Limite Máximo (%) Limite Alerta (%)

Desde 2015, esse comportamento declinante foi favorecido pelo aumento da RCL, superior vis-à-vis ao crescimento do endividamento estadual. O patamar atual indica comprometimento da RCL de 34,66%, evidenciado no 3º quadrimestre de 2024, em relação à dívida consolidada, e comprova a melhora na capacidade de gestão da dívida pública pelo Estado.

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Dados do terceiro quadrimestre de cada exercício, publicados no Relatório de Gestão Fiscal (RGF).

Em relação aos limites de endividamento, o Estado de Sergipe mantém trajetória de ajustamento privilegiada em relação aos patamares máximo de 200% e de alerta de 180%, definidos na Resolução do Senado Federal nº 40, de 20 de dezembro de 2001 e pela Lei de Responsabilidade Fiscal (inciso III do § 1º do art. 59 da LC nº 101/2000), respectivamente, conforme demostrado a seguir:

Quadro 2 - Comparativo dos Limites de Endividamento - 2023 e 2024 R$ 1.000,00

LIMITES DE ENDIVIDAMENTO 2023 2024 DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA 2.884.664 1.764.039 RCL AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DE

12.593.521 15.258.932 ENDIVIDAMENTO % DA DC SOBRE A RCL AJUSTADA 40 35 % DA DCL SOBRE A RCL AJUSTADA 23 12 LIMITE DE 200% 25.187.042 30.517.864 LIMITE DE 180% 22.668.338 27.466.078 Fonte: STE/SUFIP/GEDIV

Em 2024, a Dívida Consolidada Líquida - DCL atingiu total de R$ 1.764.039 mil. Pelos mesmos motivos da relação DC/RCL, a razão DCL/RCL foi beneficiada pela trajetória de seus dois componentes (numerador - DCL e denominador - RCL). A Dívida Pública Consolidada do Estado de Sergipe é composta pela Dívida Contratual, Precatórios e Outras Dívidas. O estoque da Dívida Consolidada (DC) contabilizado em 2024 alcançou o montante de R$ 5.289.303 mil, o que representa aumento nominal de 6,06% em relação ao ano de 2023, quando apresentou valor de R$ 4.987.142 mil, conforme tabela abaixo. Esse aumento ocorreu principalmente em função de liberação de recursos, variação nominal do dólar dos Estados Unidos da América (USD) em relação ao real, bem como o registro de novos precatórios.

Quadro 3 - Comparativo da Dívida Consolidada - 2023 e 2024 R$ 1.000,00

DÍVIDA CONSOLIDADA 2023 2024 VAR. % DÍVIDA CONTRATUAL 3.498.682 3.752.943 7,27

PRECATÓRIOS11 1.487.424 1.536.360 3,29 OUTRAS DÍVIDAS 1.036 0,00 -100,00 TOTAL 4.987.142 5.289.303 6,06

Vale destacar a redução dos valores registrados na Linha "Outras Dívidas", cujas dívidas foram amortizadas ao longo do ano e resultaram na quitação dessas dívidas. Em relação à dívida pública contratual do Estado de Sergipe, a título de contextualização, registrou-se o montante de R$ 3.752.943 mil no exercício de 2024, conforme dados apresentados na tabela acima, tendo como credores da dívida interna a Caixa Econômica Federal - CAIXA, o Banco do Brasil - BB, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico Social - BNDES, e o Banco Regional de Brasília - BRB, e credores da dívida externa o Fundo Internacional de Desenvolvimento da Agricultura - FIDA, o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, o Banco Internacional de Reconstrução para o Desenvolvimento - BIRD, bem como também são incluídos os parcelamentos com a Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, conforme sintetizado no quadro a seguir:

Quadro 4 - Composição da Dívida Contratual - 2024 R$ 1.000,00

DÍVIDA CONTRATUAL 2024 % EXTERNA 1.164.958 31,04 INTERNA 2.518.318 67,10 PARCELAMENTO 69.666 1,86 TOTAL 3.752.943 100,00

Do montante registrado na Dívida Contratual Interna vale ressaltar a segregação do valor de R$ 1.188.773 mil, que corresponde a dívida do Estado com a União derivada da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997. Dentre as operações de crédito contratadas, em 2024, deu-se a assinatura de três contratos: i) da operação de crédito interna, com garantia da União, no valor de R$ 120.000 mil, destinada a projetos e obras de Infraestrutura e Mobilidade Urbana, entre o Estado e a Caixa Econômica Federal; ii) da operação de crédito interna, com garantia da União, no

11

Precatórios posteriores a 05/05/2000 (inclusive), vencidos e não pagos.

valor de R$ 180.000 mil, relacionada ao Programa de Fomento à História, Turismo e Cultura Sergipana, entre o Estado de Sergipe e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico (BNDES); iii) da operação de crédito externa, com garantia da União, no valor de US$ 110.000 mil dólares americanos, referente ao Programa Sergipe Mais Próspero e Sustentável, destinado à reestruturação e recomposição do principal de dívidas, entre o Estado de Sergipe e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD). Em relação ao serviço da dívida, o serviço efetivo em 2024 atingiu o valor de R$ 490.861 mil, conforme quadro abaixo:

Quadro 5 - Composição do Serviço da Dívida - 2024 R$ 1.000,00

12 SERVIÇO DA DÍVIDA 2024 % FUNDADA INTERNA13 * 382.147 77,85 FUNDADA EXTERNA 108.714 22,15 TOTAL 490.861 100,00

12

Valor Liquidado 13 Inclui parcelamentos com a Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DEMONSTRATIVO 2 - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR

2026

AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art. 4º, §2º, inciso I) R$ 1.000,00

Metas Previstas em Metas Realizadas Variação ESPECIFICAÇÃO 2024 % RCL em 2024 % RCL

Valor % (a) (b) (c) = (b-a) (c/a) x 100 Receita Total (EXCETO FONTES RPPS) 14.191.815 106,13% 15.954.209 104,22% 1.762.394 12,42% Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I) 13.817.535 103,33% 15.574.847 101,74% 1.757.312 12,72% Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS) 14.166.538 105,94% 14.510.879 94,79% 344.341 2,43% Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II) 13.630.078 101,93% 13.895.520 90,77% 265.442 1,95% Receita Total (COM FONTES RPPS) 1.045.907 7,82% 1.042.704 6,81% -3.203 -0,31% Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III) 1.027.297 7,68% 1.028.732 6,72% 1.435 0,14% Despesa Total (COM FONTES RPPS) 1.045.907 7,82% 1.047.275 6,84% 1.368 0,13% Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV) 1.045.908 7,82% 1.039.249 6,79% -6.659 -0,64% Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V) = (I - 187.457 1,40% 1.679.327 10,97% 1.491.870 795,85% II) Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) = 168.846 1,26% 1.668.810 10,90% 1.499.964 888,36% (V) + (III - IV) Dívida Pública Consolidada (DC) 5.346.460 39,98% 5.289.303 34,55% -57.157 -1,07% Dívida Consolidada Líquida (DCL) 3.884.450 29,05% 1.764.039 11,52% -2.120.411 -54,59% Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha 49.189 0,37% 1.625.452 10,62% 1.576.263 3204,50%

Fonte: Metas realizadas, retiradas do Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO, 6º bimestre de 2024). Metas previstas, retiradas do Demonstrativo 3, da LDO 2025 (Lei nº 9.536, de 9 de setembro de 2024).

Tabela 10 - Previsão e valor da Receita Corrente Líquida - 2024 R$ 1.000,00

Receita Corrente Líquida Valor Previsão da Receita Corrente Líquida - RCL para 2024 13.372.157 Valor da Receita Corrente Líquida - RCL realizada para 2024 15.308.467 Fonte: SEFAZ/SE Notas: Receita Corrente Líquida prevista refere-se ao cálculo apresentado no Demonstrativo I, da LDO do ano de 2024 (Lei nº 9.245, 10 de agosto de 2023) **Receita Corrente Líquida publicada no Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO, 6º bimestre de 2024).

No demonstrativo 2, verifica-se que a Receita Total realizada, considerando todas as fontes de recursos, incluindo o RPPS, superou a previsão em aproximadamente R$ 1,759 bilhão. Esse aumento foi resultado, principalmente, pelo crescimento na arrecadação de impostos, impulsionado por medidas de incentivo à regularização fiscal, pelo volume de transferências correntes da União para o Estado e, sobretudo, pelo acréscimo das receitas patrimoniais decorrentes da concessão dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário.

Constatou-se que a despesa total teve um crescimento ligeiramente acima do esperado, resultando em uma diferença de R$345,7 milhões entre o valor previsto e o realizado, considerando todas as fontes de recursos, incluindo as do RPPS.

Os resultados primários realizados, com RPPS e sem RPPS, superaram significativamente as previsões, registrando um superávit maior que o esperado em R$ 1,499 bilhão e R$ 1,491 bilhão, respectivamente.

No momento da previsão das metas previstas para o ano 2024, o cenário macroeconômico base foi de PIB de 1,5% e IPCA de 4,02%, conforme disposto na memória de cálculo da LDO 2024 (Lei nº. 9.245 de 10 de agosto de 2023). Já o cenário macroeconômico real, para o ano de 2024, conforme dados do IBGE, teve índices do PIB e o IPCA, de 3,4% e 4,8%, respectivamente, o que influenciou positivamente para o incremento nos resultados da receita.

Quanto ao resultado nominal, cuja meta previa superávit de R$ 49,1 milhões, foi registrado um superávit de R$ 1,625 bilhão. Isso indica uma redução no montante da dívida consolidada líquida em 2024 em comparação a 2023.

Com isso, cabe destacar que as metas previstas foram alcançadas e superadas significativamente.

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DEMONSTRATIVO 3 - METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES

2026

O Anexo de Metas Fiscais, conforme o § 2º, inciso II, do art. 4º da LRF, é composto também pelo Demonstrativo das Metas Anuais, acompanhado da memória e metodologia de cálculo que fundamentam os resultados previstos para os anos 2026, 2027 e 2028, comparando-os com os valores fixados nos três anos anteriores (2023 a 2025). Os valores são apresentados a preços correntes e constantes, e a análise considera parâmetros como taxa de juros, indicadores econômicos e objetivos da política fiscal do ente federativo.

Portanto, o Demonstrativo 3 tem por objetivo dar transparência às metas fiscais passadas e futuras, permitindo avaliar a política fiscal ao longo do tempo e validar sua consistência.

AMF - Demonstrativo 3 (LRF, art.4º, §2º, inciso II) R$ 1.000,00

VALORES A PREÇOS CORRENTES ESPECIFICAÇÃO 2023 2024 % 2025 % 2026 % 2027 % 2028 % Receita Total (EXCETO FONTES RPPS) 11.663.341 14.191.815 21,68% 15.781.621 11,20% 17.921.236 13,56% 19.678.791 9,81% 21.082.348 7,13% Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I) 11.339.842 13.817.535 21,85% 14.691.235 6,32% 17.154.240 16,77% 18.746.992 9,28% 20.163.854 7,56% Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS) 10.581.626 14.166.538 33,88% 15.019.488 6,02% 18.351.739 22,19% 19.068.775 3,91% 21.811.486 14,38% Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II) 11.218.423 13.630.078 21,50% 14.357.300 5,34% 18.126.910 26,26% 18.752.257 3,45% 21.427.085 14,26% Receita Total (COM FONTES RPPS) 1.482.777 1.045.907 -29,46% 1.087.348 3,96% 1.196.750 10,06% 1.275.866 6,61% 1.362.196 6,77% Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III) 1.478.456 1.027.297 -30,52% 1.073.636 4,51% 1.189.110 10,76% 1.270.212 6,82% 1.358.013 6,91% Despesa Total (COM FONTES RPPS) 1.583.978 1.045.907 -33,97% 1.087.348 3,96% 1.196.750 10,06% 1.275.866 6,61% 1.362.196 6,77% Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV) 1.478.456 1.045.908 -29,26% 1.087.348 3,96% 1.196.750 10,06% 1.275.866 6,61% 1.362.196 6,77% Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V) = (I - II) 121.419 187.457 54,39% 333.935 78,14% -972.671 -391,28% -5.265 -99,46% -1.263.231 23892,10% Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) = (V) + (III - IV) 121.419 168.846 39,06% 320.223 89,65% -980.311 -406,13% -10.919 -98,89% -1.267.415 11507,40% Dívida Pública Consolidada (DC) 5.033.328 5.346.460 6,22% 4.590.926 -14,13% 5.659.654 23,28% 5.884.116 3,97% 6.040.696 2,66% Dívida Consolidada Líquida (DCL) 3.933.639 3.884.450 -1,25% 3.301.416 -15,01% 3.107.090 -5,89% 3.280.500 5,58% 3.411.044 3,98% Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha -659.422 49.189 -107,46% 228.866 365,28% 194.326 -15,09% -173.411 -189,24% -130.544 -24,72%

VALORES A PREÇOS CONSTANTES ESPECIFICAÇÃO 2023 2024 % 2025 % 2026 % 2027 % 2028 % Receita Total (EXCETO FONTES RPPS) 12.100.716 14.762.326 22,00% 15.781.621 6,90% 17.185.688 8,90% 18.940.126 10,21% 20.322.294 7,30% Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I) 11.765.086 14.373.000 22,17% 14.691.235 2,21% 16.450.172 11,97% 18.043.303 9,68% 19.436.913 7,72% Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS) 10.978.437 14.736.033 34,23% 15.019.488 1,92% 17.598.523 17,17% 18.353.008 4,29% 21.025.146 14,56% Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (III) 11.639.113 14.178.007 21,81% 14.357.300 1,26% 17.382.921 21,07% 18.048.370 3,83% 20.654.603 14,44% Receita Total (COM FONTES RPPS) 1.538.381 1.087.953 -29,28% 1.087.348 -0,06% 1.147.632 5,54% 1.227.975 7,00% 1.313.087 6,93% Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III) 1.533.898 1.068.594 -30,33% 1.073.636 0,47% 1.140.305 6,21% 1.222.533 7,21% 1.309.054 7,08% Despesa Total (COM FONTES RPPS) 1.643.377 1.087.953 -33,80% 1.087.348 -0,06% 1.147.632 5,54% 1.227.975 7,00% 1.313.087 6,93% Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV) 1.533.898 1.087.953 -29,07% 1.087.348 -0,06% 1.147.632 5,54% 1.227.975 7,00% 1.313.087 6,93% Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V) = (I - II) 125.973 194.993 54,79% 333.935 71,26% -932.749 -379,32% -5.068 -99,46% -1.217.689 23929,11% Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) = (V) + (III - IV) 125.973 175.634 39,42% 320.223 82,32% -940.076 -393,57% -10.509 -98,88% -1.221.722 11525,30% Dívida Pública Consolidada (DC) 5.222.078 5.561.388 6,50% 4.590.926 -17,45% 5.427.363 18,22% 5.663.249 4,35% 5.822.918 2,82% Dívida Consolidada Líquida (DCL) 4.081.150 4.040.605 -0,99% 3.301.416 -18,29% 2.979.564 -9,75% 3.157.363 5,97% 3.288.070 4,14% Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha -684.150 51.166 -107,48% 228.866 347,30% 186.350 -18,58% -166.901 -189,56% -125.838 -24,60% FONTE: Sistema I-Gesp, LDO 2023 (Lei nº 9.078, de 28 de julho de 2022), LDO 2024 (Lei nº 9.245, de 10 de agosto de 2023), LDO 2025 (Lei 9.536, de 09 de setembro de

2024)e suas alterações. Nota 1: Para o Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha de 2025 foi considerado a Dívida Consolidada Líquida atualizada para 2024 constante no Anexo de Riscos Fiscais (Tabela 22) da LDO 2025 (Lei 9.536, de 09 de setembro de 2024).

Tabela 11 - Índices de Inflação Previstos Ano Inflação 2023 3,75

2024 4,02 2025 3,51 2026 4,28 2027 3,90 2028 3,74 Fonte: Para anos 2023, 2024 e 2025, utilizou-se IPCA estimado nas LDOs dos respectivos anos. Para anos 2026 a 2028, considera-se IPCA previsto pelo boletim de expectativas de mercado FOCUS, emitido pelo Banco Central do Brasil, no dia 03 de fevereiro de 2025.

Tabela 12 - Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes Ano Indice 2023 = Valor Corrente x 1,038 2024 = Valor Corrente x 1,040 2025 = Valor Corrente x 1,000 2026 = Valor Corrente / 1,043 2027 = Valor Corrente / 1,039 2028 = Valor Corrente / 1,037 Fonte: Elaboração própria com base no MDF da 14ª edição, p. 119-125, e no Relatório FOCUS, de 31 de janeiro de 2025 (publicado em 03 de fevereiro de 2025).

A análise indica um aumento previsto na receita para os anos de 2026 a 2028. Em 2026, estima-se receita de R$ 19,1 bilhões (considerando todas as fontes de recursos), aumentando para R$ 20,9 bilhões em 2027 e atingindo R$ 22,4 bilhões em 2028.

As Despesas também seguem uma tendência de aumento, quando comparadas as metas fixadas e as metas previstas, seguindo o fluxo da Receita.

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DEMONSTRATIVO 4 - EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO

2026

Este Demonstrativo apresenta a evolução do Patrimônio Líquido e tem como objetivo mostrar a situação patrimonial líquida do Estado. Segundo MDF (14ª Edição), o Patrimônio Líquido representa o valor residual dos ativos da entidade, depois de deduzidos todos seus passivos. Integram o Patrimônio Líquido: o Patrimônio (no caso dos órgãos da Administração Direta) ou Capital Social (no caso das empresas estatais), as Reservas de Capital, os Ajustes de Avaliação Patrimonial, as Reservas de Lucros, as Ações em Tesouraria, os resultados acumulados e outros desdobramentos do saldo patrimonial.

AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art.4º, §2º, inciso III) R$ 1.000,00

PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2024 % 2023 % 2022 %

Patrimônio/Capital 994.044 11,32% 997.244 16,47% 994.044 24,05% Reservas 225.569 2,57% 225.569 3,73% 225.569 5,46% Resultado Acumulado 7.563.414 86,11% 4.830.942 79,80% 2.913.555 70,49% TOTAL 8.783.027 100,00% 6.053.755 100,00% 4.133.167 100,00%

REGIME PREVIDENCIÁRIO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2024 % 2023 % 2022 % Patrimônio 47.922 962,68% 47.922 37,38% 47.922 155,56%

Reservas 0 0,00% 0 0,00% 0 0,00% Lucros ou Prejuízos Acumulados -42.944 -862,68% 80.271 62,62% -17.116 -55,56% TOTAL 4.978 100,00% 128.193 100,00% 30.806 100,00% Fonte: Sistema I-Gesp.

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DEMONSTRATIVO 5 - ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE

ATIVOS 2026

O demonstrativo 5 informa a arrecadação com a Alienação de Bens Móveis, Imóveis, Intangíveis e os rendimentos de aplicações financeiras dos recursos, assim como a despesa paga com recursos da alienação, discriminada em despesas de capital e da previdência.

AMF - Demonstrativo 5 (LRF, art.4º, §2º, inciso III) R$ 1.000,00

2024 2023 2022 RECEITAS REALIZADAS (a) (b) (c)

RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I) 7.431 2.138 7.328 Alienação de Bens Móveis 3.263 803 699 Alienação de Bens Imóveis 4.087 1.287 6.533 Alienação de Bens Intangíveis 0 0 0 Rendimentos de Aplicações Financeiras 82 48 96

2024 2023 2022 DESPESAS EXECUTADAS (d) (e) (f)

APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II) 4.342 2.165 5.702 DESPESAS DE CAPITAL 4.342 2.165 5.702

Investimentos 4.342 2.165 5.702 Inversões Financeiras - - - Amortização da Dívida - - - DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA - - - Regime Geral de Previdência Social - - - Regime Próprio de Previdência dos Servidores - - -

2023 2024 2022 SALDO FINANCEIRO (h) = ((Ib - IIe) + (g) = ((Ia - IId) + IIIh) (i) = (Ic - IIf) IIIi) VALOR (III) 4.688 1.599 1.626 Fonte: Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária (RREO, 6º bimestre, de cada ano apresentado na tabela).

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DEMONSTRATIVO 6 - AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES E DAS PENSÕES E INATIVOS MILITARES

2026

AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso IV, alínea "a") R$ 1.000,00 RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO) 2022 2023 2024 RECEITAS CORRENTES (VII) 1.273.616 1.049.081 1.029.476 Receita de Contribuições dos Segurados 380.661 316.083 342.411

Ativo 253.864 258.698 277.768 Inativo 97.653 41.377 48.034 Pensionista 29.144 16.008 16.608 Receita de Contribuições Patronais 785.833 647.621 651.278 Ativo 509.383 524.452 532.590 Inativo 225.785 88.864

88.074 Pensionista 50.664 34.304 30.614 Receita Patrimonial 23.789 18.852 13.952 Receitas Imobiliárias Receitas de Valores Mobiliários 23.789 18.852 13.952 Outras Receitas Patrimoniais Receita de Serviços Outras Receitas Correntes 83.333 66.525 21.835 Compensação Financeira entre os Regimes 83.324 66.525 21.619 Demais Receitas Correntes 9 216 RECEITAS DE CAPITAL (VIII) Alienação de Bens, Direitos e Ativos

Amortização de Empréstimos Outras Receitas de Capital

TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM REPARTIÇÃO (IX) = (VII + VIII) 1.273.616 1.049.081 1.029.476 DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO) 2022 2023 2024 Benefícios 2.121.037 2.248.915 2.465.596 Aposentadorias 1.783.867 1.890.039 2.087.825 Pensões por Morte 337.170 358.877 377.770 Outras Despesas Previdenciárias 9.485 9.645 11.293 Compensação Financeira entre os Regimes 419 Demais Despesas Previdenciárias 9.485 9.645 10.873 TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM REPARTIÇÃO (X) 2.130.522 2.258.561 2.476.889

RESULTADO PREVIDENCIÁRIO - FUNDO EM REPARTIÇÃO (XI) =

-856.906 -1.209.479 -1.447.412 (IX - X)2

APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM REPARTIÇÃO DO

2022 2023 2024 RPPS Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras 1.031.489 1.237.778 1.256.628 Recursos para Formação de Reserva

BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO) 2022 2023 2024 Caixa e Equivalentes de Caixa 16.380 Investimentos e Aplicações 224.438 131.165 33.320 Outro Bens e Direitos

ADMINISTRAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - RPPS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS 2022 2023 2024 Receitas Correntes 8.950 11.350 13.227 TOTAL DAS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS - (XII) 8.950 11.350 13.227

DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS 2022 2023 2024 Despesas Correntes (XIII) 8.910 11.303 12.360 Pessoal e Encargos Sociais 3.308 3.333 4.429 Demais Despesas Correntes 5.602 7.970 7.932

Despesas de Capital (XIV) 38 186 356 TOTAL DAS DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XV) = (XIII +

8.948 11.489 12.716 XIV)

RESULTADO DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XVI) = (XII - XV)2 2 -139 511

BENS E DIREITOS DO RPPS - ADMINISTRAÇÃO DO RPPS 2022 2023 2024 Caixa e Equivalentes de Caixa Investimentos e Aplicações Outro Bens e Direitos

BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS MANTIDOS PELO TESOURO RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO

2022 2023 2024 TESOURO) Contribuições dos Servidores Demais Receitas Previdenciárias TOTAL DAS RECEITAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVII)

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO

2022 2023 2024 TESOURO) Aposentadorias 5.061 Pensões 17.458 Outras Despesas Previdenciárias 27.184 8.984 TOTAL DAS DESPESAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO

22.519 27.184 TESOURO) (XVIII) 8.984

RESULTADO DOS BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO (XIX)

-22.519 -27.184 -8.984 = (XVII - XVIII)2

RECEITAS E DESPESAS ASSOCIADAS ÀS PENSÕES E AOS INATIVOS MILITARES (SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS

MILITARES) RECEITAS DE CONTRIBUIÇÃO DOS MILITARES 2022 2023 2024 Contribuição sobre a remuneração dos militares ativos 44.841 66.369 62.707

Contribuição sobre a remuneração dos militares inativos 37.664 40.006 41.893 Contribuição sobre a remuneração dos pensionistas 15.859 17.013 17.851 Outras contribuições TOTAL DAS CONTRIBUIÇÕES DOS MILITARES (XX) 98.364 123.388 122.451

DESPESAS COM INATIVOS E PENSIONISTAS MILITARES 2022 2023 2024 Inatividade 359.800 383.207 401.609 Pensões 148.616 159.687 167.783 Outras Despesas Correntes 31.006 TOTAL DAS DESPESAS COM INATIVOS E PENSIONISTAS

539.422 542.895 569.392 MILITARES (XXI)

RESULTADO ASSOCIADO ÀS PENSÕES E AOS INATIVOS

-441.058 -419.506 -446.940 MILITARES (XXII) = (XX-XXI)2

PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO)

Receitas Despesas Resultado Saldo Financeiro Previdenciárias Previdenciárias Previdenciário do Exercício EXERCÍCIO

(d) = (d Exercício (a) (b) (c) = (a-b) Anterior) + (c) 2023 - - - 180.117.222,73 2024 682.527.356,00 2.574.513.267,03 (1.891.985.911,03) (1.711.868.688,30) 2025 664.902.644,87 2.588.720.422,34 (1.923.817.777,47) (3.635.686.465,77) 2026 650.641.067,19 2.596.583.215,05 (1.945.942.147,86) (5.581.628.613,63) 2027 636.585.653,11 2.599.389.667,26 (1.962.804.014,15) (7.544.432.627,78) 2028 625.642.959,62 2.593.078.811,60 (1.967.435.851,98) (9.511.868.479,76) 2029 600.798.236,90 2.613.924.771,78 (2.013.126.534,88) (11.524.995.014,64) 2030 580.317.044,36 2.614.209.808,46 (2.033.892.764,10) (13.558.887.778,74) 2031 570.060.942,44 2.588.547.539,05 (2.018.486.596,61) (15.577.374.375,35) 2032 558.180.673,97 2.564.019.997,70 (2.005.839.323,73) (17.583.213.699,08)

2033 532.342.827,13 2.563.538.934,96 (2.031.196.107,83) (19.614.409.806,91) 2034 508.410.147,56 2.546.516.609,16 (2.038.106.461,60) (21.652.516.268,51) 2035 484.337.327,85 2.526.489.294,65 (2.042.151.966,80) (23.694.668.235,31) 2036 458.101.761,96 2.505.616.668,08 (2.047.514.906,12) (25.742.183.141,43) 2037 429.171.710,43 2.484.228.894,15 (2.055.057.183,72) (27.797.240.325,15) 2038 397.989.421,14 2.468.340.280,33 (2.070.350.859,19) (29.867.591.184,34) 2039 358.922.178,67 2.462.267.533,51 (2.103.345.354,84) (31.970.936.539,18) 2040 329.416.129,11 2.434.092.934,44 (2.104.676.805,33) (34.075.613.344,51) 2041 299.459.570,01 2.402.433.932,00 (2.102.974.361,99) (36.178.587.706,50) 2042 264.865.761,63 2.375.739.944,80 (2.110.874.183,17) (38.289.461.889,67) 2043 231.810.209,79 2.340.300.759,50 (2.108.490.549,71) (40.397.952.439,38) 2044 202.177.977,51 2.297.777.403,59 (2.095.599.426,08) (42.493.551.865,46) 2045 179.696.128,54 2.239.479.280,76 (2.059.783.152,22) (44.553.335.017,68) 2046 159.644.888,11 2.176.235.785,34 (2.016.590.897,23) (46.569.925.914,91) 2047 133.499.408,48 2.119.774.742,75 (1.986.275.334,27) (48.556.201.249,18) 2048 113.870.111,30 2.051.158.758,85 (1.937.288.647,55) (50.493.489.896,73) 2049 96.499.839,77 1.978.337.264,66 (1.881.837.424,89) (52.375.327.321,62) 2050 84.709.262,87 1.897.670.080,84 (1.812.960.817,97) (54.188.288.139,59) 2051 73.632.811,46 1.816.643.348,00 (1.743.010.536,54) (55.931.298.676,13) 2052 61.718.633,38 1.738.301.374,22 (1.676.582.740,84) (57.607.881.416,97) 2053 54.584.380,60 1.652.635.427,33 (1.598.051.046,73) (59.205.932.463,70) 2054 43.958.343,38 1.573.236.298,46 (1.529.277.955,08) (60.735.210.418,78) 2055 39.573.235,45 1.486.727.698,35 (1.447.154.462,90) (62.182.364.881,68) 2056 35.854.780,05 1.401.656.580,95 (1.365.801.800,90) (63.548.166.682,58) 2057 31.820.896,66 1.319.509.507,77 (1.287.688.611,11) (64.835.855.293,69) 2058 28.813.287,33 1.239.012.105,80 (1.210.198.818,47) (66.046.054.112,16) 2059 24.852.292,18 1.163.042.277,48 (1.138.189.985,30) (67.184.244.097,46) 2060 22.601.647,97 1.087.467.679,65 (1.064.866.031,68) (68.249.110.129,14) 2061 20.492.635,45 1.014.894.051,27 (994.401.415,82) (69.243.511.544,96) 2062 18.510.468,26 945.347.927,53 (926.837.459,27) (70.170.349.004,23) 2063 16.676.912,05 878.746.271,40 (862.069.359,35) (71.032.418.363,58) 2064 14.958.508,29 815.085.556,27 (800.127.047,98) (71.832.545.411,56) 2065 13.372.183,53 754.226.736,08 (740.854.552,55) (72.573.399.964,11)

2066 11.899.569,70 696.101.890,67 (684.202.320,97) (73.257.602.285,08) 2067 10.538.136,90 640.596.722,74 (630.058.585,84) (73.887.660.870,92) 2068 9.285.375,12 587.609.494,64 (578.324.119,52) (74.465.984.990,44) 2069 8.138.296,52 537.055.420,12 (528.917.123,60) (74.994.902.114,04) 2070 7.092.970,00 488.871.449,65 (481.778.479,65) (75.476.680.593,69) 2071 6.144.594,08 443.002.223,50 (436.857.629,42) (75.913.538.223,11) 2072 5.289.211,43 399.437.222,21 (394.148.010,78) (76.307.686.233,89) 2073 4.521.776,09 358.181.433,02 (353.659.656,93) (76.661.345.890,82) 2074 3.837.801,58 319.258.617,57 (315.420.815,99) (76.976.766.706,81) 2075 3.232.268,38 282.700.003,61 (279.467.735,23) (77.256.234.442,04) 2076 2.700.361,01 248.558.433,79 (245.858.072,78) (77.502.092.514,82) 2077 2.236.875,94 216.881.284,40 (214.644.408,46) (77.716.736.923,28) 2078 1.836.558,35 187.712.747,88 (185.876.189,53) (77.902.613.112,81) 2079 1.494.121,83 161.078.302,74 (159.584.180,91) (78.062.197.293,72) 2080 1.204.045,96 136.982.872,32 (135.778.826,36) (78.197.976.120,08) 2081 960.952,72 115.391.211,95 (114.430.259,23) (78.312.406.379,31) 2082 759.364,30 96.243.877,64 (95.484.513,34) (78.407.890.892,65) 2083 594.072,14 79.438.029,93 (78.843.957,79) (78.486.734.850,44) 2084 460.104,28 64.860.386,35 (64.400.282,07) (78.551.135.132,51) 2085 352.694,71 52.359.165,19 (52.006.470,48) (78.603.141.602,99) 2086 267.606,93 41.773.183,55 (41.505.576,62) (78.644.647.179,61) 2087 200.966,47 32.924.953,36 (32.723.986,89) (78.677.371.166,50) 2088 149.367,89 25.626.581,66 (25.477.213,77) (78.702.848.380,27) 2089 109.899,70 19.690.794,19 (19.580.894,49) (78.722.429.274,76) 2090 80.053,30 14.932.474,68 (14.852.421,38) (78.737.281.696,14) 2091 57.774,70 11.174.177,32 (11.116.402,62) (78.748.398.098,76) 2092 41.339,95 8.250.587,71 (8.209.247,76) (78.756.607.346,52) 2093 29.386,74 6.011.096,64 (5.981.709,90) (78.762.589.056,42) 2094 20.762,27 4.321.956,39 (4.301.194,12) (78.766.890.250,54) 2095 14.620,53 3.067.438,54 (3.052.818,01) (78.769.943.068,55) 2096 10.267,46 2.149.556,87 (2.139.289,41) (78.772.082.357,96) 2097 7.203,86 1.487.941,83 (1.480.737,97) (78.773.563.095,93)

SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES - Inativos e Pensionistas

Resultado Despesas Receitas Associado aos de Inativos e Saldo Financeiro de Contribuições dos Inativos e Pensionistas do Exercício EXERCÍCIO Militares Pensionistas Militares Militares

(d) = (d Exercício (a) (b) (c) = (a-b) Anterior) + (c) 2023 - - - - 2024 116.676.534,55 634.948.296,07 (518.271.761,52) (518.271.761,52) 2025 115.771.484,25 651.390.572,39 (535.619.088,14) (1.053.890.849,66) 2026 115.306.171,04 657.623.492,73 (542.317.321,69) (1.596.208.171,35) 2027 115.564.482,80 652.526.886,68 (536.962.403,88) (2.133.170.575,23) 2028 114.995.811,17 659.146.007,33 (544.150.196,16) (2.677.320.771,39) 2029 115.178.566,87 654.176.863,26 (538.998.296,39) (3.216.319.067,78) 2030 112.311.657,97 701.861.881,28 (589.550.223,31) (3.805.869.291,09) 2031 112.279.558,09 697.402.812,85 (585.123.254,76) (4.390.992.545,85) 2032 112.217.537,98 691.261.180,31 (579.043.642,33) (4.970.036.188,18) 2033 111.873.689,62 686.684.259,84 (574.810.570,22) (5.544.846.758,40) 2034 111.215.918,06 689.552.121,71 (578.336.203,65) (6.123.182.962,05) 2035 110.405.818,74 694.522.941,69 (584.117.122,95) (6.707.300.085,00) 2036 110.298.730,49 686.062.888,59 (575.764.158,10) (7.283.064.243,10) 2037 110.210.021,56 677.192.547,86 (566.982.526,30) (7.850.046.769,40) 2038 108.565.392,97 695.533.726,95 (586.968.333,98) (8.437.015.103,38) 2039 106.455.489,72 720.396.839,77 (613.941.350,05) (9.050.956.453,43) 2040 105.542.779,85 715.761.816,57 (610.219.036,72) (9.661.175.490,15) 2041 104.433.362,55 714.265.275,85 (609.831.913,30) (10.271.007.403,45) 2042 103.787.918,88 704.194.289,66 (600.406.370,78) (10.871.413.774,23) 2043 102.874.805,20 697.632.855,19 (594.758.049,99) (11.466.171.824,22) 2044 102.162.777,73 685.993.601,73 (583.830.824,00) (12.050.002.648,22) 2045 101.380.621,06 673.855.743,66 (572.475.122,60) (12.622.477.770,82) 2046 100.527.700,47 661.192.937,57 (560.665.237,10) (13.183.143.007,92) 2047 99.609.535,47 647.695.029,22 (548.085.493,75) (13.731.228.501,67)

2048 98.608.717,63 633.732.968,35 (535.124.250,72) (14.266.352.752,39) 2049 94.700.100,59 665.516.410,39 (570.816.309,80) (14.837.169.062,19) 2050 91.828.414,07 677.900.137,56 (586.071.723,49) (15.423.240.785,68) 2051 89.283.526,34 678.045.533,64 (588.762.007,30) (16.012.002.792,98) 2052 87.427.021,39 661.072.436,09 (573.645.414,70) (16.585.648.207,68) 2053 85.564.580,88 641.395.176,11 (555.830.595,23) (17.141.478.802,91) 2054 83.411.331,17 622.776.019,97 (539.364.688,80) (17.680.843.491,71) 2055 79.481.810,30 631.992.228,24 (552.510.417,94) (18.233.353.909,65) 2056 76.815.121,93 615.675.760,47 (538.860.638,54) (18.772.214.548,19) 2057 72.008.117,45 632.328.937,58 (560.320.820,13) (19.332.535.368,32) 2058 67.738.665,52 643.553.053,18 (575.814.387,66) (19.908.349.755,98) 2059 64.947.415,60 617.220.886,19 (552.273.470,59) (20.460.623.226,57) 2060 62.125.558,47 590.401.491,18 (528.275.932,71) (20.988.899.159,28) 2061 59.285.629,56 563.412.113,86 (504.126.484,30) (21.493.025.643,58) 2062 56.445.518,56 536.422.530,63 (479.977.012,07) (21.973.002.655,65) 2063 53.623.305,87 509.604.226,37 (455.980.920,50) (22.428.983.576,15) 2064 50.835.295,18 483.111.849,85 (432.276.554,67) (22.861.260.130,82) 2065 48.097.093,91 457.093.451,34 (408.996.357,43) (23.270.256.488,25) 2066 45.420.261,31 431.658.479,16 (386.238.217,85) (23.656.494.706,10) 2067 42.815.792,24 406.911.209,04 (364.095.416,80) (24.020.590.122,90) 2068 40.291.177,34 382.922.560,92 (342.631.383,58) (24.363.221.506,48) 2069 37.850.987,15 359.735.803,57 (321.884.816,42) (24.685.106.322,90) 2070 35.498.286,50 337.379.947,80 (301.881.661,30) (24.986.987.984,20) 2071 33.232.209,84 315.846.759,10 (282.614.549,26) (25.269.602.533,46) 2072 31.050.504,02 295.114.915,77 (264.064.411,75) (25.533.666.945,21) 2073 28.949.212,67 275.146.931,32 (246.197.718,65) (25.779.864.663,86) 2074 26.923.497,50 255.897.050,90 (228.973.553,40) (26.008.838.217,26) 2075 24.968.708,56 237.321.196,16 (212.352.487,60) (26.221.190.704,86) 2076 23.080.487,10 219.378.188,89 (196.297.701,79) (26.417.488.406,65) 2077 21.255.550,78 202.036.768,13 (180.781.217,35) (26.598.269.624,00) 2078 19.491.010,79 185.269.598,10 (165.778.587,31) (26.764.048.211,31) 2079 17.786.057,04 169.068.797,39 (151.282.740,35) (26.915.330.951,66) 2080 16.141.397,68 153.441.075,99 (137.299.678,31) (27.052.630.629,97)

2081 14.558.587,68 138.400.952,20 (123.842.364,52) (27.176.472.994,49) 2082 13.041.318,52 123.983.370,04 (110.942.051,52) (27.287.415.046,01) 2083 11.594.753,90 110.237.249,99 (98.642.496,09) (27.386.057.542,10) 2084 10.225.117,76 97.221.604,29 (86.996.486,53) (27.473.054.028,63) 2085 8.937.937,48 84.988.901,72 (76.050.964,24) (27.549.104.992,87) 2086 7.739.225,70 73.596.184,34 (65.856.958,64) (27.614.961.951,51) 2087 6.634.068,93 63.091.833,23 (56.457.764,30) (27.671.419.715,81) 2088 5.625.316,19 53.502.928,49 (47.877.612,30) (27.719.297.328,11) 2089 4.715.576,72 44.854.353,97 (40.138.777,25) (27.759.436.105,36) 2090 3.905.266,37 37.150.192,45 (33.244.926,08) (27.792.681.031,44) 2091 3.192.803,79 30.375.550,13 (27.182.746,34) (27.819.863.777,78) 2092 2.575.176,58 24.501.965,21 (21.926.788,63) (27.841.790.566,41) 2093 2.047.474,00 19.482.930,10 (17.435.456,10) (27.859.226.022,51) 2094 1.603.509,99 15.259.806,45 (13.656.296,46) (27.872.882.318,97) 2095 1.235.977,80 11.763.282,57 (10.527.304,77) (27.883.409.623,74) 2096 936.802,18 8.916.713,05 (7.979.910,87) (27.891.389.534,61) 2097 697.582,67 6.640.330,61 (5.942.747,94) (27.897.332.282,55)

FONTE: SERGIPEPREVIDÊNCIA/ RREO 6º bimestre de 2024.

RELATÓRIO DA REAVALIAÇÃO ATUARIAL DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO

DATA-BASE DO CADASTRO:

dezembro/2023 DATA-BASE DA

REAVALIAÇÃO: dezembro/2023

ANTONIO MÁRIO RATTES DE OLIVEIRA

Atuário - MIBA nº1.162

Brasília - DF, fevereiro/2024

ÍNDICE

1. APRESENTAÇÃO ........................................................................................... 3 2. OBJETIVO ....................................................................................................... 3 3. CONDIÇÕES DE CONCESSÃO E VALORES DOS BENEFÍCIOS -

AMPARO LEGAL........................................................................................... 4 4. BENEFÍCIOS ASSEGURADOS ..................................................................... 5 5. ELEGIBILIDADES PARA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS................ 6 6. PREMISSAS ATUARIAIS.............................................................................. 6 7. REGIMES ATUARIAIS .................................................................................. 8 8. DESCRIÇÃO DO CADASTRO ...................................................................... 8 9. ESTATÍSTICAS DO UNIVERSO DE SEGURADOS DO RPPS ................. 8 10. CONSISTÊNCIA DOS DADOS ..................................................................... 9 11. PASSIVO ATUARIAL .................................................................................... 9 12. RESULTADOS DA PROJEÇÃO ATUARIAL ............................................ 12 13. COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA........................................................ 13 14. PLANO DE CUSTEIO ANUAL ................................................................... 13 15. PARECER ATUARIAL................................................................................. 14

ANEXOS

PROJEÇÕES ATUARIAIS - QUANTITATIVOS.................................................. 17 PROJEÇÕES ATUARIAIS - VALORES ............................................................... 20 DEMONSTRATIVO DAS PROJEÇÕES ATUARIAIS EM CONFORMIDADE

COM A LRF................................................................................................... 23 CONTABILIZAÇÃO DAS PROVISÕES MATEMÁTICAS ................................ 26

1. APRESENTAÇÃO

O ordenamento jurídico que disciplina os Regimes Próprios de Previdência Social da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, consubstanciada nas Emendas Constitucionais nºs 20, de 15/12/98, 41, de 19/12/2003, 47, de 05/07/2005, 70, de 29/03/2012, 88, de 07/05/2015, e 103, de 12/11/2019, nas Leis nºs 10.887, de 18/06/2004, e 9.717, de 27/11/98, e demais normativos do Ministério da Previdência Social (MPS), instituiu um conjunto de ações de cunho financeiro, econômico e atuarial a serem observadas pelos entes federativos.

A exigência de realização de estudo atuarial com o objetivo de monitorar o equilíbrio econômico-financeiro presente e futuro dos respectivos regimes próprios visa assegurar a necessária solvência para o cumprimento das obrigações previdenciárias que lhes são pertinentes.

O estudo atuarial, conforme estabelecido na Lei nº 9.717/98, deve ser efetuado em cada exercício, de forma a serem mensuradas as variações nas hipóteses atuariais, nos dados financeiros e cadastrais ocorridas no período. Dessa forma, esta reavaliação atuarial contempla a atualização da análise das obrigações e dos direitos futuros concernentes ao RPPS, cabendo o estudo da sua dimensão e do seu comportamento ao longo do período de 75 anos estimados pela legislação como tempo mínimo de sobrevivência do regime previdenciário.

Estão apresentados, neste documento, os resultados da reavaliação atuarial com posição em 31/12/2023 relativos ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Sergipe.

2. OBJETIVO

O estudo prospectivo das obrigações do RPPS tem por objetivo mensurar o grau de solvência econômico-financeira necessário para manter os benefícios de natureza previdenciária devidos aos servidores públicos efetivos e respectivos dependentes, qualificados na forma da Lei Estadual que instituiu e regulamentou o regime de previdência social dos servidores públicos.

Como resultados do estudo atuarial, serão quantificados para o RPPS:

O custo previdenciário de todos os benefícios oferecidos em seu regulamento;

As reservas necessárias ao pagamento dos benefícios previdenciários estruturados em regime financeiro de capitalização;

As alíquotas de contribuição que equilibram financeira e economicamente o modelo previdenciário;

As projeções atuariais de receitas e de despesas com o pagamento de benefícios e despesas administrativas do RPPS para o período de 75 anos;

Os quantitativos esperados para os grupos de ativos, inativos e pensionistas para o período de 75 anos.

Levando-se em conta a elaboração de projeções para o período de 75 anos, cumpre-nos destacar que este estudo atuarial foi realizado dentro da visão prospectiva de ocorrência dos fatos, consistindo, então, em uma análise de inferência do que se estima ser observado ao longo deste período, razão pela qual os resultados devem ser interpretados dentro desta ótica. Eventuais desvios entre o comportamento esperado e a verdadeira ocorrência dos fatos relevantes aqui estimados poderão ocorrer, dada a natureza probabilística dos eventos tratados na avaliação atuarial, o que reforça a necessidade de revisões anuais, conforme prevê a Lei nº 9.717/98 ao exigir a reavaliação atuarial em cada balanço.

3. CONDIÇÕES DE CONCESSÃO E VALORES DOS BENEFÍCIOS - AMPARO LEGAL

O trabalho da reavaliação atuarial foi desenvolvido em observância à Constituição Federal e demais leis infraconstitucionais, Resoluções e Portarias do MPS aplicáveis ao assunto, em especial àquelas relacionadas a seguir:

Constituição Federal, com a redação dada pelas Emendas Constitucionais nº 20/98, nº 41/03, nº 47/0, nº 70/12, nº 88/15 e nº 103/19;

Lei Complementar nº 113, de 1º de novembro de 2005;

Lei Complementar nº 319, de 28 de dezembro de 2018;

Lei Complementar nº 338, de 27 de dezembro de 2019;

Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004;

Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998;

Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os planos de benefícios concedidos pelo Regime Geral de Previdência Social, a ser aplicada subsidiariamente ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS;

Lei nº 9.796, de 05 de maio de 1999;

Decreto 10.188, de 20 de dezembro de 2019;

Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000;

Lei Complementar nº 372, de 03 de junho de 2022; e

4. BENEFÍCIOS ASSEGURADOS

Os benefícios assegurados pelo RPPS são:

Aposentadoria por idade e tempo de contribuição

Aposentadoria por idade com proventos proporcionais ao tempo de contribuição

Aposentadoria especial de professor

Aposentadoria compulsória

Aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho, com proventos integrais ou proporcionais

Pensão por morte

As condições de elegibilidade e regras de cálculo dos benefícios estão definidas no art. 40 da Constituição Federal e na Leis Complementares Estaduais anteriormente referidas.

5. ELEGIBILIDADES PARA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS

As regras de elegibilidade aos benefícios estão definidas nas leis complementares que regulamentam o Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Sergipe, consubstanciada na Lei Complementar nº 113, de 1º de novembro de 2005, com as alterações posteriores, em especial a alteração promovida pela Lei Complementar nº 338, de 27 de dezembro de 2019, que adequou a legislação estadual à reforma previdenciária promovida pela Emenda Constitucional nº 103/2019.

6. PREMISSAS ATUARIAIS

As hipóteses atuariais compreendem o conjunto de premissas que serão utilizadas na reavaliação para determinar o comportamento das variáveis envolvidas na quantificação das obrigações previdenciárias do RPPS.

As hipóteses atuariais empregadas neste estudo foram definidas em conformidade com o disposto na Portaria MTP nº 1.467/2022 e recomendadas a partir do estudo de aderência elaborado em 2023:

Taxa anual de juros real a ser utilizada na determinação dos valores presentes atuariais das obrigações e receitas futuras do regime próprio, bem como nas projeções de ganhos financeiros futuros do ativo garantidor do regime próprio:2,00% a.a., de acordo com recomendação do estudo de hipóteses;

Tábuas biométricas que serão aplicadas para refletir a expectativa de ocorrência de eventos de mortalidade, sobrevivência e entrada em invalidez:

- Sobrevivência de válidos: BREMSsb-2015;

- Mortalidade de válidos: BREMSsb-2015;

- Sobrevivência de inválidos: AT-83;

- Mortalidade de inválidos: AT-83;

- Entrada em Invalidez: Álvaro Vindas;

Hipótese de família-padrão para o pagamento de pensão: considerou-se os dados reais de cada dependente informados no cadastro. Para os servidores que não possuem dados de dependentes no cadastro, usou-se a hipótese de que cada servidor, ativo ou aposentado, possui um grupo familiar constituído de um cônjuge 3 anos mais novo (para servidores do sexo masculino) ou mais velho (para servidores do sexo feminino) e de dois filhos válidos, sendo um do sexo masculino com diferença de 22 anos de idade para a mãe e outro do sexo feminino com diferença de idade de 24 anos para a mãe;

Crescimento Salarial por Mérito:2,71% ao ano;

Crescimento Salarial por Produtividade: não há;

Crescimento Real dos Benefícios: sem crescimento anual;

Fator de Capacidade Salarial: 0,9842 (calculado com base na expectativa

Fator de Capacidade de Benefícios: 0,9842 (calculado com base na expectativa

Indexador do sistema previdencial: IPCA;

Rotatividade (turnover):0% ao ano;

Reposição do Contingente de Servidores Ativos: não há reposição de servidores ativos, tendo em vista que se trata de um plano financeiro e que a Portaria MTP nº 1.467/2022 não prevê a adoção de tal premissa para esse tipo de plano;

Idade de início da fase de contribuição ao regime previdenciário, para efeito de cálculo do tempo passado de cada servidor e da compensação previdenciária: foram utilizadas as informações de tempo de contribuição que constam da base de dados;

Custo Administrativo:1% incidente sobre a folha de remuneração de contribuição dos servidores ativos do ano anterior;

Cálculo da data de entrada em aposentadoria programada: regras de elegibilidade que constam da Lei Complementar nº 338, de 27 de dezembro de 2019, admitindo-se a aposentadoria na primeira elegibilidade.

7. REGIMES ATUARIAIS

O regime financeiro (atuarial) utilizado na presente reavaliação foi o de Repartição Simples para todos os benefícios.

O regime financeiro de repartição simples se caracteriza pela contemporaneidade entre as receitas e despesas previdenciárias. As alíquotas de contribuição são definidas a cada período de forma a custear integralmente os benefícios pagos no mesmo período. Nesse regime não são constituídas reservas e as receitas auferidas no período são integralmente utilizadas para o pagamento dos benefícios do mesmo período.

8. DESCRIÇÃO DO CADASTRO

O cadastro utilizado na reavaliação atuarial contém as informações dos servidores ativos vínculo efetivo, aposentados e pensionistas e está posicionado em dezembro de 2023.

9. ESTATÍSTICAS DO UNIVERSO DE SEGURADOS DO RPPS

Idade Média de Quantidade Remuneração Média Idade Média Valor da Folha Mensal Admissão

Sexo Sexo Sexo Sexo Sexo Sexo Sexo Sexo Sexo Sexo

Total Fem. Masc. Fem. Masc. Fem. Masc. Fem. Masc. Fem. Masc.

Ativos 12.124 10.707 5.745,18 7.029,45 48,97 50,71 30,74 29,72 69.654.580,33 75.264.372,72 144.918.953,05

Ativos (Magistério) 4.966 2.663 5.336,02 5.357,84 47,80 48,20 32,11 32,45 26.498.652,01 14.267.915,74 40.766.567,75 Ativos (Não-Magistério) 7.158 8.044 6.029,05 7.582,85 49,78 51,54 29,79 28,82 43.155.928,32 60.996.456,98 104.152.385,30 Aposentados 19.714 5.082 5.628,85 7.103,32 69,20 70,96 27,92 29,73 110.967.101,34 36.099.090,20 147.066.191,54 Aposentados por Tempo de Cont. 19.060 4.575 5.673,97 7.218,75 69,18 70,85 27,68 29,22 108.145.904,83 33.025.800,82 141.171.705,65 Aposentados por Idade 191 118 2.346,17 3.000,19 75,10 77,60 42,55 40,82 448.118,55 354.022,54 802.141,09

Idade Média de Quantidade Remuneração Média Idade Média Valor da Folha Mensal Admissão

Sexo Sexo Sexo Sexo Sexo Sexo Sexo Sexo Sexo Sexo

Total Fem. Masc. Fem. Masc. Fem. Masc. Fem. Masc. Fem. Masc.

Aposentados por compulsória 129 140 7.144,04 7.310,00 83,22 82,62 38,88 38,92 921.581,75 1.023.400,48 1.944.982,23 Aposentados por Invalidez 297 212 4.461,42 7.032,07 61,60 63,03 28,66 28,42 1.325.041,07 1.490.798,05 2.815.839,12 Aposentados Especial 37 37 3.417,71 5.542,39 62,91 64,94 31,09 30,43 126.455,14 205.068,31 331.523,45 Pensionistas 4.107 1.315 5.399,64 4.172,65 66,43 62,53 - - 22.176.330,22 5.487.040,82 27.663.371,04

Pensionistas (Vitalícios) 3.950 1.180 5.503,39 4.350,39 68,45 68,04 - - 21.738.388,13 5.133.462,91 26.871.851,03 Pensionistas (Temporários) 157 135 2.789,44 2.619,10 15,53 14,38 - - 437.942,10 353.577,91 791.520,01

10.CONSISTÊNCIA DOS DADOS

Os dados utilizados nesta reavaliação atuarial foram submetidos aos processos usuais de análise e crítica de dados.

As informações foram analisadas através de testes de consistência e consideradas de boa qualidade.

Os dados relativos ao tempo de contribuição para outros regimes dos servidores ativos que não foram informados pelo instituto tiveram que ser estimados com base nas disposições legais pertinentes.

11.PASSIVO ATUARIAL

A tabela seguinte apresenta o balanço atuarial calculado com base nas regras de cálculo, elegibilidades e nas alíquotas previstas na Lei Complementar nº 338/2019, conforme informações enviadas pelo órgão gestor do RPPS.

O plano de custeio utilizado no cálculo da situação atuarial do RPPS é composto pelas seguintes alíquotas:

· 14% para os servidores ativos, incidentes sobre a totalidade da

remuneração;

· 14% para os servidores inativos e pensionistas, incidentes sobre a parcela do

benefício que excede ao teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS); e

· 28% para o Estado, incidentes sobre as remunerações dos segurados, a

TÍTULO DE – contribuição normal.

a

b

c

e

a

b

c

e

PARTE DO – fisco estadual e dos contribuintes.

b

Citada por 1 norma

Normas do acervo que mencionam esta.

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