Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 1411, de 26 de março de 2026
Nº 1411/2026
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Acrescenta a Subseção I-B à Seção VII do Capítulo IV, do Título II, do Livro I, contendo os arts. 65-D, 65-E e 65-F; altera o § 3º do art. 263-A; acrescenta o
Art. 1.
Fica acrescentada a Subseção I-B à Seção VII do Capítulo IV do Título II do Livro I, contendo os arts. 65-D, 65-E e 65-F; alterado o § 3º do art. 263-A; acrescentado o §6º ao art. 328-H e acrescentada a Nota 10-A ao Item Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, que passa a vigorar com a seguinte redação: “LIVRO I DO IMPOSTO ..............................................................................................................
TÍTULO II
DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL ..............................................................................................................
CAPÍTULO IV
DA SISTEMÁTICA DE APURAÇÃO DO IMPOSTO .............................................................................................................. Seção VII Do Direito ao Crédito Relativo a Devolução e ao Retorno de Mercadorias .............................................................................................................. Subseção I-B Da devolução total ou parcial e posterior saída de sementes destinadas à semeadura (Ajuste SINIEF 48/2025)
Art. 65-
D. Na hipótese de devolução total ou parcial e posterior saída de sementes destinadas à semeadura e certificadas no Registro Nacional de Sementes e Mudas - RENASEM, conforme o disposto na Lei (Federal) nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, devem ser observados os procedimentos previstos nesta Seção (Ajuste SINIEF 48/2025).
Art. 65-
E. O destinatário da NF-e de saída original deve emitir Nota Fiscal Eletrônica - NF-e - de devolução simbólica, que deve conter, além dos demais requisitos exigidos (Ajuste SINIEF 48/2025):
Ino campo “finNFe - Finalidade de emissão da NF-e”, o código “4=Devolução de mercadoria”;
IIno grupo “prod - Detalhamento de Produtos e Serviços”, as informações com as sementes a serem remanejadas, que estavam na NF-e de saída original;
IIIno campo “natOp - Descrição da Natureza da Operação”, o texto “Devolução simbólica - Ajuste SINIEF 48/25”;
IVno campo “infAdFisco - Informações Adicionais de Interesse do Fisco”, o texto “Procedimento autorizado pelo Ajuste SINIEF 48/25”;
Vno campo “infAdProd - Informações Adicionais do Produto”, o número do certificado das sementes no RENASEM;
VIno campo “refNFe - Chave de acesso da NF-e referenciada”, as chaves de acesso das NF-e de saída original;
VIIno campo “Identificador do processo ou ato concessório” - “nProc”, o número do Ajuste SINIEF “48/25”;
VIIIno campo “Indicador da origem do processo” - “indProc”, o código “4=Confaz”;
IXno campo “Tipo do ato concessório” - “tpAto”, o código “14=Ajuste SINIEF”;
Xno campo “Código Fiscal de Operações e Prestações” - “CFOP”, os códigos “5.201”, “5.202”, “6.201” ou “6.202”, conforme o caso;
XIdestaque do imposto, se houver.
Art. 65-
F. Na saída posterior para novo destinatário, após a devolução simbólica prevista no art. 65-E deste Regulamento, o remetente da NF-e de saída original deve emitir NF-e de saída, contendo, além dos demais requisitos exigidos:
Ino campo “infAdFisco - Informações Adicionais de Interesse do Fisco”, o texto “Procedimento autorizado pelo Ajuste SINIEF 48/25”;
IIno campo “infAdProd - Informações Adicionais do Produto”, o número do certificado das sementes no RENASEM;
IIIno grupo “Local da Retirada", a identificação do local de retirada, devendo ser o endereço do destinatário declarado na NF-e de saída original;
IVno campo “refNFe - Chave de acesso da NF-e referenciada”, a chave de acesso da NF-e de devolução simbólica que trata o art. 65-E deste Regulamento;
Vno campo “Identificador do processo ou ato concessório” - “nProc”, o número do Ajuste SINIEF “48/25”;
VIno campo “Indicador da origem do processo” - “indProc”, o código “4=Confaz”;
VIIno campo “Tipo do ato concessório” - “tpAto”, o código “14=Ajuste SINIEF”;
VIIIdestaque do imposto, se houver.
§ 1ºO prazo para efetuar a emissão da NF-e prevista no “caput" é de até 72 (setenta e duas) horas da emissão da NF-e de devolução simbólica prevista no art. 65-E deste Regulamento, e antes da circulação da nova operação.
§ 2ºAs sementes serão acompanhadas, em seu transporte, do Documento Auxiliar da NF-e - DANFE - correspondente à NF-e prevista no art. 65-F deste Regulamento. ...................................................................................................”(NR) “Art. 263-A. ... ..............................................................................................................
§ 3ºDeverá ser emitido BP-e nas prestações de serviço de transporte intermunicipal, interestadual ou internacional de caráter semiurbano e metropolitano, inclusive quando realizadas em linha regular, com cobrança da passagem por meio de contadores, catracas ou sistemas equivalentes, mediante credenciamento específico para este tipo de emissão (Ajustes SINIEF 21/2019 e 36/2025). ...................................................................................................”(NR) “Art. 328-H. ... ..............................................................................................................
§ 6ºPara a informação e controle relativos às operações e movimentações de gás natural em gasoduto previstas no art. 616- Z-R, a RFB deve transmitir as NF-e que envolvam a mercadoria classificada no código 2711.21.00 da NCM para ambiente próprio hospedado em servidor da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro (Ajuste SINIEF 1/2026).” (NR) “ANEXO I DAS ISENÇÕES TABELA II ISENÇÕES CONCEDIDAS POR PRAZO DETERMINADO .............................................................................................................. ITEM 41. ... .............................................................................................................. Nota 10-A. O documento fiscal de que trata a Nota 10 deste Item deve conter, além dos demais requisitos previstos na legislação, na hipótese de operação (Ajuste SINIEF 40/2025):
Iinterna, no grupo "Grupo Tributação do ICMS = 20”:
a)Código de Situação Tributária - CST, o código 20;
b)Campo Motivo da desoneração do ICMS - motDesICMS, "10=Deficiente Condutor (Convênio ICMS 38/12) ou 11=Deficiente Não Condutor (Convênio ICMS 38/12)”, conforme o caso”;
IIinterestadual, no grupo "Grupo de Partilha do ICMS”:
a)Código de Situação Tributária - CST, o código 20;
b)Campo Motivo da desoneração do ICMS - motDesICMS, "10=Deficiente Condutor (Convênio ICMS 38/12) ou 11=Deficiente Não Condutor (Convênio ICMS 38/12)”, conforme o caso. ...................................................................................................”(NR)
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2026, exceto em relação aos seguintes dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, na redação dada por este Decreto:
Iao §3º do art. 263-A, que produz efeitos a partir de 1º de julho de 2026;
IIao § 6º do art. 328-H e a Nota 10-A ao Item 41 da Tabela II do Anexo I, que produz efeitos a partir de 4 de maio de 2026. Aracaju, 25 de março de 2026; 205º da Independência e 138º da República. FÁBIO MITIDIERI GOVERNADOR DO ESTADO Luiz Antônio Mitidieri Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil Sarah Tarsila Araújo Andreozzi Secretária de Estado da Fazenda Cristiano Barreto Guimarães Secretário Especial de Governo PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 26 DE MARÇO DE 2026.