Decreto Estadual de Sergipe nº 676, de 26 de abril de 2024

Nº 676/2024

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Altera os incisos I e VI do art. 3º do Decreto nº 30.362, de 22 de setembro de 2016, que dispõe sobre a criação e a constituição da Comissão de Gestão Técnica e Fiscal do Fundo Estadual de Desenvolvimento Cultural e Artístico – FUNCART, e dá providências correlatas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei nº 9.156, de 08 de janeiro de 2023; e considerando o disposto do art. 11 da Lei nº 4.490, de 21 de dezembro de 2001, que autoriza a criação e a constituição da Comissão de Gestão Técnica e Fiscal do Fundo Estadual de Desenvolvimento Cultural e Artístico – FUNCART; e tendo em vista o que consta no Ofício nº 279, de 24 de abril de 2024, da Fundação de Cultura e Arte Aperipê de Sergipe – FUNCAP, D E C R E T A:

Art. 1.

Fica alterado os incisos I e VI do art. 3º do Decreto nº 30.362, de 22 de setembro de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º ...

ITitular – Gustavo Bastos Paixão, CPF nº XXX.188.165-XX; ............................................................................................ VI ... Titular – Rui Gabriel Santa Rosa Freitas, CPF nº XXX.800.155-XX; ...................................................................................”(NR)

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3.

Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, 25 de abril de 2024; 203º da Independência e 136º da República. FÁBIO MITIDIERI GOVERNADOR DO ESTADO Jorge Araujo Filho Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil José Macedo Sobral Secretário de Estado da Eduacação e da Cultura Cristiano Barreto Guimarães Secretário Especial de Governo PUBLICADO NO SUPLEMENTO DO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 26 DE ABRIL DE 2024.

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